APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PARA O PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A METADE DO TETO DISPOSTO NA LEI 6.194/1974. PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL NO OMBRO DIREITO COM REDUÇÃO FUNCIONAL EM GRAU MÉDIO (50% - CINQUENTA POR CENTO). INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DO COMPROMETIMENTO DA LESÃO. QUANTUM ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR À REPERCUSSÃO DA LESÃO SOFRIDA. AUSÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075233-2, de Itá, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT CONSUBSTANCIADO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO DE FORMA MITIGADA, PARA CONDENAR A SEGURADORA EM VALOR INFERIOR SEM ACARRETAR EM JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA. INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAR GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO SUMULAR N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070795-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ATUALIZAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA LEI E ESTABELECIDO PELA MP N. 340/2006. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA. - A simples passagem do tempo desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 26-12-2006, justifica a incidência de correção monetária sobre o valor fixo (de R$ 13.500,00), previsto pelo legislador para a reparação dos danos pessoais causados por veículo automotor, sob pena de se permitir que a depreciação da moeda aniquile, pouco a pouco, a própria razão social da existência do seguro obrigatório. Ademais, mostra-se imprescindível a medida também sob o enfoque da equidade e do equilíbrio contratual, considerando que o prêmio pago pelos proprietários de veículo automotor sofre anualmente correção determinada pelo CNSP. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073867-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE COBRANÇA DE SEGURO. CONEXÃO. DISSENSO ENTRE JUÍZOS COM IDÊNTICA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO DAQUELE QUE PRIMEIRO DESPACHOU NOS AUTOS, NOS MOLDES DO ART. 106 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO COM CONTEÚDO POSITIVO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DE PREVENÇÃO. ACTIO EM TRÂMITE NO JUÍZO SUSCITANTE PROTOCOLIZADA POUCOS INSTANTES ANTES DAQUELA REMETIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. REGRAS DOS ARTS. 87 E 263 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL APLICADAS POR ANALOGIA. COMPETÊNCIA FIRMADA NO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO REJEITADO. Não havendo despacho de citação ou outro ato judicial qualquer, torna-se prevento o Juízo que recebeu os autos da ação primeiramente proposta. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.071430-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015) AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.085667-8, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. APELO DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO, PELO ENTE CREDITÍCIO, DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DEVIDAMENTE APRESENTADA. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO POR PARTE DO DEVEDOR. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO. 2. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CESSÃO COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DO CRÉDITO CEDIDO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E HIGIDEZ DA DÍVIDA. ÔNUS DO CESSIONÁRIO QUANTO A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO E NEGADO PELO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULAS 54 E 362 DO STJ). ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO AO APELANTE VENCEDOR.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES. 3. APELO DA SERASA CONHECIDO E PROVIDO. 4. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005065-5, de Mondaí, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETÉRITAS INTIMAÇÕES PARA O BANCO AUTOR IMPULSIONAR O PROCESSO. PRAZOS TRANSCORRIDOS SEM MANIFESTAÇÃO. REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE DESÍDIA DO AUTOR DA AÇÃO (ART. 267, INC. III, DO CPC DE 1973). CONFIGURAÇÃO DE EXTINÇÃO PELO ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC DE 1973. REQUERIMENTO DO RÉU, COM BASE NO ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044930-1, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS PELO PRAZO DE TRÊS ANOS. POSTERIOR SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PELA FATMA ANTE A AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO ESTABELECIMENTO LOCADO, QUANDO AINDA RESTAVAM SEIS MESES PARA O TÉRMINO DO LAPSO TEMPORAL ASSINALADO NA AVENÇA. INTERDIÇÃO CAUSADORA DE PREJUÍZOS E TRANSTORNOS À LOCATÁRIA. REALIZAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE PARTES CONTRATANTES, COM A CONCESSÃO MÚTUA DE PLENA E TOTAL QUITAÇÃO SOBRE QUALQUER DÉBITO OU PRETENSÃO. PARTES COM PLENA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. INSTRUMENTO DE COMPOSIÇÃO COM OBJETO LÍCITO E FORMA NÃO DEFESA EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA, EXCLUSIVAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDANTE NÃO VERIFICADA. PLEITO AFASTADO. POSTULAÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041308-1, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILDADE (ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO CONHECIMENTO. A decisão que analisa pedido de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal em sede de agravo de instrumento somente é passível de reforma na oportunidade do julgamento do recurso pelo órgão colegiado, salvo se o próprio relator a reconsiderar (art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil), de modo que não deve ser conhecido o agravo interno interposto contra provimento judicial dessa natureza. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.049826-3, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO RÉU. AGRAVO RETIDO. TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR O DEMANDADO À PROCEDER A BAIXA DO GRAVAME REGISTRADO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA DESPROVIDO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO REGISTRO DO VEÍCULO DA AUTORA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO INTEGRALMENTE. EPISÓDIO QUE RESTRINGIU O DIREITO DE PROPRIEDADE DA REQUERENTE E TROUXE TRANSTORNOS PERANTE TERCEIROS NA ALIENAÇÃO DA MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE MELHOR SE HARMONIZA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS). MANUTENÇÃO. 3. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029078-2, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO ANTES MESMO DO SEU VENCIMENTO. