PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017272-59.2018.8.16.0000 Agravante : JANETE DE FATIMA OLIVEIRA Agravadas : DANIELI CLAUDINO DA SILVA E OUTRAS Vistos e examinados. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de Ação Indenizatória nº 0005653-82.2016.8.16.0104, indeferiu o pedido de prova pericial (mov. 61.1). Dessa decisão agrava o recorrente, requerendo a sua reforma para o fim de que seja determinada perícia no local do acidente, para que se comprove a tese de defesa referente a culpa exclusiva da vítima. Pediu antecipação de tutela recursal. 2. De plano, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, o recurso não deve ser conhecido, visto que inadmissível. A decisão que indefere nova perícia judicial não é suscetível de agravo de instrumento, porque não está contemplada nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, vale dizer, na atual sistemática essa decisão não está mais sujeita a controle prévio por instância superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). APLICAÇÃO DO NOVO CPC. Decisão que não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015 do CPC/2015 ou em seu parágrafo único. Rol taxativo. Não conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR – AgInst 1544262-9 – 15ª CâmCív – Rel. Des. Hamilton Mussi Correa – DJ 26/07/2016) A única questão relativa a direito probatório passível de discussão mediante agravo de instrumento está prevista no inciso XI, do art. 1.015: redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do NCPC, o que não é o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017272-58.2018.8.16.0000 2 Nesse sentido: TJPR - 8ª C.Cível - AI 1.556.529-0 - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão – Monocrática - J. 29.07.2016. De se dizer que as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportam agravo de instrumento não estão cobertas pela preclusão, podendo ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1 º do CPC/15. Diga-se, por fim, que indeferir perícia não equivale a decidir parcialmente o provimento jurisdicional final a ser dado na lide (art. 356 do CPC), que é a única hipótese abrangida pelo art. 1.015, II do CPC. Vale dizer, o mero e eventual reflexo indireto da decisão sobre o mérito não basta para torná-la impugnável via agravo, porque não caracteriza decisão antecipada parcial de pedido. Sobre o tema: AGRAVO (...). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADMISSIBILIDADE. (...). ALEGAÇÃO DE QUE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL É QUESTÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. (...). “A decisão proferida pelo juízo singular não se enquadra na hipótese do inciso II do artigo 1.015 do NCPC. Isso porque o mérito do processo a que se refere o aludido dispositivo está vinculado ao artigo 356 do NCPC, que trata das hipóteses de julgamento antecipado de parte do mérito, (...). A hipótese elencada no inciso II do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 é destinada às decisões que efetivamente julgam parte do mérito, e não àquelas que simplesmente dispensam a produção de prova e determinam o julgamento antecipado da lide, como ocorreu no caso. Ou seja, o fato de a decisão interlocutória eventualmente refletir, direta ou indiretamente, no mérito da causa não denota que será impugnável por agravo na sua modalidade instrumental.” (TJPR – AgInt 1561038-7/01 – 6ª CâmCív – Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar – DJ 08/11/2016) Não há espaço para a aplicação do art. 932, § único do CPC, porque se trata de nulidade insanável. 3. Diante do exposto, não conheço do recurso em razão de sua AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017272-58.2018.8.16.0000 3 inadmissibilidade, haja vista que não discute nenhum dos temas listados no art. 1.015 do CPC. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de maio de 2018. Des. VICENTE DEL PRETE MISURELLI Relator (TJPR - 8ª C.Cível - 0017272-59.2018.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - J. 11.05.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0017657-07.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE PÉROLA IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADOS: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE PÉROLA-PR, E DIRETOR DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO I – Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra ato do Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca e Pérola e do Diretor do Departamento Penitenciário do Estado Do Paraná, em razão de suposta ilegalidade nos autos de execução da pena nº 0000100-93.2018.8.16.0133. Aduz o impetrante, em síntese, que a sentenciada Rafaela Vetorato Petenucci foi condenada a cumprir pena no regime fechado, todavia, não foi expedido mandado de prisão em seu desfavor, o que inviabiliza a implantação da mesma no sistema penitenciário. Informa, ademais que interpôs recurso de agravo contra a decisão objurgada, mas diante da morosa tramitação do recurso, sob o risco da sentenciada cumprir relevante parte de sua pena em regime diverso daquele determinado, requer, liminarmente, que seja determinado a expedição e o cumprimento do curial mandado de prisão de Rafaela, ou determinada ao diretor do DEPEN-PR a análise do pedido de vagas, independentemente do cumprimento do mandado de prisão; concedendo-se, definitivamente a ordem, ao final do processo. II – Nada obstante os argumentos trazidos à baila pelo impetrante, verifica-se que o presente writ não deve ser conhecido, uma vez que a decisão objurgada se trata de ato judicial passível de recurso. Das informações coligidas, verifica-se que Rafaela Vetorato Petenucci foi condenada pela infração ao art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, à pena de 11 anos, 04 meses e 26 dias de reclusão e 15 dias multa, no regime inicialmente fechado. A sentenciada pleiteou o cumprimento da sua reprimenda corporal na prisão domiciliar, argumentando, para tanto, que possui um filho menor de idade que depende da sua contribuição materna. O Dr. Juiz, ora impetrado, não acolheu o pedido, no entanto, destacou que "a cadeia local não tem espaço para abrigar presas do sexo feminino e levando-se em consideração o interstício de tempo sem qualquer resposta da solicitação de vagas", e determinou o cumprimento da pena ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 na forma da prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico, até o surgimento da vaga em estabelecimento penal adequado. O impetrante interpôs recurso de agravo contra tal entendimento, bem como o presente mandado de segurança. Todavia, resta evidente que a presente demanda visa assegurar, de forma implícita, efeito suspensivo ao recurso de agravo já interposto, pois pretende a reforma da decisão de concedeu a prisão domiciliar à sentenciada. No entanto, o art. 197 da Lei de Execuções Penais expressamente preconiza que "das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo ", sendo que o tema, inclusive, pacificado pela jurisprudência, na Súmula 604, do Superior Tribunal de Justiça1. Neste sentido, colhe-se os seguintes julgados: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE SEGURANÇA BUSCANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Dispõe o art. 197 da Lei de Execuções Penais: "Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo." 2. É cabível a impetração de mandado de segurança na esfera criminal, desde que preenchidos os requisitos autorizadores previstos no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido que é incabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução interposto pelo Ministério Público. 4. Ordem concedida para cassar o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança n. 2226007-89.2015.8.26.0000. (STJ. HC nº: 344.698-SP. Julgado por Min. Ribeiro Dantas em 02 de junho de 2016) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . PROGRESSÃO DE REGIME. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PELO PARQUET . MANDADO DE SEGURANÇA COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, o mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concede benefício da Lei de Execuções Penais (Precedentes: HC n.º 127.563/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 21/09/2009; e RMS n.º 23.086/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 1 O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 de 03/11/2008). 2. A insuficiência de argumentos capazes de infirmar a decisão objeto de agravo regimental impõe a manutenção do decisum hostilizado por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. HC nº: 148.623-SP. Julgado por Min. Og Fernandes em 18 de junho de 2013) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PARQUET ESTADUAL, COM O FITO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I - "O manejo do mandado de segurança como sucedâneo recursal, notadamente com o fito de obter medida não prevista em lei, revela-se de todo inviável, sendo, ademais, impossível falar em direito líquido e certo na ação mandamental quando a pretensão carece de amparo legal" (HC n. 368.491/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 14/10/2016). II - Não cabe mandado de segurança com o escopo de dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Ora, nos termos do art. 197 da LEP ("Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo "), o recurso de agravo em execução não comporta efeito suspensivo, salvo no caso de decisão que determina a desinternação ou liberação de quem cumpre medida de segurança (precedentes). Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC nº: 380.149/SP. Julgado por Min. Félix Fisher em 28 de março de 2017) HABEAS CORPUS CONTRA DEFERIMENTO DE LIMINAR. SUMULA N. 691/STF. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO. CONCEDIDA PRISÃO DOMICILIAR. MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCABÍVEL. ART. 197 DA LEP. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum . 2. O manejo do mandado de segurança como sucedâneo recursal, notadamente com o fito de obter medida não prevista em lei, revela-se de todo inviável, sendo, ademais, impossível falar em direito líquido e certo na ação mandamental quando a pretensão carece de amparo legal. Incidência do art. 197 da LEP. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4 confirmando a liminar deferida, cassar a decisão proferida nos autos do MS n. 8000218-87.2016.8.24.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a prisão domiciliar. (STJ. HC nº 368.491/SC. Julgado por Min. Joel Ilan Paciornik em 04 de outubro de 2016) HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO PARQUET. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA A OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEGURANÇA LOGRADA. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. No sistema recursal processual penal, a destinação de efeito suspensivo obedece a uma lógica que presta reverência aos direitos e garantias fundamentais, iluminada pelo devido processo legal. Nesse contexto, segundo a jurisprudência desta Corte, revela constrangimento ilegal o manejo de mandado de segurança pelo Ministério Público para conferir efeito suspensivo ao recurso cabível interposto. 2. Ordem concedida, confirmando a liminar, a fim de cassar o acórdão que deferiu efeito suspensivo ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, restabelecendo a decisão proferida pelo juiz de primeiro grau (HC 268.427/SP, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, julgado em 14/10/2014). Da mesma forma, amplamente ensina a doutrina: Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação de seus efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível. Por isso mesmo, a impetração pode – e deve – ser concomitante com o recurso próprio (apelação, agravo, correição parcial), visando unicamente a obstar à lesão efetiva ou potencial do ato judicial impugnado. Se o impetrante não interpuser, no prazo legal, o recurso adequado, tornar-se-á carecedor da segurança, por não se poder impedir indefinidamente, pelo mandamus, os efeitos de uma decisão preclusa ou transitada em julgado, salvo se a suposta ‘coisa julgada’ for juridicamente inexistente ou inoperante em relação ao impetrante (Meirelles, Hely Lopes; Wald, Arnoldo; Mendes, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 35ª edição, São Paulo: Malheiros, 2013, pp. 44-45). (...) Toda vez que se puder evitar a consumação da lesão ou da ameaça pelo próprio sistema recursal, isto é, interpretando-o de uma tal forma que ele, por si próprio, independentemente de qualquer outra medida judicial, tenha aptidão para evitar a consumação de dano irreparável ou de difícil reparação para o recorrente, e pela dinâmica do efeito suspensivo dos recursos, forte no que dispõem o caput e o parágrafo único do art. 558 do Código de Processo Civil, descabe o mandado de segurança contra ato judicial à míngua de interesse jurídico na impetração. Inversamente, toda vez que o sistema recursal não tiver aptidão para evitar a consumação de lesão ou ameaça na esfera jurídica do recorrente, o mandado de segurança contra ato judicial tem ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5 pleno cabimento. Cabe, a bem da verdade, para salvaguardar o direito do recorrente e como forma de colmatar eventual lacuna decorrente da ineficiência do sistema recursal. Na lição de Kazuo Watanabe (Controle jurisdicional e mandado de segurança contra atos judiciais, p. 106), o mandado de segurança contra atos judiciais não pode apresentar-se como um ‘... remédio alternativo à livre opção do interessado, e sim como instrumento que completa o sistema de remédios organizados pelo legislador processual, cobrindo as falhas neste existentes no que diz com a tutela de direitos líquidos e certos’ (Bueno, Cássio Scarpinella. Mandado de segurança – comentários às Leis nº 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66. 