CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0000.10.000351-6 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: INTERLOCAL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: JOSÉ NESTOR MARCELINO AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: JOÃO ROBERTO ARAÚJO - PROCURADOR RELATOR: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES - JUIZ CONVOCADO R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto em face da decisão proferida nos autos da ação anulatória de crédito tributário n.º 010.2009.918.371-6 (fls. 81), que indeferiu a antecipação de tutela, por entender inexistente prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança do alegado. Em liminar foi concedido o efeito suspensivo ativo, suspendendo-se o trâmite da execução fiscal 010.2010.902.515-4, determinando-se ainda ao Estado de Roraima a suspensão da inscrição do agravante em dívida ativa até o julgamento da ação anulatória 010.2009.918-371-6 (decisão fls. 122/123). As informações do magistrado a quo vieram às fls. 128, dando conta de que os autos principais encontram-se aguardando o prazo de contestação. Contraminuta ao agravo pugnando pelo total desprovimento do recurso e manutenção da decisão proferida em primeiro grau, argumentando a ausência do requisito da fumaça do bom direito e reafirmando que a ação anulatória proposta não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mormente não tendo havido a garantia do juízo. Feito inicialmente distribuído ao Exmo. Juiz Convocado César Henrique Alves. Com o advento das Resoluções 22 e 23 do Tribunal Pleno, após redistribuição, coube-me a relatoria. É o relatório. Feito que independe de revisão, designe-se data para julgamento. Boa Vista, RR, 12 de julho de 2010. Alexandre Magno Magalhães – Juiz Convocado Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0000.10.000351-6 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: INTERLOCAL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: JOSÉ NESTOR MARCELINO AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: JOÃO ROBERTO ARAÚJO - PROCURADOR RELATOR: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES - JUIZ CONVOCADO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A questão posta nos autos pode ser resumida da seguinte forma: a decisão agravada negou a antecipação dos efeitos da tutela, em razão da inexistência de prova inequívoca. O pedido formulado na peça inicial era de que até “a decisão de mérito, não houvesse a inscrição em dívida ativa do crédito tributário em discussão, bem como não fosse registrada restrição nos bancos de dados de controle de crédito (CADIN, Serasa e outros)”. O pedido de liminar na peça recursal foi no sentido de que fosse tornada inválida a certidão de dívida ativa até o julgamento da ação anulatória e a suspensão do processo de execução fiscal, tendo sido o mesmo deferido, com a suspensão do trâmite da execução fiscal (feito executivo do crédito tributário em discussão), além da própria inscrição da dívida ativa, até o julgamento do mérito da ação anulatória de débito fiscal. In casu, verifico que o pedido de suspensão do trâmite executivo fiscal deu-se em razão de supostas irregularidades na constituição do crédito tributário e do ajuizamento da ação anulatória do débito fiscal. Assim dispõe o Código Tributário Nacional sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, in verbis: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Verifica-se, assim, ser possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez presentes os requisitos autorizadores da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, assim como prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação. Todavia, após minuciosa análise dos presentes autos, verifico não ser esta a hipótese. Não há prova inequívoca do alegado, conforme bem pontuou o MM. Juiz a quo e, por outro lado, a fumaça do bom direito não se evidenciou em sede de agravo, sendo necessária maior dilação probatória, o que somente poderá ser realizada pelo Juiz a quo. A peça inicial apresenta questionamentos acerca da legalidade do lançamento tributário, contudo, não me convenci da existência de prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação no caso concreto, sendo certo que a autuação fiscal, após recurso administrativo anteriormente impetrado, circunscreveu-se à incidência do imposto sobre veículos vendidos com prazo inferior a 01 (um) ano e, aqueles vendidos à partir de agosto de 2006, foram calculados conforme normas do Convênio n° 64/06 (fl. 366), cujos dispositivos inseridos na legislação do ICMS do Estado de Roraima (arts. 704-A e 704-G do Decreto Estadual n° 4.335-E/2001 (RICMS), o recorrente requer a declaração de inconstitucionalidade. Outrossim, foi proposta execução fiscal do débito, gozando o mesmo, embora não de forma absoluta, presunção de certeza e liquidez e, por outro lado, não houve o depósito integral do crédito tributário ou, ainda, o seu parcelamento, o que teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que não ocorreu na hipótese concreta. Sobre o tema colaciona-se a seguinte jurisprudência: TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DEPÓSITO EM DINHEIRO – SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 112/STJ – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO SOMENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre mediante o depósito em dinheiro do montante integral devido, conforme o disposto no art. 151, II, do CTN, em que não consta a possibilidade de suspensão por meio de fiança bancária. 2. Aplicação da Súmula 112/STJ: "O depósito somente suspende e exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". 3. O procedimento previsto no art. 15, I, da Lei n. 6.830/80 não se aplica em sede de ação anulatória de débito fiscal. 4. A agravante não trouxe argumento novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg no REsp 1157794 / MT - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -2009/0183149-1 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 16/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 24/03/2010) Por tal ordem de motivos, entendo descabida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, por ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança do pedido. Posto isso, nego provimento ao recurso, cassando, por via de conseqüência, a medida liminar anteriormente deferida. É como voto. Boa Vista, RR, 10 de agosto de 2010. Alexandre Magno Magalhães – Juiz Convocado Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0000.10.000351-6 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: INTERLOCAL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: JOSÉ NESTOR MARCELINO - PROCURADOR AGRAVADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES - JUIZ CONVOCADO E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO OU SEU PARCELAMENTO – INTELIGÊNCIA ARTIGO 151 DO CTN – LIMINAR CASSADA – RECURSO DESPROVIDO. Ausente a fumaça do bom direito e a prova inequívoca, requisitos autorizadores da antecipação de tutela, a suspensão do crédito tributário exige, nos termos do artigo 151, II, do CTN o depósito integral do débito. A C O R D Ã O Os Exmos. Srs. Desembargadores, integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, acordam a unanimidade de votos, pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, cassando-se a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do relator. Boa Vista, RR, Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 10 dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez. (10.08.2010). Des. Lupercino Nogueira Presidente, em exercício Alexandre Magno – Juiz Convocado Relator Des. Robério Nunes Julgador/Revisor Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4378, Boa Vista, 18 de agosto de 2010, p. 012. ( : 10/08/2010 , : XIII , : 12 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.09.911213-7 / 0911213-20.2009.8.23.0010 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: MÁRCIA ANDREA DE BRITO PIMENTEL RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Tratam os autos de apelação cível interposta pelo Estado de Roraima em face da sentença prolatada pelo MM Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos da ação ordinária movida por Márcia Andrea de Brito Pimentel – processo nº 010.2009.911.231-7, julgou procedente o pedido, determinando ao réu a nomeação e posse da autora, no cargo para que foi aprovada, preservando-se a ordem de classificação do certame. O apelante alegou que, segundo recente entendimento dos tribunais superiores, o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital tem direito subjetivo à nomeação e à posse. Contudo, disse não ser o caso da recorrida, tendo em vista ter sido classificada na 8ª (oitava) posição, quando o número de vagas ofertadas foi de 02 (duas). Assim, encontrando-se nas vagas remanescentes, possui mera expectativa de direito, sujeitando-se à discricionariedade da administração, porquanto não ter comprovado preterição. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença de piso. Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões (fls. 537/544) argumentando que fora aprovada em 8º (oitavo) lugar, fazendo parte do cadastro reserva. Disse ainda terem sido ofertadas 02 (duas) vagas: no entanto, à época, já haviam sido convocados 07 (sete) candidatos e mais 06 (seis) cooperados para trabalharem na mesma função dos concursados. Pugnou pelo improvimnto da apelação. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 10 de agosto de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.09.911213-7 / 0911213-20.2009.8.23.0010 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: MÁRCIA ANDREA DE BRITO PIMENTEL RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO O concurso público para o provimento do cargo de nutricionista ofereceu 02 (duas) vagas, obtendo a autora a 8ª (oitava) classificação, como se vê do documento de fl. 546. A apelada alegou, na inicial da ação, e comprovou já ter sido convocada a 7ª (sétima) candidata em face da desistência de Geina Faria dos Santos, classificada em 3º (terceiro) lugar. Comprovou, ainda, a contratação, por meio de cooperativa, de 06 (seis) nutricionistas para o exercício da mesma função dos concursados, informação não contestada, nem mesmo mencionada no apelo do estado, que sustentou não ter a apelada direito subjetivo à posse em razão de não ter sido classificada dentro do número de vagas oferecidas no edital. Não se desincumbiu o réu de seu ônus probatório, nos exatos termos do disposto no art. 333, II do CPC, sendo incontroverso o fato de o Estado contratar precariamente cooperados para exercerem o cargo de nutricionista. Assim, impossível não vislumbrar a direta violação da Súmula n.º 15 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”. (negritei) Forçoso concluir, e não há outro entendimento possível a essa altura dos fatos, que a mera expectativa de direito da apelada conferida pela aprovação em concurso transmutou-se em direito líquido e certo. Nas palavras do Ministro Edson Vidigal (REsp 175.613-RS): “Se a Administração afirma a necessidade e a oportunidade para o provimento dos cargos, e realiza contratação precária, fere o direito líquido e certo daqueles que, aprovados no concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função”. O fato de a administração ter designado terceiros, em detrimento de concursado, para o desempenho das funções de nutricionista, demonstra a necessidade da nomeação pleiteada. Cabe à administração pública decidir da oportunidade e da conveniência no provimento de cargos existentes. Todavia, uma vez escolhido o momento oportuno para o preenchimento de tais vagas – o que se tem por ocorrido quando celebrado contratos outros diversos da correta forma de provimento – torna-se imperiosa a nomeação dos candidatos habilitados, com estrita observância à ordem de classificação. O renomado administrativista, Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, ao lecionar acerca da necessidade/oportunidade da administração pública bem definiu a questão: “A admissão de pessoal a qualquer outro título, ou a designação de outros servidores, em desvio de função, para exercerem as correspondentes aos cargos postos em concurso, são outros tantos fatos demonstradores, e de modo inequívoco, que o Poder Público considerou necessário o preenchimento daqueles cargos e por isso mesmo, já definiu o momento de provimento deles, - ainda que se queira furtar a tal obrigação. Sempre que isto suceda, há direito dos aprovados em concurso à obtenção de suas nomeações”. O exame da conveniência e da oportunidade do ato administrativo não cabe ao Poder Judiciário, competindo-lhe, porém, exercer o controle da legalidade dos atos da administração, coibindo aqueles desvinculados de suas finalidades específicas, principalmente quando ferirem direitos individuais e interesses da coletividade, praticados ao arrepio do direito vigente. A administração, ao contratar cooperados, deixa transparente a presença de todos os requisitos necessários à nomeação dos concursados: existência de vagas, interesse, necessidade do serviço e recursos orçamentários. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. I - É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. II - Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. III - Comprovada pela recorrente a classificação no concurso para professor de língua portuguesa, em primeiro lugar, em ambos os cargos que disputou, bem como incontroverso que houve a contratação, em caráter precário, de profissionais para suprir a carência de pessoal nasce, assim, o direito líquido e certo de exigir da autoridade competente à nomeação, pois demonstrada, inequivocamente, a necessidade de servidores para essa área. Recurso provido, para determinar a nomeação e posse da recorrente.” (RMS 24.151/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16.08.2007, DJ 08.10.2007 p. 322) “APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO GIRUÁ. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. ANULAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO. Direito à posse de candidato aprovado e preterido por contratação emergencial: O candidato aprovado em concurso público não possui, em princípio, direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. No entanto, essa expectativa se convola em direito subjetivo, em face da preterição decorrente da contratação emergencial para o preenchimento de vagas existentes, em detrimento da nomeação do autor aprovado no certame ainda válido. Os motivos determinantes para anulação/revogação do ato de convocação, fundados na insuficiência financeira, não se confirmam, em razão de os contratados em caráter precário, perceberem os vencimentos equivalentes ao que receberiam os aprovados no concurso. Precedentes do STJ. Direito à Indenização aos Vencimentos Retroativos: O ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente invalidado por decisão judicial, não gera direito à indenização correspondente à percepção de vencimentos retroativos. Jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.” (Apelação Cível Nº 70017320342, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 25/01/2007) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. CONTRATAÇÕES, A TÍTULO PRECÁRIO, DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. É cediço que os concursandos não possuem direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa. Contudo, essa expectativa se convola em direito subjetivo, com a imposição à Administração de nomear o aprovado dentro do prazo de validade do certame, caso tenha havido contratação a título precário para o preenchimento de vaga existente, em detrimento da nomeação de candidato aprovado em certame ainda válido, exatamente como ocorrera na espécie, daí a liquidez e certeza do direito. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido para determinar à autoridade coatora que efetive a nomeação e posse do Recorrente no cargo para o qual foi aprovado em concurso público.” (RMS 17.302/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21.09.2006, DJ 30.10.2006 p. 331) “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO DE CANDIDATOS APROVADOS À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo para os candidatos quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para exercício dos cargos. Precedentes. 2. Hipótese em que restou demonstrada nos autos a existência e a necessidade de preenchimento das vagas, tendo em vista a contratação temporária de terceiros, em detrimento de candidatos aprovados no concurso público. 3. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 631.674/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 08.05.2007, DJ 28.05.2007 p. 385) “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO. CANDIDATA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo para os candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital se, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para exercício dos cargos. Precedentes. 2. Hipótese em que restou demonstrada nos autos a existência e a necessidade de preenchimento das vagas para o cargo de oficial de justiça, assim como a contratação temporária de terceiros, em detrimento da recorrente, aprovada em primeiro lugar no certame. 3. Recurso ordinário provido.” (RMS 19.924/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10.10.2006, DJ 30.10.2006 p. 336) "CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – REALIZAÇÃO DE NOVO CERTAME, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO ANTERIOR. PARA PROVIMENTO DE NOVAS VAGAS EXISTENTES – RESERVA DAS VAGAS PARA OS NOVOS CONCURSADOS – FRAUDE AO DIREITO DE PRIORIDADE À CONVOCAÇÃO – ART. 37, IV, DA CF/88 – DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS, REMANESCENTES DO PRIMEIRO CONCURSO. I – O mero surgimento de vaga não gera direito subjetivo à nomeação de candidato habilitado em concurso público, porquanto cabe à administração aniquilar da oportunidade e conveniência do seu preenchimento. II – Entretanto, doutrina e jurisprudência, em face do art. 37, IV, da CF/88 e do art. 12, § 2º, da Lei nº 8.112/90, têm entendido que, quando a administração, de algum modo, manifesta, de maneira inequívoca e objetivamente demonstrável, a necessidade, a conveniência e a intenção de provimento do cargo, no prazo de validade de concurso público para o mesmo cargo, emerge, automaticamente, para o candidato melhor classificado, o direito à nomeação, transformando-se a mera expectativa em direito à nomeação, deslocando-se a questão do campo discricionário para o campo do vinculado (Celso Antônio Bandeira de Mello, Apontamentos sobre os Agentes e Órgãos Públicos; AMS nº 90.01.13530-7/GO, Relator Juiz Plauto Ribeiro, 1ª Turma do TRF 1ª Região). (...) IV – Como o inciso IV (do artigo 37 da Constituição Federal) tem o objetivo manifesto de resguardar precedências na seqüência dos concursos, segue-se que a administração não poderá, sem burlar o dispositivo e sem incorrer em desvio de poder, deixar escoar deliberadamente o período de validade de concurso anterior para nomear os aprovados em certames subseqüentes. Fôra isto possível e o inciso IV tornar-se-ia letra morta, constituindo-se na mais rúptil das garantias (Celso Antônio Bandeira de