NULIDADE. ATOS PRESIDIDOS POR JUIZ QUE SERIA SUSPEITO. ALEGAÇÕES QUE
ESCAPAM AO PROCESSO DO HABEAS-CORPUS, COM REPERCUSSAO ESTRANHA A
LIBERDADE E AO DIREITO DE IR E VIR.
Ementa
NULIDADE. ATOS PRESIDIDOS POR JUIZ QUE SERIA SUSPEITO. ALEGAÇÕES QUE
ESCAPAM AO PROCESSO DO HABEAS-CORPUS, COM REPERCUSSAO ESTRANHA A
LIBERDADE E AO DIREITO DE IR E VIR.
Data do Julgamento:13/06/1956
Data da Publicação:DJ 27-09-1956 PP-11681 EMENT VOL-00272-01 PP-00221 ADJ 25-03-1957 PP-00962
CONDENAÇÃO IMPOSTA COM OBEDIENCIA DOS TERMOS EM QUE A DENUNCIA
CLASSIFICOU O CRIME. NENHUMA DAS ALEGADAS NULIDADES FOI COMPROVADA.
DENEGA-SE A ORDEM DE HABEAS- CORPUS.
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CONDENAÇÃO IMPOSTA COM OBEDIENCIA DOS TERMOS EM QUE A DENUNCIA
CLASSIFICOU O CRIME. NENHUMA DAS ALEGADAS NULIDADES FOI COMPROVADA.
DENEGA-SE A ORDEM DE HABEAS- CORPUS.
Data do Julgamento:13/06/1956
Data da Publicação:DJ 18-10-1956 PP-12695 EMENT VOL-00275-01 PP-00092
Cheque desviado de sua função especifica; inexistência de
fundos em poder do sacado, de que era ciente o credor; falta de justa
causa para condenação na sanção prevista no art. 171 § 2º nº VI do
Código Penal.
Ementa
Cheque desviado de sua função especifica; inexistência de
fundos em poder do sacado, de que era ciente o credor; falta de justa
causa para condenação na sanção prevista no art. 171 § 2º nº VI do
Código Penal.
Data do Julgamento:13/06/1956
Data da Publicação:DJ 18-08-1956 PP-09869 EMENT VOL-00266-01 PP-00331
HABEAS-CORPUS. DENEGAÇÃO DE RECURSO. NÃO CONSTITUI NULIDADE A
DENUNCIA FEITA POR ADITAMENTO, EXPRESSAMENTE ADMITIDA EM LEI. NÃO HÁ
DE CONSIDERAR-SE NULIDADE A INEXATA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, QUE
PODERA SER CORRIGIDA NA SENTENÇA, ASSIM TAMBÉM COMO A INCLUSAO DE
TERCEIRO NO PROCESSO.
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HABEAS-CORPUS. DENEGAÇÃO DE RECURSO. NÃO CONSTITUI NULIDADE A
DENUNCIA FEITA POR ADITAMENTO, EXPRESSAMENTE ADMITIDA EM LEI. NÃO HÁ
DE CONSIDERAR-SE NULIDADE A INEXATA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, QUE
PODERA SER CORRIGIDA NA SENTENÇA, ASSIM TAMBÉM COMO A INCLUSAO DE
TERCEIRO NO PROCESSO.
Data do Julgamento:13/06/1956
Data da Publicação:DJ 30-08-1956 PP-10396 EMENT VOL-00268-01 PP-00149
OS AGIOS CAMBIAIS, INSTITUIDOS PELA LEI N. 2.145, DE 1953,
REPRESENTANDO UM SOBRE-PREÇO DA IMPORTAÇÃO, SÃO COMPUTAVEIS NO
CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO A SER PAGO AD VALOREM, PARA O
DESEMBARACO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS.
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OS AGIOS CAMBIAIS, INSTITUIDOS PELA LEI N. 2.145, DE 1953,
REPRESENTANDO UM SOBRE-PREÇO DA IMPORTAÇÃO, SÃO COMPUTAVEIS NO
CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO A SER PAGO AD VALOREM, PARA O
DESEMBARACO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS.
Data do Julgamento:12/06/1956
Data da Publicação:DJ 18-08-1956 PP-09868 EMENT VOL-00266-03 PP-00986