5ª edição, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 68-69). (...) o mandado de segurança nunca substitui o recurso que possa ser interposto da decisão judicial que a parte entenda ofensiva ao seu direito, ainda quando tal recurso não é provido de efeito suspensivo; admitir que o mandado de segurança possa substituir o recurso importa em uma dentre duas conclusões, nenhuma delas adequada: ou o prazo decadencial para o aforamento do mandado de segurança em lugar do recurso cabível fica reduzido ao mesmo prazo para a interposição do recurso, coisa de que a Lei não cogita, ou o prazo para impugnar qualquer decisão judicial para a qual o recurso cabível não tenha efeito suspensivo acaba sendo de 120 dias da data da intimação da parte, prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (Decomain, Pedro Roberto Mandado de segurança: o tradicional, o novo e o polêmico na Lei 12.016/09. São Paulo: Dialética, 2009, p. 223-224). Destarte, o manejo do presente mandado de segurança como sucedâneo recursal, notadamente com o fito de obter medida não prevista em lei (efeito suspensivo), revela-se de todo inviável, sendo, ademais, impossível falar em direito líquido e certo na ação mandamental quando a pretensão carece de amparo legal. Neste diapasão, não conheço do mandado de segurança impetrado, uma vez que há via recursal própria para discutir sua objeção – tanto que já interposto agravo em execução penal -, merecendo o feito ser extinto, sem julgamento de mérito. III - Em face do exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 200, inciso XIX e art. 328, inciso I, ambos do RITJPR. Curitiba, data de inserção no sistema. DES. ª SÔNIA REGINA DE CASTRO Relatora (TJPR - 4ª C.Criminal - 0017657-07.2018.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Sônia Regina de Castro - J. 11.05.2018)

Cuida-se de , com pedido de liminar, impetrado em favor dehabeas corpus FELIPE DA SILVEIRA DOS PASSOS, condenado à pena de 02 anos de reclusão, em regime semi-aberto, e 10 dias-multa, fixado, o valor unitário, no mínimo legal, pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas. A defesa recorreu da sentença, mas, consoante consta à seq. 14.1, o apelo (ACr 1.594.460-0) foi parcialmente conhecido e desprovido, determinando-se a expedição de mandado de prisão, visto que o réu apelou em liberdade e a condenação foi mantida em segunda instância. À seq. 16.1, a defesa pugnou pela “necessária regularização da situação do requerente, que deveria estar no Regime Semiaberto e a imediata progressão para o regime aberto, ou sua internação em clínica de reabilitação, conforme sugerido, como determina a lei, de tudo, intimada ”.a Defesa Na indigitada decisão coatora (seq. 17.1), a magistrada determinou, ante a juntada do acórdão de apelação, o cumprimento das disposições finais da sentença condenatória, bem como não conheceu do pleito defensivo aduzido à seq. 16.1, nos seguintes termos: “Atente-se o causídico de que requerimentos devem ser feitos ao Juízo da Execução da Pena (mov. 16), .”.razão pela qual não conheço do pedido O impetrante sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal pelo juízo do conhecimento, haja vista que: a) o paciente encontra-se cumprindo pena em regime mais gravoso (fechado), em cadeia onde há superlotação carcerária; b) o paciente possui endereço fixo e tem trabalho lícito registrado em carteira de trabalho, mas encontra-se afastado do labor, recebendo auxílio doença previdenciário, devido a graves problemas de saúde, e tem orientação médica para retornar ao tratamento, “o qual dará início assim que colocado em liberdade, comprometendo-se a ”; c) “informar este r. juízo sobre sua progressão Referido pedido também poderá, em caso de deferimento servir como cumprimento de pena, ficando desde já a sugestão e a informação de que este peticionário faz parte do controle jurídico de tal clínica, podendo prestar todos os ”; d) o pacienteesclarecimentos que Vossa Excelência achar pertinente deveria ter iniciado o cumprimento da pena no regime semi-aberto, e já deve passar a cumprí-la no regime aberto, seja porque não há vagas no regime semi-aberto, seja porque faz jus ao benefício de progressão de regime; e) na decisão tida como coatora, a magistrada indeferiu o pedido de progressão de pena e de colocação do apenado no regime correto, semi-aberto, porém a fundamentação é impertinente, vez que sequer foi instaurado processo de execução; f) “nem a Justiça deferiu nem indeferiu o pleito de concessão da prisão domiciliar ou colocação em estabelecimento ”, de modo que persiste o cada vez maisadequado que fora requerido grave estado de saúde do paciente – dependente químico, deficiente físico e com obesidade mórbida - , agravado pela “falta total de cuidados ”, podendo vir a óbito a qualquer momento; g) deve ser observadomédicos o direito do paciente a preservar sua dignidade, bem como o seu direito à saúde. Firme em tais argumentos, visa a aoconcessão de prisão domiciliar paciente, frisando, ademais, que o apenado não pode cumprir pena em regime mais rigoroso do que o estabelecido na sentença. É o breve relato. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a presente impetração deve ser indeferida liminarmente. A uma, porque o impetrante visa a concessão de prisão domiciliar ao paciente, e tal pleito – ao contrário do que sustenta a defesa – sequer foi aduzido no juízo singular, seja no de conhecimento, seja no de execução. Nesse ponto, não se pode descuidar que, a despeito da insurgência defensiva, o paciente encontra-se cumprindo pena em regime aberto nos autos 2914-38.2013.8.16.0009, por condenação anterior, nos autos de ação penal 3065-70.2015.8.16.0013. Ainda que a defesa tenha tecido considerações sobre a saúde de Felipe e a necessidade de cuidados médicos, o pedido (seq. 16.1, dos autos de origem) passa ao largo da alegada necessidade de concessão de prisão domiciliar – instituto que não equivale à requerida progressão ao regime aberto. Assim, o exame do ponto, neste grau recursal, importaria em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. A duas, porque, embora não tenha expressamente requerido a remoção do paciente ao regime estabelecido na sentença, menos gravoso do que aquele em que está atualmente inserido, não se descuida que tal situação foi objeto das razões da impetração. Do mesmo modo que discorre sobre a possibilidade de progressão ao regime aberto. Mais uma vez, tais questões não foram decididas pelo juízo tido como coator, que não conheceu dos pleitos, aduzidos no petitório de seq. 16.1, dos autos de origem. , ainda que tais questõesAd argumentandum quantum tivessem sido analisadas em primeira instância, é inadequado o manejo do como substitutivo de recurso próprio.writ Nessa linha: PROCESSUAL PENAL. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA DEFESA EM MOMENTO ALGUM DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DO TEMA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA COM FEIÇÕES DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DO WRIT LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na dosimetria da pena, questão não suscitada em momento algum pela defesa, durante a tramitação do processo penal, importa em indevida supressão de instância e de manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. 2 - Indeferimento liminar da inicial da presente impetração que se mantém. 3 - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 420.097/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) (destaquei) De mais a mais, tampouco se verifica, de ofício, haver constrangimento ilegal à liberdade do réu. Em consulta ao Sistema e-mandado, verifica-se que foi dado cumprimento ao mandado de prisão nº 411033-19 - expedido por força da determinação contida no acórdão que julgou a apelação criminal 1.594.460-0, que manteve a sentença condenatória nos autos que deram origem a esta ação de -, em 17.04.2018, sendo recolhido à 7ª Delegaciahabeas corpus Regional de Polícia de Antonina. Da análise dos autos, verifica-se que, logo após à inserção do acórdão e mandado já citados, a magistrada, na decisão tida como coatora (seq. 17.1, em 27.04.2018), determinou o cumprimento das determinações contidas na parte final da sentença, dentre as quais está a expedição de guia de recolhimento e formação dos autos de execução de pena (item “f”) – não se descuidando que, como se viu, já existe, na verdade, processo de execução instaurado. Na data de hoje, 04.05.2018, foi importada, aos autos de execução (seq. 94), a guia de execução referente ao processo criminal de origem, 7909-59.2012.8.16.0129. Assim, tendo em vista que pende, ainda, a unificação das penas, quando será então definido o regime de cumprimento da pena total remanescente, é prematuro, neste momento, afirmar que o réu encontra-se segregado em regime inadequado, mesmo porque se encontra em estabelecimento penal provisório. 3. Por conseguinte, deste nºdeixo de conhecer Habeas Corpus 15881-69.2018.8.16.0000, , com fulcro no incisodeclarando-o extinto XXIV do artigo 200, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná .[1] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0015881-69.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Dilmari Helena Kessler - J. 04.05.2018)

CALL CENTER INEFICIENTE. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU O PLANO TIM LIBERTY CONTROLE, MAS OBSERVOU A COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AFIRMA QUE TENTOU RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE (PROTOCOLO Nº 2015150598375 – 25/03/2015), MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS COBRANÇAS, CONDENOU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SE QUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (AUTOS DE RECURSO INOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO. O ITEM “A” DO IRDR Nº 1.561.113-5 DETERMINA A SUSPENSÃO DOS AUTOS QUE VERSAREM ACERCA DA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO, COM O CONSEQUENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO EM TELA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PAUTA-SE APENAS NA INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE ,CALL CENTER MATÉRIA ESTA NÃO ABARCADA NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO IRDR Nº OUTROSSIM, CABE RESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE1.561.113-5. CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOS AUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIRINCUMBIA OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE CALL CENTER ), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO(ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR APELO DA CONSUMIDORA QUE SOLICITOU PELA VIA ADMINISTRATIVA O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA, TENDO QUE SOCORRER-SE DAS VIAS JUDICIAIS. RESSALTE-SE QUE OS TRANSTORNOS GERADOS À CONSUMIDORA PODERIAM SER FACILMENTE RESOLVIDOS PELA EMPRESA RÉ SE ESTA POSSUÍSSE UM SERVIÇO EFICIENTE DE .CALL CENTER DANO MORAL CARACTERIZADO. NÃO SE PODE ADMITIR COMO MERO DISSABOR DO COTIDIANO OS TRANSTORNOS GERADOS AO CONSUMIDOR PELA FALHA DA OPERADORA EM CAPACITAR SEUS ATENDENTES. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MANTENHO ORAZOABILIDADE, VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 27 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0063037-16.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0015117-83.2018.8.16.0000 Recurso: 0015117-83.