Mello, Regime Constitucional dos Servidores da Administração Indireta, página 56). V – O confessado propósito da administração de reservar as vagas existentes para os novos concursados e de deixar escoar, deliberadamente, o prazo de validade do concurso anterior, para nomear os aprovados no certame subseqüente, exatamente a partir do momento em que caducasse o primeiro concurso – tal como previsto expressamente no subitem 12.8 do edital TBC-94/01, em flagrante burla ao art. 37, IV, da CF/88 –, gera direito à nomeação para os candidatos aprovados, remanescentes do concurso anterior. Precedentes do STF (RE nº 192.568-0/PI, Relator Ministro Marco Aurélio) e do STJ (ROMS nº 1.301/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros). VI – Preliminares rejeitadas. Apelação e remessa oficial improvidas." (TRF 1ª Região, AMS 94.01.26475-9/DF, Relatora Des. Assusete Magalhães, 2ª Turma. No mesmo sentido, dentre outros: AC 1999.01.00.093626-3/DF, Rel. Des. Selene Maria de Almeida, 5ª Turma, DJ 22/10/2001, p.134) Grifei “ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – ATO OMISSIVO – DECADÊNCIA – IMPOSSILIBIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – REJEIÇÃO. MÉRITO – PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS – CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Nos termos da iterativa jurisprudência da Corte Superior, o prazo decadencial não corre contra ato omissivo continuado. Preliminar de decadência afastada. “O candidato aprovado em concurso público não tem direito adquirido à nomeação, mas mera expectativa de direito em relação à esta, cabendo à Administração Pública decidir acerca da oportunidade e conveniência em prover os cargos existentes. Todavia, uma vez escolhido pela Administração o momento oportuno para o preenchimento das vagas, o que se tem por ocorrido quando celebra esta contratos temporários para o exercício das funções inerentes a tais cargos, torna-se imperiosa a nomeação dos candidatos habilitados, com observância estrita à ordem de classificação”. (TJ/MG: AC 1.0000.00.334535-2/000, 12.08.2003) O STJ tem se manifestado no sentido de que constatando-se a contratação para preenchimento de vagas em caráter precário, dentro do prazo de validade do concurso, bem como a necessidade perene de preenchimento de vaga e a existência de candidato aprovado em concurso público, a expectativa se convola em direito líquido e certo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Concessão da Segurança.” (TJRR – Mandado de Segurança n.º 01003001697-5, Rel. Des. Carlos Henriques, j. em 17.12.2003) Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.09.911213-7 / 0911213-20.2009.8.23.0010 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: MÁRCIA ANDREA DE BRITO PIMENTEL RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA NO CADASTRO RESERVA – CONTRATAÇÃO DE COOPERADOS PARA EXERCEREM O CARGO PARA O QUAL FOI ABERTO CONCURSO - PRETERIÇÃO COMPROVADA – CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO - IMPROVIMENTO DO RECURSO. A contratação para preenchimento de vagas em caráter precário, dentro do prazo de validade do concurso, bem como a necessidade permanente do serviço e a existência de candidato aprovado em concurso público convola a expectativa do candidato aprovado em direito líquido e certo. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez (31.08.2010) Des. Lupercino Nogueira Presidente e Revisor Des. Robério Nunes Relator Juiz Convocado Alexandre Magno Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4397, Boa Vista, 16 de setembro de 2010, p. 010. ( : 31/08/2010 , : XIII , : 10 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL Apelação Cível nº 01009910226-0 Apelante: Município de Boa Vista Procuradora do Município: Sabrina Amaro Tricot Apelado: Ricardo Manoel Monteiro Santos Advogado: Henrique Eduardo de Figueiredo Relator: Des. Lupercino Nogueira RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Boa Vista, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível que julgou procedente a ação ordinária movida por Ricardo Manoel Monteiro Santos, declarando a ilegalidade do exame psicológico a que foi submetido o ora apelado, garantindo-lhe o direito de permanecer no concurso para Guarda Municipal de Boa Vista. Afirma o apelante, em síntese, que o texto do edital do concurso explicitou os critérios avaliadores do exame psicológico, estabelecendo o perfil a ser observado no candidato e os tipos de testes a que seriam submetidos, não possuindo, portanto, caráter subjetivo. Aduz, ainda, que a realização do exame psicológico encontra respaldo na Lei Municipal nº 713/03, que dispõe sobre a estrutura da Guarda Municipal de Boa Vista, bem como que o candidato, ora apelado, foi excluído do certame por não ter concluído os testes de personalidade aos quais foi submetido. Ao final, pugna pelo conhecimento do presente recurso e seu total provimento, para reformar a sentença a quo e declarar improcedente o pedido autoral. Em contrarrazões, o apelado combate todos os argumentos recursais e pugna pela manutenção do decisum (fls. 344/356). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Encaminhem-se os autos à douta revisão regimental. Boa Vista, 18 de outubro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL Apelação Cível nº 01009910226-0 Apelante: Município de Boa Vista Procuradora do Município: Sabrina Amaro Tricot Apelado: Ricardo Manoel Monteiro Santos Advogado: Henrique Eduardo de Figueiredo Relator: Des. Lupercino Nogueira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se o Município de Boa Vista contra a sentença monocrática que julgou procedente a ação interposta pelo ora apelado, declarando a ilegalidade do exame psicológico a que foi submetido o recorrido, face a sua subjetividade, garantindo-lhe o direito a continuar no concurso público para Guarda Municipal de Boa Vista. Em que pese as argumentações do apelante, entendo que não merecem prosperar. Primeiramente, impende ressaltar que resta inconteste, in casu, a existência de previsão legal para a aplicação do teste psicológico, cingindo-se a discussão apenas acerca da subjetividade na aplicação da prova. Especificamente acerca da avaliação psicológica, dispôs o edital do concurso em questão (fl. 61): “8.5 A avaliação psicológica consistirá na avaliação padronizada do CFP de características cognitivas e de personalidade dos candidatos, mediante o emprego de técnicas científicas. Para tanto, poderão utilizados testes, questionários, inventários, anamnese, dinâmicas de grupo, testes situacionais e procedimento complementares; 8.6 Verificar-se-á, através da avaliação psicológica, se o candidato apresenta os fatores de contra-indicação para admissão e inclusão que tratam os TRAÇOS DE PERSONALIDADE INCOMPATÍVES: 1. descontrole emocional; 2. descontrole da agressividade; 3. descontrole da impulsividade; 4. alterações acentuadas da afetividade; 5. oposicionismo as normas sociais e a figuras de autoridades; 6. dificuldade acentuada para estabelecer contato interpessoal; 7. funcionamento intelectual abaixo da média, associado a prejuízo no comportamento adaptativo e desempenho deficitário de acordo com sua idade e agrupamento social; distúrbio acentuado da energia vital de forma a compreender a capacidade para ação com depressão ou elação acentuadas; 8.7. A indicação na avaliação psicológica é requisito indispensável para a matrícula no curso e inclusão na Prefeitura Municipal de Boa Vista na especialidade de Guarda Municipal; 8.8. Demais informações a respeito da avaliação psicológica constarão de edital específico de convocação para essa fase.” Observa-se, portanto, que, ao contrário do que afirma o apelante, o edital realmente não descreveu objetivamente quais os critérios utilizados para a aplicação do teste,deixando de demonstrar qual o grau mínimo de satisfatoriedade para obtenção da aprovação e o modo como o candidato seria avaliado. A jurisprudência é firme no sentido de que o exame psicotécnico é plenamente admissível nos concursos públicos desde que exista previsão legal, sejam demonstrados critérios objetivos da avaliação, de modo a afastar a objetividade e a discricionariedade do examinador e exista a possibilidade de recurso. Como bem salientou o magistrado a quo, o ora apelado trouxe aos autos edital do concurso público para ingresso na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (fls. 100/102), onde se pode verificar a objetividade na descrição dos critérios utilizados na avaliação psicológica, permitindo ao candidato ter plena ciência do grau que precisa alcançar em cada quesito para ser considerado apto, o que não ocorreu no presente caso. A afirmação do apelante de que o apelado não concluiu os testes, conforme parecer emitido pela Comissão Examinadora ao emitir análise do recurso interposto pelo ora recorrido, não merece amparo, haja vista que a referida Comissão se restringiu a afirmar que o edital não contemplava a possibilidade de entrevista pessoal e que o candidato não concluiu os testes de personalidade necessários para sua avaliação (fl. 305).Todavia, não indicou quais quesitos o candidato deixou de realizar ou em quais foi reprovado, impossibilitando o exercício da ampla defesa. Desse modo, afastou-se a Administração Pública de um de seus princípios norteadores, qual seja, o da publicidade, uma vez que não utilizou critérios claros na busca do profissional com o perfil mais adaptado a exercer o cargo público, tal como prelaciona o artigo 37, caput, da Constituição Federal. Acerca do assunto, trago à colação: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PODER DE REVISÃO. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que o exame psicotécnico, para que seja legítimo, deve estar previsto em lei e pautado em critérios objetivos, a fim de possibilitar o conhecimento da fundamentação do resultado e assegurar ao candidato a interposição de eventual recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ – AgRg no Ag 1144030/DF. Relator: Min. OG Fernandes. J. 27.10.09) “RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER OBJETIVO NA CORREÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES QUE LEVARAM À REPROVAÇÃO DA RECORRENTE. NULIDADE DO EXAME. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ADOÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO EM QUE SE DEVAM ENCAIXAR OS CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PEDIDO PARA RECONHECER A APROVAÇÃO DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. PRECEDENTE. 1. A exigência do exame psicotécnico é legítima, autorizada que se acha na própria Constituição da República, ao preceituar que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;” (art. 37, inciso I, da Constituição Federal). 2. O exame psicotécnico, cuja principal característica é a objetividade de seus critérios, indispensável à garantia de sua legalidade, deve ter resultado que garanta a publicidade, bem assim a sua revisibilidade. Inadmissível, portanto, o caráter sigiloso e irrecorrível do referido exame. 3. O critério fixado no “perfil profissiográfico”, previsto no item 11.3 do edital, é elemento secreto, desconhecido dos próprios candidatos, e, portanto, incontrastável perante o Poder Judiciário, o que o fulmina de insanável nulidade, excedendo, assim, a autorização legal. 4. O fato de ser reconhecida a ilegalidade da correção do exame psicotécnico não exime a candidata de se submeter a novo exame, não podendo prosperar sua pretensão de ser diretamente nomeada ao cargo. Precedente. 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a nulidade do teste psicotécnico da Recorrente, devendo ela ser submetida a novo exame.” (STJ – RMS 19339/PB. Relatora: Min. Laurita Vaz. J. 19.11.09) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. MÉRITO: CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. (...) 4. A prova psicotécnica deve seguir critérios objetivos, passíveis de fiscalização, que não dêem margem à atuação discricionária da Administração Pública, sob pena de inviabilizar o exercício da ampla defesa. 5. A apresentação pela Administração de documentos ao autor que não trazem os elementos necessários ao exame dos motivos da sua reprovação no exame psicotécnico viola a garantia constitucional da ampla defesa. (...)” (TJ/DFT. APC 20090110123602. Relator: Desª. Nídia Corrêa Lima. J. 30.06.2010) Ademais, o apelante não trouxe aos autos qualquer documento que exponha as razões da reprovação do candidato, ora recorrido, no exame psicotécnico. Tampouco demonstrou que os resultados foram baseados em critérios objetivos e apresentados ao apelado de forma a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório. Pelas razões expostas, nego provimento ao apelo, mantendo integralmente a sentença vergastada. Boa Vista, 26 de outubro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL Apelação Cível nº 01009910226-0 Apelante: Município de Boa Vista Procuradora do Município: Sabrina Amaro Tricot Apelado: Ricardo Manoel Monteiro Santos Advogado: Henrique Eduardo de Figueiredo Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA APELAÇÃO CIVEL. CONCURSO PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE BOA VISTA. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. GARANTIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Insurge-se o Município de Boa Vista contra a sentença monocrática que declarou a ilegalidade do exame psicológico a que foi submetido o recorrido, face a sua subjetividade, garantindo-lhe o direito a continuar no concurso público para Guarda Municipal de Boa Vista. A jurisprudência é firme no sentido de que o exame psicotécnico é plenamente admissível nos concursos públicos desde que exista previsão legal, sejam demonstrados critérios objetivos da avaliação, de modo a afastar a objetividade e a discricionariedade do examinador e exista a possibilidade de recurso. Observa-se, in casu, que o edital realmente não descreveu objetivamente quais os critérios utilizados para a aplicação do teste, deixando de demonstrar qual o grau mínimo de satisfatoriedade para obtenção da aprovação e o modo como o candidato seria avaliado. O apelante também não trouxe aos autos qualquer documento que exponha as razões da reprovação do candidato, ora recorrido, no exame psicotécnico. Tampouco demonstrou que os resultados foram baseados em critérios objetivos e apresentados ao apelado de forma a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0010.09.910226-0, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira - Presidente interino/Relator – Des. Robério Nunes - Julgador – Desª Tânia Maria Vasconcelos - Julgadora – Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4426, Boa Vista, 5 de novembro de 2010, p. 010. ( : 26/10/2010 , : XIII , : 10 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.08.010854-1 AGRAVANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROC. MUN.: DR. MARCO ANTÔNIO S. F. NEVES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pela MMª Juíza titular do Juizado da Infância e Juventude desta Comarca, nos autos de Ação Civil Pública feito de nº 010.08.194288-9. A decisão, de fls. 16/20, deferiu liminarmente o pedido de antecipação de tutela requerido pelo autor na inicial, determinando que o Município de Boa Vista-RR proceda a recuperação e manutenção do Hospital da Criança Santo Antônio, realizando as reformas e adaptações necessárias para cumprir todas as recomendações feitas nos relatórios elaborados pela Vigilância Sanitária Estadual, de forma a sanar definitivamente todas as irregularidades sanitárias para que os serviços de saúde ali desenvolvidos possam ser seguros, adequados e eficientes. Em razões de agravo, juntadas às fls. 02/13, o agravante alegou, como base para o seu inconformismo, que o Juízo prolator da decisão impugnada seria incompetente para tal, tendo em vista a matéria atinente ao feito e que a concessão de tutela antecipada se dera na contramão do que dispõe a lei, que não admite o deferimento de tal medida em desfavor da Fazenda Pública. Alega ainda estarem ausentes os requisitos necessários para concessão de tutela antecipada. Finalmente, insurge-se se contra o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento das medidas determinadas na decisão agravada. Às fl. 209/210, diante da ausência do perigo da demora e da fumaça do bom direito, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Às fls. 218/220, constam as informações prestadas pelo Juízo “a quo”. As contrarrazões foram acostadas às fls. 228/237. A douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se às fls. 239/243, opinando pela manutenção da decisão agravada. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Boa Vista-RR, 23 de novembro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.08.010854-1 AGRAVANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROC. MUN.: DR. MARCO ANTÔNIO S. F. NEVES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Por ser tempestivo e cabível à espécie, conheço do presente agravo de instrumento, estando permitido o juízo de mérito. No que se refere à competência do Juízo a quo para julgar a matéria sob litígio, verifica-se que aquele é competente para instruir feitos onde o interesse é a saúde de crianças e adolescentes, mesmo que a demanda se dê em desfavor da Fazenda Pública, por força do que dispõe o art. 148, IV e V do ECA – lei nº 8069/90, que seguem, in verbis: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; Cumpre, ainda, observar o que dispõem os arts. 208, VII e 209 do referido estatuto: Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (..) VII - de acesso às ações e serviços de saúde; Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.(Gr.) Neste sentido, cito os seguintes precedentes: “O Juizado da Infância e da Juventude é o competente pare conhecer e julgar pedido envolvendo a vida e a saúde da criança e do adolescente (...)Assim, o fato de tratar-se de ação civil pública contra o Estado do Rio Grande do Sul não retira nem desloca, em princípio, a competência do Juizado da Infância e da Juventude para uma das Varas da Fazenda Pública. Pelo que se vê dos autos, há quase um ano busca o agravante ver suprida omissão do Estado no fornecimento de medicamentos necessários à manutenção não só da qualidade como da própria vida dos pacientes submetidos a tratamento para fibrose cística, tratamento esse complexo e oneroso, segundo declaração de profissional integrante da Unidade Médica de Pneumologia Infantil e Centro de Tratamento da Fibrose Cística do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (fl. 37). isso posto, presente a possibilidade de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a verossimilhança do direito alegado, defiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo a fim de determinar seja o pedido liminar constante da letra "a" do item 5 da peça inicial da ação civil pública (fls. 457/471 destes autos) apreciado pelo Juízo da Infância e da Juventude ao qual foi distribuída a ação, prosseguindo-se no processamento do feito até o julgamento final do presente recurso. Comunique-se o douto juízo de primeiro grau e solicitem-se informações. Intime-se.”. (Gr.).(TJRS. Ag. 70003791662 Primeira Câmara Especial Cível Rel. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano. J. 03.01.02) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA DIRIMIR QUESTÕES AFETAS À CRIANÇA E ADOLESCENTE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. I - Nos termos do art. 148 do ECA, compete à Justiça da Infância e Juventude conhecer de quaisquer ações civis fundadas em interesse afetos à criança e adolescente” (Gr.) (TJGO. MS 4448-7/195. 1ª Câm. Cív. Rel. Des. Matias Negry. J. 29.04.07) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR EM FAVOR DE CRIANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA ANÁLISE DA DEMANDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1 O art. 198, II, da Constituição Federal, determina que os serviços públicos de saúde devem ser prestados tendo por diretriz o atendimento integral, determinando-se, dessa forma, que todas as necessidades dos cidadãos devem ser supridas, descabendo restrições de cunho objetivo ou subjetivo.2- Do texto da norma constitucional ressai o intuito de promover o acesso a todos os meios disponíveis na medicina, não apenas para a obtenção da cura das moléstias, mas, também, para amenizar desconfortos e dores decorrentes, e prevenir que a situação se agrave.3- Nesse sentido deve ser compreendido o termo "atendimento integral". Resulta ser vedado ao Poder Público delimitar as espécies de tratamentos e medicamentos que serão fornecidos aos necessitados, devendo ser atendidas todas as demandas imprescindíveis à efetiva garantia do direito à saúde, ao bem-estar físico, psicológico l, e à dignidade da pessoa humana.4- Assim, reputam-se ofensivas ao preceito constitucional as normas administrativas que delimitam a prestação de tratamento de saúde, seja sob a forma de medicamentos, de internação hospitalar, de insumos ou, mesmo de dieta, como no caso do agravado, pois têm o condão de restringir o atendimento, tornando-o apenas parcial. Diante da necessidade de determinada prestação relacionada à saúde para a prevenção, controle ou cura de moléstias, a demanda deve ser integralmente satisfeita.5- Nos termos do art. 148, IV, do ECRIAD, compete a Justiça da Infância e da Juventude, conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.6- Sendo o direito ao aceso às ações e serviços de saúde (art. 208, VII, do ECA), uma das espécies de interesses individuais, difusos e coletivos passíveis de proteção judicial, inequívoca a incompetência da Vara da Fazenda Pública para análise da matéria.”(Gr.) (TJES. Ag. 14089000880. 4ª Câm. Cív. Rel. Des.Catharina Barcelos. J. 19.05.09) Ademais, é cediço que o Hospital Municipal Santo Antônio é especializado no atendimento médico infanto-juvenil, sedimentando a questão acerca da competência de juízo no feito de origem. Quanto à concessão de tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública, resta pacificado o entendimento acerca da possibilidade de se conceder tutela de urgência em tais casos. Seguindo esta seara de entendimento, cito os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO-TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA-SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE-SISTEMÁTICA DE ATENDIMENTO (Lei 8.080/90). 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de admitir, em casos excepcionais como, por exemplo, na defesa dos direitos fundamentais, dentro do critério da razoabilidade, a outorga de tutela antecipada contra o poder público.”(Gr.) (STJ- REsp. 661.821/RS, Rel. Min. Eliana Calmom, 2ª turma, j. 12.05.05, p. 258) “Ocorre que, no que toca à concessão de liminares contra atos do poder público, a posição da comunidade jurídica a respeito faz-se sedimentada, ao passo de que existem inúmeras decisões que corroboram a tese de que o direito à saúde, à vida e à dignidade são absolutos, não possuindo frestas para retóricas.” (Neste sentido: STJ-MC 11120/RS. Rel. Ministro José Delgado. DJ 08.06.06, p. 119) “A manutenção da antecipação da tutela é medida que se impõe. [...]Não é vedada a concessão de tutela antecipada contra o poder público, principalmente quando se tratar de direito fundamental do indivíduo, como o vertido nestes autos.É possível a aplicação de multa pecuniária em face da Fazenda Pública, tendo em vista que objetiva o fiel cumprimento da decisão judicial, não existindo vedação legal à sua imposição contra a Fazenda Pública.”(Grifo acrescentado) (TJMS. Agravo - N. 2007.002514-4/0000-00 - Dourados. 2ª t. Cível. Rel. Des. Tânia Garcia de Freitas Borges. 24.04.07) No que se refere ao prazo estipulado na decisão agravada para que as irregularidades fossem sanadas, não cabe a sua alteração no presente momento, haja vista que mesmo após decorridos dois anos da decisão, em virtude da demora no trâmite processual, o agravante ainda não cumpriu a determinação judicial, conforme se verifica no documento de fls. 248/249. Desta feita, é de rigor que se mantenha a decisão do juízo a quo, no sentido de proceder à reforma necessária para cumprir todas as recomendações feitas pela Vigilância Sanitária Estadual. Diante de todo o exposto, em consonância com o parecer Ministerial, conheço do presente agravo, porém nego-lhe provimento. É como voto. Boa Vista-RR, 30 de novembro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.08.010854-1 AGRAVANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROC. MUN.: DR. MARCO ANTÔNIO S. F. NEVES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE BOA VISTA – INTERESSES AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI Nº 8069/90, ARTIGOS 148, INCISOS IV E V, 208, INCISO VII, E 209 – TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 1-) Competência do Juizado da Criança e do Adolescente para processar e julgar ação que envolve interesse da criança e do adolescente, mesmo quando a Fazenda Pública figura como parte. Inteligência dos artigos 148, incisos IV e V, 208, inciso VII, e 209 da lei nº da lei nº 8069/90. 2-) Possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública. 3-) Recurso conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível da Colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer Ministerial, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino/ Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Des.ª TÂNIA VASCONCELOS DIAS Julgadora Esteve presente o (a) Dr. (a)________________________________ Procurador (a ) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4446, Boa Vista, 4 de dezembro de 2010, p. 021. ( : 30/11/2010 , : XIII , : 21 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO CRÉDITO POR RPV. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO CREDOR HAVENDO APENAS A CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE INCIDEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR... Ver íntegra da ementa TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado da Constituição, proclamou a constitucionalidade, em interpretação conforme a CF-88, do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, fazendo-o nos autos do RE nº 420.816. As execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública e as autarquias quando não embargadas não ensejam a fixação de novos honorários, salvo na hipótese de expedição de RPV, o que é a hipótese dos autos. A execução é de pequeno valor, pois inferior a 40 salários mínimos, limite definido para o âmbito estadual nos artigos 100, § 3º, da CF-88 e 87 dos ADCT. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça catalogados. Interpretação das Câmaras do 2º Grupo Cível também conferido. 3. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão agravada, a fim de possibilitar a fixação de honorários advocatícios na execução, cujo percentual deverá ser fixado pelo juízo a quo , sob pena de supressão de um grau de jurisdição.... Precedentes do TJRS neste sentido também conferidos. 5. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70079250353, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 05/10/2018)...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO CRÉDITO POR RPV. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO CREDOR HAVENDO APENAS A CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE INCIDEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPEROR... Ver íntegra da ementa TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado da Constituição, proclamou a constitucionalidade, em interpretação conforme a CF-88, do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, fazendo-o nos autos do RE nº 420.816. As execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública e as autarquias quando não embargadas não ensejam a fixação de novos honorários, salvo na hipótese de expedição de RPV, o que é a hipótese dos autos. A execução é de pequeno valor, pois inferior a 40 salários mínimos, limite definido para o âmbito estadual nos artigos 100, § 3º, da CF-88 e 87 dos ADCT. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça catalogados. Interpretação das Câmaras do 2º Grupo Cível também conferido. 3. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão agravada, a fim de possibilitar a fixação de honorários advocatícios na execução, cujo percentual deverá ser fixado pelo juízo a quo , sob pena de supressão de um grau de jurisdição.... Precedentes do TJRS neste sentido também conferidos. 5. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. (Agravo de Instrumento Nº 70079350989, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 05/10/2018)...

CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. XLVIII CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPUGNAÇÃO À QUESTÃO Nº 1, ITEM B , DO GRUPO TEMÁTICO IV. QUESTÃO QUE EXIGIU RESPOSTA RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS IMEDIATAS DA... Ver íntegra da ementa APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DISPONIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA VERIFICADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO JULGAMENTO DO RE Nº 632.853-CE, COM REPERCUSSÃO GERAL IDENTIFICADA PELO TEMA Nº 485. 1. Em princípio não cabe ao Poder Judiciário interferir no âmago das decisões administrativas tomadas pela Comissão do Concurso, não podendo ingressar diretamente no mérito administrativo, qual seja, o critério de avaliação da Banca Examinadora. Contudo, nas hipóteses de verificação de ilegalidade, deve ocorrer o controle jurisdicional, em homenagem ao princípio da legalidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 632-853-CE, j. em 23ABR15, rel. o Min. Gilmar Mendes, na forma do art. 543-B do CPC-73 (Tema nº 485), negando ao Poder Judiciário a possibilidade de revisão dos critérios seguidos pela administração na correção das provas em concurso público, salvo a hipótese de incompatibilidade de questão com o programa previsto no edital.... 2. A pretensão da impetrante de obter pontuação maior na prova discursiva, requerendo a anulação do item b , da questão 1, do Grupo temático IV, do XLVIII CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL não merece acolhida. Exigência da banca que está amparada no edital de abertura do certame. Ausência de violação a alegado direito líquido e certo da impetrante. Precedentes deste Segundo Grupo Cível catalogados. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70078311404, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 05/10/2018)...

CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. A decisão atacada pela apelação se... Ver íntegra da ementa constituiu num misto de decisão interlocutória (art. 203, § 2º, do CPC) e de sentença não terminativa ao reconhecer a ilegitimidade do apelante para questionar a nomeação da apelada Roseane e pretender a devolução dos valores que ela recebeu pelo exercício do cargo, o qual foi o valor atribuído à causa e desconstituído pela decisão. Ademais, houve a declinação da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Bagé, de modo que incabível o presente recurso. Controle judicial sobre a ação. Decisão mantida. APELAÇÃO NÃO-CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70078203155, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 05/10/2018)...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EDITAL Nº 085/2016. CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. NULIDADE DO SUBITEM D DA QUESTÃO Nº 04 DA PROVA DISCURSIVA (GRUPO TEMÁTICO III). CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E... Ver íntegra da ementa CERTO VERIFICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Consabido que o Edital deve ser entendido como a lei do concurso público , havendo, portanto, inquestionável direito líquido e certo à sua estrita observância. 2. Questionamento relativo à competência para admissão de recurso extraordinário, exigindo do candidato o conhecimento de normas estatuídas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça/RS e no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminal e da Fazenda Pública, que não constaram do conteúdo programático, o que torna nulo o referido subitem d da questão por desbordar do conteúdo previamente estabelecido no Edital do certame. 3. Situação que diz com o controle de legalidade do concurso público, quando verificado o descompasso entre as questões exigidas e o conteúdo programático estabelecido no Edital, tarefa reconhecida como legítima ao Poder Judiciário segundo a iterativa exegese da Suprema Corte, não se confundindo com aquela estabelecida no RE nº 632.853, com repercussão geral e que... se refere aos critérios de formulação de questões e de correção de provas em certames públicos. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70078303526, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 05/10/2018)...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S/A QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO NESSE ITEM. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/1973). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.024209-2, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. BRASIL TELECOM S.A./OI S.A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1-) APELAÇÃO CÍVEL IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. A-) MATÉRIA INERENTE À NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUSENTE DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. B-) MATÉRIA INERENTE À CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO A SEREM ADOTADOS NO CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA RESOLVIDA NA SENTENÇA NOS MOLDES PLEITEADOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DAS PRELIMINARES. A-) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. B-) ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. TESE REJEITADA. COMPANHIA RECORRENTE QUE, NA QUALIDADE DE SUCESSORA, RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA SUBSTITUÍDA, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. FATO PÚBLICO, NOTÓRIO E INCONTROVERSO. C-) PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESE REJEITADA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENÁRIO - ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. DO MÉRITO. A-) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REJEITADA. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. B-) CORREÇÃO NA EMISSÃO DAS AÇÕES SOCIETÁRIAS POR OBSERVÂNCIA À PORTARIAS MINISTERIAIS (PEX E PCT). TESE REJEITADA. CONSTATADA A ILEGALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. C-) RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. TESE REJEITADA. PORTARIAS MINISTERIAIS NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS. CABIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. D-) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONSIDERADOS O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. E-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2-) APELAÇÃO CÍVEL IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - HARY BOVING. DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. A-) MATÉRIAS INERENTES À APLICAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA, DOS DESDOBRAMENTOS E DOS EVENTOS CORPORATIVOS AUSENTES DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. B-) MATÉRIA INERENTE AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA OBJETO DE LIDE ANTERIOR. PRECLUSÃO. DO MÉRITO. A-) INDENIZAÇÃO SEGUNDO O VALOR INTEGRALIZADO E A JUNTADA DE CONTRATO PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM. TESES REJEITADAS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.024155-8). VALOR INTEGRALIZADO QUE NÃO CORRESPONDE AO NÚMERO DE AÇÕES. RADIOGRAFIA - DOCUMENTO HÁBIL À ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DAS AÇÕES. B-) INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RESSARCIMENTO SER EFETUADO EM MOEDA CORRENTE E NÃO EM AÇÕES. TESE REJEITADA. REQUERIMENTO EFETUADO DE FORMA GENÉRICA E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. C-) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONSIDERADOS O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. D-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1-) RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. 2-) RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051446-1, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A./OI S.A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - OI S.A. DAS PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC/S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. TESE REJEITADA. COMPANHIA RECORRENTE QUE, NA QUALIDADE DE SUCESSORA, RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA EMPRESA SUBSTITUÍDA, INCLUINDO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. (3) PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESES REJEITADAS. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENÁRIO - ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO VIGENTE. DO MÉRITO. (1) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES REJEITADAS. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE POSSIBILITA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES. (2)CORREÇÃO NA EMISSÃO DAS AÇÕES SOCIETÁRIAS POR OBSERVÂNCIA ÀS PORTARIAS MINISTERIAIS (PEX E PCT). TESE REJEITADA. CONSTATADA A ILEGALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (3)RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. TESE REJEITADA. NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, AS PORTARIAS MINISTERIAIS NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. (4) IRRESIGNAÇÃO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. TESE ACOLHIDA. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER APURADO COM BASE NO VALOR FIXADO DURANTE O FECHAMENTO DO PREGÃO QUE OCORRER NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TESE ACOLHIDA. (5) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONSIDERADOS O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. (6)PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE NO CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, AS AÇÕES SEJAM COTADAS COM O VALOR DA BOLSA VIGENTE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTE FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032254-8, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. BRASIL TELECOM S.A./OI S.A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1-) APELAÇÃO CÍVEL IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - OI S.A. DAS PRELIMINARES. A-) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. B-) ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. TESE REJEITADA. COMPANHIA RECORRENTE QUE, NA QUALIDADE DE SUCESSORA, RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA SUBSTITUÍDA, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. FATO PÚBLICO, NOTÓRIO E INCONTROVERSO. C-) PRESCRIÇÃO TRIENAL, QUINQUENÁRIA E VINTENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESE REJEITADA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENÁRIA - ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. DO MÉRITO. A-) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REJEITADA. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. B-) NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE ACOLHIDA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA EXIBIR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. C-) CORREÇÃO NA EMISSÃO DAS AÇÕES SOCIETÁRIAS POR OBSERVÂNCIA ÀS PORTARIAS MINISTERIAIS (PEX E PCT). TESE REJEITADA. CONSTATADA A ILEGALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. D-) RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. TESE REJEITADA. NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, AS PORTARIAS MINISTERIAIS NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. E-) IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. TESE ACOLHIDA. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER APURADO COM BASE NO VALOR FIXADO DURANTE O FECHAMENTO DO PREGÃO QUE OCORRER NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. F-) DA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONSIDERADOS O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. G-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2-) APELAÇÃO CÍVEL IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - INÊS ESSER HILLESHEIM DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. A-) MATÉRIAS INERENTES À APLICAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA, DOS DESDOBRAMENTOS E DOS EVENTOS CORPORATIVOS AUSENTES DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. B-) MATÉRIA INERENTE AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA OBJETO DE LIDE ANTERIOR JÁ COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA (ART. 473 DO CPC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DO MÉRITO. A-) INDENIZAÇÃO SEGUNDO O VALOR INTEGRALIZADO E JUNTADA DE CONTRATO PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM. TESES REJEITADAS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.024155-8). VALOR INTEGRALIZADO QUE NÃO CORRESPONDE AO NÚMERO DE AÇÕES. RADIOGRAFIA - DOCUMENTO HÁBIL À ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DAS AÇÕES. B-) INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RESSARCIMENTO SER EFETUADO EM MOEDA CORRENTE E NÃO EM AÇÕES. TESE REJEITADA. REQUERIMENTO EFETUADO DE FORMA GENÉRICA E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. C-) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONSIDERADOS O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. D-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1-) RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2-) RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030546-3, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. AVENTADA NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TOGADO A QUO QUE NÃO ACOLHEU OS PLEITOS DA AUTORA NESTA SEARA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO DO TEMA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. REBELDIA DA DEMANDANTE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. VALOR INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEMA NA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE COISA JULGADA. RCIONCÍNIO EQUIVOCADO. REFORMA DO DECISUM NESTE ASPECTO. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO TEMA NESTA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 1º, DO NOVO CPC. AUTORA QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. TESE ALBERGADA. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DE MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELA CONSUMIDORA. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE REDUNDA NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973, COM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 341 E 344 DO CPC/2015. VALOR INTEGRALIZADO QUE DEVE CORRESPONDER AO CONSTANTE NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. POSTULADA DEFINIÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO EM EXPRESSÃO MONETÁRIA. ÓBICE INVENCÍVEL NESTE INSTANTE PROCESSUAL. QUANTIA EXPRESSAMENTE DECLINADA PELA CONSUMIDORA SOMENTE EMPÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PARA INDICAR NUMERICAMENTE QUAL O EFETIVO VALOR INTEGRALIZADO, SOB PENA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PORFIA QUE DEVE SER DESTRINCHADA EM EVENTUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CORRELATO AO ART. 240 DO CPC/2015) E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DESDE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO A CONTAR ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCELAS JÁ DEFERIDAS PELO TOGADO. ESMIUÇAMENTO IMPOSSÍVEL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE À TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ ESMIUÇADA EM AÇÃO PRETÉRITA. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 502 E SEGUINTES DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRELATOS AOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÓDIGO BUZAID). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS LITIGANTES MONTANTE INDENITÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEMA NA SENTENÇA, EMBORA HOUVESSE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL, DEVIDAMENTE ATACADO NA CONTESTAÇÃO. ENFOQUE DO TEMA NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO NOVO CPC. CRITÉRIO DE APURAÇÃO QUE DEVE SER DEFINIDO POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITOS DE MODIFICAÇÃO VAZADOS POR AMBAS AS LITIGANTES. AUTORA QUE POSTULA SUA MAJORAÇÃO E RÉ QUE PRETENDE SUA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE BUZAID (CORRESPONDENTE AO ART. 85, § 8º, DO NOVO CPC). PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APELOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028578-6, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DE INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVA SUFICIENTE ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. APELO DA RÉ VERBERADA AFRONTA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PROVENIENTES DA CISÃO DA TELESC S.A. E OS RESPECTIVOS PROVENTOS. PEDIDO NÃO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR, NA QUAL SE DISCUTIU A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDOS QUE NÃO POSSUEM IDENTIDADE. INSTITUTO DA COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADO. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. REBELDIA SUBSIDIÁRIA DO DEMANDANTE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. VALOR INTEGRALIZADO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEMA NA SENTENÇA. AUTOR QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO.TESE ALBERGADA. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DE MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELO CONSUMIDOR. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE REDUNDA NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973, COM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 341 E 344 DO CPC/2015. SENTENÇA ALTERADA PARA ESTABELECER QUE O VALOR INTEGRALIZADO CORRESPONDE AO CONSTANTE NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO NOVO CPC. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CORRELATO AO ART. 240 DO CÓDIGO FUX) E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE VIÉS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DESDE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO A CONTAR ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISÃO ALTERADA. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCELAS JÁ DEFERIDAS PELO TOGADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO VINCULADOS À TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ ESMIUÇADA EM AÇÃO PRETÉRITA. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO Á COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL DE 1973, COM CORRESPONDÊNCIA AOS ARTS. 502 E SUBSEQUENTES DO CÓDIGO FUX. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PEDIDO IMPROVIDO NESTA SEARA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DETERMINADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ACERTADO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE REQUER SUA MAJORAÇÃO E FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO, E RÉ QUE PUGNA POR SUA INVERSÃO. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÓRIO MODIFICADO NESSA SEARA. CONSERVAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS INTEGRALMENTE COM A DEMANDADA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO RETIDO E APELO DA RÉ IMPROVIDOS, RECURSO ADESIVO DO AUTOR ENFOCADO EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028858-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DE DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVA SUFICIENTE ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. APELO DA RÉ VERBERADA AFRONTA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DECORRENTE DE CONTRATO DISTINTO DO QUE FOI PLEITEADO EM AÇÃO ANTERIOR. PEDIDOS QUE NÃO POSSUEM IDENTIDADE. INSTITUTO DA COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADO. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. REBELDIA DA DEMANDANTE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. VALOR INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEMA NA SENTENÇA. AUTORA QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. TESE ALBERGADA. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DE MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELA CONSUMIDORA. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE REDUNDA NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973, COM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 341 E 344 DO CPC/2015. SENTENÇA ALTERADA PARA ESTABELECER QUE O VALOR INTEGRALIZADO CORRESPONDE AO CONSTANTE NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO NOVO CPC. POSTULADA DEFINIÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO EM EXPRESSÃO MONETÁRIA. ÓBICE INVENCÍVEL NESTE INSTANTE PROCESSUAL. QUANTIA EXPRESSAMENTE VAZADA PELA CONSUMIDORA SOMENTE EMPÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PARA INDICAR NUMERICAMENTE QUAL O EFETIVO VALOR INTEGRALIZADO, SOB PENA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PORFIA QUE DEVE SER DESTRINCHADA EM EVENTUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CORRELATO AO ART. 240 DO CÓDIGO FUX) E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE VIÉS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DESDE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO A CONTAR ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISÃO ALTERADA. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCELAS JÁ DEFERIDAS PELO TOGADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE À TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ ESMIUÇADA EM AÇÃO PRETÉRITA. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 502 E SEGUINTES DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRELATOS AOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÓDIGO BUZAID). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS LITIGANTES MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DETERMINADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ACERTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA QUE REQUER SUA MAJORAÇÃO E FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO, E RÉ QUE PUGNA POR SUA INVERSÃO. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÓRIO MODIFICADO NESSA SEARA. CONSERVAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS INTEGRALMENTE COM A DEMANDADA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO, APELO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E INACOLHIDO, REBELDIA DA AUTORA ENFOCADA EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028965-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDADA QUE RENOVA O REQUERIMENTO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO POR SI INTERPOSTO. ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE JÁ O ENFOCOU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM MOMENTO PRETÉRITO, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.015619-0. ENFRENTAMENTO IMPOSSÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. INAPLICABILIDADE DO PERGAMINHO CONSUMERISTA E INCORREÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE PRETÉRITA DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ QUE JÁ ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CABIMENTO DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. AUSÊNCIA DE ATAQUE À DECISÃO COLEGIADA. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO. ESMIUÇAMENTO VEDADO QUANTO AOS TEMAS. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESSA SEARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM VALOR INFERIOR À 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. PARÂMETRO NÃO FIXADO NO DECISUM VERGASTADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ESMIUÇAMENTO IMPOSSÍVEL. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO SUBSTANCIAL DE SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA RÉ EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO RETIDO NÃO ENFOCADO E APELO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028583-4, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A./OI S.A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) AGRAVO RETIDO - OI S.A. (A) IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TESE REJEITADA. EMPRESA DE TELEFONIA AGRAVANTE QUE É SUCESSORA DA TELESC S.A. OBRIGAÇÃO DE JUNTAR OS DOCUMENTOS REFERENTES À RELAÇÃO ACIONÁRIA E SOLICITADOS PELO TOGADO SINGULAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. (B) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE REJEITADA. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE POSSIBILITA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES. (2) APELAÇÃO CÍVEL DESCONTENTAMENTO DA EMPRESA REQUERIDA - OI S.A. DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. (A) MATÉRIAS INERENTES À ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA, AUSENTES DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. (B) TEMA REFERENTE À CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO A SEREM ADOTADOS NO CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA RESOLVIDO NA SENTENÇA NOS MOLDES PLEITEADOS PELA EMPRESA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DAS PRELIMINARES. (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. (B) PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESE REJEITADA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TELEFONIA FIXA. TERMO INICIAL. DATA DO ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DO MÉRITO. (A)INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA QUE POSSIBILITA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES. (B) CORREÇÃO NA EMISSÃO DAS AÇÕES SOCIETÁRIAS POR OBSERVÂNCIA ÀS PORTARIAS MINISTERIAIS (PEX E PCT). TESE REJEITADA. CONSTATADA A ILEGALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. C-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (1) AGRAVO RETIDO DA EMPRESA DE TELEFONIA OI S.A. CONHECIDO E DESPROVIDO. (2) APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDA PARCIALMENTE E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030537-7, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. BRASIL TELECOM S.A./OI S.A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1-) APELAÇÃO CÍVEL IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - OI S.A. DAS PRELIMINARES. A-) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. B-) ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. TESE REJEITADA. COMPANHIA RECORRENTE QUE, NA QUALIDADE DE SUCESSORA, RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA SUBSTITUÍDA, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. FATO PÚBLICO, NOTÓRIO E INCONTROVERSO. C-) PRESCRIÇÃO TRIENAL, QÜINQUENÁRIA E VINTENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESE REJEITADA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENÁRIA - ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. DO MÉRITO. A-) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REJEITADA. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. B-) NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE ACOLHIDA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA EXIBIR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. C-) CORREÇÃO NA EMISSÃO DAS AÇÕES SOCIETÁRIAS POR OBSERVÂNCIA ÀS PORTARIAS MINISTERIAIS (PEX E PCT). TESE REJEITADA. CONSTATADA A ILEGALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. D-) RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER A ACIONISTA CONTROLADORA E A EMISSORA DAS PORTARIAS. TESE REJEITADA. NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, AS PORTARIAS MINISTERIAIS NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. E-) IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. TESE ACOLHIDA. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER APURADO COM BASE NO VALOR FIXADO DURANTE O FECHAMENTO DO PREGÃO QUE OCORRER NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. F-) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONSIDERADOS O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. G-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2-) APELAÇÃO CÍVEL IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DIRCE BERTOLDI HEINZ DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. A-) MATÉRIAS INERENTES À APLICAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA, DOS DESDOBRAMENTOS E DOS EVENTOS CORPORATIVOS AUSENTES DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. B-) MATÉRIA INERENTE AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA OBJETO DE LIDE ANTERIOR. PRECLUSÃO. DO MÉRITO. A-) INDENIZAÇÃO SEGUNDO O VALOR INTEGRALIZADO E JUNTADA DE CONTRATO PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM. TESES REJEITADAS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.024155-8). VALOR INTEGRALIZADO QUE NÃO CORRESPONDE AO NÚMERO DE AÇÕES. RADIOGRAFIA - DOCUMENTO HÁBIL À ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DAS AÇÕES. B-) INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RESSARCIMENTO SER EFETUADO EM MOEDA CORRENTE E NÃO EM AÇÕES. TESE REJEITADA. REQUERIMENTO EFETUADO DE FORMA GENÉRICA E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. C-) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONSIDERADOS O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. D-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CF. 1-) RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2-) RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030667-8, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO DISPOSTO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057853-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).