APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA EXORDIAL PARA MINORAR A VERBA ALIMENTAR. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. AUTOR QUE ALMEJA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR OBJETO DE ACORDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. ELEMENTOS FÁTICOS POR ELE PRODUZIDOS QUE SÃO CONTRADITÓRIOS, INCONCLUSIVOS E INSUFICIENTES. ÔNUS DA PROVA DA REDUÇÃO PATRIMONIAL OU DE MINORAÇÃO DE RENDA MENSAL QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO ENCARTADA NO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO SE ENCONTRA PREENCHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054500-5, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a parte deixa de formular requerimento de produção de provas e nas oportunidades posteriores não autua o documento pertinente. - Hipótese, ademais, que, nas circunstâncias, diz com o próprio fato constitutivo. MÉRITO. (3) DANO MORAL. COMBUSTÃO. INCÊNDIO. EVACUAÇÃO DE ÁREAS E ABRIGAMENTO. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DESACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - De acordo com precedente desta Corte, "[...] inexistindo prova de que a parte autora residia na área afetada pela fumaça contendo resíduos químicos e dando-se por certo que lhe competia demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o a dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível se torna o acolhimento do pleito indenizatório." (TJSC, AC 2016.004497-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.02.2016). - Adicione-se que a parte autora, repetidas vezes, deixa certa a causa de pedir consistente no fato de residir e ser domiciliada em bairro atingido pela nuvem tóxica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009958-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

CIVIL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - UNIÃO ESTÁVEL - FIXAÇÃO TRANSITÓRIA - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - VERBA MANTIDA 1 "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, à vista da prova autuada, verifica-se que o alto padrão de vida da família sempre foi proporcionado pelo genitor, o que tem se mantido após a separação do casal. Dessa forma, ainda que desconhecido atual emprego ou renda mensal da agravada, mas ante os fortes indícios de sua precariedade financeira - em contraste com a prosperidade do genitor, há de se manter os alimentos no patamar fixado, sob pena de ameaçar a subsistência da agravada" (AI n. 2014.027007-1, Des. Henry Petry Junior). 2 "A percepção de verba alimentar transitória tem por escopo viabilizar à reestruturação do cônjuge mais vulnerável financeiramente após a dissolução do vínculo afetivo (casamento ou união estável)" (AC n. 2015.031344-6, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.090377-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

CIVIL - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO COMUM - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO PELA EX-COMPANHEIRA - FIXAÇÃO DE ALUGUERES AO EX-COMPANHEIRO COPROPRIETÁRIO DA COISA - POSSIBILIDADE "É possível a cobrança de alugueres pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio quando houver resistência do ocupante à fruição concomitante do imóvel. Igualmente factível essa cobrança, quando a simples ocupação do bem por um dos consortes representar impedimento de cunho concreto, ou mesmo psicológico, à utilização simultânea pelos demais condôminos, circunstância exemplificada na utilização de imóvel comum por cônjuge após a separação e antes da partilha, situação que representa óbvio impedimento prático ao usufruto comum do bem" (REsp n. 622.472/RJ, Min.ª Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073058-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DOAÇÕES DE BENS INTEGRANTES DE TESTAMENTO. LIBERALIDADES ANULADAS. ALIENAÇÃO PRETÉRITA. DEVER DE INDENIZAR. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RETIDO. (1) PRELIMINAR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA. EXTINÇÃO INVIÁVEL. - A partir da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com os fatos narrados na inicial, admitindo-se, hipotética e provisoriamente, que os fatos lá articulados são verdadeiros. Se dessa análise se colhe base jurídica ao pleito exordial, não há falar em ilegitimidade passiva ou em impossibilidade do pedido. APELAÇÃO DOS AUTORES. (2) PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. SENTENÇA DA ANULATÓRIA. NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRAZO DE 4 ANOS. VÍCIO DE CARÁTER PRIVADO. APROVEITAMENTO A QUEM ALEGA. BENS INDIVIDUALIZADOS. INÉRCIA DE DOIS DOS AUTORES. DECADÊNCIA BEM RECONHECIDA. - De natureza constitutiva a sentença que resolve positivamente ação de anulação de doações, é decadencial o prazo de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, p. 9º, V, alínea 'b', do Código Civil de 1916, incidente à espécie. O vício lá reconhecido, dolo, é de caráter privado e só aproveita a quem o argui - na espécie, só um dos autores. (3) MÉRITO. FRUTOS. INVALIDADE RELATIVA. EFEITOS EX NUNC. EXCEÇÃO: MÁ-FÉ. PRESENÇA. DEVER DE INDENIZAR. LÓGICA INAPLICÁVEL AOS LUCROS CESSANTES. POTENCIALIDADE. ACERTO. - "As benfeitorias e os rendimentos não se indenizam, a menos que tenha havido má-fé daquele que é obrigado a restituir a coisa. É o entendimento de Carvalho dos Santos: "Anulado o contrato translativo da propriedade, a parte que tem de restituir o imóvel não é obrigada à restituição dos frutos percebidos, a não ser que tenham sido percebidos de má-fé". (RIZZARDO, Arnaldo. Parte Geral do Código Civil, 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 547). (4) SEMOVENTES. VALORAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALORES NÃO IMPUGNADOS. - Em decorrência do ônus da impugnação específica, não concordando com os valores atribuídos pela parte autora, deveria a parte ré ter manifestado