RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; DESPROVIMENTO. INDICAÇÃO A NOMEAÇÃO
QUANDO VAGO AINDA NÃO SE ACHAVA O CARGO. CADUCIDADE DESSA INDICAÇÃO
E SUA INSUBSISTENCIA DIANTE DE NOVO ATO DA CONGREGAÇÃO DA ESCOLA
SUPERIOR DE AGRICULTURA LUIZ DE QUEIROZ.
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RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; DESPROVIMENTO. INDICAÇÃO A NOMEAÇÃO
QUANDO VAGO AINDA NÃO SE ACHAVA O CARGO. CADUCIDADE DESSA INDICAÇÃO
E SUA INSUBSISTENCIA DIANTE DE NOVO ATO DA CONGREGAÇÃO DA ESCOLA
SUPERIOR DE AGRICULTURA LUIZ DE QUEIROZ.
Data do Julgamento:25/05/1956
Data da Publicação:DJ 06-07-1956 PP-11111 EMENT VOL-00260-01 PP-00261
HABEAS-CORPUS. A PRISÃO PREVENTIVA, PELO ART. 304, PAR 1 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, SE JUSTIFICA QUANDO HAJA FUNDADAS SUSPEITAS SOBRE
A PRATICA DELITUOSA. O ART. 229 DO CÓDIGO PENAL CONSIDERA COMO
LENOCINIO MANTER CASA DE PROSTITUIÇÃO POR CONTA PROPRIA OU DE
TERCEIRO.
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HABEAS-CORPUS. A PRISÃO PREVENTIVA, PELO ART. 304, PAR 1 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, SE JUSTIFICA QUANDO HAJA FUNDADAS SUSPEITAS SOBRE
A PRATICA DELITUOSA. O ART. 229 DO CÓDIGO PENAL CONSIDERA COMO
LENOCINIO MANTER CASA DE PROSTITUIÇÃO POR CONTA PROPRIA OU DE
TERCEIRO.
Data do Julgamento:25/05/1956
Data da Publicação:DJ 12-07-1956 PP-08074 EMENT VOL-00261-01 PP-00155 ADJ 11-03-1957 PP-00764
PERDAS E DANOS EM AÇÃO DE ACIDENTE PROVENIENTE DE TRANSPORTE;
CONCEITUAÇÃO E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVIMENTO DE AGRAVO PARA
PROSSEGUIR-SE NO APELO EXTREMO, EM ORDEM A ENSEJAR MAIS AMPLO E
SEGURO JULGAMENTO.
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PERDAS E DANOS EM AÇÃO DE ACIDENTE PROVENIENTE DE TRANSPORTE;
CONCEITUAÇÃO E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVIMENTO DE AGRAVO PARA
PROSSEGUIR-SE NO APELO EXTREMO, EM ORDEM A ENSEJAR MAIS AMPLO E
SEGURO JULGAMENTO.
Data do Julgamento:24/05/1956
Data da Publicação:DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-01 PP-00016
COBRANÇA INDEVIDA DE IMPOSTO: - E VIOLÊNCIA REPARAVEL POR MANDADO DE
SEGURANÇA, A PROIBIÇÃO POR AUTORIDADES MUNICIPAIS DA SAIDA DE
MERCADORIA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, SEM PAGAMENTO DE CERTA
IMPORTANCIA A TÍTULO DE IMPOSTO, EMBORA NÃO PREVISTO EM LEI.
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COBRANÇA INDEVIDA DE IMPOSTO: - E VIOLÊNCIA REPARAVEL POR MANDADO DE
SEGURANÇA, A PROIBIÇÃO POR AUTORIDADES MUNICIPAIS DA SAIDA DE
MERCADORIA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, SEM PAGAMENTO DE CERTA
IMPORTANCIA A TÍTULO DE IMPOSTO, EMBORA NÃO PREVISTO EM LEI.
Data do Julgamento:23/05/1956
Data da Publicação:DJ 26-07-1956 PP-08764 EMENT VOL-00263-01 PP-00208 ADJ 11-03-1957 PP-00762
JÚRI, NULIDADE, SUA INEXISTÊNCIA; A LEI NÃO CONSIGNA A
OBRIGAÇÃO DOS QUESITOS CONSTAREM DA ATA DO JULGAMENTO, DESDE QUE,
INEQUIVOCAMENTE, CONSTEM DOS AUTOS E HAJAM SIDO FORMULADOS AOS JURADOS,
NÃO HÁ COMO ANULAR O JULGAMENTO.
