APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO ANTERIOR QUE FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CONVERGEM PARA O MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AO PROPRIETÁRIO E EXISTÊNCIA DE MÓVEIS DO APELANTE NO LOCAL QUANDO DA IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL EM NOVEMBRO DE 2006. INCONTROVERSA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PASSOU A VIGER POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU AO AUTOR INFORMANDO A INTENÇÃO DE RESCINDIR A AVENÇA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATÉ A IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O MONTANTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035430-8, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULOS. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO REQUERIDO. COLISÃO COM CAMINHÃO DO AUTOR QUE TRAFEGAVA NA MESMA VIA, PORÉM EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LUCROS CESSANTES CONCEDIDOS EM MENOR EXTENSÃO DO QUE PLEITEADO. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE OS DANOS RECLAMADOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES SEREM DECORRENTES DA DEMORA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO PELA SEGURADORA DO AUTOR. OUTROSSIM, ALEGAÇÃO DE NÃO TER O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO AGIDO COM CULPA NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACOSTADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PERTENCENTE À EMPRESA REQUERIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. AUSÊNCIA DE SOBRECAUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28, 29, II, § 2º, 186, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO (PERTENCENTE À EMPRESA REQUERIDA) EVIDENCIADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES AO ARGUMENTO DE DESÍDIA DA SEGURADORA DO AUTOR PARA CONSERTAR O CAMINHÃO SINISTRADO. INSUBSISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES RECLAMADOS DECORRENTES DO ACIDENTE. EVENTUAL DEMORA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO OU NO CONSERTO DO VEÍCULO QUE NÃO AFASTA O DEVER INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016252-3, de Indaial, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA INTENTADA PELO REQUERIDO. COLISÃO COM MOTOCICLETA DO REQUERENTE QUE TRAFEGAVA NA MESMA VIA PORÉM EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSÃO MENSAL AFASTADA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS FIXADOS EM SENTENÇA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) RESPECTIVAMENTE. VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO SE MOSTRA ADEQUADO, HAJA VISTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS DAS PARTES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. MONTANTE SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO, E CONDIZENTE COM AS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DO OFENSOR E DO OFENDIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO INPC/IBGE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. SUBSISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056650-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO AFASTADO. RECURSO DA REQUERIDA. DANOS MORAIS. ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO NÃO GEROU DANOS MORAIS AOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS AUTORES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REQUISITO FORMAL NÃO PREENCHIDO. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024672-6, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA. ABALROAMENTO OCORRIDO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONTENDO APENAS DECLARAÇÕES DAS PARTES. AMBAS VERSÕES, TODAVIA, QUE CONFIRMAM A TESE DE QUE TERIA O SEGUNDO RÉU AVANÇADO O SINAL VERMELHO, DANDO CAUSA AO ACIDENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES, UMA VEZ QUE NÃO FORA ALEGADO QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANTO ÀS DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL. PROVA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CULPA DO SEGUNDO RÉU PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS (PROPRIETÁRIO E CONDUTOR) EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. TERMO INICIAL QUE, EM AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA, DEVE CONTAR DESDE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA O SEGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035870-8, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE ANTENA PARABÓLICA. PAGAMENTO PARCELADO. QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES COM ATRASO. TÍTULOS LEVADOS À PROTESTO PELA EMPRESA CREDORA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO PROTESTO DOS TÍTULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DEMANDA EXTINTA EX OFFICIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. A legitimidade de parte é requisito de validade do regular processamento do feito, de modo que a parte ré na ação indenizatória deve ser a causadora do dano. Estando comprovado nos autos que a empresa ré não possui qualquer relação com o dano causado à autora, é de ser julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019955-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO SOBRE FAIXA DE PEDESTRES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ESTAR CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA PELO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. ÔNUS QUE COMPETIA AOS DEMANDADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE CONFESSA TER COLHIDO A REQUERENTE SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SOBRECAUTELA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 29, § 2º, 44 E 70, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR A AUTORA NOS VALORES CORRESPONDENTES À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. INSUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS ENGLOBADOS NO CONCEITO DE DANOS CORPORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA INDENIZAR OS DANOS MORAIS MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA. DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA QUANTO A CONFIGURAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS COMO DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS DESPESAS DEVEM SER ENQUADRADAS COMO DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICAS QUE SE INSERE NOS DANOS MATERIAIS CONTRATADOS JUNTO À SEGURADORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DESPESA REFERENTE A COMPRA DE ÓCULOS LANÇADA EM DUPLICIDADE NO CÁLCULO DE DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ALTERADA APENAS PARA EXCLUIR O VALOR DA DESPESA LANÇADA EM DUPLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061790-8, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO ALHEIA À DEMANDA E NÃO DECIDIDA NA SENTENÇA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024225-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO CONSISTENTE EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E RESSARCIMENTO DE DESPESAS. INFORMAÇÃO DADA PELA PRÓPRIA REQUERENTE, NO CURSO DA DEMANDA, DO PAGAMENTO DA VERBA PERQUIRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO E QUESTIONAMENTO DA PARTE ADVERSA. MANUTENÇÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA "GRATUIDADE" DAS DESPESAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 12, DA LEI 1060/50. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TAIS ÔNUS. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando o benefício da justiça gratuita for concedida no decorrer do processo de conhecimento e considerando que o cumprimento de sentença seria mais uma fase do mesmo processo, impõe-se o reconhecimento de que a parte continua postulando sob a égide de tal benesse, ressalvada a demonstração em sentido contrário sobre as condições financeiras do beneficiário e questionamento pela parte adversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029940-4, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADA A UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA AUTORA POR FALSÁRIA. PLEITO JULGADO PROCEDENTE COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO. EVIDENTE PREJUÍZO À RÉ. EXISTÊNCIA DE GRAVAÇÃO DE VOZ RELATIVA A CONTATO EFETUADO PARA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INSTRUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO PESSOAL E DA PROVA PERICIAL RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5.º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036766-6, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO E PERDAS E DANOS. CONDUTA PROFISSIONAL SUPOSTAMENTE DESIDIOSA DO RÉU NA CONDUÇÃO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DOS AUTORES PERANTE A JUSTIÇA LABORAL. EXISTÊNCIA DE 19 (DEZENOVE) APELOS CONEXOS, UM DELES DISTRIBUÍDO PRECEDENTEMENTE A OUTRO DESEMBARGADOR, O QUAL, INCLUSIVE, JÁ DEU INÍCIO AO JULGAMENTO DO RECLAMO NO RESPECTIVO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 103 E 253 DO CPC E DO ART. 54 DO RITJSC. PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. Vigora nesta Corte, de há muito, a regra do 54 do Regimento Interno, reconhecendo a prevenção, no Tribunal, por conexão, do órgão julgador ao qual for distribuído o primeiro recurso, ficando ele competente desde então para o deslinde dos demais reclamos conexos que se seguirem, dado que, nesses casos, o que se deseja afastar, tanto quanto possível, é o aviamento de soluções antitéticas, posto isso gerar justificável perplexidade entre os jurisdicionados, e, por via de consequência, indesejável desprestígio ao Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076839-1, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR, ORIUNDOS DO STJ EM 17.06.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DETERMINADO PELO STJ O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA NOVO JULGAMENTO. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 04.11.2007. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021109-2, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA ALIENANTES DE BEM IMÓVEL E NOTÁRIA DE CARTÓRIO. AFIRMAÇÃO DOS ALIENANTES DE QUE NÃO HAVIA AÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO IMÓVEL NEGOCIADO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA AVERBAÇÃO NO MESMO DIA EM QUE HOUVE O REGISTRO DA PENHORA DECORRENTE DE EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA OS ALIENANTES. NOTÁRIA QUE ALEGA TER COMUNICADO O FATO À AUTORA. AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO INFORMADA DA PENHORA SOMENTE TRÊS ANOS DEPOIS ATRAVÉS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E TER EFETUADO O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PARA EVITAR A CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À NOTÁRIA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO ALIENANTES. RECURSO DA AUTORA. NEGLIGÊNCIA DA NOTÁRIA QUE NÃO INFORMOU A PENHORA EXISTENTE. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE DÃO CONTA DE QUE A AUTORA FOI INFORMADA POR FUNCIONÁRIOS DO CARTÓRIO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA PENHORA SOBRE O BEM E NADA FEZ A RESPEITO. ÔNUS DO REGISTRO IMOBILIÁRIO ATRIBUÍDO POR LEI AO ADQUIRENTE. ARTIGO 490 DO CÓDIGO CIVIL. DESÍDIA DA AUTORA QUE PERMANECEU ANOS SEM SE INFORMAR SOBRE O PROCEDIMENTO DE REGISTRO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA NOTÁRIA NÃO DELINEADA NOS AUTOS. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035284-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006924-1, de Orleans, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E REMOÇÃO. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. BENS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. DEPÓSITO EM MÃOS DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Além das hipóteses de concordância do credor e de dificuldade de remoção do bem constrito (art. 666, § 1º do CPC), o devedor poderá permanecer na sua posse, exercendo o encargo de depositário, quando a remoção do bem puder lhe causar evidentes prejuízos" (STJ, REsp n. 1304196/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 10-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030599-6, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM VISTA A CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRETENSÃO IMOTIVADA E INJUSTIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. ERRO MÉDICO. AUTOR DIAGNOSTICADO PELO RÉU COM TENDINITE. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM INJEÇÃO DE ANTI-INFLAMATÓRIOS. POSTERIORES DIAGNÓSTICOS, POR OUTROS PROFISSIONAIS, DE RUPTURA DO MANGUITO ROTEADOR. DIAGNÓSTICOS NÃO CONTRADITÓRIOS, UMA VEZ QUE A TENDINITE SE REFERE AO QUADRO AGUDO DA INFLAMAÇÃO DO MANGUITO ROTEADOR. PRESCRIÇÃO SIMILAR DE ANTI-INFLAMATÓRIOS PELOS MÉDICOS QUE ATENDERAM O AUTOR POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O EQUÍVOCO DE DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO RECEITADO PELO RÉU OCASIONARAM SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE APONTA O ACERTO DO DIAGNÓSTICO E ATESTA A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO RÉU. POSSIBILIDADE DE PERSISTÊNCIA E AGRAVAMENTO DA DOENÇA MESMO COM O TRATAMENTO CERTO. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E AS ALEGADAS SEQUELAS NÃO DEMONSTRADO. PERITO QUE CONSTATA A INEXISTÊNCIA DE SINTOMAS ATUAIS E SEQUELAS NO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A prestação de serviço médico, salvo exceções (v.g., cirurgia estética, tratamentos odontológicos etc.), é obrigação de meio e não de resultado, uma vez que a asseguração da cura ou da melhora do paciente está limitada ao conhecimento científico humano e aos recursos que para tanto podem ser disponibilizados. É, pois, necessária a demonstração da culpa do médico para responsabilizá-lo (assim como, em determinadas circunstâncias, o estabelecimento hospitalar) pelo resultado terapêutico indesejado, ou ao menos o nexo de causalidade entre as sequelas verificadas no indivíduo tratado e os procedimentos realizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036966-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA INVERTIDO A ORDEM DO PAGAMENTO DAS PARCELAS, ESTANDO O DÉBITO EM QUESTÃO AINDA EM ABERTO. RECIBO DE QUITAÇÃO JUNTADO PELO DEMANDANTE QUE COMPROVA QUE A PARCELA PELO QUAL FOI NEGATIVADO JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO FORA ADIMPLIDA. MANTENÇA DE SEU NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES POR MAIS DE DOIS MESES APÓS O PAGAMENTO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ CARACTERIZADA. DANO PRESUMIDO. ARTS. 186 C/C 927 DO CC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ALMEJANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM, E DA EMPRESA RÉ, EM APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SERVIR PARA REPARAR O PREJUÍZO SOFRIDO, ASSIM COMO DESENCORAJAR A REINCIDÊNCIA EM ATO ILÍCITO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES CUMULADA COM AS CARACTERÍSTICAS DO FATO QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA VERBA NO VALOR PEDIDO NA EXORDIAL. PRETENSÃO DO AUTOR ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDA EM SENTENÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO QUE SE PROCEDE, A PEDIDO DO DEMANDANTE, PARA QUE CORRAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084373-0, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO E PERDAS E DANOS. CONDUTA PROFISSIONAL SUPOSTAMENTE DESIDIOSA DO RÉU NA CONDUÇÃO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DOS AUTORES PERANTE A JUSTIÇA LABORAL. EXISTÊNCIA DE 19 (DEZENOVE) APELOS CONEXOS, UM DELES DISTRIBUÍDO PRECEDENTEMENTE A OUTRO DESEMBARGADOR, O QUAL, INCLUSIVE, JÁ DEU INÍCIO AO JULGAMENTO DO RECLAMO NO RESPECTIVO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 103 E 253 DO CPC E DO ART. 54 DO RITJSC. PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. Vigora nesta Corte, de há muito, a regra do 54 do Regimento Interno, reconhecendo a prevenção, no Tribunal, por conexão, do órgão julgador ao qual for distribuído o primeiro recurso, ficando ele competente desde então para o deslinde dos demais reclamos conexos que se seguirem, dado que, nesses casos, o que se deseja afastar, tanto quanto possível, é o aviamento de soluções antitéticas, posto isso gerar justificável perplexidade entre os jurisdicionados, e, por via de consequência, indesejável desprestígio ao Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066905-5, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, ESTABELECENDO CLÁUSULA PENAL NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE POSSIBILITA A INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DA PENA CONVENCIONAL E DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO ACOLHIDO. PECULIARIDADES DO CASO QUE AFASTAM A CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DAS ACESSÕES E BENFEITORIAS IMPLEMENTADAS NOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, POIS REFOGE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No cumprimento de sentença homologatória de acordo no qual se convencionou cláusula penal não incide a multa prevista no art. 475-J do CPC, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70029919610, Terceira Câmara Cível, relator Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, julgado em 03.09.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054674-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AÇÃO DE REVISÃO ALIMENTAR PROMOVIDA POR EX-ESPOSA EM FACE DA VIÚVA DO SEGURADO (SEU EX-MARIDO). PLEITO DE DIVISÃO IGUALITÁRIA DA PENSÃO POR MORTE ENTRE AS DUAS DEPENDENTES ECONÔMICAS. CAUSA DE PEDIR REVELANDO A PRETENSÃO DE REVER A FORMA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA CONTRA O INSS COM IDÊNTICO PEDIDO JULGADA IMPROCEDENTE PELA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA E MESMO DE ANÁLISE POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o princípio da dialeticidade, "exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 10 ed. Salvador: JusPodivm, 2012, p. 65). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019488-8, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).