sua discordância, ainda quem em caráter subsidiário - visto que impugnava, em caráter principal, o dever de ressarcir. - Nada obstante, de se assinalar que a norma insculpida no artigo 302 do Código de Processo Civil, ainda que voltada diretamente à contestação, consiste em princípio que se estende à reconvenção e aos recursos de modo geral. RECURSO DOS RÉUS. (5) PLEITO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA NA ANULATÓRIA. DESNECESSIDADE. EFEITO INTRÍNSECO À ANULAÇÃO. RETORNO AO STATU QUO ANTE OU INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. - Não merece acolhida o argumento de que o pedido de indenização deveria ser formulado na anulatória, porquanto a anulação projeta as partes para o estado anterior: "Art. 158. Anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas". (Código Civil de 1916). Desnecessária, pois, essa formulação naquela demanda. (6) ANULAÇÃO. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. REPOSIÇÃO NO ESTADO ANTERIOR. DISTINÇÕES. PRESENÇA DE MÁ-FÉ, ADEMAIS. - Necessário efetuar a distinção entre a irretroatividade de efeitos da sentença de anulação e a recondução das partes ao statu quo ante, características comuns à anulabilidade. A primeira diz com os operantes efeitos jurídicos havidos entre a pactuação e a sentença que o desconstituiu, exceto se constatada má-fé. Já a segunda, por sua vez, representa a consequência direta da anulação, isto é, a correção a ela imputada pelo ordenamento jurídico, prevista na forma de reconduzimento das partes ao statu quo ante - nem sempre possível, aliás. (7) SEMOVENTES. PRÉVIA TRANSFERÊNCIA. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. DÉCUPLO DO SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 401, DO CPC. - Na forma do art. 401 do Código de Processo Civil, inviável a prova unicamente testemunhal em demandas referentes a contratos que extrapolem o décuplo do maior salário mínimo vigente no país. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DOS RÉUS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058099-3, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

DECISÃO UNIPESSOAL - APELAÇÃO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - SEGUIMENTO NEGADO - CPC/73, ART. 557 - EXEGESE Para a aplicação do disposto no art. 557 do Códido de Processo Civil de 1973 não há necessidade de que o entendimento majoritário da respectiva Casa de Justiça, permissivo do decisório unipessoal, esteja totalmente pacificado no direito pretoriano. O que releva é que a decisão esteja em sintonia com a posição do órgão fracionário a que pertence o relator, que por sua vez se ajusta ao entendimento majoritário da Corte e dos Tribunais Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.086964-4, de Indaial, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Tratando-se de indenização decorrente de inadimplemento de contrato de representação comercial, a questão de fundo é matéria atinente ao direito empresarial. Em face disso, deve o feito ser julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/02-TJ). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091335-7, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a parte deixa de formular requerimento de produção de provas e nas oportunidades posteriores não autua o documento pertinente. - Hipótese, ademais, que, nas circunstâncias, diz com o próprio fato constitutivo. MÉRITO. (3) DANO MORAL. COMBUSTÃO. INCÊNDIO. EVACUAÇÃO DE ÁREAS E ABRIGAMENTO. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DESACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - De acordo com precedente desta Corte, "[...] inexistindo prova de que a parte autora residia na área afetada pela fumaça contendo resíduos químicos e dando-se por certo que lhe competia demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o a dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível se torna o acolhimento do pleito indenizatório." (TJSC, AC 2016.004497-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.02.2016). - Adicione-se que a parte autora, repetidas vezes, deixa certa a causa de pedir consistente no fato de residir e ser domiciliada em bairro atingido pela nuvem tóxica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004687-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a parte deixa de formular requerimento de produção de provas e nas oportunidades posteriores não autua o documento pertinente. - Hipótese, ademais, que, nas circunstâncias, diz com o próprio fato constitutivo. MÉRITO. (3) DANO MORAL. COMBUSTÃO. INCÊNDIO. EVACUAÇÃO DE ÁREAS E ABRIGAMENTO. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DESACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - De acordo com precedente desta Corte, "[...] inexistindo prova de que a parte autora residia na área afetada pela fumaça contendo resíduos químicos e dando-se por certo que lhe competia demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o a dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível se torna o acolhimento do pleito indenizatório." (TJSC, AC 2016.004497-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.02.2016). - Adicione-se que a parte autora, repetidas vezes, deixa certa a causa de pedir consistente no fato de residir e ser domiciliada em bairro atingido pela nuvem tóxica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089378-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a parte deixa de formular requerimento de produção de provas e nas oportunidades posteriores não autua o documento pertinente. - Hipótese, ademais, que, nas circunstâncias, diz com o próprio fato constitutivo. MÉRITO. (3) DANO MORAL. COMBUSTÃO. INCÊNDIO. EVACUAÇÃO DE ÁREAS E ABRIGAMENTO. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DESACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - De acordo com precedente desta Corte, "[...] inexistindo prova de que a parte autora residia na área afetada pela fumaça contendo resíduos químicos e dando-se por certo que lhe competia demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o a dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível se torna o acolhimento do pleito indenizatório." (TJSC, AC 2016.004497-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.02.2016). - Adicione-se que a parte autora, repetidas vezes, deixa certa a causa de pedir consistente no fato de residir e ser domiciliada em bairro atingido pela nuvem tóxica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080292-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a parte deixa de formular requerimento de produção de provas e nas oportunidades posteriores não autua o documento pertinente. - Hipótese, ademais, que, nas circunstâncias, diz com o próprio fato constitutivo. MÉRITO. (3) DANO MORAL. COMBUSTÃO. INCÊNDIO. EVACUAÇÃO DE ÁREAS E ABRIGAMENTO. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DESACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - De acordo com precedente desta Corte, "[...] inexistindo prova de que a parte autora residia na área afetada pela fumaça contendo resíduos químicos e dando-se por certo que lhe competia demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o a dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível se torna o acolhimento do pleito indenizatório." (TJSC, AC 2016.004497-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.02.2016). - Adicione-se que a parte autora, repetidas vezes, deixa certa a causa de pedir consistente no fato de residir e ser domiciliada em bairro atingido pela nuvem tóxica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082084-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA AUTORA. EXAMES APRESENTADOS PELA AUTORA COM DATA POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074192-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETOU A RESPECTIVA SUSPENSÃO EM SEDE DE LIMINAR. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTS. 4º, 24, 157 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. Conquanto a suspensão do poder familiar seja medida excepcional, necessário se faz o seu deferimento quando presentes elementos que denotem o descumprimento do dever quanto à efetivação dos direitos da criança e do adolescente insertos no art. 4º da lei especial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075884-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA ATESTAR A NACIONALIDADE DA AUTORA. "Indefere-se o pedido de registro de nascimento tardio se não há nos autos elementos suficientes a evidenciar a qualificação do autor como data, local de nascimento e nome dos pais, em especial de que o nascimento tenha efetivamente ocorrido em território nacional [...]" (Agravo no REsp n. 494.455/MS (2014/0069423-3), Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 04/06/2014). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001110-9, de Campo Erê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072953-6, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. IMPORTÂNCIA FIXADA COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC DE 1973. "Ainda que não apresente grande complexidade a causa, a verba honorária deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça" (Apelação Cível n. 2012.056491-0, de Urussanga, rel: Des. Robson Luz Varella, j. 25.09.2012). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000972-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. COMARCA DE ORIGEM INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N° 38/2008 DO TJSC. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058594-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO AO PLEITO RESILITÓRIO AFASTADAS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. AÇÃO RESCINDIDA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES. DANO MORAL INOCORRENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO IMPORTE ARBITRADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049690-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO (CPC, ART. 269, IV). APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO-AUTOR. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EM LEI. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PRECONIZADO NO ART. 27 DA LEI N. 8.078/90. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, REAFIRMADO PELA SÚMULA N. 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IRREVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA. SÚMULA N. 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURADO QUE FORA AGRACIADO ANTERIORMENTE COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCURSO INSOFISMÁVEL DO INTERREGNO ESTABELECIDO NA REGRA DE REGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cediço que "a ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011). A teor da Súmula n. 278 do Superior Tribunal de Justiça tem-se que a "prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado" (STJ, AR 2.999/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 27.11.2013, DJe 12.12.2013). No tocante ao marco inicial da contagem do prazo prescricional a que alude o art. 206, 1º, II, "b", do Código Civil, indubitável que "a concessão de aposentadoria pelo INSS é suficiente para que o segurado tenha inequívoca ciência de sua invalidez" (STJ, AgRg no REsp 785.780/DF, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 24.8.2006, DJ 5.2.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072365-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CABIMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. FASE QUE SE RESTRINGE À APLICAÇÃO DO ARTIGO 914, INCISOS I E II, DO CPC DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC DE 1973. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO IMPORTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000535-3, de São José do Cedro, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).