PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0037901-61.2016.8.16.0182/0 Recurso: 0037901-61.2016.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Recorrente(s): ESTADO DO PARANA Recorrido(s): Carlos Alberto Garcia RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPLANTAÇÃO DE AAP (ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA). AUTOR CONTRATADO COMO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO. ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÃO DE SIMILITUDE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES COM AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO. PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Precedentes: RI nº 0038635-12.2016.8.16.0182/0; 40358-66.2016.8.16.0182 e RI 18584-77.2016.8.16.0182. I- Relatório. Relatório dispensado conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. II- Fundamentação De acordo com a Súmula 568 do STJ, é cabível o julgamento monocrático do recurso, por existir unanimidade no entendimento desta Turma Recursal acerca da questão. O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Preliminarmente, pugna o recorrente pelo conhecimento da ilegitimidade passiva da ré Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná/SESP. Entendo que assiste razão ao réu, vez que se trata de órgão público da administração direta, sendo um ente despersonalizado. Desta forma, fica impedido de ser parte em processos judiciais, sendo todos os seus atos de responsabilidade da pessoa jurídica a quem pertencem, que no presente caso é o Estado do Paraná. Desta feita, com fulcro no artigo 485, VI do CPC/2015, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito para o réu Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná/SESP. Preliminar acolhida, passo ao mérito. Nesse, sem razão o recorrente. A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568-STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE. A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de o adicional de atividade penitenciária ser concedido aos agentes penitenciários efetivos e agentes de cadeia pública temporários contratados pelo regime simplificado. Pois bem. A Lei Estadual nº 13.666/2002 que instituiu o quadro próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná -QPPE, além de outras providências, modificou a forma de composição salarial dos servidores, criando para os agentes penitenciários, a vantagem denominada AAP -Adicional de Atividade Penitenciária, estabelecido no artigo 18, inciso I, da prefalada lei estadual. Emerge que tal vantagem é concedida em razão da natureza do trabalho prestado pelos agentes penitenciários, devendo ser ressaltada que tal percepção de valores é assegurado constitucionalmente, conforme dicção do artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna. Inicialmente, tenho que se faz necessário determinar se a função exercida pelo autor, contratado pelo processo seletivo simplificado, é a mesma realizada pelo agente penitenciário efetivo, concursado, o que lhe garantiria, em tese, os mesmos benefícios. Conforme se observa de todo o processado, o autor participou de processo seletivo, tendo firmado contrato por prazo determinado por regime especial, para o exercício da função de Agente de Cadeia Pública nas Unidades do Departamento de Execução Penal - DEPEN, conforme cláusula primeira. Frise-se que as atividades básicas das funções do agente penitenciário efetivo e do agente de cadeia pública temporário são as mesmas, ou seja, promover o controle e vigia de presos que estão sob a tutela do Estado. Ora, se a atividade exercida pelo temporário possui caráter idêntica à do efetivo, com o mesmo caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida, não há como negar-lhe o direito de recebimento do adicional de atividade penitenciária a que têm direito os demais, nos termos da legislação vigente. Desta forma, conforme preconiza o artigo 8, inciso VI, da Lei Complementar nº 108/05, o AAP é exclusivo para os Agentes Penitenciários, e demais cargos que desempenham atividade intramuros, fazendo assim, ao recebimento do GADI. Pois, a previsão do edital é inverídica uma vez que,jus estabelece remuneração mensal de R$2.330,57, neste já incluso o GADI, e considerando a época do edital 2016, o valor da gratificação era correspondente à R$ 1.576,51, conforme anexo IV - A da resolução nº4279/06, montante inferior ao salário mínimo vigente, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal. A pretensão do autor, isto é incontroverso, encontra guarida nas disposições do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem assim, nas normas insculpidas na Lei Complementar 108/2005 (que regula a contratação de pessoal por tempo determinado), conforme artigo 8º, IV, da citada Lei. Por derradeiro, uma vez que o recorrente sustentou que a manutenção da sentença implicaria em violação aos artigos 2º e 37, X, da Constituição Federal, tenho que não lhe assiste razão, porque o caso em exame não se trata de ingerência entre poderes e nem aumento remuneratório determinado pelo Poder Judiciário, mas sim de determinar-se o cumprimento da lei específica existente, em estrita obediência ao Princípio da Legalidade a que está sujeita a Administração Pública. Pois bem. Em que pese tal pedido não tenha sido feito em sede recursal, por se tratar de matéria de ordem pública, é possível seu reconhecimento a qualquer tempo. Desta forma, determino que passe a constar: A correção monetária deve incidir sob o vencimento de cada parcela, e o juros de mora a partir da citação. Em relação aos juros de mora e a correção monetária, aplica-se o comando do artigo 1º -F da Lei nº9494/97, verbis: “Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” Pelo referido artigo, as condenações impostas à fazenda pública terão os juros de mora e a correção monetária aplicáveis a caderneta de poupança (TR) até a expedição do precatório requisitório ou RPV. Após, a correção monetária se dá pelo IPCA-E e os juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança. Reconhecido o período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, reformo a sentença somente para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do e determinar oParaná/SESP s parâmetros de correção monetária e juros observem o acima exposto. Em face disso, condeno o recorrente ao pagamento de verba honorária, o qual fixo em 10% sobre o valor da condenação. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0037901-61.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 04.07.2017)

ESTADO DE RORAIMA Poder Judiciário Tribunal de Justiça Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros Recurso em Sentido Estrito n.° 7 7416-5 Recorrente: Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Roraima Adv.: Orlando Guedes Rodrigues Relator: Juiz Convocado Cristóvão Suter RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso em Sentido Estrito, em que a recorrente, não se conformando com a decisão proferida em autos de habeas corpus pelo MM. Juiz Auditor da Justiça Militar, pretende a reforma do julgado. Argumenta que mesmo autorizado pelo Comando da Polícia Militar a freqüentar as aulas da UFRR e respectivo estágio obrigatório, estaria o paciente/recorrente na iminência de sofrer verdadeiro constrangimento ilegal, consubstanciado em penalidade disciplinar de detenção decorrente de suposta falta ao trabalho. Assevera que não se justificaria a penalidade imposta: a) por contar com autorização expressa para freqüentar as atividades acadêmicas; b) por não ter sido observado o devido processo legal no procedimento administrativo-disciplinar e c) por não ser aplicável ao caso as regras do Decreto-lei n.º 158/1981 e na Lei Federal n.º 6.652/79 frente as disposição constantes na Lei Estadual Complementar n.º 051/01 e ausência de recepção pela Carta Magna de referido Decreto. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reconhecer a nulidade de todos os atos praticados no procedimento administrativo disciplinar. Mantida a decisão atacada pelo reitor singular, cumpridas as formalidades de estilo, sobreveio aos autos o parecer de fls. 103/106, em que o ilustre representante do Parquet com assento neste Tribunal opina pelo provimento do recurso. É o breve relato. Feito que prescinde de revisão, à Secretaria da Câmara para inclusão na pauta de julgamento. Boa Vista, 3 de maio de 2007. Juiz Convocado Cristóvão Suter Relator ESTADO DE RORAIMA Poder Judiciário Tribunal de Justiça Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros Recurso em Sentido Estrito n.° 7 7416-5 Recorrente: Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Roraima Adv.: Orlando Guedes Rodrigues Relator: Juiz Convocado Cristóvão Suter VOTO Não merece prosperar o inconformismo. Realmente, a matéria lançada no presente recurso nada mais az do que repisar os argumentos espancados nos autos de habeas corpus 7 7012-2. Naquela oportunidade, a matéria foi resolvida nos seguintes termos: “Não há que se falar em não aplicação das disposições constantes no Decreto-lei n.º 158/1981 e na Lei Federal n.º 6.652/79, frente o contido na Lei Estadual Complementar n.