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JÚRI, NULIDADE, SUA INEXISTÊNCIA; A LEI NÃO CONSIGNA A
OBRIGAÇÃO DOS QUESITOS CONSTAREM DA ATA DO JULGAMENTO, DESDE QUE,
INEQUIVOCAMENTE, CONSTEM DOS AUTOS E HAJAM SIDO FORMULADOS AOS JURADOS,
NÃO HÁ COMO ANULAR O JULGAMENTO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00168
E DE CONSIDERAR PREJUDICADA A ORDEM DE HABEAS-CORPUS BASEADA NA
EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA DEMORA NO JULGAMENTO,
QUANDO ESSE ÚLTIMO JA FOI EFETUADO.
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E DE CONSIDERAR PREJUDICADA A ORDEM DE HABEAS-CORPUS BASEADA NA
EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA DEMORA NO JULGAMENTO,
QUANDO ESSE ÚLTIMO JA FOI EFETUADO.
Data do Julgamento:23/05/1956
Data da Publicação:DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00139
Aplicação do Art. 3º, § 7º, da Lei nº 1991, de 26 de setembro de 1953. Defluindo a efetivação das licenças de importação da publicação do respectivo despacho de autorização, segue-se que, na ausencia dessa publicação, não se encontrava aperfeiçoado o
ato de concessão.
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Aplicação do Art. 3º, § 7º, da Lei nº 1991, de 26 de setembro de 1953. Defluindo a efetivação das licenças de importação da publicação do respectivo despacho de autorização, segue-se que, na ausencia dessa publicação, não se encontrava aperfeiçoado o
ato de concessão.
Data do Julgamento:23/05/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01378 EMENT VOL-00290-01 PP-00216
COMPETE AO TRIBUNAL A CUJO CONHECIMENTO TENHA CHEGADO, SOB FORMA DE
RECURSO, MANDADO DE SEGURANÇA CUJO EXAME LHE CABIA ORIGINARIAMENTE,
PROCEDER AO JULGAMENTO DO MÉRITO, COMO SE FOSSE PEDIDO DIRETO.
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COMPETE AO TRIBUNAL A CUJO CONHECIMENTO TENHA CHEGADO, SOB FORMA DE
RECURSO, MANDADO DE SEGURANÇA CUJO EXAME LHE CABIA ORIGINARIAMENTE,
PROCEDER AO JULGAMENTO DO MÉRITO, COMO SE FOSSE PEDIDO DIRETO.
Data do Julgamento:23/05/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01378 EMENT VOL-00290-01 PP-00210
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABE RECURSO EX-OFFICIO DA SENTENÇA DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDA CONTRA O LLOYD BRASILEIRO. PATRIMÔNIO
NACIONAL, QUE SE INCORPOROU INTEGRALMENTE AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
FEDERAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABE RECURSO EX-OFFICIO DA SENTENÇA DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDA CONTRA O LLOYD BRASILEIRO. PATRIMÔNIO
NACIONAL, QUE SE INCORPOROU INTEGRALMENTE AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
FEDERAL.
Data do Julgamento:22/05/1956
Data da Publicação:DJ 25-04-1957 PP-04514 EMENT VOL-00293-02 PP-00532 ADJ 17-06-1957 PP-01465 RTJ VOL-00001-01 PP-00122
NA LIQUIDAÇÃO DAS FIRMAS ESTRANGEIRAS DETERMINADA PELO GOVERNO
DURANTE O ESTADO DE GUERRA, A INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA DOS
RESPECTIVOS EMPREGADOS FICOU A CARGO DO GOVERNO, NOS TERMOS DO ART.
486 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI
N. 1.234, DE 1950, QUE DETERMINOU FOSSE A MESMA PAGA POR CONTA DO
PATRIMÔNIO DAS EMPREZAS MANDADAS LIQUIDAR.
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NA LIQUIDAÇÃO DAS FIRMAS ESTRANGEIRAS DETERMINADA PELO GOVERNO
DURANTE O ESTADO DE GUERRA, A INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA DOS
RESPECTIVOS EMPREGADOS FICOU A CARGO DO GOVERNO, NOS TERMOS DO ART.
486 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI
N. 1.234, DE 1950, QUE DETERMINOU FOSSE A MESMA PAGA POR CONTA DO
PATRIMÔNIO DAS EMPREZAS MANDADAS LIQUIDAR.
Data do Julgamento:22/05/1956
Data da Publicação:DJ 28-06-1956 PP-07426 EMENT VOL-00259-03 PP-00815
