APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA PROCEDENTE. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO REJEITADO. VERBA FIXADA DE FORMA ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028802-0, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR ALEGANDO INOCORRÊNCIA DE ACEITE E CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A ENTREGA DA MERCADORIA (CONCRETO) EM OBRA REALIZADA PELO APELANTE. EXISTÊNCIA DE ACEITE. DÍVIDA EXIGÍVEL. PROTESTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064547-1, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CHEQUE PÓS-DATADO ENTREGUE AO DEMANDADO, SOB CUSTÓDIA, PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM QUE A APELANTE EFETUOU COMPRA. APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA ANTES DA DATA APRAZADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR O AJUSTE PRÉVIO. CONDUTA IMPRUDENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069440-5, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL, FORMULADO COMO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NATUREZA CAUTELAR. FUNGIBILIDADE DOS INSTITUTOS, À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 273, § 7.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA MEDIDA DESEJADA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, APÓS A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NA OCASIÃO EM QUE FORAM CONFERIDOS OS PODERES AO AGRAVADO. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTES O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002830-7, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - QUESTÕES NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine às bonificações e aos juros sobre capital próprio é decisão citra petita.. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017351-9, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017562-3, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS OCORRIDOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE TEVE A TRAJETÓRIA CORTADA POR VEÍCULO QUE TENTOU EFETUAR MANOBRA DE RETORNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR SOB ALEGAÇÃO DE QUE ELE NÃO TERIA ATENDIDO AO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO AO AUTOR. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO EVIDENCIADA. BENESSE MANTIDA PELO JUIZ A QUO. AGRAVO DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE DELINEADA NOS AUTOS. CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS. DEVER DE INDENIZAR. TRANSAÇÃO PENAL EM QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE O RÉU PAGOU AS DESPESAS MATERIAIS DO AUTOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS EVIDENTES. PREQUESTIONAMENTO SANADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O dano moral decorrente de acidente de trânsito ocorre in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento danoso e por isso é presumível e prescinde de comprovação. Possível a cumulação entre os danos morais e estéticos, cujos pressupostos são distintos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031825-4, de Rio do Campo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. CONJUNTURA FÁTICA INDICANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082577-0, de Sombrio, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. AGRAVO RETIDO. INTEPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS, PRECONIZADO PELO ART. 522 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Não há como conhecer do agravo retido quando interposto após o prazo de 10 dias da decisão atacada, conforme estabelece o art. 522 do CPC. CARÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE CONFIGURA INFRAÇÃO SOMENTE A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE ESTÁGIO MÉDIO E AVANÇADO. NÃO ACOLHIMENTO. DESTRUIÇÃO DE MATA NATIVA, INDEPENDENTE DA FASE DE RECUPERAÇÃO, QUE É TIPIFICADA NO ART. 50 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. FLORESTA ATLÂNTICA, ADEMAIS, QUE GOZA DE PROTEÇÃO IRRESTRITA PELA CRFB/88. PRELIMINAR RECHAÇADA. A Lei de Crimes Ambientais (art. 50) expressamente tipifica conduta de "Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação", sem menção a qualquer estágio de regeneração da mata, não havendo que se falar em carência da ação, sobretudo porque a Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 4º impõe a necessidade de proteção irrestrita às área de mata atlântica, devendo qualquer tipo de dano ser reparado. ALEGADA INÉPCIA DA INCIAL, AO ARGUMENTO DE O DESMATE NÃO ULTRAPASSOU O PATAMAR DE 10%, INFERIOR AO LIMITE DE 20% REFERENTE À RESERVA LEGAL. ÁREA QUE DEVE SER, OBRIGATORIAMENTE, DELIMITADA FISICAMENTE, E REGISTRADA PERANTE O CADASTRO AMBIENTAL RURAL, SEGUNDO A LEI N. 12.651/12. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. "A determinação de reservar certo percentual de uma propriedade para fins de conservação e proteção da cobertura vegetal caracteriza-se como uma obrigação geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, a indicar seu enquadramento no conceito de limitação administrativa". A esta área impõe-se localização certa, devendo "ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente" (MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente: a gestão ambiental em foco. 7º ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 966/967), prescindindo, ainda, de registrada no Cadastro Ambiental Rural, segundo a Lei n. 12.651/12. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PERTENCENTE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA CONSTATADA NOS AUTOS DE FORMA INEQUÍVOCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS, POR PREJUÍZOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. COMPROVADO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO AMBIENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. "2. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ. 3. A restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 4. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração)" (STJ, Resp n. 1180078/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 2.12.10). VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, RESPEITANDO-SE O CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. QUANTIA A SER REVERTIDA EM FAVOR DO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ART. 13 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA). O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Os juros moratórios, deverão ser calculados em 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), e a correção monetária deverá incidir desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), de acordo com os índices oficiais da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032729-5, de Tangará, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA COM TUTELA ANTECIPADA. GENITOR QUE PLEITEIA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DE 23% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (APROXIMADAMENTE R$ 850,00) PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. AUTOR QUE PASSOU A SER REPRESENTADO POR DEFENSORA PÚBLICA A APÓS A RENÚNCIA DE SUA ADVOGADA. INTIMAÇÃO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS DIRECIONADA EQUIVOCADAMENTE À ANTERIOR ADVOGADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA E AOS DIREITOS INERENTES AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 128, I, DA LC 80/94 E 46, I, DA LCE 575/12. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O DESPACHO, INCLUSIVE, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO A SER REALIZADA PESSOALMENTE À DEFENSORA PÚBLICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028323-6, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUTORA QUE, NA ESPERANÇA DE PROGREDIR FINANCEIRAMENTE, TORNA-SE DIVULGADORA DA EMPRESA TELEXFREE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA A RÉ NO ESTADO DO ACRE, SOB O FUNDAMENTO DE PRÁTICA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. BLOQUEIO LIMINAR DE SUAS CONTAS. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR A SER RESSARCIDO À DEMANDANTE PARA CONTA VINCULADA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ, A FIM DE GARANTIR SEU PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA NEGANDO A PROVIDÊNCIA, POR ENTENDER AUSENTE O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. INSURGÊNCIA FUNDAMENTADA NO RISCO DE EVENTUAL DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA RECORRIDA E, COM ISSO, DE IMPOSSIBILIDADE DE FUTURA EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA ALMEJADA A EXIGIR, PARA A SUA CONCESSÃO, A CONCOMITÂNCIA DO FUMMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CIRCUNSTÂNCIA A DENOTAR A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS CREDORES DE FORMA SATISFATÓRIA ATÉ O MOMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065617-5, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07.11.2009. VIGÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. FRATURA DO METACARPO ESQUERDO E DA FACE. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUI EXISTÊNCIA DE LESÃO DE GRAU MÉDIO NO POLEGAR ESQUERDO E DE GRAU INTENSO NA FACE, EQUIVALENTES A 87,5% DA TABELA. SENTENÇA QUE APLICA O PERCENTUAL RELATIVO A LESÃO DE UM DOS DEDOS DA MÃO, TOTALIZANDO 80% DO MÁXIMO INDENIZÁVEL. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA LESÃO PELO MAGISTRADO. PEDIDO DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA INVALIDEZ APONTADA NO LAUDO PERICIAL. TABELA QUE DISTINGUE POLEGAR E DEMAIS DEDOS DA MÃO PARA CÁLCULO DA INVALIDEZ. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA PERÍCIA JUDICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037450-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEIXOU DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO POR CONSIDERAR INSUFICIENTE A GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO POSTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo julgador sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058728-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039826-9, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. INCONFORMISMO DO RÉU RESTRITO À PENSÃO ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 40% DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DOS CÔNJUGES DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. ALUDIDO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NÃO EVIDENCIADO. INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA INDEMONSTRADA. AUTORA QUE CONTA COM 54 ANOS DE IDADE, 26 DOS QUAIS DEDICADOS EXCLUSIVAMENTE À MANUTENÇÃO DO LAR E CUIDADO DOS FILHOS EM COMUM. INVIABILIDADE DE IMEDIATA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE MEIOS PARA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ALIMENTOS DEVIDOS. TODAVIA, RAZOÁVEL A REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE 30% DA APOSENTADORIA. VERBA ALIMENTAR QUE, SOMADA AOS AUXÍLIOS PRESTADOS PELOS FILHOS, ASSEGURA A MANUTENÇÃO DA SUA DIGNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029122-6, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBANTES (ESTUDO SOCIAL) SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. ABANDONO MATERIAL, MORAL, SOCIAL E INTELECTUAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. ESTUDO SOCIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ESTRUTURAL E EMOCIONAL DOS PAIS PARA CRIAR E EDUCAR OS FILHOS. AGRESSÕES FÍSICAS, INSTIGAÇÃO DOS MENORES À MENDICÂNCIA PARA SUSTENTO DOS GENITORES, USO DE DROGAS E PRÁTICA DE RELAÇÕES SEXUAIS PELOS PAIS NA PRESENÇA DOS FILHOS E VENDA DOS ALIMENTOS E BRINQUEDOS RECEBIDOS POR DOAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE MELHORA DAS ATITUDES DOS GENITORES DURANTE O ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA. ESTUDO SOCIAL QUE REVELA A VONTADE DOS FILHOS EM PERMANECEREM AFASTADOS DO SEIO FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO PELOS GENITORES DOS DEVERES QUE LHES SÃO ATRIBUÍDOS NOS ARTIGOS 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 1.638, II E IV, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O processo de conhecimento possui o escopo precípuo de convencer o magistrado acerca dos fatos alegados e dos fundamentos jurídicos aplicáveis à situação em exame. Portanto, sendo a finalidade da prova justamente formar o convencimento do juiz, não basta que a parte apenas suscite a ocorrência de cerceamento de defesa, é preciso que demonstre a relevância e a pertinência do meio probatório que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para alterar o posicionamento adotado. 2. Nada obstante seja uma medida extrema, há que se enaltecer e aplaudir a prudente decisão do magistrado que em defesa dos interesses de crianças, com base no conjunto das provas produzidas, ao constatar o evidente abandono material, moral, social e intelectual dos pais em relação a seus filhos, promove a destituição do poder familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026278-2, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA. MENOR ATUALMENTE NA COMPANHIA DO PAI. GARANTIA DE VISITAÇÃO PELA MÃE. SITUAÇÃO QUE NO MOMENTO NÃO GERA PERCALÇOS AO BEM ESTAR DO INFANTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL VINDOURA. ALTERAÇÃO IMEDIATA NO STATUS DESACONSELHÁVEL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. VERBA SUFICIENTE NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013311-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GARAGEM. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RESCISÃO DE REFERIDO CONTRATO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA. PARTE CONTRÁRIA QUE ALEGOU QUE A SUA POSSE DECORRE DE DIREITO HEREDITÁRIO. EVIDÊNCIAS DE QUE AS DUAS RESIDÊNCIAS ENCONTRAM-SE NO MESMO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DAS ALEGAÇÕES FIRMADAS POR AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANIMOSIDADE ENTRE AS FAMÍLIAS COM AMEAÇAS E REPRESENTAÇÃO CRIMINAL QUE DEMANDA AD CAUTELAM A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO AGORA ESTABELECIDA CONSIDERANDO QUE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE JÁ FORA REALIZADA E QUE A GARAGEM OBJETO DA DEMANDA ENCONTRA-SE ENCOSTADA NA CASA DA PARTE AUTORA. PRIMAZIA DA PACIFICAÇÃO SOCIAL. NECESSSIDADE DE SE OBSERVAR A REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O papel atual do Poder Judiciário pressupõe a incessante busca pela aplicação dos princípios constitucionais, interpretando as leis infraconstitucionais conforme a Constituição Federal, para garantia de direitos, visando ainda a aproximação da verdade real, levando ao grau máximo a efetividade do processo na consecução do seu fim, a pacificação social. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012925-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO DE PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DE MAIORIDADE DO FILHO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA VISANDO A COBRANÇA DOS ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA PELO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO FIRMADA PELAS PARTES E SEUS PROCURADORES, NOTICIANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PARTES MAIORES E CAPAZES. PETIÇÃO FIRMADA PELAS PARTES E SEUS ADVOGADOS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013108-5, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (SEMI-REBOQUE). INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO, DE OFÍCIO, A CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDANTE, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIA (ART. 47 DO CPC). INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA AMPARADA NO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA EXORDIAL, EM RAZÃO DA OMISSÃO AUTORAL EM INCLUIR O BANCO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER LESIVIDADE APTA A JUSTIFICAR O IMEDIATO PROCESSAMENTO POR INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VISLUMBRADOS. MATÉRIA A SER ABORDADA EM EVENTUAL APELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 527, II, DO CPC. CONVERSÃO EM RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063344-5, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).