º 051/01. Com efeito, referida Lei Complementar Estadual dispõe “sobre a Carreira, Remuneração e o Quadro do Efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima”, sequer fazendo referência às questões concernentes ao regime disciplinar da corporação. Logo, tem-se como claro que o precedente judicial a que faz menção a Impetrante diz respeito a Mandado de Segurança(1), em que se declarou a necessidade de lei específica para a aplicação de prova de capacitação física em relação ao certame promovido pela Corporação, não possuindo o julgado qualquer vínculo com a matéria tratada nestes autos. Tal conclusão decorre da própria ementa do decisum: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RORAIMA. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE. FALTA DE PREVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A análise da admissibilidade de realização de prova de capacidade física em concurso público não extrapola os limites de atuação do Poder Judiciário, posto que não se confunde com revisão de provas. Trata-se de controle da constitucionalidade e de legalidade de ato administrativo, matéria inerente à tutela jurisdicional do Estado. 2. De acordo com o disposto no art. 37 – II da Constituição Federal, somente se admite a realização do teste de aptidão física em concurso público quando existe previsão legal, não sendo suficiente a previsão no edital. 3. As Leis Complementares Estaduais nº 051/2001 e 052/2001, que regulam a matéria, não prevêem a realização do exame em questão. 4. Não se aplicam os servidores públicos militares estaduais, mas apenas aos policiais militares do ex-Território Federal de Roraima cedidos ao Estado, as Leis Federais n.º 6.652/79 e 6.752/79 e o Decreto nº 229/87.” Assim, tem-se como claro que a afirmação “Não se aplicam os servidores públicos militares estaduais” diz respeito à prova de aptidão física no concurso patrocinado pela Polícia Militar, jamais se estendendo à aferição e punição das infrações disciplinares militares, matéria totalmente estranha ao objeto do sobredito mandamus. Por sua vez, ao estabelecer expressamente a Constituição Federal em seu art. 144, § 6.º, que As polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército, tem-se como afastada qualquer possibilidade de se cogitar da alegada analogia in malam partem na aplicação das disposições constantes do Decreto-lei n.º 158/1981 e da Lei Federal n.º 6.652/79, na medida em que referidos diplomas legais regulam expressa e previamente a matéria relativa às transgressões disciplinares dos militares. Logo, existindo diploma legal disciplinando a matéria, não há lugar sequer para se cogitar da alegada impossibilidade de sua aplicação, sob pena da implantação de verdadeiro caos na corporação, traduzido na total impossibilidade de punição atual e futura dos membros faltosos, posto que nesta última hipótese, se argumentaria que o novo estatuto não poderia retroagir para prejudicar a situação do réu. Na verdade, perfeitamente admissível a aplicação das regras constantes no Decreto-lei n.º 158/1981 e na Lei Federal n.º 6.652/79 ao caso sub examine, na medida em que, tratando-se a Polícia Militar de força auxiliar do Exército e ante à falta de norma incompatibilizadora, possível até mesmo a aplicação do Estatuto do Militar: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM – PUNIÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA À MILITAR – IDENTIDADE ENTRE OFENDIDO E AUTORIDADE COMPETENTE PARA PUNIR – LEI Nº 9.784/99 – AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O ESTATUTO DO MILITAR – 1 – Não se verifica a existência de disposição, expressa ou tacitamente, que incompatibilize a aplicação do disposto no artigo 18, inciso I, da Lei nº 9.784/99 com as regras contidas no Estatuto do Militar (Lei nº 6.880/80). 2 – Não pode a autoridade contra quem foi promovida a insubordinação participar do processo disciplinar que culminou com a punição do militar. 3 – Recurso não provido.” (TRF 4ª R. – RCr-SE 2002.71.00.046153-3 – RS – 8ª T. – Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado – DJU 12.11.2003 – p. 602) Quanto à suposta ausência de ampla defesa e contraditório, mais uma vez labora em equívoco a impetrante. Consoante pontuado com precisão pelo eminente Juiz Substituto da 1.