OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO E PERDAS E DANOS. CONDUTA PROFISSIONAL SUPOSTAMENTE DESIDIOSA DO RÉU NA CONDUÇÃO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DOS AUTORES PERANTE A JUSTIÇA LABORAL. EXISTÊNCIA DE 19 (DEZENOVE) APELOS CONEXOS, UM DELES DISTRIBUÍDO PRECEDENTEMENTE A OUTRO DESEMBARGADOR, O QUAL, INCLUSIVE, JÁ DEU INÍCIO AO JULGAMENTO DO RECLAMO NO RESPECTIVO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 103 E 253 DO CPC E DO ART. 54 DO RITJSC. PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. Vigora nesta Corte, de há muito, a regra do 54 do Regimento Interno, reconhecendo a prevenção, no Tribunal, por conexão, do órgão julgador ao qual for distribuído o primeiro recurso, ficando ele competente desde então para o deslinde dos demais reclamos conexos que se seguirem, dado que, nesses casos, o que se deseja afastar, tanto quanto possível, é o aviamento de soluções antitéticas, posto isso gerar justificável perplexidade entre os jurisdicionados, e, por via de consequência, indesejável desprestígio ao Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069095-7, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA EM LEI (ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL). QUITAÇÃO DO VALOR COBRADO EM MOMENTO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO, TODAVIA, REDUZIDO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS, POSTERIORES AO REGISTRO IMPUGNADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081414-8, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PATROCINADA PELO RÉU, ADVOGADO, EM NOME DE SINDICATO DE TRABALHADORES AO QUAL O AUTOR É FILIADO. ACORDO FORMALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DA CATEGORIA. ALEGADA DESÍDIA DO CAUSÍDICO EM PREJUÍZO AOS EMPREGADOS. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA APRECIADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084290-3, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA FUNDADA EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. FALTA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO CUJO VALOR EXCEDE O DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, AO TEMPO EM QUE FORA CELEBRADO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VEDAÇÃO. ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA SEGURA DO AJUSTE NEGOCIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083444-9, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AÇÃO DE ALIMENTOS. ACTIO AJUIZADA PELA FILHA MENOR EM FACE DE SEU GENITOR. FIXAÇÃO DO ENCARGO NO VALOR CORRESPONDENTE A 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA REDUÇÃO. NECESSIDADE PRESUMIDA DA VERBA. ADEMAIS, ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL E NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE SUA RENDA PARA O CUSTEIO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SUSTENTO DE OUTROS TRÊS FILHOS. PROVA QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE APENAS UM FILHO, O QUAL, ALÉM DE JÁ TER ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL, EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. QUANTUM ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033246-7, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. 178, § 9º, V, B DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL QUE FULMINA O ACESSÓRIO. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. A prescrição do pedido principal de anulação do negócio jurídico fulmina automaticamente o pleito secundário indenizatório, que lhe é acessório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018200-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927 DO CPC. LIMINAR INDEFERIDA. ENREDO PROBATÓRIO FRÁGIL A ESTA ALTURA. ART. 928 DO DIGESTO PROCESSUAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Acaso o magistrado repute não demonstrados os pressupostos do art. 927 do Código de Processo Civil, cumpre designar audiência de justificação prévia a fim de oportunizar a demonstração do alegado, ato para o qual, por certo, a parte ré será "citada". (Agravo de Instrumento n. 2013.056296-4, de Criciúma, Rel. Des. Henry Petry Junior, j.3.4.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014917-8, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO NA ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCLUSIVE DO FUNDO DE DIREITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA À ESPÉCIE. TESE REFUTADA. PRAZO QUINQUENAL. LAPSO EXTINTIVO INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A LIDE. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE. SENTENÇA AJUSTADA, EX OFFICIO, NESTE PONTO. "Tendo a demanda por objetivo a revisão do benefício previdenciário complementar, a prescrição não deve atingir todo o fundo de direito do Autor, mas tão somente as parcelas porventura vencidas há mais de cinco anos." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101158-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE CUNHO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUE PERMITE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO DIPLOMA SUPRACITADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I E II, SOBRE O FUNDO DE POUPANÇA. AFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO TOCANTE A CORREÇÃO MONETÁRIA ACRESCIDA AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. CORROBORADA A ANUÊNCIA A PLANO DE CONTRIBUIÇÃO NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. EFETUADA A MIGRAÇÃO PARA PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, INEXISTINDO OFENSA ÀS REGRAS DE PAGAMENTO DO PLANO ANTERIOR. DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS. CÁLCULO DA RENDA REALIZADO COM ESTEIO EM BENEFÍCIO DEFINIDO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A