PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE ATENTADO - SUSPENSÃO DE OBRA - RISCO DE DANO - INOCORRÊNCIA 1 A liminar em ação e atentado reclama a verossimilhança das alegações deduzidas no petitório inicial, principalmente no que diz respeito aos riscos que por meio dela se pretende evitar. 2 Mostra-se desarrazoado o pedido cautelar de atentado para a suspensão de obra, cuja realização é exatamente o objeto colimado na ação principal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069139-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - ANULAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - APARTAMENTO - ALEGADO INADIMPLEMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DOS VENDEDORES CASSADA NO TJSC - CAUÇÃO - LEVANTAMENTO AUTORIZADO NO PELO JUÍZO A QUO O levantamento da caução prestada em garantia do cumprimento da liminar de reintegração de posse somente é possível quando apurados os danos ou os prejuízos decorrentes da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054875-7, de Itapema, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - SAFRA DE GRÃOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - EXEGESE DOS ARTS. 112 E 114 DO CPC 1 A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz quando demonstrada a hipossuficiência da parte, a qual não é presumida, devendo ser apontada a fragilidade técnica, econômica ou jurídica da parte. 2 Evidenciada a relação empresarial derivada de contrato de significativo vulto econômico, deve ser respeitada a convenção contratual, ainda mais quando não há qualquer insurgência por parte do devedor e de há muito prorrogada tacitamente a competência relativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071204-6, de Gaspar, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS IMATERIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DE AMBOS OS REQUERIDOS. RECURSO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC). PATROCINADOR QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ASPECTO QUE PODE SER RECONHECIDO PELO JULGADOR, ATÉ MESMO DE OFÍCIO. EXEGESE DO § 3º, DO ART. 267, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DOTADA DE CAPITAL PRÓPRIO, COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA EX OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO DE ANÁLISE. IRRESIGNAÇÃO DA PREVISC. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO E NÃO ACOLHIDA DOS ACLARATÓRIOS. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO BIENAL FULCRADA EM NORMA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCABIMENTO. SIMPLES REQUERIMENTO DE MIGRAÇÃO DE PLANO. AÇÃO LASTREADA EM DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓGIDO CIVIL. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO DIREITO DE AÇÃO. PREFACIAL REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLANO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUE AUTORIZE A MIGRAÇÃO DOS ASSISTIDOS (APOSENTADOS). AUTORA QUE SE ENQUADRA NESSA DEFINIÇÃO. NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS QUE SOMENTE POSSIBILITA AO PARTICIPANTE, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO, MIGRAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDA DO OBJETO DOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE RESTOU VENCIDO EM SEUS PEDIDOS, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO PRIMEIRO DEMANDADO PREJUDICADO E IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007256-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

CIVIL - COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - CONTRATO NÃO ESCRITO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA "O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende. Ademais, quando o réu excepciona o juízo, nasce para ele o ônus da prova dos fatos que alegar na exceção, como se autor fosse (reus in exceptione actor est)" (NERI JR., Nelson. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 610). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079679-2, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERENDO ASSINATURA DE PROCURAÇÃO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL ENTRE AS PARTES. DECISÃO RECONHECENDO O DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO PELO AUTOR. OBRIGAÇÕES DEVIDAMENTE DELIMITADAS NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR SITUAÇÃO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DESÍDIA DAS PARTES. CLÁUSULA PENAL INAPLICÁVEL PARA AMBOS OS LITIGANTES. ASTREINTES NÃO FIXADAS. DESNECESSIDADE DE SEU EXPURGO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO PARA COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL. EFEITO TRANSLATIVO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040986-4, de Mondaí, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CESSÃO COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DO CRÉDITO CEDIDO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E HIGIDEZ DA DÍVIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO CESSIONÁRIO QUANTO A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO QUE FOI CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVAÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECONVENÇÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DO AUTOR-RECONVINDO AO PAGAMENTO DO DÉBITO, O QUAL DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE, EXCLUSIVAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086460-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE DINHEIRO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD. ART. 655, I, DO CPC DE 1973. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL E DE BOLSA DE ESTUDOS (ART. 649, IV, DO CPC DE 1973). INTANGIBILIDADE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR QUE O MONTANTE PENHORADO SE REFERE À SALÁRIO OU COMPROMETA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. PROVA QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC DE 1973. BOLSA DE ESTUDOS NÃO UTILIZADA PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA DO BOLSISTA E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. AGRAVANTE QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA DE PROFESSOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049726-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. REBELDIA DOS CREDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA NA ESPÉCIE (ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR EXPRESSA NO ART. 28, § 5º, DO MICROSSISTEMA DE REGÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD INEXITOSA. AUSÊNCIA DE BENS APTOS À CONSTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS AO ADMINISTRADOR DA DEVEDORA. VÁRIOS CONSUMIDORES ATINGIDOS NA REGIÃO PELA MÁ-ADMINISTRAÇÃO DO NEGÓCIO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. ESTADO DE INSOLVÊNCIA CARACTERIZADO. CONTEXTO QUE EVIDENCIA OBSTÁCULO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELOS CONSUMIDORES PREJUDICADOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL CONTRA O ADMINISTRADOR DA AGRAVADA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "No contexto das relações de consumo, em atenção ao art. 28, § 5º, do CDC, os credores não negociais da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios, mediante a aplicação da disregard doctrine, bastando a caracterização da dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em face da insolvência da sociedade empresária" (STJ, REsp 737.000/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 1-9-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053738-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT CONSUBSTANCIADO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO DE FORMA MITIGADA, PARA CONDENAR A SEGURADORA EM VALOR INFERIOR SEM ACARRETAR EM JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA. INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAR GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO SUMULAR N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070759-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA REQUERIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO POR APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS APÓS O PAGAMENTO. ATO ILÍCITO. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A INADIMPLÊNCIA OU EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS PENDENTES EM NOME DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA 2. APELO DA AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR QUE MELHOR SE COADUNA COM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 3. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004569-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA BAIXA DO APONTAMENTO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE PELO NEGATIVADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCRITOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL A GARANTIA À INVIOLABILIDADE DA HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (CF/88, ART. 5º, X). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR QUE SE COADUNA COM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051471-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OUVIDA DE TESTEMUNHA E PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PREFACIAL AFASTADA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE PELA NEGATIVADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCRITOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL A GARANTIA À INVIOLABILIDADE DA HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (CF/88, ART. 5º, X). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUNTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL QUE DEVE SE DAR DESDE O EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUNTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 17 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083119-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PERÍCIA ELABORADA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PROVA PRESCINDÍVEL NA ESFERA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA APONTAR A AUSÊNCIA DE DANO ANATÔMICO E/OU FUNCIONAL DEFINITIVO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR À REPERCUSSÃO DA LESÃO SOFRIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074204-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROTESTO DE TÍTULOS E INSCRIÇÃO DO NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE A REQUERENTE PRODUZIR PROVA DIABÓLICA (NEGATIVA). CONSTRANGIMENTO MANIFESTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS BALIZADORES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E SUA REPERCUSSÃO. MANUTENÇÃO EM R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DE QUEDA DE FATURAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O quantum indenizatório, em se tratando de dano moral, deve ser avaliado em cada caso, e "alguns elementos podem ser apontados como basilares para a formação do convencimento do juiz na quantificação do dano moral: a) intensidade do sofrimento do ofendido; b) duração do dano ou das lesões; b) gravidade da lesão; c) natureza e repercussão da ofensa; d) posição social do ofendido; e) intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável pelo dano; f) a situação econômico-social do ofensor; g) eventual reincidência do causador do dano em ilícitos pretéritos de igual natureza; h) retratação do agente ofensor" (Dano moral imoral: o abuso à luz da doutrina e jurisprudência. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, p. 64). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051928-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ATUALIZAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA LEI E ESTABELECIDO PELA MP N. 340/2006. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA. - A simples passagem do tempo desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 26-12-2006, justifica a incidência de correção monetária sobre o valor fixo (de R$ 13.500,00), previsto pelo legislador para a reparação dos danos pessoais causados por veículo automotor, sob pena de se permitir que a depreciação da moeda aniquile, pouco a pouco, a própria razão social da existência do seguro obrigatório. Ademais, mostra-se imprescindível a medida também sob o enfoque da equidade e do equilíbrio contratual, considerando que o prêmio pago pelos proprietários de veículo automotor sofre anualmente correção determinada pelo CNSP. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075178-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PERÍCIA ELABORADA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PROVA PRESCINDÍVEL NA ESFERA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA APONTAR A NATUREZA DA LESÃO E O GRAU DE INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM CONFORMIDADE COM A REPERCUSSÃO DA LESÃO SOFRIDA APURADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070768-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA LABORAL DO ESPOSO DA FUNCIONÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTIPULANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SEGURADO QUE, EMBORA PRESENTE AO ATO, NÃO SE SUBMETEU À AVALIAÇÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. ATAQUES AO PERITO E AO PROCEDIMENTO ADOTADO NO "MUTIRÃO DE PERÍCIAS" NÃO VEICULADOS NA FORMA PRÓPRIA. SUSPEIÇÃO NÃO DEDUZIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO A TEMPO E MODO. AUXILIAR DA JUSTIÇA DA CONFIANÇA DO JUÍZO NOMEANTE. DISCORDÂNCIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL EM MEIO AO PROGRAMA PARA AGILIZAÇÃO DE TAIS PROCEDIMENTOS. NENHUM VÍCIO CONCRETO OU PREJUÍZO DEMONSTRADOS QUE DERIVASSEM DESSA PRÁTICA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA OPORTUNIDADE PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DA EIVA AVENTADA. PREFACIAL REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055855-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS RURAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CONSTITUÍDA EM 15 HECTARES. BEM CONSTRITADO INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL DA REGIÃO. INSTRUÇÃO ESPECIAL DO INCRA N. 20/1980. HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO BEM DE FAMÍLIA CONFIGURADA. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 649, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ARTS. 1º E 4º, § 2º, DA LEI N. 8.009/1990. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL PELA FAMÍLIA. MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE NÃO IMPORTA RENÚNCIA À SUA IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038546-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO DO AUTOR EM FAVOR DO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO NOS AUTOS SUFICIENTE PARA ATESTAR A RELAÇÃO ENTRE O ACIDENTE E OS DISPÊNDIOS RELATIVOS AO TRATAMENTO EFETUADO EM CARÁTER PARTICULAR. AÇÃO DEFLAGRADA EXCLUSIVAMENTE PELO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NOS TERMOS DA LEI 6.194/1974, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072433-0, de Xaxim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).