ª Vara Criminal, “... da documentação anexada pela Impetrante, concluo ter sido regularmente disponibilizado ao Paciente o contraditório e a ampla defesa, sendo que três das quatro testemunhas ouvidas foram ele arroladas e a inversão da ordem ocorrida foi insuscetível de lhe trazer prejuízo diante da repetição de sua versão pelo Sub-tenente CASSINO e pelo cabo ERNESTO, tendo o sargento AGLAILSSON prestado informações que não foram o motivo determinante de sua condenação sem sede administrativa.” Assim, garantindo-se ao paciente o direito de defesa em procedimento militar sumário de sindicância, impõe-se a rejeição do vício apontado: “DIREITO CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENCIAMENTO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR NÃO ESTÁVEL – PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – REJEITADA – DESCARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO – LEI 6.783/74 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DE PE) E DECRETO ESTADUAL 6.752/80 (ART. 31) – CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL – ATO ADMINISTRATIVO LEGAL – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA POR UNANIMIDADE – Não merece acolhida a preliminar suscitada de inexistência de direito líquido e certo, visto tratar-se de matéria concernente ao mérito do Mandado de Segurança, devendo ser analisada quando de seu julgamento. Preliminar não conhecida à unanimidade. Tratando-se de policial militar não estável, ou seja, que ainda não tenha completado dez anos de efetivo exercício, desnecessária, é a abertura de inquérito administrativo, bastando, tão-somente, submetê-lo a procedimento sumário de sindicância, e sendo neste verificada a defesa do impetrante, não há que se falar em violação ao direito da ampla defesa no procedimento administrativo. No que tange à alegação de inconstitucionalidade do procedimento administrativo perseguido, a mesma não pode prosperar, pois este não infringe qualquer comando contido na CF/88, e ainda por estar o procedimento adotado em consonância com os princípios da ampla defesa e do contraditório admitidos constitucionalmente em sede de processo administrativo. No que se refere à alegação do impetrante de que não havendo condenação no juízo criminal, o mesmo não poderia ser submetido a sindicância administrativa em decorrência do mesmo fato, esta não pode ser acatada, visto que a Administração Pública não está vinculada a qualquer condenação na esfera criminal para que seja processada a punição no âmbito administrativo. O ato de licenciamento atacado obedeceu a todas as exigências ditadas pela Lei 6.783/74 e do art. 31 do Decreto Estadual 6.752/80. Segurança denegada à unanimidade.” (TJPE – MS 26698-0 – Rel. Des. Sílvio de Arruda Beltrão – DJPE 13.05.2006) A mesma realidade se verifica no que concerne à pretendida decadência à instauração do procedimento investigatório disciplinar. Realmente, nos termos da decisão atacada, tem-se como “incabível a alegação de decadência da parte especial, pois formalizada no mesmo dia da falta, 18 de agosto – sexta-feira e protocolada no dia 21 seguinte, segunda-feira, tornando-se inexigível que tal se desse no domingo, quando não há expediente administrativo na corporação.” Destarte, considerando por fim que a autorização concedida ao paciente destacou a prioridade do serviço, enfatizando que somente se deveria se deslocar para as atividades acadêmicas “mediante autorização do Coordenador e/ou Comandante de Força Patrulha do dia” (fls. 78), que o ato combatido restou praticado em observância à forma regulamentar e contando com a devida motivação (fls. 64/73), ao tempo em que casso a liminar, voto pela denegação da ordem.” Posto isto, aplicando-se integralmente ao caso sub examine as mesmas razões, voto pelo improvimento do recurso. É como voto. Boa Vista, 8 de maio de 2007. Juiz Convocado Cristóvão Suter Relator (1) Mandado de Segurança n.º 6 5979-6 ESTADO DE RORAIMA Poder Judiciário Tribunal de Justiça Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros Recurso em Sentido Estrito n.° 7 7416-5 Recorrente: Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Roraima Adv.: Orlando Guedes Rodrigues Relator: Juiz Convocado Cristóvão Suter EMENTA PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – POLÍCIA MILITAR – FORÇA AUXILIAR DO EXÉRCITO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO DECRETO-LEI N.º 158/1981 E NA LEI N.º 6.652/79 – POSSIBILIDADE – PRESERVAÇÃO DA AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos e em desacordo com o parecer Ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Sala das sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos oito dias do mês de maio de 2007. Des. Carlos Henriques – Presidente Juiz Convocado Cristóvão Suter – Relator Des. Ricardo Oliveira – Julgador Ministério Público Estadual Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3604, Boa Vista-RR, 15 de maio de 2007 – p. 03. ( : 08/05/2007 , : , : 0 ,

TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0010.06.006650-2. Impetrante: Suzete de Macedo Oliveira. Advogado: Francisco J. P. Macedo. Impetrado: Secretário de Estado da Gestão Estratégica e Administração. Procurador-Geral do Estado: João Félix de Santana Neto. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SUZETE DE MACEDO OLIVEIRA, contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO. Alega a impetrante, em síntese: a) que, “na qualidade de médica com especialização em ginecologia e obstetrícia, efetuou sua inscrição no concurso público para provimento de vagas para cargos de nível superior, (...) de acordo com o disposto no Edital n.º 003/2006, de 23 de fevereiro de 2006”; b) que, tendo sido aprovada no certame, foi convocada, em 04 de julho de 2006, através do Edital n.º 28/2006, para apresentar os documentos necessários à investidura no cargo; c) que, “cumprindo tal determinação, (...) providenciou todos os documentos exigidos naquele edital, com exceção do certificado de especialização em ginecologia e obstetrícia”; d) que, “entretanto, a fim de suprir tal falta, juntou declaração do Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima, comprovando sua especialidade, e ainda declaração do Diretor-Geral do Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazaré, na qual atesta que a mesma desempenha suas atividades profissionais naquela Unidade Hospitalar, como ginecologista e obstetra”; e) que, não obstante tais providências, a impetrante foi impedida de tomar posse no aludido cargo; e f) que tal ato mostra-se ilegal e abusivo, pelo fato de que sua posse “irá tão-somente oficializar uma situação fática há muito existente, pois a impetrante já trabalha para o Governo do Estado de Roraima, especificamente no Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazaré, desde 15 de dezembro de 1993, na função de ginecologista e obstetra.” Requer, assim, o deferimento de liminar, para que seja determinada a posse no cargo em que obteve aprovação, e, no mérito, a concessão definitiva da segurança. Juntou documentos (fls. 07/38). O pedido de liminar foi indeferido às fls. 40/42. O impetrado prestou informações às fls. 53/111, sustentando a legalidade do ato impugnado. Devidamente intimada (fl. 51), a Procuradoria-Geral do Estado deixou transcorrer in albis o prazo de defesa. Em parecer de fls. 114/119, o Ministério Público de 2.º grau opina pela denegação da segurança. É o relatório, do qual deverão ser extraídas cópias e distribuídas aos demais Pares. Designe-se data para julgamento. Boa Vista, 10 de maio de 2007. Des. RICARDO OLIVEIRA – Relator TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0010.06.006650-2. Impetrante: Suzete de Macedo Oliveira. Advogado: Francisco J. P. Macedo. Impetrado: Secretário de Estado da Gestão Estratégica e Administração. Procurador-Geral do Estado: João Félix de Santana Neto. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Merece ser indeferido o writ. Com efeito, o ato impugnado decorreu da estrita observância ao disposto no Edital n.º 003/2006, fundamentado na Lei n.º 392/2003. O Anexo II do citado edital prevê, como requisito de acesso ao cargo em questão, curso “superior completo em medicina – com residência médica em ginecologia e obstetrícia, com registro no CRM”, ou seja, título específico, que a impetrante não logrou demonstrar, uma vez que os documentos acostados aos autos declaram apenas a atuação naquela área. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO – RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – REQUISITOS – RESIDÊNCIA MÉDICA OU TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO – EXIGÊNCIA DO EDITAL. Havendo previsão editalícia no sentido de que a nomeação para o cargo de Médico, na Especialidade de Clínica Médica, só é possível com a comprovação de residência medica ou curso de especialização na especialidade escolhida, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação para o referido cargo, se não restou devidamente comprovada a habilitação exigida. Recurso desprovido.” (STJ, RMS 16.093/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5.ª Turma, j. 26.08.2003, DJ 06.10.2003, p. 288). “ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – MÉDICO – TÍTULO DE ESPECIALISTA OU RESIDÊNCIA MÉDICA – REQUISITO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME – NÃO-COMPROVAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA – RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A recorrente não demonstrou preencher o requisito de possuir o título de Especialista ou Residência Médica previsto no edital que regulou o concurso para provimento do cargo de Médico/Clínica Médica do Estado do Rio de Janeiro. Direito líquido e certo inexistente. 