RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA DELEGADO DE POLÍCIA, EM VIRTUDE DE ENTREVISTA CONCEDIDA A VEÍCULO TELEVISIVO, NA QUAL, PRETENSAMENTE, REVELOU DETALHES DE INQUÉRITO POLICIAL QUE TRAMITAVA EM SEGREDO DE JUSTIÇA, DO QUAL O AUTOR FIGURAVA COMO INDICIADO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE DO DEMANDADO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). EXPRESSIVA DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DA LEGITIMIDADE OU NÃO DO AGENTE PÚBLICO PARA RESPONDER À DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO PARTICULAR COM FULCRO NO ART. 37, § 6º, DA CF. EXEGESE TELEOLÓGICA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE NÃO DIRECIONA, DE ANTEMÃO, O ACERTO SUBJETIVO DA LIDE. LEGITIMAÇÃO PASSIVA ALTERNATIVA OU CUMULATIVA (ART. 5º, INCS. V, X E XXXV E ART. 37, § 4º E 6º, DA CF, E ARTS. 186, 927 E 942 DO CC). PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora sobre o tema sobrepaire acentuada divergência doutrinária e jurisprudencial, a melhor exegese do texto constitucional repousa na interpretação segundo a qual a regra do art. 37, § 6º é eminentemente ampliativa e dirigida em favor exclusivo do administrado e não voltada para restringir-lhe o direito de ação, menos ainda para estabelecer garantia para o administrador público que, no desempenho da atividade pública agiu, em tese, com culpa ou dolo e, por isso, causou dano a terceiro, relegando, apenas para o plano regressivo, a sua responsabilização. 2. Ao consignar que o Estado -- através das pessoas jurídicas de direito público e daquelas de direito privado prestadoras de serviço público --, responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, o par. 6º do art. 37, da CF, ao contrário de direcionar e restringir a legitimação passiva da ação indenizatória, garante ao administrado que o Estado Brasileiro não se eximirá da obrigação de reparar os prejuízos causados por seus servidores, oferecendo, ao particular, maiores garantias de efetividade da tutela reparatória (art. 5º, incs. V e X, da CR). 3. Quando a ação de responsabilidade estatal envolver a discussão acerca da culpa ou dolo do agente público que praticou o ato alegadamente lesivo, pode o administrado optar por litigar, isoladamente, contra o Estado ou contra o servidor, ou, mesmo, contra ambos em litisconsórcio facultativo, devendo, o autor, contudo, ao modular seu direito de ação, estar ciente dos benefícios e desvantagens decorrentes dessa eleição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071832-7, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AGRESSÃO VERBAL. PALAVRAS OFENSIVAS DIRIGIDAS CONTRA O AUTOR, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO, POR SE NEGAR A FAZER PARTE DE MOVIMENTO GREVISTA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO EVENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO LESADO (ART. 333, INC. II, DO CPC). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EVIDENTE ABALO ANÍMICO. INVIÁVEL MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (ARTS. 186, 927 E 944 DO CC). RECURSO IMPROVIDO. 1. A inviolabilidade do direito à honra e à imagem, elevada constitucionalmente à esfera de direito fundamental, prevista no artigo 5º, incisos. V e X, da Constituição Federal de 1988, representa verdadeiro corolário da proteção da personalidade e da intimidade do indivíduo, razão pela qual lhe é assegurado amplo direito à reparação moral e patrimonial na hipótese de sua violação. 2. Configura ato ilícito e gera, de conseguinte, o dever de indenizar, a conduta ilícita do sindicalista que, ingressando no ambiente de trabalho do ofendido, por não se conformar com a não participação dele em movimento paredista, passa a irrogar-lhe, perante outros servidores, de forma atrevida e destemperada, graves ofensas verbais, menoscabando-lhe, assim, sua honra e respeitabilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085507-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. NÃO TRANSFERÊNCIA. MULTAS. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. - Apesar de ainda que não citado o adquirente, havendo verossimilhança na alegação de que houve a alienação do veículo, com base em contrato firmado pelas partes e correspondências, além do fundado receio de dano irreparável por conta de inúmeras infrações praticadas após a tradição, é possível a concessão de antecipação de tutela. - Compete ao comprador de automóvel promover a transferência perante o órgão de trânsito (art. 123, I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro). Ao proprietário anterior, por sua vez, incumbe a comunicação da transferência, a fim de não responder solidariamente por infrações de trânsito e débitos alheios (art. 134 do Diploma de Trânsito). - No caso, todavia, não tendo o agravante vendedor comunicado a alienação, não é possível desde logo expedir ofício ao órgão de trânsito para realizar a transferência do veículo, das multas e respectiva pontuação. Tutela concedida apenas para determinar que o réu transfira o automóvel, sob pena de multa diária. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068693-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO DO GENITOR, ENQUANTO EMPREGADO, E EM 30%, QUANDO DESEMPREGADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ALEGADA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. EXCESSIVIDADE NA VERBA ALIMENTAR CARACTERIZADA. GENITOR QUE POSSUI PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SE SUSTENTAR. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil. Comprovada a impossibilidade financeira do Alimentante em arcar com valor superior a 30% do salário mínimo, diante das realidades sócio-econômicas vivenciadas pelo genitor, a redução do quantum alimentar é impositiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029740-0, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO (ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL). CONTAGEM A PARTIR DA REJEIÇÃO DA PROPOSTA. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO (SÚMULA 229 DO STJ). AUSÊNCIA DE RESPOSTA NA VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS PROVAS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082597-3, de Araranguá, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NOVO ESTUDO SOCIAL E RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO INDICANDO APTIDÃO DA MÃE AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. CONDUTA ANTERIOR DE NEGLIGÊNCIA CONTUMAZ. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PROCESSO AINDA NÃO MADURO PARA JULGAMENTO. NOVA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DOS INFANTES À RECORRENTE, PELO PRAZO DE 6 MESES, MEDIANTE ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015952-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO AVENTADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO NAS VIAS ORIGINÁRIAS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO EM SEDE DE RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. É VEDADO AO JUÍZO AD QUEM APRECIAR MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE NO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045864-1, de Gaspar, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O CONDOMÍNIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA, SEGURADORA E À RESSEGURADORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM DA LIDE PRIMÁRIA E PROCEDÊNCIA DAS LIDES SECUNDÁRIAS. INSATISFAÇÃO DOS LITISDENUNCIADOS. PRELIMINARES CONHECIMENTO DOS RECLAMOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE SEGURO. SEGURADORAS CONDENADAS A REEMBOLSAR O SEGURADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DESTE ÚLTIMO QUANTO AO MÉRITO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE AS DENUNCIADAS DISCUTIREM, DE FORMA AMPLA, A LIDE PRIMÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. NULIDADE DO FEITO. FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL PELO JUÍZO DEPRECADO. INTIMAÇÃO, ADEMAIS, PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, POSSIBILITANDO AOS LITIGANTES DEBATER O LAUDO PERICIAL. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. RESPOSTA AOS QUESITOS PELO PERITO DE FORMA REMISSIVA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO OCASIONA A NULIDADE DO ESTUDO. PARECER DO EXPERT QUE ABORDA TODOS OS PONTOS QUESITADOS PELAS PARTES. MÁCULA INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DE UMA DAS DENUNCIADAS. DEFESA OFERTADA FORA DO PRAZO LEGAL. CÔMPUTO DO INTERREGNO PREVISTO NO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SOMENTE SE VERIFICA APÓS A ACEITAÇÃO E OFERTA DE RESPOSTA DA LITISDENUNCIADA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO ASPECTOS COMUNS AOS RECURSOS QUEDA DE DETRITOS (REBOCO) DESPRENDIDOS DO 19º ANDAR DE PRÉDIO SOBRE A CABEÇA DE PEDESTRE (AUTORA), PROVOCANDO TRAUMATISMO CRANIANO E ESCORIAÇÕES NA REGIÃO CERVICAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO, QUE MESMO CIENTE DO RISCO DE DESMORONAMENTO, EM DECORRÊNCIA DE DEFEITOS CONSTRUTIVOS, NÃO ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA PREVENIR DANOS A TERCEIROS, LIMITANDO-SE A NOTIFICAR A CONSTRUTORA ACERCA DOS VÍCIOS VERIFICADOS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. RISCO DE MORTE E NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DA LESADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA CONSTRUTORA. PRETENSA INADEQUAÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E A COBERTURA PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO. DANOS CORPORAIS QUE COMPREENDEM DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CERTIFICADO DE SEGURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ABALO ANÍMICO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DA LESÃO OBSERVADOS. MINORAÇÃO INVIÁVEL. PONTOS ABORDADOS PELO IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A NEGLIGÊNCIA DO SEGURADO. PREEXISTÊNCIA DE AVARIAS NO EDIFÍCIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE EVIDENCIE QUE A SEGURADORA PERQUIRIU O SEGURADO ACERCA DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO DA EXTENSÃO DO RISCO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À SEGURADORA, E NÃO AO SEGURADO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS QUE SE RELACIONAM COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA VÍTIMA DO ACIDENTE PARA GOZO DE FÉRIAS NA CIDADE EM QUE OCORREU O SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM EM FUNÇÃO DO ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE ESTABELECIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABATIMENTO DA FRANQUIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO VALOR PELO SEGURADO, EM CASO DE ACIONAMENTO DO SEGURO. IMPORTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMO ACOLHIDO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA MAIOR PARCELA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. MATÉRIAS QUESTIONADAS PELA LIBERTY SEGUROS S/A SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONDOMÍNIO - SEGURADO - EM FACE DO CAUSADOR DO DANO (CONSTRUTORA). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 188 DO STF. RECLAMO, NESTE PONTO, ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. LITISDENUNCIADA QUE IMPUGNOU O ALCANCE DA COBERTURA DO SEGURO. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA. DECISUM MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016160-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAÇADOR EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS NOVOS. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA A PARENTES QUE RESIDEM EM OUTRA CIDADE. CONSEQUENTE MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS MENORES. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. "- O princípio do juiz imediato, regra de caráter personalíssimo inserta no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de regra, sobrepõe-se ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 89 do Código de Processo Civil), de modo que, alterado o domicílio do guardião da criança e do adolescente, altera-se, a fim de obter mais célere e efetiva prestação jurisdicional, a competência para o processamento e julgamento do feito." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038563-0, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-09-2013) CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.031638-4, de Caçador, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A ATUAL INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DA DEMANDANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA INVIÁVEL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 462, DO CPC. RECLAMO DESACOLHIDO. Se, após o ajuizamento da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da causa, incumbirá ao magistrado levá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de compor a lide (Art. 462, do Código de Processo Civil). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071557-2, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR. TESE RECHAÇADA. DESEMPREGO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A MINORAÇÃO PRETENDIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO CUJA PONDERAÇÃO SERVE PARA MITIGAR A PENSÃO. DEMANDANTE SEGREGADO POR 60 DIAS EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DOS ALIMENTOS. NOTÓRIA FALTA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA SUPORTAR O ENCARGO NO MONTANTE ANTERIORMENTE ESTIPULADO. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS DA INFANTE. ÔNUS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATOS MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR QUE INCUMBEM À ALIMENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. MINORAÇÃO ACERTADA. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO BINÔMIO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086899-0, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-ESPOSA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA QUE É FORMADA EM PEDAGOGIA E EXERCE ATIVIDADE COMO PROFESSORA. UNIÃO DESFEITA HÁ MAIS DE TREZE ANOS. NÃO PERPETUIDADE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A regra insculpida no artigo 1.694, caput, do Código Civil há de ser interpretada restritivamente e com comedimento, sem perder de vista que o dever de prestar alimentos para ex-cônjuge ou ex-companheira não é perpétuo, sob pena de se transformar em penalidade, e isso, por certo é inadmissível. II - Da não perpetuidade da obrigação alimentícia entre ex-cônjuges ou ex-companheiros advém o corolário da imprescindibilidade de cada um envidar todos os seus esforços para a manutenção de sua própria subsistência, e não se admite que, em pleno século XXI, prestigie-se o ócio de qualquer um deles em prejuízo do outro. III - A "mens legis" contida no dispositivo legal supracitado está em sintonia com o dever de solidariedade entre ex-companheiros ou ex-cônjuges, e é aceitável até que o necessitado consiga adequar-se à nova realidade social e financeira, desde que em prazo razoável, a ser concedido para a realização ou conclusão de cursos e obtenção de emprego compatível com a respectiva habilitação, sem que se prestigie a preguiça e a desocupação laboral. IV - Nesse sentido, por certo, o decurso de treze anos a contar da data da separação do casal é tempo mais do que suficiente para que a recorrente tenha encontrado o seu lugar no mercado de trabalho, de maneira a garantir o próprio sustento. No presente caso, a ré formou-se em pedagogia, e exerce atividade remunerada, como professora da rede municipal de ensino, podendo arcar, por si só, com o seu sustento, razão pela qual o pedido de exoneração do pensão alimentícia é medida que se impõe. CAO16451 Gabinete Des. Joel Dias Figueira Júnior (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026871-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.033542-5, de Videira, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.024758-4, de Ibirama, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ENTENDER QUE A MATÉRIA RESTOU PRECLUSA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REITERA INDEFERIMENTO DE QUESTÕES LEVANTADAS EM DECISÃO ATACADA ANTERIORMENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.001466-2, de Meleiro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL, MENCIONADA NO DECISUM, E NECESSÁRIA AO ENTENDIMENTO DA QUAESTIO - AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ACOSTÁ-LA COM BASE NO RESP N. 1.102.467/RJ - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NA SUA INTEGRALIDADE - INVIABILIDADE DE AFERIR-SE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias e facultativas exigidas no artigo 525, incisos I e II, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.008206-7, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITA EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER INTEMPESTIVO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há como acolher embargos declaratórios quando a matéria em debate não se encontra incluída dentre as hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.060266-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.027044-2, de Içara, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.029429-1, de Içara, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 195 DO RITJSC E NO ART. 557 DO CPC - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INOMINADO DO ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no art. 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.084626-2, de Trombudo Central, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).