DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO (CPC, ART. 269, IV). AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA-RÉ. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA A HIPÓTESE EM APREÇO. TEMÁTICA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO-AUTOR. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EM LEI. SÚMULA N. 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IRREVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA. ARGUMENTO INSUSTENTÁVEL. SEGURADO QUE FORA AGRACIADO ANTERIORMENTE COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCURSO INSOFISMÁVEL DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, REAFIRMADO PELA SÚMULA N. 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA QUE DESCONSIDERADO O BREVE INTERREGNO DE SUSPENSÃO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE RESTOU INDEFERIDO PELA SEGURADORA-APELADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cediço que a "prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado" (STJ, AR 2.999/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 27.11.2013, DJe 12.12.2013). No tocante ao marco inicial da contagem do prazo prescricional a que alude o art. 206, 1º, II, "b", do Código Civil, indubitável que "a concessão de aposentadoria pelo INSS é suficiente para que o segurado tenha inequívoca ciência de sua invalidez" (STJ, AgRg no REsp 785.780/DF, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 24.8.2006, DJ 5.2.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055464-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MÉDICO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA. CONSTATADA IMPERÍCIA. PROFISSIONAL QUE NÃO SEGUIU AS ORIENTAÇÕES INDICADAS PELA LITERATURA MÉDICA. SEQUELAS ADVINDAS DA EQUÍVOCA CONSOLIDAÇÃO ÓSSEA DO AUTOR. LAUDO TÉCNICO APONTANDO PARA FALHAS NA CONDUTA DO RÉU. DANOS PERMANENTES. DANO MORAL CONSOLIDADO. DEVER DE REPARAR. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA EXCESSIVA. VALOR ARBITRADO QUE EXTRAPOLA AS FUNÇÕES REPARATÓRIAS-PUNITIVAS BUSCADAS. MINORAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078271-3, de Fraiburgo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DA PERDA DA VIDA AUTÔNOMA. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. OMISSÃO INTENCIONAL DA DOENÇA NÃO DEMONSTRADA. BOA-FÉ DO SEGURADO PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. DIES AD QUO. DATA DA CONFECÇÃO DA APÓLICE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO JUROS DE MORA. INSUBSISTÊNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. TÍPICA MATÉRIA DE DEFESA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044145-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. VALOR RAZOÁVEL. FUNÇÃO REPARATÓRIA-PUNITIVA ALCANÇADA. QUANTIA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. PARTE AUTORA SUCUMBENTE EM PARCELA MÍNIMA. ÔNUS A SER IMPUTADO AO RÉU. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095117-4, de Rio do Campo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CESSÃO DE DIREITOS À COBERTURA DE PLANO FUNERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR/CEDIDO ACERCA DA CESSÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO O DESOBRIGA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TRANSFERÊNCIA VÁLIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CESSÃO QUE NÃO DESCONSTITUI A NATUREZA DO PACTO. CESSIONÁRIO CONSUMIDOR EQUIPARADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DEFENSISTA. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO BASEADA NA PRESTAÇÃO POR AGENTE NÃO CONVENIADO. PROPAGANDA VEICULADA PELO DEVEDOR NO SENTIDO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO PRESTADOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CEDENTES QUE CUMPRIRAM A PARTE QUE LHES CABIA NA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES. DEVER DE RESSARCIR. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003733-6, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. ATROPELAMENTO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. VIOLAÇÃO À MORAL NÃO CONFIGURADA. VÍTIMA QUE SOFREU APENAS ESCORIAÇÕES LEVES. DANO INCAPAZ DE PRODUZIR SOFRIMENTO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084940-8, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a parte deixa de formular requerimento de produção de provas e nas oportunidades posteriores não autua o documento pertinente. - Hipótese, ademais, que, nas circunstâncias, diz com o próprio fato constitutivo. MÉRITO. (3) DANO MORAL. COMBUSTÃO. INCÊNDIO. EVACUAÇÃO DE ÁREAS E ABRIGAMENTO. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DESACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - De acordo com precedente desta Corte, "[...] inexistindo prova de que a parte autora residia na área afetada pela fumaça contendo resíduos químicos e dando-se por certo que lhe competia demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o a dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível se torna o acolhimento do pleito indenizatório." (TJSC, AC 2016.004497-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.02.2016). - Adicione-se que a parte autora, repetidas vezes, deixa certa a causa de pedir consistente no fato de residir e ser domiciliada em bairro atingido pela nuvem tóxica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006174-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PREFACIAL AFASTADA. ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO DESCONFORTO. TESE RECURSAL ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087155-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. ATO PROFERIDO POR MAGISTRADA INTEGRANTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA A ANÁLISE DO MANDAMUS. EXEGESE DO ENUNCIADO 376 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2016.010141-1, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO E ASTREINTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. ARGUMENTOS DESVINCULADOS DO CASO APRESENTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. RAZÕES QUE NÃO SE RELACIONAM À SENTENÇA PROFERIDA. PONTOS NÃO CONHECIDOS. ASTREINTES. PLEITO MINORATÓRIO AFASTADO. VALOR ADEQUADO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO COGENTE À APELANTE. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA APELADA. QUANTIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004888-9, de Fraiburgo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTO CONTAMINADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM E RECONHECIMENTO DA REVELIA DAS DEMANDADAS. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE REVELIA. ACOLHIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO LITISCONSORTE. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. ATO PROCESSUAL CONSOLIDADO SOB A REGÊNCIA DA ANTERIOR LEGISLAÇÃO. CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA. ALEGADA ILEGIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. FABRICANTE APTA A RESPONDER PELOS DEFEITOS ADVINDOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. MÉRITO. CONSTATADA A CONTAMINAÇÃO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. LARVAS VIVAS ENCONTRADAS EM ALIMENTO. DANO MORAL CONSOLIDADO. DEVER DE REPARAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RAZÕES DA CONTESTAÇÃO QUE NÃO ALTERAM O RESULTADO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESERVADA. EXCLUÍDO O RECONHECIMENTO DA REVELIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089716-2, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. LEI N. 12.409/2011 E LEI N. 13.000/2014. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE REFUTADA. PEDIDO DA PRÓPRIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. LITISCONSÓRCIO ATIVO COM OS CÔNJUGES DOS AUTORES. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AO CASO (CORRESPONDENTE AO ARTIGO 73 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEMANDA QUE NÃO DISCUTE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA DE CUNHO PESSOAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO NÃO ENCAMINHADO À SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA EM VIRTUDE DA MANIFESTA RESISTÊNCIA AO PLEITO AUTORAL DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DANOS PROGRESSIVOS E FURTIVOS CUJA MANIFESTAÇÃO REMONTA À ÉPOCA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO REJEITADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PREFACIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. INUTILIDADE DE SUA PRODUÇÃO. PERÍCIA QUE ESCLARECE OS FATOS DE FORMA SATISFATÓRIA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREFACIAL ANALISADA E AFASTADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA DECENDIAL. LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025773-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. ADVERSIDADES CLIMÁTICAS. ERUPÇÃO VULCÂNICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREFACIAL AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO E AUXÍLIO AOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIR CARACTERIZADO. REEMBOLSO DE TODAS AS DESPESAS HAVIDAS. ESTORNOS EVIDENCIADOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESCASO DA PRESTADORA DE SERVIÇO QUE GEROU SITUAÇÃO EXTREMAMENTE DESCONFORTÁVEL E DESGASTANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004069-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA IMPULSIONAREM O PROCESSO. CONDIÇÃO ESSENCIAL NÃO CONSOLIDADA. ENDEREÇO NÃO ENCONTRADO. FALTA DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO ESTADO DO PROCESSO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084342-0, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR APÓS DOIS MESES DA COMPRA. RESSARCIMENTO DO VALOR DO CONSERTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA AOS REPAROS. PROVA TESTEMUNHAL APONTANDO PARA A ANUÊNCIA DA RÉ. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES ORÇADOS E EFETIVAMENTE COBRADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL INAPTA A DERRUIR O ORÇAMENTO APRESENTADO PELA AUTORA. VALORES CONDIZENTES. ALEGADA TROCA DE PEÇAS EM BOM ESTADO. PROVA DO ESTADO SATISFATÓRIO DAS PEÇAS QUE CABIA À RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESENTE O DEVER DE RESSARCIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003111-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO SEGURADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO E DO QUADRIL DIREITO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO LEVE E RESIDUAL, RESPECTIVAMENTE. QUANTIA DEVIDA. SENTENÇA ESCORREITA NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046872-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DE INCAPAZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. ALEGADO INTERESSE DOS MENORES. TRANSAÇÃO QUE PRETENDIA PROTEGER E FACILITAR A GESTÃO DO PATRIMÔNIO. TESE INSUBSISTENTE. RELEVANTE INTERESSE NÃO EVIDENCIADO. DISPOSIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A INCAPAZES RESTRITA ÀS HIPOTESES LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.691 E 1.750 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE CONTEÚDO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001783-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MORAIS. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CPF DO DEVEDOR EM AÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN JUD. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DA VERDADEIRA IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. AGENTE PÚBLICO QUE NEGLIGENCIOU NA CONFERÊNCIA DOS DADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074713-5, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733 DO CPC DE 1973). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. EXEQUENTE QUE, ANTES DE PUBLICADA A SENTENÇA, FORMULOU PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS E JUNTADA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL, ADEMAIS, NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO DEVEDOR (SÚMULA 240 DO STJ). SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089766-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a parte deixa de formular requerimento de produção de provas e nas oportunidades posteriores não autua o documento pertinente. - Hipótese, ademais, que, nas circunstâncias, diz com o próprio fato constitutivo. MÉRITO. (2) DANO MORAL. COMBUSTÃO. INCÊNDIO. EVACUAÇÃO DE ÁREAS E ABRIGAMENTO. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DESACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - De acordo com precedente desta Corte, "[...] inexistindo prova de que a parte autora residia na área afetada pela fumaça contendo resíduos químicos e dando-se por certo que lhe competia demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o a dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível se torna o acolhimento do pleito indenizatório." (TJSC, AC 2016.004497-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.02.2016). - Adicione-se que a parte autora, repetidas vezes, deixa certa a causa de pedir consistente no fato de residir e ser domiciliada em bairro atingido pela nuvem tóxica. (3) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo, e, não sendo a conclusão fático-jurídica formulada passível de infirmação por quaisquer outras alegações, autorizada está a ausência de exame específico das demais teses versadas. Inteligência dos arts. 458, inc. II, do CPC/1973; 489, inc. II e § 1º, inc. IV, e 1.025 do CPC/2015; e 5º, inc. XXXV, 93, inc. IX, 102, inc. III, e 105, inc. III, da CRFB; e dos enunciados n. 211 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015213-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).