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Agravado(s): REINALDO DO NASCIMENTO Vistos, Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em ação revisional de contrato (NPU 0009492-65.2012.8.16.0069), por meio da qual o juiz deferiu oa quo arquivamento provisório e postergou a análise do pedido de homologação de cálculo para quando se der início a eventual fase de execução (mov. 120.1 - Processo de origem). Alega o agravante, em síntese, que o procedimento de liquidação de sentença revela-se necessário toda vez que a decisão condenatória não revelar o devido. Alega quequantum apresentou a memória discriminada e atualizada do cálculo com o objetivo de delimitar a pretensão do credor, permitindo ao devedor controlar a exatidão da quantia executada e, se for o caso, controvertê-la por meio de impugnação. Requer, diante disso, o a suspensão da decisão agravada e provimento do recurso. (mov. 1.1 do recurso) É o relatório. O agravo não enseja conhecimento por ser manifestamente inadmissível. Com efeito, da simples leitura do despacho proferido pelo juízo ad quem (mov. 120.1), verifica-se que, ao menos até o momento, não houve indeferimento do pedido de homologação dos valores, mas tão-somente foi postergada a análise para eventual fase de execução, já que até o momento esta não teve início. Confira-se: “Considerando as manifestações de mov. 112.1 e 115.1, defiro o pedido de arquivamento provisório até eventual manifestação das partes. No tocante ao pedido de homologação dos cálculos, nada a prover, uma vez que este será analisado quando da fase de execução do feito, a qual sequer teve seu início.” Assim, resta evidente que o pronunciamento atacado constitui despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório capaz de ensejar dano aos recorrentes e, portanto, irrecorrível, a teor do disposto no art. 1.001, do CPC/2015[1]. Sobre o tema, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça[2] são no sentido de que “não admite recurso o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes”. Ademais, na verdade, o presente recurso da forma feita pela agravante caracteriza, inequivocamente, litigância de má fé. Isso porque, as partes têm o dever de lealdade processual e a litigância de má-fé é incompatível à dignidade da justiça. O CPC/15 prevê: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) II- não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento. III- não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou a defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) Verifica-se que o agravado peticionou informando o desinteresse no cumprimento de sentença (mov. 76.1), uma vez que não obteve sucesso em sede recursal. Por sua vez, o agravante peticionou apresentando um parecer técnico, pugnando pela homologação e arquivamento provisório. Porém, verifica-se que o agravante requer a homologação do cálculo do saldo devedor no valor de R$1,35 (UM REAL E TRINTA E CINCO CENTAVOS). Como se não bastasse, o agravado, após a apresentação do parecer técnico, efetuou o depósito no valor de R$1,35 (UM REAL E TRINTA E CINCO )CENTAVOS quitando assim, seu débito junto a instituição financeira. No entanto, o agravante insiste na homologação do referido cálculo, que além de não estar em fase de execução/cumprimento de sentença, refere-se a saldo devedor da ínfima quantia acima especificada. A aplicação do art. 77 do CPC se dá no interesse do Estado, que tem o dever de prestar a tutela jurisdicional com efetividade. O direito de livre acesso ao Judiciário e efetividade da jurisdição são prejudicados pelo abuso do direito de recorrer, pois é a sociedade quem perde com o prejuízo do desperdício gerado para a análise desse tipo de recurso. Acerca do tema, cita-se os precedentes colacionados por Nelson Nery Jr.[3] em comentários ao art. 80 do CPC/2015: “O direito de recorrer é constitucionalmente garantido (CF 5.º LV). No entanto, o abuso desse direito não pode ser tolerado pelo sistema. Esta é a razão pela qual é correta e constitucional a previsão do CPC 80 VII. Entendíamos que a interposição de recurso manifestamente infundado já se encontrava prevista no CPC 80 VI, conforme comentário a esse dispositivo, acima. O recurso é manifestamente infundado quando o recorrente tiver a intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado da decisão, por espírito procrastinatório. É também manifestamente infundado quando destituído de fundamentação razoável ou apresentado sem as imprescindíveis razões do inconformismo. O recurso é, ainda, manifestamente infundado quando interposto sob fundamento contrário a texto expresso de lei ou a princípio sedimentado da doutrina e da jurisprudência. ” E como se mostrou manifestamente infundado o presente recurso, que trouxe à análise desta Corte dados destituídos de fundamentação razoável, que atentam contra o dever de lealdade e boa-fé processual, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, é de se condenar o agravante, por litigância de má-fé, que é fixada em ,2 salários mínimos conforme determinação constante nos arts. 80, IV e VII e 81, § 2º, ambos do CPC/2015. Nessas condições, por não se tratar de decisão recorrível, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, porque é inadmissíve e, além disso, condeno o recorrente nas penas de litigância de má-fé, na forma acima explicitadal. Intimem-se e demais diligências necessárias. Curitiba, 26 de abril de 2.018. Des. VITOR ROBERTO SILVA = Relator = Assinado digitalmente [1] ”Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.” [2] AgRg no AREsp 684704/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30/06/15. In Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed, em e-book baseado na 16ª ed.[3] Impressa, art. 80. (TJPR - 18ª C.Cível - 0015117-83.2018.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Vitor Roberto Silva - J. 26.04.2018)

COBRANÇA ACIMA DO CONTRATADO. ALTERAÇÃO DE PLANO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU PLANO EM VALOR FIXO, QUAL SEJA, R$ 31,90, MAS NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2015 FOI COBRADO EM VALOR SUPERIOR. INFORMA QUE SOLICITOU A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS ATRAVÉS DO PROTOCOLO 20153239282609, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. A RÉ ALEGOU QUE O AUTOR SOLICITOU A MUDANÇA DO PLANO “VIVO CONTROLE” PARA “VIVO VOCÊ ILIMITADO 45”. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DA COBRANÇA QUE SUPERA O VALOR DO PLANO CONTRATADO (R$ 31,90) E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.500,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGA QUE O CONSUMIDOR SOLICITOU A ALTERAÇÃO DO PLANO, QUE TRATA-SE DE MERA COBRANÇA INDEVIDA E, PORTANTO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO ENSEJANDO A APLICAÇÃO DOSDECIDO. PRECEITOS ELENCADOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE O DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, QUE TRATA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À EMPRESA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTA NENHUM CONTRATO QUE REVELE QUE O CONSUMIDOR PEDIU A ALTERAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA. COM ISSO, TEMOS QUE A COBRANÇA ACIMA DO VALOR CONTRATADO, ALÉM DE SER PRÁTICA ABUSIVA CONTRA O CONSUMIDOR, É CAUSA PARA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, DEVENDO O CONSUMIDOR SER INDENIZADO PELOS DANOS MORAIS. ADEMAIS O SERVIÇO DE PRESTADO PELA RÉ SE MOSTROUCALL CENTER INEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE A SOLUÇÃO DOSCONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE PROBLEMAS, PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS NÃO SE PODE ADMITIR COMO MERO DISSABOR DO COTIDIANO OSTR’S/PR. TRANSTORNOS GERADOS AO CONSUMIDOR PELA FALHA DA OPERADORA EM CAPACITAR SEUS ATENDENTES. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O DETRIMENTO DO RÉU, NEM PORENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, E ASAINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MANTENHO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 25 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003694-91.2015.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.04.2018)

TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU O PLANO TIM CONTROLE PLUS; QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA FATURA COM VENCIMENTO NO DIA 10/07/2017, CONTUDO, PASSOU A RECEBER MENSAGENS DE COBRANÇAS E SEUS SERVIÇOS FORAM BLOQUEADOS; AFIRMA QUE ENTROU EM CONTATO COM O CALL CENTER PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA E INCLUSIVE ENVIOU O COMPROVANTE DE PAGAMENTO, PORÉM, NÃO LOGROU ÊXITO EM TER O SERVIÇO RESTABELECIDO; QUE APÓS EFETUAR RECLAMAÇÃO JUNTO A ANATEL FORA PROMETIDO UM DESCONTO DE R$ 34,58 EM SUA FATURA, DEVIDO AO PERÍODO EM QUE NÃO PODE UTILIZAR O SERVIÇO, MAS ISSO NÃO FOI REALIZADO; PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ R$ 34,58. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE CONDENOU A RÉ À RESTITUIR O VALOR DE R$ 34,58 E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ SUSTENTA QUE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO, POSSUI CÓDIGO DE BARRA DISTINTO DA FATURA, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ÉQUANTUM DECIDO. PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 1.5 DAS TR’S PR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA RECLAMANTE, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC, BEM COMO ART. 333, INCISO II, DO CDC. EM SUA DEFESA A RECORRENTE ALEGOU APENAS QUE O CÓDIGO DE BARRAS DIGITADO NO MOMENTO DO PAGAMENTO É DISTINTO DAQUELE QUE CONSTA NA FATURA, PORÉM, A CONSUMIDORA APRESENTOU VÁRIOS PROTOCOLOS DOS CONTATOS QUE REALIZOU NA TENTATIVA DE RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA, DOS QUAIS NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO. A FORNECEDORA DO SERVIÇO DEVE PROCEDER COM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA DE INTERRUPÇÃO, QUANTO MAIS QUANDO É REMUNERADA INTEGRAMENTE POR SERVIÇO NÃO PRESTADO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA, OU SEJA, OBTÉM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, POIS SE ABSTÉM DE SOLUCIONAR OS MOTIVOS TÉCNICOS QUE DÃO ORIGEM ÀS FALHAS. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO JUSTA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 24 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033251-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 24.04.2018)

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEFICIENTE. BLOQUEIOCALL CENTER INDEVIDO. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE É TITULA DA LINHA (43) 99873-0866, PELO PLANO TIM LIBERTY CONTROLE COM A RÉ, PELO QUAL PAGA O VALOR MENSAL DE R$ 55,62. OCORRE QUE, MESMO ESTANDO EM DIA COM SUA MENSALIDADE, OBSERVOU QUE NÃO POSSUI ACESSO A SEU INTERNET MÓVEL. ENTROU EM CONTATO COM A RÉ SOB O PROTOCOLO Nº 2017498900465, DENTRE OUTROS, PORÉM NÃO OBTEVE ÊXITO EM SUAS RECLAMAÇÕES. PUGNA PELA REGULARIZAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS E INTERNET MÓVEL PRESTADOS PELA RÉ, BEM COMO, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DETERMINOU QUE A RÉ REGULARIZE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET DA PARTE AUTORA, BEM COMO, CONDENOU A RÉ O PAGAMENTO DE R$ 500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA ELA MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMOQUANTUM DECIDO. HÁ INCIDÊNCIA DO CDC, INCLUSIVE O DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À RÉ (ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC) COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TODAVIA, MANTEVE-SE INERTE.RESSALTA-SE AINDA QUE AS TELAS APRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADA SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO : ENUNCIADO 1.5 DAS TR’S/PR “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA ALÉM DISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELO CARACTERIZA DANO MORAL”. DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE ),CALL CENTER (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA CONSUMIDORA QUE SOLICITOU PELA VIA ADMINISTRATIVA O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA, TENDO QUE SOCORRER-SE DAS VIAS JUDICIAIS. RESSALTE-SE QUE OS TRANSTORNOS GERADOS À CONSUMIDORA PODERIAM SER FACILMENTE RESOLVIDOS PELA EMPRESA RÉ SE ESTA POSSUÍSSE UM SERVIÇO EFICIENTE DE .CALL CENTER DANO MORAL CARACTERIZADO.O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTE EM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, MAJORO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000 (OITO MIL REAIS). VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. SENTENÇA RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EPARCIALMENTE REFORMADA. PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 23 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0047154-58.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.04.2018)

