APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. AGRAVAMENTO DO RISCO PELO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ/APELANTE. ART. 333, II, CPC DE 1973. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO PARA FIXAÇÃO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA QUE ARBITRA DO ÓBITO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037370-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ENCARGO, ADEMAIS, INCOMPATÍVEL COM O TIPO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051759-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA ADMINISTRATIVA DE REGISTRO DE CONTRATO. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇA DESCABIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001913-2, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. LAPSO TRIENAL JÁ TRANSCORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. "O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do Seguro DPVAT é trienal (art. 206, § 3º, inciso IX, Código Civil) - porque trienal também é o prazo para o recebimento da totalidade do seguro - e se inicia com o pagamento administrativo a menor, marco interruptivo da prescrição anteriormente iniciada para o recebimento da totalidade da indenização securitária (art. 202, inciso VI, Código Civil)". (REsp 1220068/MG, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 6-12-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072815-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 359 DO CPC DE 1973. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INCIDÊNCIAS CONDICIONADAS À PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTOS DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068698-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO ALEGANDO VALOR DESPROPORCIONAL DO BEM. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, RESTRINGINDO A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS DOS RÉUS. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO EQUIVALENTE A 20% DO VALOR TOTAL BEM. PERCENTUAL EXCESSIVO DIANTE DO CUMPRIMENTO PARCIAL DA AVENÇA. LIMITAÇÃO DA MULTA PARA 20% DO VALOR INADIMPLIDO. EXEGESE DO ARTIGO 413 DO CC. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS APELANTES E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AO RÉU EM RAZÃO DAS PROVAS COLACIONADAS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO O DA RECONVENÇÃO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AÇÃO PRINCIPAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004617-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS. PRETENSÃO INAUGURAL REJEITADA, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO E TEMPESTIVO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REFERIDO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. INVIABILIDADE. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. Tendo sido indeferido o pedido de benefício de justiça gratuita em interlocutória e não havendo interposição de recurso próprio e tempestivo, opera-se a preclusão, sendo inviável a discussão da matéria somente em sede de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072408-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER CONTRATAÇÃO OU DÉBITO JUNTO A APELADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002283-0, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA TOTAL DO IMÓVEL POR INCÊNDIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO TETO MÁXIMO DA APÓLICE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031444-8, de Itá, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUFICIENTE PARA SANAR O VÍCIO. O vício decorrente da ausência de intimação do Ministério Público para intervir no processo em primeiro grau de jurisdição resta sanado quando a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se acerca do mérito do litígio e não se verifica prejuízo processual no caso concreto, exatamente como ocorreu na hipótese estudada (Apelação Cível n. 2011.032416-2, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 08-12-2011). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073770-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 52, VIII DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 VERIFICADA. VENDA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL NO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. CIÊNCIA PELO COMPRADOR DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA VENDEDORA, ATESTADO POR CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA OU TÁCITA DOS DEMAIS CREDORES COM A NEGOCIAÇÃO QUESTIONADA. INEFICÁCIA DO ATO NEGOCIAL PERANTE À MASSA, VERIFICADA. DEVER DA COMPRADORA DE PAGAMENTO DE VALOR A TÍTULO DE ALUGUEL PELA OCUPAÇÃO/UTILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DEVIDO. Não há o que se falar em cerceamento de defesa, se os elementos constantes dos autos possibilitam a resolução da controvérsia.Descabe falar em julgamento extra petita "quando os fundamentos jurídicos que a suportarem houverem sido suscitados pelas partes no decorrer do processo" (TJSC, AC n. 2000.012807-4, de Tangará, Re. Des. Robson Luz Varella). A venda do estabelecimento comercial ou industrial, feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao falido bens suficientes para solver o seu passivo, realizada dentro do termo legal da falência, é ineficaz perante a massa, nos termos do disposto no artigo 52, VIII, do Decreto-lei n. 7.661/45. Procedência do pedido inicial que se mantém. Considerada ineficaz a compra e venda, deve a parte que ocupou o estabelecimento industrial ser condenada a pagar por tal ocupação, sob pena de enriquecimento