APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a parte deixa de formular requerimento de produção de provas e nas oportunidades posteriores não autua o documento pertinente. - Hipótese, ademais, que, nas circunstâncias, diz com o próprio fato constitutivo. MÉRITO. (3) DANO MORAL. COMBUSTÃO. INCÊNDIO. EVACUAÇÃO DE ÁREAS E ABRIGAMENTO. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DESACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - De acordo com precedente desta Corte, "[...] inexistindo prova de que a parte autora residia na área afetada pela fumaça contendo resíduos químicos e dando-se por certo que lhe competia demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o a dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível se torna o acolhimento do pleito indenizatório." (TJSC, AC 2016.004497-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.02.2016). - Adicione-se que a parte autora, repetidas vezes, deixa certa a causa de pedir consistente no fato de residir e ser domiciliada em bairro atingido pela nuvem tóxica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073850-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a parte deixa de formular requerimento de produção de provas e nas oportunidades posteriores não autua o documento pertinente. - Hipótese, ademais, que, nas circunstâncias, diz com o próprio fato constitutivo. MÉRITO. (3) DANO MORAL. COMBUSTÃO. INCÊNDIO. EVACUAÇÃO DE ÁREAS E ABRIGAMENTO. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DESACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - De acordo com precedente desta Corte, "[...] inexistindo prova de que a parte autora residia na área afetada pela fumaça contendo resíduos químicos e dando-se por certo que lhe competia demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o a dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível se torna o acolhimento do pleito indenizatório." (TJSC, AC 2016.004497-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.02.2016). - Adicione-se que a parte autora, repetidas vezes, deixa certa a causa de pedir consistente no fato de residir e ser domiciliada em bairro atingido pela nuvem tóxica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005340-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a parte deixa de formular requerimento de produção de provas e nas oportunidades posteriores não autua o documento pertinente. - Hipótese, ademais, que, nas circunstâncias, diz com o próprio fato constitutivo. MÉRITO. (3) DANO MORAL. COMBUSTÃO. INCÊNDIO. EVACUAÇÃO DE ÁREAS E ABRIGAMENTO. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DESACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - De acordo com precedente desta Corte, "[...] inexistindo prova de que a parte autora residia na área afetada pela fumaça contendo resíduos químicos e dando-se por certo que lhe competia demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o a dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível se torna o acolhimento do pleito indenizatório." (TJSC, AC 2016.004497-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.02.2016). - Adicione-se que a parte autora, repetidas vezes, deixa certa a causa de pedir consistente no fato de residir e ser domiciliada em bairro atingido pela nuvem tóxica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081077-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a parte deixa de formular requerimento de produção de provas e nas oportunidades posteriores não autua o documento pertinente. - Hipótese, ademais, que, nas circunstâncias, diz com o próprio fato constitutivo. MÉRITO. (3) DANO MORAL. COMBUSTÃO. INCÊNDIO. EVACUAÇÃO DE ÁREAS E ABRIGAMENTO. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DESACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - De acordo com precedente desta Corte, "[...] inexistindo prova de que a parte autora residia na área afetada pela fumaça contendo resíduos químicos e dando-se por certo que lhe competia demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o a dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível se torna o acolhimento do pleito indenizatório." (TJSC, AC 2016.004497-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.02.2016). - Adicione-se que a parte autora, repetidas vezes, deixa certa a causa de pedir consistente no fato de residir e ser domiciliada em bairro atingido pela nuvem tóxica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089721-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. INFECÇÃO HOSPITALAR. JUÍZO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO MÉDICO E PARCIALMENTE PROCEDENTES NO QUE PERTINE À CLÍNICA. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. INDENIZAÇÃO QUE RECLAMA A PRESENÇA DE DANO, NEXO CAUSAL E CULPA DO PROFISSIONAL. TRATAMENTO REALIZADO PELO MÉDICO QUE SE MOSTROU CONDIZENTE COM A EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA OU DE PROCEDIMENTO INCORRETO. INVIABILIDADE DE RELACIONAR CULPA NO PROCEDIMENTO ADOTADO COM A MOLÉSTIA QUE ACOMETEU À AUTORA. EXPERT QUE NÃO APONTA EQUÍVOCOS NA CONDUTA DO CIRURGIÃO. REQUISITO DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ENCARTADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA QUE DECORRE DO FATO DA INTERNAÇÃO. ART. 14, CAPUT, DO DIPLOMA PROTETIVO. "[...] Diante do CDC, a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço é objetiva ou sem culpa. Daí, então, não cabe mais falar em conduta subjetiva culposa ou dolosa. Basta apenas a ocorrência do dano material ou moral e o nexo de causalidade que une o dano a qualquer defeito do produto ou do serviço. [...]" (KHOURI, Paulo R. Roque A. Direito do consumidor: contratos, responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízo. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 157). NEXO DE CAUSALIDADE. FATORES QUE INDICAM QUE A INFECÇÃO FOI CONTRAÍDA NO AMBIENTE HOSPITALAR. CLÍNICA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. RECORRENTE QUE ADUZ A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS QUE NÃO FORAM DIRECIONADOS À CLINICA NA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DADOS AO PROCESSO. ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE QUE DEVE SER ENFRENTADA SOB O ENFOQUE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. TEORIA DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE SE DECOTAR DA SENTENÇA SOMENTE A PORÇÃO EM QUE HOUVE O ELASTECIMENTO DOS LIMITES DO FEITO. AVENTADA NULIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. ESTIPULAÇÃO APONTADA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO VERTIDO PELA REQUERIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA RECIPROCIDADE DE VITÓRIA DOS CONTENDORES. DESPESAS PROCESSUAIS A SER CUSTEADA PRO RATA, CONSOANTE JÁ DEFINIDO NA ORIGEM. PLEITO DA CLÍNICA PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DA AUTORA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE SE DEU EM OBSERVÂNCIA À NORMA LEGAL PROCESSUAL INCIDENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. Recursos conhecidos. Inconformismo da autora DESPROVIDO e irresignação da clínica provida em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038446-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a parte deixa de formular requerimento de produção de provas e nas oportunidades posteriores não autua o documento pertinente. - Hipótese, ademais, que, nas circunstâncias, diz com o próprio fato constitutivo. MÉRITO. (3) DANO MORAL. COMBUSTÃO. INCÊNDIO. EVACUAÇÃO DE ÁREAS E ABRIGAMENTO. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DESACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - De acordo com precedente desta Corte, "[...] inexistindo prova de que a parte autora residia na área afetada pela fumaça contendo resíduos químicos e dando-se por certo que lhe competia demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o a dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível se torna o acolhimento do pleito indenizatório." (TJSC, AC 2016.004497-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.02.2016). - Adicione-se que a parte autora, repetidas vezes, deixa certa a causa de pedir consistente no fato de residir e ser domiciliada em bairro atingido pela nuvem tóxica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085520-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. - Uma vez falecido o mandante, a legitimidade para ingressar com ação de prestação de contas em desfavor do mandatário, em função do exercício do mandato, passa para o seu espólio, que nada mais é senão o conjunto de direitos e deveres pertencentes à pessoa falecida. (2) MÉRITO. PROCURAÇÕES OUTORGADAS PARA TERCEIRO GERIR O PATRIMÔNIO DO MANDANTE. FALECIMENTO DO OUTORGANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PERÍODO DO MANDATO. DEVER DO MANDATÁRIO. CONFIGURAÇÃO. - "O dever de prestar contas, em decorrência de poderes de administração outorgados por intermédio de procurações públicas, é inescusável" (TJSC, AC ns. 2009.0225087 e 2009.022501-8, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 16.2.2012). (3) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA PELO RÉU. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. - "Vencida a parte ré, que apresentou vigorosa resistência, cabível a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de prestação de contas" (STJ, REsp n. 782631/MG, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 7.10.2008). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090081-0, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA RURAL. IMPENHORABILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) BEM DE FAMÍLIA RURAL. AFASTAMENTO DO STATUS. ÔNUS DO INTERESSADO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. - A impenhorabilidade de imóvel rural exige: a) sua caraterização como rural e que a extensão do bem não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais; e b) e que seja trabalhada pela família. Inteligência dos arts. 649, inc. VIII, do CPC; 4º, inc. II, alínea "a", da Lei n. 8.629/1993; 3º, inc. I e § 1º, da Lei n. 11.326/2006; e 3º, inc. V, da Lei n. 12.651/2012; e 5º, inc. XXVI, da CRFB. - O arrendamento da área não é empeço ao reconhecimento do status, porquanto o resultado da transferência da posse a terceiros serve, como na hipótese, justo para garantir condições mínimas de sobrevivência à agravada, pequena agricultora. Inteligência dos arts. 649, inc. VIII, do CPC; e 1º, inc. III, e 5º, inc. XXVI, da CRFB; e enunciado n. 486 da Súmula do STJ. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANCIONAMENTO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde: a) da configuração das hipóteses contidas no rol legal, e, também: b) da presença de má-fé do infrator, a ser aferida com espeque nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é o sancionamento. Inteligência dos arts. 14, inc. II, 16 a 18 e 125, inc. III, do CPC; e da principiologia processual. (3) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. Inteligência dos arts. 458, inc. II, do CPC; 5º, inc. XXXV, 93, inc. IX, 102, inc. III, e 105, inc. III, da CRFB; e dos enunciados n. 211 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051052-1, de Meleiro, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. ALEGADA LESÃO EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO NA APLICAÇÃO DE ANESTESIA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DA AUTORA, DO CIRURGIÃO, DO ANESTESISTA E DO HOSPITAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO-CIRURGIÃO. INTERESSADA QUE, NA EXORDIAL, LIMITA A CAUSA DOS DANOS COMO SENDO A ANESTESIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DO LIAME DE CAUSALIDADE PARA QUE EXISTA A OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ART. 14, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROFISSIONAL ANESTESIOLOGISTA QUE, EM RAZÃO DE SUA ESPECIALIDADE TÉCNICA, É RESPONSÁVEL DE FORMA UNITÁRIA PELOS POSSÍVEIS DANOS DECORRENTES DA CONDUÇÃO DE SUA FUNÇÃO. ADEMAIS, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (REDUÇÃO DE MAMAS E LIPOASPIRAÇÃO) QUE INCONTESTAVELMENTE FOI REALIZADO DE FORMA EXITOSA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DO CIRURGIÃO RECONHECIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO NO FEITO DO MÉDICO-ANESTESISTA. "No caso de médico anestesista, em razão de sua capacitação especializada e de suas funções específicas durante a cirurgia, age com acentuada autonomia, segundo técnicas médico-científicas que domina e suas convicções e decisões pessoais, assumindo, assim, responsabilidades próprias, segregadas, dentro da equipe médica. Destarte, se o dano ao paciente advém, comprovadamente, de ato praticado pelo anestesista, no exercício de seu mister, este responde individualmente pelo evento." (EREsp 605.435/RJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, j. 14-9-2011) SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS EXORDIAIS EM RELAÇÃO AO MÉDICO CIRURGIÃO E, PORTANTO, RESPONDE PELO PAGAMENTO DE 1/3 DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 85, CAPUT, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, INCISOS I, II, III, IV, DA LEI N. 13.105/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOSOCÔMIO NA MODALIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. RESPONSABILIZAÇÃO QUE, EM RELAÇÃO AO HOSPITAL, IMPRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. SOLIDARIEDADE COM O MÉDICO SE CONSTATADA CONDUTA CULPOSA. DECORRÊNCIA DA CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE A CLÍNICA E O PROFISSIONAL DA MEDICINA. PREFACIAL ARREDADA. "[...] o estabelecimento de saúde somente responderá solidariamente pelos atos praticados pelos médicos credenciados a integrar o seu corpo clínico quando eles não tenham sido contratados diretamente pelo paciente e tenham sido colocados à disposição deste pelo nosocômio ou clínica. Ademais, quando se tratar de empregado, preposto, ou de corpo clínico com algum tipo de subordinação ou colocado à disposição para o atendimento do paciente que procura os serviços hospitalares, a responsabilidade do hospital e do profissional culpado pelos danos proveniente de erro médico será solidária." (MEDEIROS. Luiz Cézar. Curso de direito médico. Coord. Hélio do Valle Pereira; Romano José Enzweiler. São Paulo: Conceito Editorial, 2011, p. 104) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO POR EXPERT PARA ESCLARECER SE AS LIMITAÇÕES DE MOVIMENTO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO DA AUTORA DECORRERAM DE CONDUTA EQUIVOCADA DO ANESTESISTA, NO MOMENTO DA APLICAÇÃO DA DROGA ANESTÉSICA. DOCUMENTAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA, CLARAMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. IMPRESCINDIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE MÉRITO CASSADA. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS DE EXAME. APELO DO CIRURGIÃO ACOLHIDO, IRRESIGNAÇÃO DO HOSPITAL DESALBERGADA E RECURSO DO MÉDICO ANESTESISTA PROVIDO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018447-8, de Curitibanos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA 1 Havendo dúvidas sobre a efetiva existência de cláusula sobre a reserva de domínio, aliada ao fato de o veículo ter sido vendido a terceiro, não se mostra recomendável o deferimento de busca e apreensão in limine litis. 2 Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viá-vel o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046928-6, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - ALIMENTOS PROVISIONAIS - CPC, ART. 806 - NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL DO PRAZO LEGAL - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA SATISFATIVA - LIMINAR REVOGADA - MEDIDA NÃO EFETIVADA Descabe o pedido de extinção do processo por não atendimento ao disposto no art. 806 do Código de Processo Civil quando a cautelar pleiteada tem natureza satisfativa e a medida acautelatória não chega a ser, de fato, efetivada em razão da revogação da liminar pelo Tribunal. CONVENÇÃO ARBITRAL - DIREITO INDISPONÍVEL - DESCABIMENTO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Lei n. 9.307/96, a arbitragem pode ser utilizada exclusivamente para resolver litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, de forma que resta afastada, regra geral, sua aplicação sem relação às lides envolvendo Direito de Família. SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA Não é extra petita a sentença que concede a cautelar com base nos fatos narrados na inicial, independentemente do nomen juris dado ao instituto que possibilitou o deferimento da medida. ALIMENTOS PROVISIONAIS - RELACIONAMENTO DURADOURO - HOMEM CASADO E NÃO SEPARADO DE FATO - CIÊNCIA DA AUTORA - ART. 1.727 DO CC - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - LONGA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA BOA-FÉ - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO - VULTUOSAS QUANTIAS CONFERIDAS À AUTORA - DEVER DE SOLIDARIEDADE ADIMPLIDO PELO RÉU - FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO 1 Não é possível o deferimento de medida cautelar em que não foi demonstrada a contento a presença de um dos requisitos indispensáveis a sua concessão, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2 "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não é possível o reconhecimento de uniões simultâneas, de modo que a caracterização da união estável pressupõe a ausência de impedimento para o casamento ou, pelo menos, a necessidade de haver separação de fato ou judicial entre os casados" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 514.772/SP, Min.ª Maria Isabel Gallotti). Em hipóteses excepcionais, é possível mitigar a regra e reconhecer direitos inerentes à existência de casamento ou união estável ao concumbino, de modo a ensejar a preponderância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade em relação à interpretação literal da norma escrita. Contudo, como a exceção serve para evitar o comportamento desleal e garantir a sobrevivência digna, deve ser afastada a mitigação quando comprovado que já foram conferidos à requerente vultuosos recursos para, de forma confortável, prover a sua subsistência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO INDEVIDA - MULTA - CABIMENTO A reiterada oposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria autoriza a aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do Código e Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048739-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a parte deixa de formular requerimento de produção de provas e nas oportunidades posteriores não autua o documento pertinente. - Hipótese, ademais, que, nas circunstâncias, diz com o próprio fato constitutivo. MÉRITO. (3) DANO MORAL. COMBUSTÃO. INCÊNDIO. EVACUAÇÃO DE ÁREAS E ABRIGAMENTO. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DESACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - De acordo com precedente desta Corte, "[...] inexistindo prova de que a parte autora residia na área afetada pela fumaça contendo resíduos químicos e dando-se por certo que lhe competia demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o a dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível se torna o acolhimento do pleito indenizatório." (TJSC, AC 2016.004497-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.02.2016). - Adicione-se que a parte autora, repetidas vezes, deixa certa a causa de pedir consistente no fato de residir e ser domiciliada em bairro atingido pela nuvem tóxica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082896-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a parte deixa de formular requerimento de produção de provas e nas oportunidades posteriores não autua o documento pertinente. - Hipótese, ademais, que, nas circunstâncias, diz com o próprio fato constitutivo. MÉRITO. (3) DANO MORAL. COMBUSTÃO. INCÊNDIO. EVACUAÇÃO DE ÁREAS E ABRIGAMENTO. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DESACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - De acordo com precedente desta Corte, "[...] inexistindo prova de que a parte autora residia na área afetada pela fumaça contendo resíduos químicos e dando-se por certo que lhe competia demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o a dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível se torna o acolhimento do pleito indenizatório." (TJSC, AC 2016.004497-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.02.2016). - Adicione-se que a parte autora, repetidas vezes, deixa certa a causa de pedir consistente no fato de residir e ser domiciliada em bairro atingido pela nuvem tóxica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081968-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a parte deixa de formular requerimento de produção de provas e nas oportunidades posteriores não autua o documento pertinente. - Hipótese, ademais, que, nas circunstâncias, diz com o próprio fato constitutivo. MÉRITO. (3) DANO MORAL. COMBUSTÃO. INCÊNDIO. EVACUAÇÃO DE ÁREAS E ABRIGAMENTO. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DESACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - De acordo com precedente desta Corte, "[...] inexistindo prova de que a parte autora residia na área afetada pela fumaça contendo resíduos químicos e dando-se por certo que lhe competia demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o a dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível se torna o acolhimento do pleito indenizatório." (TJSC, AC 2016.004497-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.02.2016). - Adicione-se que a parte autora, repetidas vezes, deixa certa a causa de pedir consistente no fato de residir e ser domiciliada em bairro atingido pela nuvem tóxica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073826-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PARTILHA DE BENS. TOGADO A QUO QUE PARTILHA O BEM EM 50% PARA CADA PARTE, DEVENDO SER VENDIDO E O VALOR PERCEBIDO RATEADO IGUALMENTE. REQUERIDA QUE, EM ALEGAÇÕES FINAIS, DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO DA LIDE, SUSTENTA USUCAPIÃO FAMILIAR. TEMÁTICA QUE NÃO FOI ENFRENTADA NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE EXTEMPORANEIDADE DE MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA ESCORREITA NO PONTO. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DOS FILHOS DOS LITIGANTES. QUESTÃO QUE FOI OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PLEITO PREJUDICADO DE ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076348-3, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO SEGUNDO RÉU. REQUERIDO QUE PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA SUA GENITORA, ORA AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO E NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PRESTAR O AUXÍLIO. FIXAÇÃO DO QUANTUM QUE DEVE PAUTAR-SE NA TRÍADE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ALIMENTANDA IDOSA, COM PROBLEMAS DE SAÚDE, QUE POSSUI DESPESAS NOTÓRIAS PARA MANTER SUA SUBSISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA SUPRIR NECESSIDADES DA DEMANDANTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS FILHOS QUE É SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO QUE NÃO AFASTA O ENCARGO. QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO QUE SE REVELA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093472-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - ALIMENTOS PROVISIONAIS - CPC, ART. 806 - NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL DO PRAZO LEGAL - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA SATISFATIVA - LIMINAR REVOGADA - MEDIDA NÃO EFETIVADA Descabe o pedido de extinção do processo por não atendimento ao disposto no art. 806 do Código de Processo Civil quando a cautelar pleiteada tem natureza satisfativa e a medida acautelatória não chega a ser, de fato, efetivada em razão da revogação da liminar pelo Tribunal. CONVENÇÃO ARBITRAL - DIREITO INDISPONÍVEL - DESCABIMENTO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Lei n. 9.307/96, a arbitragem pode ser utilizada exclusivamente para resolver litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, de forma que resta afastada, regra geral, sua aplicação sem relação às lides envolvendo Direito de Família. SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA Não é extra petita a sentença que concede a cautelar com base nos fatos narrados na inicial, independentemente do nomen juris dado ao instituto que possibilitou o deferimento da medida. ALIMENTOS PROVISIONAIS - RELACIONAMENTO DURADOURO - HOMEM CASADO E NÃO SEPARADO DE FATO - CIÊNCIA DA AUTORA - ART. 1.727 DO CC - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - LONGA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA BOA-FÉ - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO - VULTUOSAS QUANTIAS CONFERIDAS À AUTORA - DEVER DE SOLIDARIEDADE ADIMPLIDO PELO RÉU - FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO 1 Não é possível o deferimento de medida cautelar em que não foi demonstrada a contento a presença de um dos requisitos indispensáveis a sua concessão, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2 "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não é possível o reconhecimento de uniões simultâneas, de modo que a caracterização da união estável pressupõe a ausência de impedimento para o casamento ou, pelo menos, a necessidade de haver separação de fato ou judicial entre os casados" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 514.772/SP, Min.