1TJPR. 3ª Câmara Criminal. Em substituição ao Exmo. Des. João Domingos Kuster Puppi fls. 1/7 HABEAS CORPUS N.º 0013535-48.2018.8.16.0000 Impetrante: Luciano Assunção (Advogado) Paciente: Henrique Gomes Garone (Réu Preso) Relatora: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Ângela Regina Ramina de Lucca1 Trata-se de Habeas Corpus crime, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Luciano Assunção em favor do paciente Henrique Gomes Garone, tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Marialva/PR (autos nº 0004725-70.2017.8.16.0113). Narrou o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 09.11.2017 pela prática, em tese, do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, sendo posteriormente convertida a prisão em flagrante em preventiva. Sustentou que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva delineados no art. 312 do Código de Processo Penal, representando a liberdade do paciente qualquer risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução processual ou à aplicação da lei penal. Asseverou que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação profissional lícita, além de ter 23 (vinte e três) anos e ser arrimo de família. Argumentou que o paciente é usuário de drogas e que o delito, em tese, perpetrado foi um episódio isolado em sua vida. Pugnou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Habeas Corpus nº 0013535-48.2018.8.16.0000 fls. 2/7 Requereu a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente e, ao final, a confirmação da medida. Decido. A despeito dos argumentos trazidos pelo impetrante, extrai-se de consulta ao Sistema Projudi todas as teses abordadas no presente writ foram devidamente analisadas no julgamento do Habeas Corpus nº 0005695-84.2018.8.16.0000, de relatoria do eminente Desembargador João Domingos Kuster Puppi, oportunidade em que esta Colenda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, entendendo pela legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor de Henrique Gomes Garone. A propósito, confira-se a ementa e trecho do julgado: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE PERMITEM A PRISÃO CAUTELAR – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Corpo do voto: (...) In casu, verifica-se que a autoridade impetrada apontou circunstâncias extraídas dos autos que justificam a medida extrema, uma vez que o paciente foi surpreendido na posse de 168g (cento e sessenta e Habeas Corpus nº 0013535-48.2018.8.16.0000 fls. 3/7 oito gramas) da substância entorpecente conhecida como maconha e também na posse alguns objetos suspeitos, tais como telefone celular, televisão e Playstation. Ademais, a prisão em flagrante ocorreu quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em autos que tramitam em segredo de justiça. A propósito, confira-se trecho da fundamentação externada na decisão (mov. 39.2 – Autos nº 0005695-84.2018.8.16.0000): No caso, imputa-se ao autuado a prática do crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/06 satisfazendo o requisito previsto no art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. Conforme declaração dos policiais militares que participaram da apreensão, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão na residência do flagranteado, localizaram e aprenderam 168 (cento e sessenta e oito) gramas de substância entorpecente conhecida como maconha, dispostas em 06 (seis) porções (cf. movimento 1.1 dos autos de inquérito policial nº 0004113- 35.2017.8.16.0113). Cumpre mencionar que das 06 (seis) porções acima mencionadas, 03 (três) foram localizadas na geladeira e as outras 03 (três), dentro de uma gaveta no quarto da filha do flagranteado. No local em que o flagranteado reside, os agentes estatais encontraram e apreenderam ainda: um aparelho de televisão de 32 polegadas da marca LG, um videogame playstation com um controle e um celular da marca Sansung, os quais ao ser indagado não soube explicar a procedência dos produtos, uma vez que não possuíam notas fiscais. Logo, como bem salientou o representante do Ministério Público em seu parecer de movimento 9.1 nos autos em apenso e em sua manifestação contida no movimento 8.1 dos presentes autos, há nos Habeas Corpus nº 0013535-48.2018.8.16.0000 fls. 4/7 autos prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, recaindo os indícios de autoria sobre a pessoa do autuado. Quanto à necessidade da medida (periculum libertatis), entendo ser a prisão preventiva necessária para preservar a ordem pública, a fim de evitar a reiteração criminosa, diante da existência de indícios concretos de que o flagranteado possivelmente exercia a traficância. Observa-se que no depoimento prestado por Henrique Gomes Garone perante a autoridade policial (movimento 1.1 dos autos de inquérito policial nº 0004113-35.2017.8.16.0113), ele confessou que “as quatro porções maiores de droga, seriam para o tráfico”. Por fim, diante das circunstâncias em que o delito foi praticado, quantidade de droga, a forma como a droga estava acondicionada (dividida em porções), nenhuma das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal é suficiente para preservar a ordem pública. Posto isto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, nos termos dos arts. 310, II, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. Destaque-se ainda que o réu chegou a confirmar, perante a autoridade policial, que as porções maiores da droga seriam destinadas à traficância. Assim, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de droga bem como das circunstâncias em que se deu a prisão do autuado, a decretação da prisão preventiva mostra-se correta, como forma de impedir a reiteração da conduta. Portanto, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que entendeu pela decretação da prisão preventiva do paciente. Vale ainda ressaltar que a garantia da ordem pública considera tanto a gravidade da infração quanto a repercussão social gerada a partir Habeas Corpus nº 0013535-48.2018.8.16.0000 fls. 5/7 da conduta delitiva praticada. No caso em análise, o paciente está sendo investigado pelo delito previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06, e em se tratando de tráfico de drogas, é certo que o crime se reveste de extrema gravidade, posto que considerado uma mola propulsora de outros delitos, além de ensejar um risco potencial à saúde e segurança das pessoas. A partir desse contexto, entende-se que existe fundamentação suficiente para justificar a manutenção da segregação do paciente. Ainda, verifico que para assegurar a ordem pública, as outras medidas diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar a prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também não é pertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Habeas Corpus nº 0013535-48.2018.8.16.0000 fls. 6/7 Não há notícia, também, de que se trata de pessoa inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. Caracterizados, portanto, o periculum libertatis e o fumus comissi delicti, este último consubstanciado na comprovação da existência do crime e em indícios suficientes de autoria e, aquele, em relação ao risco que o agente, em liberdade, pode causar à garantia da ordem pública com a reiteração da conduta. Além disso, relevante frisar que este juízo é proferido sumariamente, sem ampla análise de elementos probatórios, os quais são ainda muito frágeis. Deferir a medida neste momento seria um equívoco, sobretudo porque há subsídios que apontam para a policial prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Nesse contexto, tendo em vista que as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da medida constritiva, entende-se que existe fundamentação suficiente para justificar a segregação do paciente. Diante de tais considerações, voto pela denegação da ordem.” (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC – 0005695-84.2018.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Des. João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 22.03.2018) Importante destacar que o Habeas Corpus nº 0005695-84.2018.8.16.0000 também foi impetrado pelo ora impetrante Luciano Assunção na data de 21.02.2018, sendo julgado na sessão do dia 22.03.2018. Todavia, na data de 14.04.2018 o impetrante ingressou com novo writ perante este Tribunal de Justiça, requerendo, em síntese, o mesmo que já havia sido pedido no mandamus anterior. Assim, tenho como configurada a reiteração do pedido de habeas corpus, com objeto idêntico ao de ordem que já está foi analisada perante esta Corte, Habeas Corpus nº 0013535-48.2018.8.16.0000 fls. 7/7 circunstância que enseja o não conhecimento da ação constitucional em observância ao princípio da segurança jurídica. Diante do exposto, tendo em vista a impossibilidade de conhecimento do presente habeas corpus por este Tribunal, declaro-o extinto, com fulcro no art. 200, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 18 de abril de 2018. (assinatura digital) Ângela Regina Ramina de Lucca Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau (TJPR - 3ª C.Criminal - 0013535-48.2018.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 18.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001532-27.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): EDER JORGE PERINETI (CPF/CNPJ: 509.891.549-04) Rua Pérola, 107 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.710-180 Agravado(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, concedendo a tutela antecipada pleiteada pelo agravado, reconheceu que a obrigação de fornecimento do medicamento deveria recair unicamente ao Estado do Paraná, julgando extinto o feito, sem análise de mérito, com relação ao Município de Curitiba, por entender ser ele ilegítimo para o fornecimento do fármaco pleiteado. Com o presente recurso, busca o agravante reverter a exclusão do litisconsorte. É verdade que o caso se amolda a hipótese de cabimento de agravo de instrumento, na sistemática do Código de Processo Civil (art. 1.015, VII). Todavia, o sistema dos Juizados Especiais é orientado pelo princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, cuja tônica é evitar prejuízo à celeridade processual. As interlocutórias recorríveis são apenas aquelas expressamente ditas como tal. As demais entram na regra geral da irrecorribilidade. Nos Juizados da Fazenda Pública admite-se que se recorra da interlocutória que defere ”quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou (art. 3º, c/c art. 4º, LJFP) Não há qualquer outra exceção.incerta reparação” . O nome desse recurso é “agravo de instrumento” (aplicação supletiva do CPC - art. 27 da LJFP). A adoção da nominação do recurso, no entanto, não implica a importação da admissão do recurso frente a outras interlocutórias. Raciocínio em sentido diverso vai de encontro à própria Lei dos Juizados da Fazenda Pública, que estabelece caber apenas recurso contra a sentença e contra a interlocutória do :art. 3º “Art. 3 O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquero providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4 Exceto nos casos do art. 3 , somente será admitido recurso contra a sentença.”o o Poderia se argumentar que caberia o agravo de instrumento porque a exclusão do litisconsorte se deu no corpo da decisão que analisou o pedido da tutela provisória. Todavia, o espírito da lei não é esse. A intervenção da Turma Recursal apenas deve-se dar no controle da tutela provisória ou cautelar (limite específico do art. 3º) – que encerra interlocutória de mérito . Todas as demais questões incidentes resolvidas entram na regra dacapaz de causar gravame às partes não-preclusão (podendo ser combatidas como preliminar do recurso inominado tirado da sentença) ou[i] poderão desafiar mandado de segurança, se a decisão tiver teratologia ou prejuízo irreparável/de difícil reparação. Consta ainda pedido de recebimento do agravo de instrumento como recurso inominado, pelo princípio da fungibilidade. Todavia, como o próprio recorrente admite, a decisão que incidentalmente exclui o litisconsorte tem natureza de decisão interlocutória (art. 203, § 2º, c/c § 1º, CPC), vez que não põe fim à fase cognitiva do procedimento comum. Logo, não cabe recurso inominado para sua reversão. Muito menos na atual fase processual. Já na sistemática pré-CPC/2015 foi sufragada a possibilidade de “apelação por instrumento”, não será no sistema dos Juizados Especiais que se admitirá o “recurso inominado por instrumento”. Sendo assim e com a convicção de que o recorrente terá sua oportunidade de opor-se à exclusão do litisconsorte no momento correto (após a sentença), caso ainda remanesça o interesse de assim o fazer, ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.nego seguimento Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora Ainda que a Lei dos Juizados da Fazenda Pública não trate expressamente da matéria, a não-preclusão[i] decorre da própria irrecorribilidade das interlocutórias: se não cabe recorrer, não há prazo de recurso, logo, não há preclusão no curso do processo. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001532-27.2018.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 17.04.2018)