IMPORTÂNCIA ADIMPLIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PESSOAL AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO E O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PERCEBIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E A COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNDO DE POUPANÇA NÃO UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. "No plano previdenciário que, ao menos no período reclamado em relação aos expurgos inflacionários, contempla como parâmetro para o cálculo do benefício a média dos últimos salários de contribuição, perfazendo, a partir dessa lógica, uma reserva matemática correspondente, tem-se por evidente a indiferença dos índices de correção aplicados à reserva de poupança (total de contribuições vertidas pelo participante), uma vez que tal fundo não repercute no valor final da aposentadoria do associado assistido (Apelação Cível n. 2011.072899-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 6-6-2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018370-0, de Ituporanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 31-10-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039771-1, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REVELIA INOCORRENTE. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DESTE MONTANTE AOS INATIVOS. EXEGESE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO NESTA CORTE. VERBA SUCUMBENCIAL INALTERADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A finalidade do auxílio cesta-alimentação é a de ressarcir os trabalhadores ativos dos valores despendidos com alimentação, portanto, em decorrência de sua natureza indenizatória, este benefício não se estende à complementação de aposentadoria dos funcionários inativos." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084474-6, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 07-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008630-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA AGRAVADA. EXEGESE DO ART. 525, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO EMITIDA PELO CHEFE DE CARTÓRIO ATESTANDO A FALTA DO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] 2. A circunstância de a peça obrigatória não constar dos autos originais deve ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, não bastando, para tanto, a alegação de juntada de cópia integral dos autos. Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Ag 1394500/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2.8.2012, DJe 7.8.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078308-7, de Palhoça, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO NA ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA À ESPÉCIE. TESE REFUTADA. PRAZO QUINQUENAL. LAPSO EXTINTIVO INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A LIDE. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE. "Tendo a demanda por objetivo a revisão do benefício previdenciário complementar, a prescrição não deve atingir todo o fundo de direito do Autor, mas tão somente as parcelas porventura vencidas há mais de cinco anos." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101158-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE CUNHO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUE PERMITE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO DIPLOMA SUPRACITADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I E II, SOBRE O FUNDO DE POUPANÇA. AFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO TOCANTE A CORREÇÃO MONETÁRIA ACRESCIDA AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. CORROBORADA A ANUÊNCIA A PLANO DE CONTRIBUIÇÃO NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. CÁLCULO DA RENDA COMPLEMENTAR REALIZADO COM ESTEIO EM BENEFÍCIO DEFINIDO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A IMPORTÂNCIA ADIMPLIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PESSOAL E O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PERCEBIDO. INOCORRÊNCIA DE MIGRAÇÃO OU RESGATE DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E A COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010840-6, de Ituporanga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE RESTOU DEVIDAMENTE ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO APLICÁVEL SOMENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS DA INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. "[...] Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. [...]" (STJ, AgRg no REsp 1285807/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.2.2012, DJe 27.2.2012). MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DESTES MONTANTES AOS INATIVOS. EXEGESE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO NESTA CORTE. "À luz do novo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação e o abono único não podem ser estendidos às complementações de aposentadoria do regime de previdência privada, por serem verbas de natureza indenizatória, não salarial. Tal impossibilidade decorre da vedação contida no art. 3º, da Lei Complementar n. 108/2001, imposta por conta do caráter variável da verba, tornando o pleito prejudicial ao equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefício, em razão da ausência de sua prévia inclusão no cálculo da contribuição." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052281-2, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 03-04-2014). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030800-2, de Mafra, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE CONSTITUIÇÃO E INEXISTÊNCIA JURÍDICA. QUESTIONAMENTO DO DEVER DE PAGAR PARCELAS CONDOMINIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a citação da parte contrária, a fim de possibilitar-lhe a defesa. A liminar initio litis, embora possível, é situação excepcional, para casos em que, ao lado de demonstrada forte probabilidade do direito invocado, verifique-se risco de perecimento do direito tutelado, ou situação em que a prévia ciência da parte contrária possa tornar ineficaz a medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081585-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SENTENÇA QUE INDEFERIU INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA DEMANDA PRINCIPAL. CONCORDÂNCIA DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PLEITEADAS NA INICIAL CONDENATÓRIA. AÇÃO CAUTELAR QUE É ACESSÓRIA E REFERÍVEL À PRINCIPAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE IMPLICA A PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 808, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028309-9, de Forquilhinha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. OMISSÃO DE MOLÉSTIA PELO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO QUE INTERFERIRIA NA ACEITAÇÃO DA PROPOSTO OU NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE (SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA) HÁ PELO MENOS 15 ANOS. MORTE DOIS MESES APÓS O CONTRATO. DEVER DE BOA FÉ E VERACIDADE NAS DECLARAÇÕES. FALTA DA VERDADE OU OMISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE ACARRETA PERDA DA INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081981-8, de Itapema, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA EMPRESA CONTRA SEU PREPOSTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COLISÃO NA TRASEIRA. CULPA GRAVE OU DOLO DO EMPREGADO NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038321-3, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, DANOS MORAIS C/C PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO DA AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O INICIO EM SETEMBRO DE 2007. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DO AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI COMPRADO À VISTA, ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA INEXISTENTE NESSE SENTIDO. RELATÓRIO DO DETRAN QUE MOSTRA QUE O AUTOMÓVEL FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, E, POIS, DEVE SER PARTILHADO. VALOR A MENSURAR PELA TABELA FIPE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACOLHIDO. FUNDAMENTOS A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. FALHA NÃO DEMONSTRADA. PROCURADOR QUE FOI INTIMADO DA ABERTURA DO PRAZO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PARTILHA DO VALOR DA REFORMA FEITA EM IMÓVEL (BENFEITORIAS). PROVA QUE DEMONSTRA, COM SEGURANÇA, QUE A OBRA FOI PAGA ATRAVÉS DA ENTREGA DE UM VEÍCULO (BLAZER) DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RÉU. PATRIMÔNIO COMPROVADAMENTE ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES DE UMA DAS PARTES, QUE EXCLUI-SE DA COMUNHÃO PARCIAL, CONFORME ARTIGO 1.659, II DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038754-8, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PARTILHA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE A PARTILHA DOS VEÍCULOS E DA CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL RURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA QUANDO DA SEPARAÇÃO DO CASAL. DESCABIMENTO. DOCUMENTO COMPLETAMENTE DISSOCIADO DO CONTEXTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. EXCLUSÃO DO VALOR DESPENDIDO NA REFORMA DA RESIDÊNCIA DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PRESUMIDA DE AMBOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE 50% DA MÃO DE OBRA REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM TERRENO RURAL. POSSIBILIDADE. EX-COMPANHEIRA QUE TERIA CONTRIBUÍDO DE OUTRAS MANEIRAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. LITIGANTES QUE FORAM VENCEDOR E VENCIDO. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR, ADEMAIS, FIXADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027145-1, de Porto União, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO PELO GENITOR. PEDIDO RECONVENCIONAL PARA REDUÇÃO DA REFERIDA VERBA. PARCIAL PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR EM RELAÇÃO À LIDE PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PRIMITIVAMENTE ARBITRADO E ACRÉSCIMO DO PATRIMÔNIO DO ACIONADO, DESDE AQUELE MARCO, QUE REVELAM A VIABILIDADE DO PLEITO DE EXASPERAÇÃO. NASCIMENTO DE MAIS UM FILHO DO RÉU, PERMANÊNCIA DA AUTORA COM O MESMO DURANTE PARTE CONSIDERÁVEL DO MÊS E DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS PARA A MANUTENÇÃO DA ALIMENTANTE QUE RECOMENDAM A ELEVAÇÃO DO PENSIONAMENTO EM PATAMAR INFERIOR AO ENCARGO ESTIPULADO NA SENTENÇA RECORRIDA. Em tema de demanda revisional de alimentos, para o acolhimento do pedido - seja para majorá-los ou minorá-los -, faz-se mister a demonstração, pelo interessado, da efetiva modificação dos parâmetros objetivos que nortearam a primitiva fixação do encargo, sobretudo no que tange à situação fática que evidenciaria o proclamado desequilíbrio do binômio composto pelos parâmetros de necessidade do beneficiário do encargo e de possibilidade financeira do onerado, tal como estabelece o art. 1.699 do Código Civil. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DA VERBA QUE FICA A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "A fixação de alimentos em valor inferior ao pretendido não gera sucumbência recíproca porque o quantum é mero parâmetro de arbitramento. [...] " (TJSC, Apelação Cível n. 2006.011052-9, de Curitibanos, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 22-11-2007). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023274-8, de Porto União, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037504-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).