indevido. RECONVENÇÃO.INADMISSIBILIDADE. É inadmissível a reconvenção em ação revocatória falimentar, eis que "esta tende a restabelecer o estado quo ante ao ato impugnado, isentando a massa dos efeitos jurídicos que decorreriam desse ato; revogado o ato, se for caso de restituição dos bens à massa, esta se fará nos termos do art. 54 e seus parágrafos do Estatuto Falencial; o regime paritário no tratamento dos credores e da coisa sujeita à execução, próprio da falência, determina que o terceiro que, por efeito da revocatória, tiver de restituir o que havia recebido, reassumirá o anterior estado de direito e participará dos rateios, se quirografário, ou será admitido como credor quirografário pelo que tiver prestado em razão do contrato declarado ineficaz" (Yussef Said Cahali, FRAUDES CONTRA CREDORES, 2ª edição, RT, p. 868). RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001103-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC DE 1973. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO E TEMPESTIVO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. INVIABILIDADE. PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC DE 1973. Tendo sido indeferido o pedido de benefício de justiça gratuita em interlocutória e não havendo interposição de recurso próprio e tempestivo, opera-se a preclusão, sendo inviável a discussão da matéria somente em sede de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001944-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE PELA NEGATIVADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DA APELADA QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCRITOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL A GARANTIA À INVIOLABILIDADE DA HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (CF/88, ART. 5º, X). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRESENTE ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041013-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA REPOSIÇÃO DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRÉSCIMO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) (TJSC, AC n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 11-12-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011472-1, de Navegantes, rel. Des. Fernando Carioni, j. 17-3-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021334-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM E VALOR VIL DA ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 746 DO CPC. APELO DA PARTE EMBARGANTE. TESE DE IMPENHORABILIDADE JÁ ANALISADA E REJEITADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. BEM ARREMATADO EM MONTANTE SUPERIOR A 70% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 746, § 3º, DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008123-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.040502-4, de Campo Erê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO (CPC/73, ART. 269, IV). APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA-AUTORA. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EM LEI. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO NÃO OCORREU. ARGUMENTO DE QUE INEXISTIU CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DE SUA INCAPACIDADE PERMANENTE. TESE IMPROCEDENTE. SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL REAFIRMADO PELA SÚMULA N. 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVIABILIDADE DE IMPOR À SEGURADORA SITUAÇÃO DE PERENIZAÇÃO DA SUJEIÇÃO À COBRANÇA FUTURA DE EVENTUAIS COBERTURAS. TRANSCURSO INSOFISMÁVEL DO INTERREGNO ESTABELECIDO NA REGRA DE REGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cediço que "a ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011). Pari passu ao disposto na Súmula n. 278 do Superior Tribunal de Justiça, e em homenagem à segurança jurídica, no tocante ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional a que alude o art. 206, 1º, II, "b", do Código Civil, indubitável que, inexistindo outro ponto referencial para o cômputo da prescrição e operada a rescisão do contrato de trabalho, dela passa a transcorrer aquele lapso temporal para que o segurado exija o pagamento da indenização decorrente da cobertura prevista no contrato de seguro de vida em grupo decorrente daquele vínculo empregatício desfeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076923-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC DE 1973. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE DISPENSA FORMALIDADES. APLICAÇÃO DO ART. 459, PARTE FINAL, DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. "Os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas não abrangem situações em que a parte é intimada por seu patrono e pessoalmente para praticar atos de seu encargo e deixa fluir o prazo sem nenhuma manifestação" (Apelação Cível n. 2009.024789-4, rel. Des. Cesar Abreu, j. 15-10-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000580-3, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O INCIDENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIMENTO PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADO. DECISÕES PROFERIDAS PELO STF QUE NÃO ATINGEM PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA EM FACE DO PLANO BRESSER NÃO VERIFICADA. CAUÇÃO DISPENSADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082687-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. FALTA DE PROVA DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO INEXISTENTE. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO DL N. 911/1969. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050774-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).