OS JULGADOS CRIMINAIS NÃO PODEM SER ATACADOS POR PROVAS PRODUZIDAS
EXTRA-AUTOS, SEM A INDISPENSAVEL FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
E APRECIAÇÃO REGULAR DOS JUIZES E TRIBUNAIS.
Ementa
OS JULGADOS CRIMINAIS NÃO PODEM SER ATACADOS POR PROVAS PRODUZIDAS
EXTRA-AUTOS, SEM A INDISPENSAVEL FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
E APRECIAÇÃO REGULAR DOS JUIZES E TRIBUNAIS.
Data do Julgamento:18/07/1956
Data da Publicação:DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-02 PP-00785
DELITO SOBRE ALTERAÇÃO DE SUBSTANCIA ALIMENTICIA; APLICAÇÃO DO ART.
273, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL; REGULARIDADE DO RECEBIMENTO DE
DENUNCIA, RESTAURADA PRISÃO EFETUADA EM FLAGRANTE; HABEAS-CORPUS
INCABIVEL, POR QUE CONDIZENTE A MERA APRECIAÇÃO DE PROVA.
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DELITO SOBRE ALTERAÇÃO DE SUBSTANCIA ALIMENTICIA; APLICAÇÃO DO ART.
273, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL; REGULARIDADE DO RECEBIMENTO DE
DENUNCIA, RESTAURADA PRISÃO EFETUADA EM FLAGRANTE; HABEAS-CORPUS
INCABIVEL, POR QUE CONDIZENTE A MERA APRECIAÇÃO DE PROVA.
Data do Julgamento:18/07/1956
Data da Publicação:DJ 01-11-1956 PP-13359 EMENT VOL-00277-01 PP-00340
CRIME DE LENOCINIO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE REVESTIDO DE TODAS
AS FORMALIDADES. NÃO SE JUSTIFICAVA O TRANCAMENTO DO PROCESSO.
DESPROVIDO O RECURSO.
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CRIME DE LENOCINIO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE REVESTIDO DE TODAS
AS FORMALIDADES. NÃO SE JUSTIFICAVA O TRANCAMENTO DO PROCESSO.
DESPROVIDO O RECURSO.
Data do Julgamento:18/07/1956
Data da Publicação:DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-02 PP-00774
CÓDIGO PENAL, ARTIGO 180, PAR. 3, APLICAÇÃO DA LEI N 2.505, DE 1955;
APRECIAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS QUE ESCAPAM A REEXAME EM PROCESSO DE
HABEAS-CORPUS; DENEGAÇÃO DA ORDEM POR INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
PROCESSUAL.
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CÓDIGO PENAL, ARTIGO 180, PAR. 3, APLICAÇÃO DA LEI N 2.505, DE 1955;
APRECIAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS QUE ESCAPAM A REEXAME EM PROCESSO DE
HABEAS-CORPUS; DENEGAÇÃO DA ORDEM POR INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
PROCESSUAL.
Data do Julgamento:18/07/1956
Data da Publicação:DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-01 PP-00179
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO. A CONTRIBUIÇÃO DE QUE COGITA O
ART. 15 DA LEI 2.004, DE 1953, NÃO SE CONFUNDE COM O TRIBUTO DE QUE
FALA O PARAGRAFO 34 DO ART 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO. A CONTRIBUIÇÃO DE QUE COGITA O
ART. 15 DA LEI 2.004, DE 1953, NÃO SE CONFUNDE COM O TRIBUTO DE QUE
FALA O PARAGRAFO 34 DO ART 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:16/07/1956
Data da Publicação:DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-01 PP-00209 ADJ 25-03-1957 PP-00957