I – Narram os autos que, em , as sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico, Diplomata S/A Industrial e03 de agosto de 2012Comercial, Klassul Industrial de Alimentos S/A, Attivare Engenharia e Eletricidade Ltda., Jornal Hoje Ltda. e Paper Midia Ltda., ajuizarampedido de recuperação judicial (mov. 1.1 – autos nº 0024946-35.2012.8.16.0021), cujo processamento foi deferido em 17 de agosto de 2012(mov. 59.1).Após a apresentação do plano de recuperação judicial e de sua aprovação pela Assembleia Geral de Credores ocorrida em 29 de abril de2014, o Juiz de Direito Pedro Ivo Lins Moreira, da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR, proferiu, em , sentença de01 de dezembro de 2014convolação da recuperação judicial em falência, ocasião em que determinou a extensão dos efeitos da falência em face de outras sociedades ea desconsideração da personalidade jurídica a fim de que diversas pessoas físicas respondessem solidariamente com seus bens particulares(mov. 6989).Em face dessa decisão, as sociedades autoras interpuseram agravo de instrumento, o qual foi autuado sob nº e distribuído a esta1.321.808-317ª Câmara Cível, a qual através de acórdão proferido em pelo órgão colegiado, negou provimento ao recurso,17 de junho de 2015mantendo a sentença de convolação da recuperação judicial em falência (mov. 18438).Ainda inconformadas, as autoras se insurgiram perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo que, em , a Quarta Turma06 de abril de 2017do STJ, sob a relatoria do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, julgou o Recurso Especial nº , acolhendo as alegações de1.587.559/PRDiplomata S/A Industrial e Comercial e outros, para cassar a decisão de convolação da recuperação judicial em falência e determinar que omagistrado de primeiro grau providencie a convocação de nova assembleia geral de credores, dando-se prosseguimento ao feito, nos termosda Lei nº 11.101/2005.O julgado foi assim ementado:RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA ADECISÃO QUE CONVOLOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. OBRIGATÓRIACONVOCAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA DE CREDORES QUANDO ANULADA AQUELA QUEAPROVARA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTENTE QUALQUER UMA DASCAUSAS TAXATIVAS DE CONVOLAÇÃO.1. No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre oconteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistradoapenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse públicoconsubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes deprodução e de trabalho.2. Nessa perspectiva, sobressai a obrigatoriedade da convocação de nova assembleia quando decretada anulidade daquela que aprovara o plano de recuperação e que, consequentemente, implicara a preclusãológica das objeções suscitadas por alguns credores.3. No caso concreto, o magistrado, após considerar nula a assembleia geral de credores que aprovara oplano de reestruturação, não procedeu à nova convocação e, de ofício, convolou a recuperação emfalência, sem o amparo nas hipóteses taxativas insertas nos incisos I a IV do artigo 73 da Lei 11.101/2005,quais sejam: (i) deliberação da assembleia geral de credores sobre a inviabilidade do soerguimento dasociedade empresária; (ii) inércia do devedor em apresentar o plano de reestruturação no prazo de 60(sessenta) dias contado da decisão deferitória do processamento da recuperação judicial; (iii) rejeição doplano de recuperação pela assembleia geral de credores, ressalvada a hipótese do cram down (artigo 58,§§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005); e (iv) descumprimento sem justa causa de qualquer obrigação assumidapelo devedor no plano, durante o período de dois anos após a concessão da recuperação judicial.5. Em vez da convolação da recuperação em falência, cabia ao magistrado submeter, novamente, o planoe o conteúdo das objeções suscitadas por alguns credores à deliberação assemblear, o que poderia ensejara rejeição do plano ou a ponderação sobre a inviabilidade do soerguimento da atividade empresarial,hipóteses estas autorizadoras da quebra. Ademais, caso constatada a existência de matérias de altaindagação e que reclamem dilação probatória, incumbir-lhe-ia remeter os interessados às vias ordinárias,já que o plano de recuperação fora aprovado sem qualquer impugnação.A. 6. Recurso especial provido a fim de cassar a decisão de convolação da recuperação judicial em falência edeterminar que o magistrado de primeiro grau providencie a convocação de nova assembleia geral decredores, dando-se prosseguimento ao feito, nos termos da Lei 11.101/2005.O juízo de primeiro grau, através de decisão proferida em , acolheu a determinação e deu cumprimento ao julgado, mas,29 de maio de 2017fundamentadamente, suspendeu, num primeiro momento, os incidentes processuais ao menos até a ocorrência da votação do plano de. Para tanto, ponderou que a decisão do STJ ainda não era definitiva (pendente de trânsito em julgado) e que, emrecuperação judicialassembleia geral de credores, havia a possibilidade de o novo plano não ser aprovado e o estado falimentar voltar a existir. Por cautela,razoabilidade e economia processual, entendeu que a suspensão provisória permitiria, em eventual nova decretação da falência, oaproveitamento dos atos já praticados nos incidentes processuais existentes (mov. 523222 – autos principais).Ocorre que, em , sobreveio o trânsito em julgado da decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de19 de dezembro de 2017Justiça ( ), bem como determinação de baixa definitiva ao TJPR, tornando, portanto, definitiva ahttps://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/cassação da decisão que convolou a recuperação judicial em falência.Na sequência, seguindo a ordem emanada do STJ, realizou-se a Assembleia Geral de Credores, no dia (mov.01 de fevereiro de 201877149), oportunidade em que restou aprovado o novo plano de recuperação judicial.Submetida essa aprovação ao juiz do processo, o Dr. Pedro Ivo Lins Moreira, em , homologou o plano aprovado e23 de fevereiro de 2018concedeu a recuperação judicial em favor das autoras .(mov. 78554)Inconformada, a interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que o plano não poderiaTRANSPORTADORA TABORDA LTDA.ter sido homologado porque ele contém disposições que ofendem as normas de ordem pública e os princípios constitucionais da isonomia,legalidade, propriedade, proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que previu deságio de 85% aos credores quirografários e um prazode 15 anos para pagamento.É a breve exposição. II – Em que pese a pretensão recursal por reforma da decisão homologatória do plano de recuperação judicial aprovado na assembleia geral decredores realizada em 01 de fevereiro de 2018, sob o argumento de que o plano conteria ilegalidades que ensejariam sua nulidade, não sevislumbram razões que autorize o acolhimento do pedido.Em linhas gerais, é sabido que a decisão da Assembleia Geral de Credores acerca do plano de recuperação judicial tem natureza demanifestação soberana de vontade, de sorte que não compete ao Judiciário analisar e alterar o conteúdo do plano, mas apenas controlar osrequisitos de validade do negócio jurídico (art. 104, 166 e 171 do CC).Nesse sentido:ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DO MAGISTRADO SOBRE O PLANO DESOERGUIMENTO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VIABILIDADE ECONÔMICA. SOBERANIADA AGC. LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DECLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.1. Processamento da recuperação judicial deferido em 24/05/2013. Recurso especial interposto em04/11/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016.2. A jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado do STJ sedimentou que o juiz está autorizado arealizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da suaviabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores.3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial sãoinadmissíveis.4. Recurso especial não provido.(STJ ¬ RESP 1660195/PR -¬ 3ª Turma -¬ Rel. Min. Nancy Andrighi ¬– Julgamento 04/04/2017 – DJ10/04/2017). (TJPR - 17ª C.Cível - 0011579-94.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 12.04.2018)

TELEFONIA. COBRANÇA ACIMA DO CONTRATADO. ALEGA, EM SÍNTESE, O AUTOR QUE É CLIENTE DA RÉ E POSSUÍA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS NA MODALIDADE PÓS-PAGO, NO VALOR DE R$ 44,90. PASSADO CERTO TEMPO, NOTOU QUE HOUVE UM AUMENTO NA COBRANÇA E ALEGA QUE HOUVE A MUDANÇA DO PLANO DE SERVIÇOS, MESMO SEM SUA ANUÊNCIA, ALEGA, TAMBÉM, QUE TENTOU CONTATO COM A RÉ PARA SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE SEUS PROBLEMAS, MAS NÃO OBTEVE RESPOSTA SATISFATÓRIA. PLEITEOU NA INICIAL, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONTROVERTIDOS, E COMO TUTELA ANTECIPADA, REQUEREU O REGRESSO AO PLANO ANTERIORMENTE CONTRATADO. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA O FIM DE DETERMINAR A QUE A RÉ MIGRE A LINHA DO AUTOR PARA O PLANO “VIVO CONTROLE 2GB” PELO VALOR PACTUADO DE R$ 49,90 E CONDENAR A RÉ A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$ 6,76. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OCORRENDO O DANO MORAL, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. ”. INCUMBIA À RÉ COMPROVAR O ACEITE DA PARTE AUTORA NA ALTERAÇÃO DO PLANO, ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE. RESSALTE-SE QUE ERA DEVER DA RÉ PROCEDER COM TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DO SERVIÇO PRESTADO, INCLUSIVE, INFORMANDO O AUTOR SOBRE POSSÍVEIS COBRANÇAS SUPERIORES. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA SUPERIOR A CONTRATADA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR’S/PR. ALÉM DISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTECALL CENTER (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR) UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE POR MEIO DOS PROTOCOLOS APRESENTADOS JUNTO A INICIAL (MOV. 1.7). A ADEQUAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS RECURSO DO AUTORDO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TRS/PR. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 11 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0040291-86.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002173- 49.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE LONDRINA – 8ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : ADOLFO TURQUINO AGRAVADO : ESPOLIO DE OSWALDO TURQUINO RELATOR : DES. RUY MUGGIATI VISTOS. I – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ADOLFO TURQUINO impugnando sentença de mov. 192.1 (complementada por embargos declaratórios de mov. 200.1 e 208.1), proferida nos autos de ação de prestação de contas, sob nº 0037444- 63.2007.8.16.0014, que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Irresignado, assevera o recorrente, em síntese, que: a) se encontra desempregado e desprovido de qualquer fonte de renda; b) sobrevive de donativos e de ajuda de alguns familiares, residindo inclusive em um apartamento cedido por eles; c) não possui bens, tampouco conta bancária ativa e cartão de crédito; d) o espólio agravado nunca entregou qualquer contraprestação referente a sua quota parte do espólio; e) a declaração de hipossuficiência juntada possui presunção de veracidade. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0002173-49.2018.8.16.0000 fls. 2 Ao final, requereu a reforma da decisão atacada, determinando-se a concessão dos benefícios da gratuidade à justiça. Por decisão de mov. 5.1 – TJ, foi indeferida a liminar, sob o argumento de que o pedido de justiça gratuita foi formulado após a sentença, bem como não se vislumbra o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela recursal. II – Infere-se dos autos que o ora agravante, réu na ação de prestação de contas, postulou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita após a sentença (mov. 198.1 – autos nº 37444- 63.2007.8.16.0000). Na sequência, o Magistrado facultou à parte a apresentação de documentos comprobatórios de sua situação financeira, para comprovar a efetiva necessidade da benesse (mov. 200.1). Confira- se o seguinte trecho: “O mero requerimento de gratuidade com declaração de pobreza não pode ser tido por absoluto, já que, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, intime-se a parte que requer o benefício da gratuidade judicial para apresentar nos autos documentação hábil a comprovar sua afirmação de miserabilidade, com a demonstração atualizada de seus rendimentos. Prazo: 5 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento. Tome-se somente como exemplo: a) Holerite, ou outro comprovante de renda mensal, ou cópia da CTPS, com relação ao emprego atual; b) Cópia de extratos bancários, dos últimos três meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0002173-49.2018.8.16.0000 fls. 3 d) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Referida comprovação não gera qualquer dificuldade, ônus financeiro ou constrangimento para o requerente, de modo que não constitui óbice ou limitação do acesso à justiça, mas, apenas, mecanismo para manutenção da sustentabilidade desta. IV– Decorrido o prazo supra, à conclusão para exame do requerimento de gratuidade da justiça”. Em razão disso, o recorrente opôs novos embargos de declaração (mov. 205.1), sustentando estar desempregado, de modo que não possui holerite e tampouco contas bancárias e cartão de crédito. Juntou declaração de imposto de renda, certidões e documentos que comprovam dívidas superiores a R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), além de declaração de hipossuficiência (mov. 205.2/205.6). Sobreveio, então, a decisão que indeferiu o pedido, conforme se transcreve em frente (mov. 208.1): “O réu alega que se encontra desempregado, portanto não possui holerite, bem como que não aufere qualquer renda mensal. Complementa que não possui contas bancárias e cartão de crédito e que possui diversas execuções em seu desfavor. Colaciona declaração de imposto de renda (seq.205.2) e documentos que demonstram débitos em execuções processuais (seq.205.3 a seq.205.5). A declaração de renda juntada, de fato, não expõe qualquer receita de valores monetários (com exceção do apontamento de direito a receber os seguintes valores em reais: R$5.000,00). Apesar das afirmações do réu de não auferir qualquer renda mensal PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0002173-49.2018.8.16.0000 fls. 4 e de sua declaração de renda, não se verifica esclarecimento suficiente que consubstancie que o réu, efetivamente, não possua recursos para pagar as custas e despesas processuais. Isso, porque, não há ínfima explicação minimamente verossimilhante acerca da maneira com que o réu mantém sua subsistência. O réu se limita a afirmar que não possui renda e que está sendo executado em valores milionários. Ressalto, complementarmente, que a gratuidade da justiça não é concedida em razão de fundamentação ancorada em meras demonstrações de que possui débitos