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A INADIMPLÊNCIA OU EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS PENDENTES EM NOME DO DEMANDANTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA VERBA NO IMPORTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. DIES A QUO DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITOS DE INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS OU FIXAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 20, § 4º, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. VERBA CORRETAMENTE FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004617-8, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS GASTOS E O SINISTRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO SUFICIENTE PARA ATESTAR A RELAÇÃO ENTRE O ACIDENTE E OS DISPÊNDIOS RELATIVOS AO TRATAMENTO EFETUADO EM CARÁTER PARTICULAR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NOS TERMOS DA LEI 6.194/1974, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067259-8, de Xaxim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL E POR NÃO SE AMOLDAR A HIPÓTESE, À LUZ DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA, AO CONCEITO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA APURADA. PROFISSIONAL MÉDICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO. PRECLUSÃO. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO, INCLUSIVE COM CIÊNCIA ACERCA DE SUA ESPECIALIDADE, NÃO VERBALIZA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO APONTAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE INDICARIAM A NECESSIDADE DE REVISÃO DO DECISUM RECORRIDO. INVIABILIZAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO E DO CONTRADITÓRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073394-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FRATURAS DE OSSOS DA ULNA E DO RÁDIO, ALÉM DE DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA LIMITADA NOS TERMOS DA LEI 6.194/1974, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS N. 11.484/2007 E N. 11.945/2009. PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA EM RAZÃO DA AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA DISTAL. GRADUAÇÃO LEVE (25% - VINTE E CINCO POR CENTO). INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DO GRAU DA LESÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033617-6, de Maravilha, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PERÍCIA ELABORADA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PROVA PRESCINDÍVEL NA ESFERA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA APONTAR A NATUREZA DA LESÃO E O GRAU DE INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL NO JOELHO ESQUERDO EM GRAU RESIDUAL (10% - DEZ POR CENTO). PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR À REPERCUSSÃO DA LESÃO SOFRIDA. AUSÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066360-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA DEVEDORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CHEQUE QUE EMBASOU A AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO ACERTADA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE RELATIVA À MONITÓRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, MESMO SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. QUESTÃO SUPERADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. ARTS. 467 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE DEFESA DA EXECUTADA CONSOANTE ART. 475-L DA ANTIGA LEI ADJETIVA CIVIL OU ATINENTE A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DESDE QUE LIMITADA AO TÍTULO EXECUTIVO E A COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033715-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO PRELIMINAR NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 523, §1º DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR. PERÍCIA ELABORADA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PROVA PRESCINDÍVEL NA ESFERA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA APONTAR A NATUREZA DA LESÃO E O GRAU DE INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM CONFORMIDADE COM A REPERCUSSÃO DA LESÃO SOFRIDA APURADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001965-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA SEGURADA (CPC, ART. 269, IV). APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA-AUTORA. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EM LEI. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PRECONIZADO NO ART. 27 DA LEI N. 8.078/90. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, REAFIRMADO PELA SÚMULA N. 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IRREVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA. SÚMULA N. 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO INSUSTENTÁVEL. SEGURADA QUE FORA AGRACIADA ANTERIORMENTE COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCURSO INSOFISMÁVEL DO INTERREGNO ESTABELECIDO NA REGRA DE REGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cediço que "a ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011). A teor da Súmula n. 278 do Superior Tribunal de Justiça tem-se que a "prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado" (STJ, AR 2.999/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 27.11.2013, DJe 12.12.2013). No tocante ao marco inicial da contagem do prazo prescricional a que alude o art. 206, 1º, II, "b", do Código Civil, indubitável que "a concessão de aposentadoria pelo INSS é suficiente para que o segurado tenha inequívoca ciência de sua invalidez" (STJ, AgRg no REsp 785.780/DF, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 24.8.2006, DJ 5.2.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049733-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUTOR QUE, INTIMADO, DEIXOU DE APRESENTAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VULNERAÇÃO AO REGRAMENTO DOS ARTS. 236 E 237, AMBOS DO ANTIGO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076975-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO, PELO AGRAVANTE/EMBARGANTE, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO DIGITAL NÃO CERTIFICADO NO PROCESSO PRINCIPAL. FATO IRRELEVANTE. RECURSO DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA. ANÁLISE DAS RAZÕES. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DOS ACLARATÓRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZO AO EMBARGANTE, DEVIDAMENTE CIENTIFICADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL SOBRE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049641-0, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).