ª Maria Isabel Gallotti). Em hipóteses excepcionais, é possível mitigar a regra e reconhecer direitos inerentes à existência de casamento ou união estável ao concumbino, de modo a ensejar a preponderância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade em relação à interpretação literal da norma escrita. Contudo, como a exceção serve para evitar o comportamento desleal e garantir a sobrevivência digna, deve ser afastada a mitigação quando comprovado que já foram conferidos à requerente vultuosos recursos para, de forma confortável, prover a sua subsistência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO INDEVIDA - MULTA - CABIMENTO A reiterada oposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria autoriza a aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do Código e Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068323-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a parte deixa de formular requerimento de produção de provas e nas oportunidades posteriores não autua o documento pertinente. - Hipótese, ademais, que, nas circunstâncias, diz com o próprio fato constitutivo. MÉRITO. (3) DANO MORAL. COMBUSTÃO. INCÊNDIO. EVACUAÇÃO DE ÁREAS E ABRIGAMENTO. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DESACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - De acordo com precedente desta Corte, "[...] inexistindo prova de que a parte autora residia na área afetada pela fumaça contendo resíduos químicos e dando-se por certo que lhe competia demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o a dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível se torna o acolhimento do pleito indenizatório." (TJSC, AC 2016.004497-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.02.2016). - Adicione-se que a parte autora, repetidas vezes, deixa certa a causa de pedir consistente no fato de residir e ser domiciliada em bairro atingido pela nuvem tóxica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073829-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a parte deixa de formular requerimento de produção de provas e nas oportunidades posteriores não autua o documento pertinente. - Hipótese, ademais, que, nas circunstâncias, diz com o próprio fato constitutivo. MÉRITO. (3) DANO MORAL. COMBUSTÃO. INCÊNDIO. EVACUAÇÃO DE ÁREAS E ABRIGAMENTO. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DESACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - De acordo com precedente desta Corte, "[...] inexistindo prova de que a parte autora residia na área afetada pela fumaça contendo resíduos químicos e dando-se por certo que lhe competia demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o a dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível se torna o acolhimento do pleito indenizatório." (TJSC, AC 2016.004497-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.02.2016). - Adicione-se que a parte autora, repetidas vezes, deixa certa a causa de pedir consistente no fato de residir e ser domiciliada em bairro atingido pela nuvem tóxica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083327-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a parte deixa de formular requerimento de produção de provas e nas oportunidades posteriores não autua o documento pertinente. - Hipótese, ademais, que, nas circunstâncias, diz com o próprio fato constitutivo. MÉRITO. (3) DANO MORAL. COMBUSTÃO. INCÊNDIO. EVACUAÇÃO DE ÁREAS E ABRIGAMENTO. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DESACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - De acordo com precedente desta Corte, "[...] inexistindo prova de que a parte autora residia na área afetada pela fumaça contendo resíduos químicos e dando-se por certo que lhe competia demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o a dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível se torna o acolhimento do pleito indenizatório." (TJSC, AC 2016.004497-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.02.2016). - Adicione-se que a parte autora, repetidas vezes, deixa certa a causa de pedir consistente no fato de residir e ser domiciliada em bairro atingido pela nuvem tóxica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082015-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).