não pagos. É imprescindível ter presente, que o controle da gratuidade de justiça não constitui óbice ou limitação do acesso à justiça, mas, apenas, mecanismo para manutenção da sustentabilidade desta, razão pela qual o Magistrado possui o dever de utilizar-se de critério, a fim de conceder o benefício aos seus efetivos destinatários, quais sejam: as pessoas verdadeiramente desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial. O réu não trouxe aos autos suficiente comprovação para amparar a concessão da benesse, pois não elucidou suficientemente a narrativa de sua situação econômica, demonstrando que se encaixa na condição de absolutamente desprovido de recursos, ou mesmo que possui uma vida limitada às condições mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia. Portanto, não houve, pelo réu, satisfatória persuasão que corrobore a afirmativa de não possuir recursos para pagar as custas e despesas processuais, haja vista que suas alegações e documentos não implicam na conclusão de que faz jus aos benefícios da Lei 1.060/50 (disposições ainda vigentes), além daqueles trazidos pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), pelo que indefiro referido pedido”. III – O artigo 932, III, do Código de Processo Civil prevê que o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0002173-49.2018.8.16.0000 fls. 5 Pela nova ordem processual, referida decisão encontra respaldo no artigo 101 do CPC/15 “Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.” Assim, expressamente delimita o inciso V, do artigo 1015 do CPC/15: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça”. Pela simples leitura deste dispositivo, claramente se denota que contra a decisão que rejeitou o pedido de gratuidade seria cabível somente o recurso de apelação, uma vez que os embargos declaratórios apenas complementaram a sentença. No presente caso, verifica-se que, contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça (embargos de declaração), foi interposto recurso de apelação, o qual também engloba outras matérias da sentença (mov. 221.1). Desta forma, seja por incabível a interposição de recurso de agravo de instrumento contra sentença (complementada em decisão de embargos), seja ainda porque a insurgência referente à justiça gratuita foi veiculada no recurso de apelação interposto (mov. 221.1), o presente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0002173-49.2018.8.16.0000 fls. 6 recurso não merece seguimento. IV – Por tais razões, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 200, inciso XX do Regimento Interno do TJPR, denego seguimento ao recurso. V – Oportunamente, baixem. Curitiba, data lançada pelo próprio sistema. RUY MUGGIATI Relator (TJPR - 11ª C.Cível - 0002173-49.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Ruy Muggiati - J. 11.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001414-51.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): LUCINÉIA GONÇALVES XAVIER (CPF/CNPJ: 006.754.149-62) Rua Guilherme Lunardon, 22 MD 02 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.110-240 Agravado(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Paraná no interesse da assistida Lucinéia Gonçalves Xavier contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar que o Estado do Paraná forneça à autora, em sessenta dias, o medicamento Brometo de Tiótrópio 2,5 mcg, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro do valor necessário à aquisição. Com efeito, no decorrer na fundamentação da decisão liminar, reconheceu a magistrada singular, a ilegitimidade do Município de Curitiba para fornecimento do fármaco pleiteado, julgando extinto o processo em relação ao ente municipal. Com o recurso, busca-se reverter a exclusão do litisconsorte. É verdade que o caso se amolda a hipótese de cabimento de agravo de instrumento, na sistemática do Código de Processo Civil (art. 1.015, VII). Todavia, o sistema dos Juizados Especiais é orientado pelo princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, cuja tônica é evitar prejuízo à celeridade processual. As interlocutórias recorríveis são apenas aquelas expressamente ditas como tal. As demais entram na regra geral da irrecorribilidade. Nos Juizados da Fazenda Pública admite-se que se recorra da interlocutória que defere ”quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou (art. 3º, c/c art. 4º, LJFP) Não há qualquer outra exceção.incerta reparação” . O nome desse recurso é “agravo de instrumento” (aplicação supletiva do CPC - art. 27 da LJFP). A adoção da nominação do recurso, no entanto, não implica a importação da admissão do recurso frente a outras interlocutórias. Raciocínio em sentido diverso vai de encontro à própria Lei dos Juizados da Fazenda Pública, que estabelece caber apenas recurso contra a sentença e contra a interlocutória :do art. 3º “Art. 3 O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelareso e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4 Exceto nos casos do art. 3 , somente será admitido recurso contra a sentença.”o o Poderia se argumentar que caberia o agravo de instrumento porque a exclusão do litisconsorte se deu no corpo da decisão que analisou o pedido da tutela provisória. Todavia, o espírito da lei não é esse. A intervenção da Turma Recursal apenas deve-se dar no controle da tutela provisória ou cautelar (limite específico do art. 3º) – que encerra interlocutória de . Todas as demais questões incidentes resolvidas entram namérito capaz de causar gravame às partes regra da não-preclusão (podendo ser combatidas como preliminar do recurso inominado tirado da[i] sentença) ou poderão desafiar mandado de segurança, se a decisão tiver teratologia ou prejuízo irreparável/de difícil reparação. Consta ainda pedido de recebimento do agravo de instrumento como recurso inominado, pelo princípio da fungibilidade. Todavia, como o próprio recorrente admite, a decisão que incidentalmente exclui o litisconsorte tem natureza de decisão interlocutória (art. 203, § 2º, c/c § 1º, CPC), vez que não põe fim à fase cognitiva do procedimento comum. Logo, não cabe recurso inominado para sua reversão. Muito menos na atual fase processual. Já na sistemática pré-CPC/2015 foi sufragada a possibilidade de “apelação por instrumento”, não será no sistema dos Juizados Especiais que se admitirá o “recurso inominado por instrumento”. Sendo assim e com a convicção de que o recorrente terá sua oportunidade de opor-se à exclusão do litisconsorte no momento correto (após a sentença), caso ainda remanesça o interesse de assim o fazer, ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.nego seguimento Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora [i] Ainda que a Lei dos Juizados da Fazenda Pública não trate expressamente da matéria, a não-preclusão decorre da própria irrecorribilidade das interlocutórias: se não cabe recorrer, não há prazo de recurso, logo, não há preclusão no curso do processo. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001414-51.2018.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 06.04.2018)

I – Narram os autos que, em , as sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico,03 de agosto de 2012Diplomata S/A Industrial e Comercial, Klassul Industrial de Alimentos S/A, Attivare Engenharia e EletricidadeLtda., Jornal Hoje Ltda. e Paper Midia Ltda., ajuizaram pedido de recuperação judicial (mov. 1.1 – autos nº0024946-35.2012.8.16.0021), cujo processamento foi deferido em (mov. 59.1).17 de agosto de 2012Após a apresentação do plano de recuperação judicial e de sua aprovação pela Assembleia Geral de Credoresocorrida em 29 de abril de 2014, o Juiz de Direito Pedro Ivo Lins Moreira, da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR,proferiu, em , sentença de convolação da recuperação judicial em falência, ocasião em que01 de dezembro de 2014determinou a extensão dos efeitos da falência em face de outras sociedades e a desconsideração da personalidadejurídica a fim de que diversas pessoas físicas respondessem solidariamente com seus bens particulares (mov. 6989).Em face dessa decisão, as sociedades autoras interpuseram agravo de instrumento, o qual foi autuado sob nº e distribuído a esta 17ª Câmara Cível, a qual através de acórdão proferido em 1.321.808-3 17 de junho de 2015pelo órgão colegiado, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de convolação da recuperação judicial emfalência (mov. 18438).Ainda inconformadas, as autoras se insurgiram perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo que, em 06 de abril, a Quarta Turma do STJ, sob a relatoria do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, julgou o Recursode 2017Especial nº , acolhendo as alegações de Diplomata S/A Industrial e Comercial e outros, para cassar a1.587.559/PRdecisão de convolação da recuperação judicial em falência e determinar que o magistrado de primeiro grauprovidencie a convocação de nova assembleia geral de credores, dando-se prosseguimento ao feito, nos termos daLei nº 11.101/2005.O julgado foi assim ementado:RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA ADECISÃO QUE CONVOLOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. OBRIGATÓRIACONVOCAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA DE CREDORES QUANDO ANULADA AQUELA QUEAPROVARA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTENTE QUALQUER UMA DASCAUSAS TAXATIVAS DE CONVOLAÇÃO.1. No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre oconteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistradoapenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse públicoconsubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes deprodução e de trabalho.2. Nessa perspectiva, sobressai a obrigatoriedade da convocação de nova assembleia quando decretada anulidade daquela que aprovara o plano de recuperação e que, consequentemente, implicara a preclusãológica das objeções suscitadas por alguns credores.3. No caso concreto, o magistrado, após considerar nula a assembleia geral de credores que aprovara oplano de reestruturação, não procedeu à nova convocação e, de ofício, convolou a recuperação emfalência, sem o amparo nas hipóteses taxativas insertas nos incisos I a IV do artigo 73 da Lei 11.101/2005,quais sejam: (i) deliberação da assembleia geral de credores sobre a inviabilidade do soerguimento dasociedade empresária; (ii) inércia do devedor em apresentar o plano de reestruturação no prazo de 60(sessenta) dias contado da decisão deferitória do processamento da recuperação judicial; (iii) rejeição doplano de recuperação pela assembleia geral de credores, ressalvada a hipótese do cram down (artigo 58,§§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005); e (iv) descumprimento sem justa causa de qualquer obrigação assumidapelo devedor no plano, durante o período de dois anos após a concessão da recuperação judicial.5. Em vez da convolação da recuperação em falência, cabia ao magistrado submeter, novamente, o planoe o conteúdo das objeções suscitadas por alguns credores à deliberação assemblear, o que poderia ensejara rejeição do plano ou a ponderação sobre a inviabilidade do soerguimento da atividade empresarial,hipóteses estas autorizadoras da quebra. Ademais, caso constatada a existência de matérias de altaindagação e que reclamem dilação probatória, incumbir-lhe-ia remeter os interessados às vias ordinárias,já que o plano de recuperação fora aprovado sem qualquer impugnação.6. Recurso especial provido a fim de cassar a decisão de convolação da recuperação judicial em falência edeterminar que o magistrado de primeiro grau providencie a convocação de nova assembleia geral decredores, dando-se prosseguimento ao feito, nos termos da Lei 11.101/2005.O juízo de primeiro grau, através de decisão proferida em , acolheu a determinação e deu29 de maio de 2017cumprimento ao julgado, mas, fundamentadamente, suspendeu, num primeiro momento, os incidentes processuais . Para tanto, ponderou que a decisão do STJao menos até a ocorrência da votação do plano de recuperação judicialainda não era definitiva (pendente de trânsito em julgado) e que, em assembleia geral de credores, havia apossibilidade de o novo plano não ser aprovado e o estado falimentar voltar a existir. Por cautela, razoabilidade eeconomia processual, entendeu que a suspensão provisória permitiria, em eventual nova decretação da falência, oaproveitamento dos atos já praticados nos incidentes processuais existentes (mov. 523222 – autos principais).Ocorre que, em , sobreveio o trânsito em julgado da decisão proferida pela Quarta Turma19 de dezembro de 2017do Superior Tribunal de Justiça ( ), bem como determinação de baixahttps://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/definitiva ao TJPR, tornando, portanto, definitiva a cassação da decisão que convolou a recuperação judicial emfalência.Na sequência, seguindo a ordem emanada do STJ, realizou-se a Assembleia Geral de Credores, no dia 01 de (mov. 77149), oportunidade em que restou aprovado o novo plano de recuperação judicial.fevereiro de 2018Submetida essa aprovação ao juiz do processo, o Dr. Pedro Ivo Lins Moreira, em ,23 de fevereiro de 2018homologou o plano aprovado e concedeu a recuperação judicial em favor das autoras .