APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE. ARTIGO 523 DO CPC DE 1973. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA. LAUDO REALIZADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELA NO TORNOZELO ESQUERDO EM PERCENTUAL DE 75%. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA EM VALOR EXATO AO DAS LESÕES SOFRIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Em tema de cobrança complementar de seguro obrigatório, é completamente dispensável o enxerto nos autos de laudo específico emitido pelo Instituto Médico Legal ou órgão correspondente, quando haja condições de, por meios outros, comprovar-se a invalidez ou debilidade permanente apresentada pela vítima (ED em Apelação Cível n. 2013.001824-1/0001.00, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-12-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002300-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXEQUIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 286 E 300 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. "A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial (...) (STJ, Resp 1283621/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção). "Sendo certo, também, que: com a edição da súmula 300/STJ, pela Segunda Seção desta Corte, pacificou-se o entendimento de que o instrumento de confissão de dívida de valor determinado é título executivo extrajudicial, ainda que originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente" (STJ, EREsp 420516/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção)" (AC n. 2014.057152-6, de Joinville, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072414-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO PRELIMINAR NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 523, §1º DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR. PERÍCIA ELABORADA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PROVA PRESCINDÍVEL NA ESFERA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA APONTAR A NATUREZA DA LESÃO E O GRAU DE INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL NO JOELHO DIREITO EM GRAU MÉDIO (50% - CINQUENTA POR CENTO). PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR À REPERCUSSÃO DA LESÃO SOFRIDA. AUSÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001966-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO NA ORIGEM SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 267, IV, DO ANTIGO CPC). FALHA NA REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO E REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NA DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA NO CADERNO PROCESSUAL. PARTE QUE COMPARECEU EM CARTÓRIO JUDICIAL E CONFIRMOU NÃO TER CONHECIMENTO DO PROCESSO E NÃO RECONHECEU A ASSINATURA NO INSTRUMENTO DE MANDATO. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AOS CAUSÍDICOS INSURGENTES. HIPÓTESE DIVERSA DA INCAPACIDADE PROCESSUAL OU IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL PREVISTA NO ART. 13, DO ANTIGO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034023-0, de Descanso, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO NÃO CONTESTADO E ATENDIDO DE PRONTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SEM FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTOR. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A REQUERIDA VEIO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. LITIGIOSIDADE NÃO INSTAURADA. SENTENÇA MANTIDA. "Em ação cautelar de exibição de documentos, a não contestação do pedido com a pronta apresentação dos documentos solicitados pela ré, a exime das verbas sucumbenciais, tendo em vista a inexistência de litigiosidade no pedido". (Apelação Cível n. 2012.016800-0, de Blumenau, Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 20/02/2014). "A imposição da verba advocatícia ao vencido fica na dependência de verificar no caso concreto, se houve, ou não, uma ação cautelar no sentido próprio, isto é, como disputa contenciosa em torno de uma providência preventiva. Sem lide cautelar (isto é, sem o conflito de interesse em torno da providência preventiva), não há ação cautelar, mas apenas medida cautelar. E não havendo lide (o que, praticamente, se revela pela falta de contestação ao pedido do provimento preventivo), não haverá, também, sucumbência, o que exclui a condenação de custas e honorários advocatícios." (Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil, v. II, 39ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 520). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002889-4, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PELO CREDOR. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. "O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça - tais como Bacenjud, Renajud e Infojud - sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto." (REsp n. 1347222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 25-8-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019055-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL A FLUIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. SÚMULA 278 DO STJ. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO CONFIGURA DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074211-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DIVERGE DO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033068-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORA QUE EFETUA PEDIDO ADMINISTRATIVO, PORÉM SEM O PAGAMENTO DA TAXA DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO DESTE ÚLTIMO REQUISITO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC DE 1973. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp. 1349453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10-12-2014). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070684-5, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RITO SUMÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ARRENDATÁRIO QUE DETÉM A POSSE DIRETA DO VEÍCULO, O QUE LHE CONFERE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO PARTE NA LIDE. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. RÉU QUE EFETUA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. COLISÃO COM VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR QUE SEGUIA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO E NA PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA DA NORMA INSCULPIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033169-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPROVADOS. QUITAÇÃO POR PARTE DOS AUTORES NÃO DERRUÍDA. DICÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC DE 1973. RESISTÊNCIA EM TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM INJUSTIFICADA. O pedido de adjudicação compulsória depende da prova do negócio realizado entre as partes, quitação das obrigações do comprador e resistência do vendedor em transferir a propriedade (Apelações Cíveis n. 2010.028715-3 e 2010.028716-0, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 2.10.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019488-1, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA APURADA. PROFISSIONAL MÉDICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145, § 1º, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO. PRECLUSÃO. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO, NÃO VERBALIZA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SUSPEIÇÃO. PROFISSIONAL QUE ANUNCIA TAMBÉM PRESTAR SERVIÇOS COMO ASSISTENTE TÉCNICO PARA SEGURADORAS. IRRELEVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER IMPEÇO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO LABORAL PERMANENTE OU DE EXCLUSIVIDADE COM A SEGURADORA ACIONADA. ATAQUES À CAPACIDADE E À LISURA DA PERITA APENAS APÓS O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO TRABALHO TÉCNICO. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO DA PERITA EM OUTRAS FRENTES QUE NÃO VICIA, DE PER SI, O EXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. TEMÁTICA, ADEMAIS, NÃO AGITADA NOS MOLDES DO ART. 304 COMBINADO COM O ART. 138, III, AMBOS DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. QUESTIONAMENTOS DIVERSOS ACERCA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELA LOUVADA. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA EM IN LOCO NO AMBIENTE NO QUAL AS ATIVIDADES DA PARTE AUTORA ERAM DESENVOLVIDAS. VERIFICAÇÃO DO NEXO ENTRE A MOLÉSTIA E AS CONDIÇÕES LABORAIS IMPOSTAS AO SEGURADO. PERITA QUE REÚNE CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA O EXERCÍCIO DO SEU MISTER. NATUREZA DA ALEGADA INCAPACIDADE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO PELO EXAME CLÍNICO DA SEGURADA. EIVAS NÃO CONSTATADAS. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS COMPLEMENTARES QUE REITERAM QUESTIONAMENTOS JÁ RESPONDIDOS NO LAUDO PERICIAL E ATACAM O PROCEDIMENTO DO PERITO. INDEFERIMENTO EXPRESSO NA SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ SINGULAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO IMPLICA NULIFICAÇÃO DO PROCESSADO. PONTOS CENTRAIS SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS PELO EXPERT. JULGADOR QUE, SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, NÃO ANTEVÊ NECESSIDADE DE RETARDAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ESPOSO DA FUNCIONÁRIA BENEFICIÁRIA PRINCIPAL DO SEGURO CONTRATADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTIPULANTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL APONTADA PELO PERITO JUDICIAL. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 8.078/90, BOA-FÉ E PREVALÊNCIA DE CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS EM DETRIMENTO DAQUELAS TÍPICAS DE ADESÃO. CRITÉRIOS INTERPRETATIVOS IMPRESTÁVEIS PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários e parentes, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável em relação à transitoriedade da moléstia laboral do esposo da sociedade empresária estipulante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066406-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

AGRAVOS RETIDOS. SEGURADORAS-RÉS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA A MOLÉSTIA DETECTADA PELA PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. EIVA NÃO CONSTATADA. PROFISSIONAL HABILITADO PARA AVALIAR A EXTENSÃO DA MOLÉSTIA DO SEGURADO. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA DIANTE DO CARÁTER PERMANENTE DA MOLÉSTIA. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 8.078/90. EXAME PERICIAL REALIZADO NO BOJO DE AÇÃO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA APONTANDO A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO APELANTE. EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO PATENTEADA NO LAUDO PERICIAL ATUALMENTE PRODUZIDO PELO AUXILIAR DA JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO DA TEMPORARIEDADE DA INCAPACIDADE LABORAL. REFORMA DO DECISUM INVIÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO COMPREENDE INVALIDEZ DIVERSA DA PERMANENTE. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPRESTABILIDADE PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÃO OBRIGADAS AS SEGURADORAS-APELADAS. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável acerca da potencialidade de reversão da incapacidade, de sorte que não restou caracterizada a invalidez permanente contratualmente protegida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075673-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO PRÊMIO POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. PACTO QUE PREVÊ TÃO SOMENTE INDENIZAÇÃO POR MORTE NATURAL OU ACIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA. LIMITAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055818-1, de Itá, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072396-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BRASIL TELECOM S.A. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ANÁLISE PROCESSUAL DO RECURSO SOB O MANTO DO CPC/1973, CONFORME EXEGESE DO ART. 14 DO CPC/2015. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MÉRITO. CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS APLICADOS DE MANEIRA ACERTADA PELA TOGADA A QUO. CÁLCULO CORRETO DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES E VALOR CORRESPONDENTE A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041142-0, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISPARO DE ALARME ANTIFURTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - ALEGADA SITUAÇÃO VEXATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA - DEVER DO AUTOR DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, ART. 333, I) - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Ainda que trate de demanda analisada sob o viés do Código de Defesa do Consumidor, não se afasta a regra insculpida no art. 333, I, do Código de Processo Civil, que impõe ao autor a prova quanto a fato constitutivo de seu direito. II - O simples disparo do alarme sonoro não é suficiente para gerar o dano. É necessário que o incidente exponha o consumidor a constrangimentos (STJ, AgRg no Ag 903.509/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 14.11.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033443-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INVASÃO DE ROTATÓRIA. RECURSO DA RÉ. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DEMONSTRA O INGRESSO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELA PELA RÉ NA ROTATÓRIA QUANDO O VEÍCULO DO AUTOR/APELADO JÁ TRANSITAVA POR ELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, III, 'B' DO CTB. CULPABILIDADE DA RÉ EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055853-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EVENTUALMENTE RECOLHIDA COM EQUÍVOCO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA - INCONFORMISMO DO REQUERENTE - PEDIDO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADOS - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO POR PARTE DA AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Não havendo a demonstração da verossimilhança das alegações, bem como do risco de grave lesão de difícil ou incerta reparação, descabida se mostra a antecipação dos efeitos da tutela. II - Inexistindo notícia de descumprimento da ordem expedida, não há motivo para majoração da multa cominatória imposta pela decisão atacada. CONTRARRAZÕES - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 526 DO CPC - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - RECURSO CONHECIDO. Incumbe ao agravado o ônus de provar que o agravante não cumpriu com o disposto no art. 526 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.002168-7, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE. PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A VÍTIMA E A EMPRESA APELADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. TRANSPORTE DE CORTESIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 145 DO STJ. DOLO OU CULPA GRAVE NÃO EVIDENCIADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082717-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).