(mov. 78554)Inconformado, o interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que oESPÓLIO DE JAIR MONTANARIplano não poderia ter sido homologado porque ele contém contradição na parte em que prevê o pagamento doscréditos trabalhistas. De acordo com o recorrente, a cláusula 14.1.1, alínea “ , prevê o pagamento de 100% doa”valor do crédito, mas, a alínea “f” dispõe que os valores que excederem a 150 salários mínimos serão pagos naforma dos credores quirografários, desrespeitando assim a regra do artigo 54 da Lei nº 11.101/2005, o qualestabelece que o PRJ não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados dalegislação do trabalho.Sustenta o agravante que, em prevalecendo esse critério no PRJ, os credores quirografários denominados“produtores rurais” receberão seus créditos em menor tempo e na sua integralidade, em situação mais vantajosa doque os credores trabalhistas, em afronta à proteção legal conferida a estes. Aduz que, em sendo mantida a decisãocomo está, o agravante, que é credor trabalhista, receberá apenas 65% de seu crédito em 180 meses.A. Pede concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que sejadeterminada a imediata aplicação aos pagamentos da classe 1 dentro do prazo previsto no artigo 54 da Lei11.101/2005, e pela totalidade do valor relacionado, sem aplicação da limitação.É a breve exposição. II – Em que pese a pretensão recursal por reforma da decisão homologatória do plano de recuperação judicialaprovado na assembleia geral de credores realizada em 01 de fevereiro de 2018, sob o argumento de que o planoconteria ilegalidades que ensejariam sua nulidade, não se vislumbram razões que autorize o acolhimento do pedido.Em linhas gerais, é sabido que a decisão da Assembleia Geral de Credores acerca do plano de recuperação judicialtem natureza de manifestação soberana de vontade, de sorte que não compete ao Judiciário analisar e alterar oconteúdo do plano, mas apenas controlar os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104, 166 e 171 do CC).Nesse sentido:ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DO MAGISTRADO SOBRE O PLANO DESOERGUIMENTO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VIABILIDADE ECONÔMICA. SOBERANIADA AGC. LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DECLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.1. Processamento da recuperação judicial deferido em 24/05/2013. Recurso especial interposto em04/11/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016.2. A jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado do STJ sedimentou que o juiz está autorizado arealizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da suaviabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores.3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial sãoinadmissíveis.4. Recurso especial não provido.(STJ ¬ RESP 1660195/PR -¬ 3ª Turma -¬ Rel. Min. Nancy Andrighi ¬– Julgamento 04/04/2017 – DJ10/04/2017). (TJPR - 17ª C.Cível - 0010947-68.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 06.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002256-65.2018.8.16.0000 Agravante: Yenifer Micaela Frank Barbosa. Agravados: Universidade Estadual de Londrina – UEL e outro. Relatora: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Fabiana Silveira Karam (em substituição ao Des. Ramon de Medeiros Nogueira). Vistos e examinados estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0002256-65.2018.8.16.0000, em que é Agravante Yenifer Micaela Frank Barbosa e Agravados Universidade Estadual de Londrina – UEL e outro. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por YENIFER MICAELA FRANK BARBOSA, em face da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra a decisão que indeferiu a liminar pleiteada, prolatada nos autos de Habeas Data, autuado sob nº 0000915-59.2018.8.16.0014, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos seguintes termos: “1. Sem razão a embargante (evento 20.1). Na esteira da jurisprudência do STJ, “a contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum atacado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte” (EDcl no REsp. n. 1.144.465-PR, Quinta Turma, rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 23.10.2012. grifei). Ora, a decisão embargada reputou que os registros biométricos de entrada e saída juntados nos eventos 1.3 e 1.4 seriam, num exame preliminar, os únicos de que dispõe a Universidade Estadual de Londrina. A alegação de que eles seriam diversos dos controles da passagem pela catraca não está demonstrada de plano, por isso que seu exame terá lugar quando da prolação da sentença. Depois, admitindo-se para argumentar que essa compreensão se mostra equivocada, a correção do suposto erro de julgamento (error in judicando) haverá de ser buscada junto à instancia recursal competente. Os embargos declaratórios não se prestam a esse desiderato. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592 - grifei). 2. Do exposto, rejeito os embargos de declaração” (mov. 22.2 PROJUDI). A Agravante pleiteia, em suma, o acesso ao registro biométrico auferido na catraca de entrada, fixada no interior do prédio, do Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos da Universidade Estadual de Londrina para comprovação do cumprimento da carga horária exigida pela instituição impetrada. Afirma ser documento diverso do já apresentado pela Universidade (mov. 1.6 e 1.7), apto a comprovar sua frequência na matéria em questão, sendo, portanto, imprescindível para a reversão da sua reprovação em tempo hábil para dar prosseguimento ao 5º ano do curso. Por fim, requer o deferimento da liminar pleiteada, determinando a expedição deinaudita altera pars ordem direcionada aos Agravados para o fornecimento da documentação reclamada. A liminar pleiteada foi indeferida (mov. 5.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1). Eis, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, é o caso de decisão monocrática não conhecendo do presente recurso, pois está prejudicado, em razão da superveniente perda do objeto. Isto porque a insurgência recursal se volta contra a decisão que indeferiu o pleito liminar formulado na inicial, para o fim de determinar aos réus “o fornecimento do registro biométrico de presença da Impetrante auferido na catraca de entrada do EAAJ/UEL”. Entretanto, verifica-se que os agravados, em mov. 31.6 dos autos de origem, apresentaram os documentos solicitados pela autora na exordial, quais sejam, o espelho do recolhimento referente à catraca de acesso ao prédio do Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos – EAAJ/UEL. Diante deste fato, o recurso resta prejudicado, em consequência do decaimento superveniente do interesse recursal, vez que o objetivo da Agravante era, precisamente, a exibição do registro de frequência contidas na catraca de entrada dos alunos no prédio do EAAJ/UEL. Portanto, ante o decaimento do interesse recursal, por não mais existir necessidade/utilidade deste recurso, é de se considerar prejudicado o agravo de instrumento. III – DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima expostos, com fulcro no art. 932, III, do CPC, antenão conheço do recurso, a superveniente perda do objeto. Intimem-se. Curitiba, 27 de março de 2018. Juiza Subst. 2ºGrau Fabiana Silveira Karam Juíza Substituta de 2º Grau (TJPR - 7ª C.Cível - 0002256-65.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Fabiana Silveira Karam - J. 27.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: 0004008-72.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): baselog operador logístico e portuário ltda baselog transportes ltda me Agravado(s): TIME CONTROL AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão (mov. 46.1), proferida na Ação deI. Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes sob nº 0023187-18.2017.8.16.0035, que deixou de acolher o pedido de suspensão da execução de título extrajudicial vez que deve ser formulado em sede de embargos à execução. Irresignadas com a prestação jurisdicional de primeiro grau as agravantes, justificando o cabimento e tempestividade do agravo, alegaram, em síntese, que a ação de origem tem por escopo comprovar que os: a) honorários contábeis não são devidos, em contrapartida requerem o pagamento dos prejuízos obtidos em razão da má-prestação de serviço das agravadas; o pedido para a concessão da tutela de urgência estáb) calcado na incerteza quanto a validade do título executado, razão pela qual a ação de Execução de Título Extrajudicial, sob nº 0023883-88.2016.8.16.0035, deve ser suspensa há excesso de penhora visto que o; c) juízo já está garantido com a constrição de bens das agravantes, assim sendo deve ser realizado o desbloqueio da penhora realizada nos autos sob nº 0050865- 57.2010.8.16.0001, em trâmite na 07ª Vara Cível da Comarca de Curitiba; d) Por intermédio do despacho inaugural (mov. 5.1/TJ) foi determinada a intimação da agravante para se manifestar a respeito da decisão proferida nos embargos à execução (mov. 74.1 dos autos nº 0012447-98.2017.8.16.0035) que suspendeu o trâmite da execução de título extrajudicial. As agravantes postularam pela desistência do recurso (mov. 10.1/TJ). É o relatório. Em razão do contido no petitório de mov. 10.1/TJ, resta prejudicado o vertente agravo, pela perdaII. superveniente do objeto, não havendo interesse recursal. Nesse sentido: “DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECORRENTE QUE PLEITEOU A DESISTÊNCIA DO RECURSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DO CPC/15 - ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1623232-3 - Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 29.08.2017); III.Ex positis, formulado pelas agravantes, nos termos do art. 998 , dohomologo o pedido de desistência [1] CPC/15 e art. 200, XVI do RITJPR e, por consequência, o presente recurso, ante a[2] deixo de conhecer sua perda superveniente de objeto, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC. Intime-se.IV. Oportunamente, proceda-se as baixas necessárias.V. Curitiba, data registrada pelo sistema. assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator [1] Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Art. 200. Compete ao Relator:[2] (...) XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa; (TJPR - 12ª C.Cível - 0004008-72.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Marques Cury - J. 26.03.2018)

Apelação Cível nº 0007328-33.2017.8.16.0173 (lmu) 15ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007328-33.2017.8.16.0173 – DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA APELANTE : ALCINO MOREIRA ZANATTO APELADO : BANCO BRADESCO S/A RELATOR : DES. SHIROSHI YENDO Vistos, I – Cuida-se de “Ação Monitória” ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de ALCINO MOREIRA ZANATTO, tendo por objeto contrato de empréstimo financiado (nº 322483), no valor de R$ 100.000,00, emitido em 11.06.2015, na conta corrente nº 4790, agência nº 6748, cujo pagamento se daria em 36 parcelas de R$ 5.797,44. Sustentou que o réu deixarou de pagar o quantum devido, alcançando na data do ajuizamento do feito o valor de R$ 95.760,92. Documentos às fls. 14/56. Embargos monitórios às fls. 92/107, tendo o réu alegado: a) a inconstitucionalidade do entendimento proferido no REsp nº 973.827/RS, sob fundamento que não existe o termo duodécuplo no art. 105, III, “a”, da CF; b) a necessidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; e c) a necessidade de expurgo da capitalização de juros. Documentos às fls. 108/110. Impugnação às fls. 115/128, alegando, preliminarmente, a intempestividade dos embargos. Documentos às fls. 129/132. Intimadas para dizerem acerca das provas que pretendem produzir (fl. 134), o banco autor pleiteou o julgamento antecipado do feito (fl. 139), tendo o réu requerido a produção de prova pericial (fl. 142). Após, sobreveio a r. sentença (fls. 151/155), tendo o MM. Juiz de Primeiro Grau rejeitado os embargos monitórios, julgando procedentes os pedidos iniciais, constituíndo título executivo judicial no valor de R$ 95.760,92. Ante a sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (fls. 162/177), em que argumentou: a) a necessidade de expurgo da capitalização, posto que não ficou demonstrada sua expressa pactuação; b) a necessidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; e c) a inconstitucionalidade do entendimento exarado pelo REsp nº 973.827/RS. Preparo às fls. 178/187. Contrarrazões às fls. 194/201, tendo a instituição financeira alegado, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de ataque específico à sentença. Ao final, pleiteou a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É, em síntese, o relatório. II – Deve-se primeiramente observar que o Novo Código de Processo Civil Brasileiro, em seu artigo 932, III, permite que os recursos manifestamente inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não sejam conhecidos pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado. Pois bem. No caso em analise, verifica-se que o recurso interposto pelo réu é inadmissível, porquanto não impugna especificamente os fundamentos da decisão, em manifesta violação ao princípio da dialeticidade. Constou na decisão recorrida que: “(...) Deve ser acolhida a preliminar de intempestividade dos embargos monitórios. O aviso de recebimento da carta de citação foi juntado aos autos em 13 de julho de 2017 (seq. 20.0): (...) Com isso, a contagem do prazo se iniciou no dia 14 de julho e terminou em 03 de agosto, conforme o seguinte detalhamento do sistema Projudi: (...) Contudo, os embargos monitórios foram opostos somente em 11 de agosto (seq. 27.0): (...) Destarte, não resta dúvida acerca da intempestividade da peça defensiva, a conduzir ao seu não conhecimento, acolhendo-se integralmente a pretensão deduzida na inicial, com constituição de título executivo judicial. Devem seguir incidindo, por outro lado, os encargos contratados, até efetivo adimplemento do débito, consoante precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e do TRIBULA DE JUSTIÇA DO PARANÁ acerca do tema, não sendo substituídos por novos índices com o ajuizamento da ação. (...)” (fls. 152/154). Contudo, em seu recurso apelatório, o réu se limitou a argumentar: a) a necessidade de expurgo da capitalização, posto que não ficou demonstrada sua expressa pactuação; b) a necessidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; e c) a inconstitucionalidade do entendimento exarado pelo REsp nº 973.827/RS. Ora, em momento algum o réu buscou atacar especificamente os fundamentos exarados na r. sentença, tendo em vista que não houve manifestação acerca da intempestividade e inadimissibilidade dos embargos monitórios, não estando, portanto, presentes os pressupostos de regularidade formal do processo. Veja-se que, embora o apelante tenha alegado que os embargos eram tempestivos, da breve análise da fundamentação, nota-se que em momento algum buscou atacar os fundamentos da r. sentença sobre o tema, tema este que foi o fundamento principal e único do decisum. Seguindo este posicionamento, os julgados nesta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. ‘O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso’ (AgRg na AR 5.451/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 14/10/2014). (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1605286-3 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 08.02.2017). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE RECURSAL. NÃO CONFIGURADO. Diante da violação ao Princípio da Dialeticidade e da consequente falta do requisito de admissibilidade concernente à regularidade formal do apelo (art. 1010, II, NCPC), o recurso não merece ser conhecido, posto que as razões recursais não enfrentam, especificadamente, os fundamentos exarados na sentença singular” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1595137-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - j. 14.12.2016). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 (BANCO). 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO BANCO RÉU POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (...) 1. Não tendo a parte impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, deixa-se de conhecer do recurso. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1564724-0 - Guarapuava - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 21.09.2016). Portanto, não havendo o recorrente atacado especificamente a r. sentença, tem-se que o recurso é manifestamente inadmissível, cujo conhecimento deve ser negado, nos termos do art. 932, III, do CPC, que a seguir se transcreve: “Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”. Por oportuno, e sobre o dispositivo legal por último invocado, reporto-me à seguinte nota de THEOTONIO NEGRÃO in “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”. São Paulo: Saraiva, 33ª edição, p. 641: “É legítima, sob o ponto de vista constitucional, a atribuição conferida ao relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do tribunal ou for evidente a sua incompetência (RISTF, art. 21, § 1º; Lei n. 8.038/90, art. 38), desde que, mediante recurso - agravo regimental - possam as decisões ser submetidas ao controle do colegiado” (STF-Pleno: RTJ 139/53). Ante o exposto, sendo inegável a manifesta inadmissibilidade do recurso de apelação, em decorrência da ausência de regularidade formal do processo, deixo de conhece-lo, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Por fim, com o não conhecimento do recurso, mister majorar o quantum atribuído aos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, observando-se o grau de zelo, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, além do trabalho despendido pelo causídico da parte autora, com fulcro no art. 85, §2º e §11, do diploma processual civil. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANILHA DE CÁLCULO QUE CONTÉM INFORMAÇÕES SUFICIENTES À INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO 2. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. JUROS QUE REMUNERAM O VALOR EMPRESTADO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO (...) 5. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000608-55.2016.8.16.0118 - Morretes - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 14.03.2018). “Embargos de declaração. Medida cautelar de sustação de protesto. Acórdão que nega provimento ao apelo. Omissão na análise da majoração dos honorários recursais. Acolhimento. Aplicação do art. 85, §11º, do CPC/15. Recurso provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000647- 20.2015.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Hamilton Mussi Correa - J. 21.02.2018). III – Intime-se. IV – Após o trânsito em julgado, baixe-se ao Juízo de Origem Curitiba, 20 de março de 2018. SHIROSHI YENDO Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0007328-33.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 20.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0000161-28.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Agravante(s): Ileuza Luiza da Silva Agravado(s): ESTADO DO PARANA Município de Curitiba/PR Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Paraná no interesse da assistida Ileuza Luiza da Silva contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar que o Estado do Paraná forneça à autora, em trinta dias, o medicamento Rivaroxabana 20mg, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro do valor necessário à aquisição. Com efeito, no decorrer na fundamentação da decisão liminar, reconheceu a magistrada singular, a ilegitimidade do Município de Curitiba para fornecimento do fármaco pleiteado, julgando extinto o processo em relação ao ente municipal, nos termos dos artigos 330, II c.c. 485, I e VI, ambos do CPC. Com o recurso, busca-se reverter a exclusão do litisconsorte, reconhecendo-se a legitimidade do Município de Curitiba para figurar no polo passivo do feito. Melhor revendo os autos, e em atenção ao já decidido nos recursos autuados sob nº.s 393-40.2018.8.16.9000 e 334-52.2018.8.16.9000, passo a reconhecer a impossibilidade de conhecer do presente agravo de instrumento. Explico. É verdade que o caso se amolda a hipótese de cabimento de agravo de instrumento, na sistemática do Código de Processo Civil (art. 1.015, VII). Todavia, o sistema dos Juizados Especiais é orientado pelo princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, cuja tônica é evitar prejuízo à celeridade processual. As interlocutórias recorríveis são apenas aquelas expressamente ditas como tal. As demais entram na regra geral da irrecorribilidade. Nos Juizados da Fazenda Pública admite-se que se recorra da interlocutória que defere ”quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta (art. 3º, c/c art. 4º, LJFP) Não há qualquer outra exceção.reparação” . O nome desse recurso é “agravo de instrumento” (aplicação supletiva do CPC - art. 27 da LJFP). A adoção da nominação do recurso, no entanto, não implica a importação da admissão do recurso frente a outras interlocutórias. Raciocínio em sentido diverso vai de encontro à própria Lei dos Juizados da Fazenda Pública, :que estabelece caber apenas recurso contra a sentença e contra a interlocutória do art. 3º “Art. 3 O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares eo antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4 Exceto nos casos do art. 3 , somente será admitido recurso contra a sentença.”o o Poderia se argumentar que caberia o agravo de instrumento porque a exclusão do litisconsorte se deu no corpo da decisão que analisou o pedido da tutela provisória. Todavia, o espírito da lei não é esse. A intervenção da Turma Recursal apenas deve-se dar no controle da tutela provisória ou cautelar (limite específico do art. 3º) – que encerra interlocutória de mérito capaz de . Todas as demais questões incidentes resolvidas entram na regra dacausar gravame às partes não-preclusão (podendo ser combatidas como preliminar do recurso inominado tirado da sentença) ou[i] poderão desafiar mandado de segurança, se a decisão tiver teratologia ou prejuízo irreparável/de difícil reparação. Sendo assim e com a convicção de que o recorrente terá sua oportunidade de opor-se à exclusão do litisconsorte no momento correto (após a sentença), caso ainda remanesça o interesse de assim o fazer, ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.nego seguimento Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora Ainda que a Lei dos Juizados da Fazenda Pública não trate expressamente da matéria, a não-preclusão decorre da própria[i] irrecorribilidade das interlocutórias: se não cabe recorrer, não há prazo de recurso, logo, não há preclusão no curso do processo. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000161-28.2018.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 12.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0000328-45.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): JOSÉ OSVALDIR HOMANN Agravado(s): Município de Curitiba/PR Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Paraná no interesse do assistido José Osvaldir Homann contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar que o Estado do Paraná forneça ao autor, em trinta dias, o medicamento Avastin (Bevacizumabe), conforme prescrição médica, sob pena de sequestro do valor necessário à aquisição. Com efeito, no decorrer na fundamentação da decisão liminar, reconheceu a magistrada singular, a ilegitimidade do Município de Curitiba para fornecimento do fármaco pleiteado, julgando extinto o processo em relação ao ente municipal, nos termos dos artigos 330, II c.c. 485, I, ambos do CPC. Com o recurso, busca-se reverter a exclusão do litisconsorte, reconhecendo-se a legitimidade do Município de Curitiba para figurar no polo passivo do feito. Melhor revendo os autos, e em atenção ao já decidido nos recursos autuados sob nºs. 393-40.2018.8.16.9000 e 334-52.2018.8.16.9000, passo a reconhecer a impossibilidade de conhecer do presente agravo de instrumento. Explico. É verdade que o caso se amolda a hipótese de cabimento de agravo de instrumento, na sistemática do Código de Processo Civil (art. 1.015, VII). Todavia, o sistema dos Juizados Especiais é orientado pelo princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, cuja tônica é evitar prejuízo à celeridade processual. As interlocutórias recorríveis são apenas aquelas expressamente ditas como tal. As demais entram na regra geral da irrecorribilidade. Nos Juizados da Fazenda Pública admite-se que se recorra da interlocutória que defere ”quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta (art. 3º, c/c art. 4º, LJFP) Não há qualquer outra exceção.reparação” . O nome desse recurso é “agravo de instrumento” (aplicação supletiva do CPC - art. 27 da LJFP). A adoção da nominação do recurso, no entanto, não implica a importação da admissão do recurso frente a outras interlocutórias. Raciocínio em sentido diverso vai de encontro à própria Lei dos Juizados da Fazenda Pública, :que estabelece caber apenas recurso contra a sentença e contra a interlocutória do art. 3º “Art. 3 O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares eo antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4 Exceto nos casos do art. 3 , somente será admitido recurso contra a sentença.”o o Poderia se argumentar que caberia o agravo de instrumento porque a exclusão do litisconsorte se deu no corpo da decisão que analisou o pedido da tutela provisória. Todavia, o espírito da lei não é esse. A intervenção da Turma Recursal apenas deve-se dar no controle da tutela provisória ou cautelar (limite específico do art. 3º) – que encerra interlocutória de mérito capaz de . Todas as demais questões incidentes resolvidas entram na regra dacausar gravame às partes não-preclusão (podendo ser combatidas como preliminar do recurso inominado tirado da sentença) ou[i] poderão desafiar mandado de segurança, se a decisão tiver teratologia ou prejuízo irreparável/de difícil reparação. Sendo assim e com a convicção de que o recorrente terá sua oportunidade de opor-se à exclusão do litisconsorte no momento correto (após a sentença), caso ainda remanesça o interesse de assim o fazer, ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.nego seguimento Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora Ainda que a Lei dos Juizados da Fazenda Pública não trate expressamente da matéria, a não-preclusão decorre da própria[i] irrecorribilidade das interlocutórias: se não cabe recorrer, não há prazo de recurso, logo, não há preclusão no curso do processo. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000328-45.2018.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 12.03.2018)