2. Recurso ordinário improvido.” (STJ, RMS 19.308/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5.ª Turma, j. 12.09.2006, DJ 09.10.2006, p. 314). Por outro lado, não cabe ao Judiciário aferir se a simples graduação em medicina, aliada à atuação na área de ginecologia/obstetrícia por longo tempo, tem o condão de suprir os ensinamentos ministrados no curso de residência médica. Isso porque a exigência questionada situa-se no campo da discricionariedade administrativa, insuscetível de controle pelo Judiciário, desde que não ultrapassadas as fronteiras da razoabilidade, o que não se observa no presente caso. Ademais, ao se inscrever no certame, tinha a impetrante ciência desse requisito, a ele anuindo, e dispensá-lo para favorecê-la vulneraria o princípio da isonomia, que deve ser o norte de todo concurso público. ISTO POSTO, em harmonia com o parecer ministerial, denego a segurança. É como voto. Boa Vista, 16 de maio de 2007. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0010.06.006650-2. Impetrante: Suzete de Macedo Oliveira. Advogado: Francisco J. P. Macedo. Impetrado: Secretário de Estado da Gestão Estratégica e Administração. Procurador-Geral do Estado: João Félix de Santana Neto. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – MÉDICO – APRESENTAÇÃO DE TÍTULO ESPECÍFICO (RESIDÊNCIA MÉDICA EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA) COM REGISTRO NO CRM – REQUISITO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME – NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Havendo previsão no edital do concurso a respeito da residência médica, com registro no CRM, como requisito de acesso ao cargo pretendido, não há que se falar em direito líquido e certo à investidura no referido cargo, se não restou devidamente comprovada a habilitação exigida. 2. Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 16 de maio de 2007. Des. ROBÉRIO NUNES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. CARLOS HENRIQUES Julgador Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Des. ALMIRO PADILHA Julgador Dr. CRISTÓVÃO SUTER Juiz Convocado Dr. CÉSAR ALVES Juiz Convocado Esteve presente: Dr. ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD Procurador-Geral de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3611, Boa Vista-RR, 24 de maio de 2007, p. 03. ( : 16/05/2007 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007661-6 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: D. A. DE O. ADVOGADOS: LENON G. RODRIGUES LIRA E OUTRO APELADO: C. I. G. R. ADVOGADA: GERALDA CARDOSO DE ASSUNÇÃO RELATOR: CÉSAR ALVES RELATÓRIO D. A. de O., devidamente qualificada (fl. 02), inconformada com a sentença de fls. 230/239, proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara Cível, que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento de união estável cumulada com dissolução e partilha de bens, movida contra C. I. G. R., interpõe o presente recurso. Alega, em síntese, a recorrente, que o MM. Juiz “a quo” incorreu em erro ao julgar parcialmente procedente a demanda, ao determinar a alienação dos bens do casal para pagamento de dívidas, sem considerar que há menores que ficarão desprotegidos em face da venda do imóvel residencial. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença hostilizada, a fim de que o imóvel residencial seja transferido para o nome dos filhos menores do casal (fls. 244/246). O recorrido deixou transcorrer “in albis” o prazo sem oferecer contra-razões ao recurso (fl. 269v). Com vista dos autos, o douto Procurador de Justiça opina pelo conhecimento da irresignação, negando-lhe provimento quanto ao mérito (fls. 276/279). Eis o relatório que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III, do RITJ/RR. Boa Vista, 26 de junho de 2007. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007661-6 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: D. A. DE O. ADVOGADOS: LENON G. RODRIGUES LIRA E OUTRO APELADO: C. I. G. R. ADVOGADA: GERALDA CARDOSO DE ASSUNÇÃO RELATOR: CÉSAR ALVES VOTO Consoante se infere do relatório, pretende a apelante que o imóvel residencial do casal, adquirido na constância de união estável, seja excluído da alienação e partilha, na forma determinada no “decisum” hostilizado, destinando-o aos filhos. Não há como prosperar a pretensão da apelante. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 elevou a união estável ao “status” de entidade familiar. E como tal, não está sujeita a qualquer regra infraconstitucional que a coloque em situação de inferioridade para com o casamento, sob pena de afrontar os dispositivos da Lei Maior. Comentando sobre a partilha de bens adquiridos durante a constância de união estável, doutrina Maria Berenice Dias, “in”: “Efeitos patrimoniais das relações de afeto.”, IOB, V. 3, 1997, p. 299/301, “verbis”: "Se, pela decorrência da união, restou adquirido direito de caráter patrimonial - inclusive com presunção de ter sido formado em conjunto - nada justifica que sejam partilhados esses bens por circunstância totalmente alheia ao fato gerador do direito, senão pela justa compensação do esforço em comum dos conviventes." Extrai-se de tal orientação doutrinária, que não há de se cogitar de outra forma de partilha de bens para a união estável distinta da meação, máxime quando restar configurado o esforço isonômico dos conviventes para adiquirí-los, posto que se assim não o fosse estaria consumada a injustiça. Nesta mesma linha de entendimento, doutrina Rodrigo da Cunha Pereira, “in”: “Concubinato e união estável”, 3ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, p. 72: "Na verdade, são raros os casos em que se torna possível, mesmo por estimativa, chegar a percentuais que não seja o de 50% para cada um. É que essas sociedades têm como essência a informalidade e longe estão os controles contábeis, (...) a maioria das decisões são no sentido de se estabelecer uma meação, à semelhança de um casamento pelo regime da comunhão parcial de bens.” No mesmo sentido está sedimentada a jurisprudência das nossas Cortes de Justiça, “verbis”: "CONCUBINATO. PEDIDO DE SUA DISSOLUÇÃO. DIREITO DE PARTILHAR BENS (MEAÇÃO). COMUNHÃO LIMITADA OU PARCIAL. Em tal regime comunicam-se os bens adquiridos na constância do matrimônio. Mas são excluídos da comunhão 'Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio, por doação ou por sucessão'. Não é legítimo nem legal tenha o concubinato tratamento diverso. É de lhe ser dado tratamento igual ao do casamento, uma vez aplicado o regime da comunhão limitada ou parcial, onde devem ser excluídos da comunhão, portanto não sujeito à meação os bens que como tais foram herdados" (Revista do STJ 87/209). “UNIÃO ESTÁVEL – REQUISITOS – CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO – PARTILHA DE BENS – 1- configura união estável a convivência contínua e pública de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família. Essencial que tenha aparência de casamento. Dispensável, contudo, a convivência sob o mesmo teto. 2- comprovada a união estável, os bens adquiridos na sua constância devem ser partilhados entre os conviventes. 3- apelação da autora provida. Apelação dos réus não provida. (TJDF – APC 20040510067128 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Soares – DJU 01.12.2005 – p. 295) Do repertório jurisprudencial desta Corte, extrai-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. TESTEMUNHAS ARROLADAS EM TEMPO OPORTUNO PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AC n.º 0010.05.003780-2- Boa Vista/RR, Apelante: Lilian Dantas da Costa; Apelado: Antonio Gomes da Silva, Relator: Des. Almiro Padilha, T.Cív., unânime, j. 27.09.05 - DPJ nº 3223 de 08.10.05, pgs. 02 e 03). No caso concreto, foi reconhecida por meio da decisão vergastada a união estável entre os litigantes, durante o período de 1993 a 2004, o que impõe a necessária partilha dos bens adquiridos pelo esforço comum do casal. Também resta patente nos autos, a comprovação de que o patrimônio adquirido resultou de esforço comum dos conviventes, ensejando que tais bens sejam partilhados em proporções iguais, como bem decidiu o MM. Juiz da causa. De outro lado, assiste razão ao douto Procurador de Justiça em ponderar no judicioso parecer de fls. 276/279, sobre a inconsistência da irresignação em apreço, “verbis”: “A própria autora traz na inicial como pedido alternativo “caso não haja concordância do Requerido quanto ao pedido anterior, requer seja determinada a venda do imóvel que servia de residência para o casal e do veículo Gol já referido, para pagamento das dívidas demonstradas (fls. 13) – fl. 278 Ademais, o imóvel em questão está alienada junto a Caixa Econômica Federal, estando pendente de pagamento 25 (vinte e cinco) parcelas, como a própria apelante declarou em juízo à fl. 105. Assim, entendo que a sentença hostilizada optou pela melhor solução ao caso, quando determinou a alienação dos bens do casal a fim de propiciar o pagamento das dívidas e partilha meio a meio do valor remanescente. Diante de tais fatos, forçoso é conhecer o acerto da sentença hostilizada como meio eficaz de resolver a dissolução da sociedade de fato entre os litigantes e a partilha dos bens adquiridos em sua constância. Dessa forma e pelo que dispõe a jurisprudência dominante não vejo como prosperar a súplica recursal. Assim sendo, em harmonia com o parecer ministerial e atento ao conjunto probante dos autos, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo intacta a sentença hostilizada. É como voto, Excelências. Boa Vista, 14 de agosto de 2007. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007661-6 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: D. A. DE O. ADVOGADOS: LENON G. RODRIGUES LIRA E OUTRO APELADO: C. I. G. R. ADVOGADA: GERALDA CARDOSO DE ASSUNÇÃO RELATOR: CÉSAR ALVES EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO COMPROVADA. RECLAMO VISANDO A EXCLUSÃO DA PARTILHA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL. IMPROCEDÊNCIA. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO EM PROPORÇÕES IGUAIS. DECISUM QUE ESTABELECE COM PROPRIEDADE OS MOTIVOS DA PARTILHA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380, DO STF. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA COMFIRMADA. 1. Comprovada a existência de união estável é cabível a sua dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. Inteligência da Súmula 380 do STF; 2. "Os bens móveis ou imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito" (artigo 5º da Lei 9.248/96). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer ministerial, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 14 de agosto de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente CÉSAR ALVES – Juiz Convocado Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. Procurador de Justiça. Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3699, Boa Vista-RR, 29 de Setembro de 2007, p. 07. ( : 14/08/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 010 07 007158-3 APELANTE: JEFERSON DA SILVA VIANA APELADO : BANCO FINASA S/A RELATOR : EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por JEFERSON DA SILVA VIANA em face da sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível desta Comarca que, nos autos da ação de busca e apreensão – processo nº 010.05.124485-2 - movida contra si pelo BANCO FINASA S/A, julgou procedente o pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar deferida nos autos, consolidando a propriedade e posse plenos do bem nas mãos do autor e, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com base no art. 20 § 4º do CPC. O apelante, em razões de fls. 65/68 alegou, em síntese que a sentença merece ser reformada, vez que não observou a cobrança de juros abusivos e ilegais e que houve uma sobreposição econômica, tendo sofrido um desequilíbrio financeiro por conta da cobrança excessiva. Aduziu ainda a necessidade de uma revisão nas cláusulas contratuais, sendo possível uma adequação contratual, pois qualquer convenção entre as partes não deve ser maior que a lei que possui efeito erga omnes. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para proclamar a total improcedência do pleito de busca e apreensão e para reduzir os juros exorbitantes ora cobrados. Em certidão de fl. 71 o apelado, devidamente intimado para apresentar contra razões, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório. Encaminhem-se os autos à douta revisão regimental Boa Vista, 21 de agosto de 2007. DES. Robério Nunes - Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 010 07 007158-3 APELANTE: JEFERSON DA SILVA VIANA APELADO : BANCO FINASA S/A RELATOR : EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO Diante do novo sistema consumerista, introduzido pela Lei nº 8.078/1990, possível é a revisão dos contratos quando constatado qualquer potencial ofensivo ao consumidor. Portanto, se for verificada pelo juiz a existência de tais irregularidades, impõe-se-lhe o dever de intervir nos negócios jurídicos efetuados, a despeito do princípio do pacta sunt servanda, para, declarando a nulidade de suas cláusulas ou mesmo de seu inteiro teor, garantir o equilíbrio contratual entre as partes e afastar o enriquecimento ilícito. Analisando a vergastada sentença, verifica-se que o magistrado a quo julgou procedente o pedido de busca e apreensão do bem descrito na exordial, sob o fundamento de ter o réu se limitado a questionar a abusividade dos juros, olvidando-se de demonstrar em que consistiria a cobrança absurda a impedir o pagamento ou sua composição. DA LIMITAÇÃO DE JUROS O recorrente insurgiu-se contra o decisum de primeiro grau, sob alegar juros extorsivos, pugnando pela sua limitação ao patamar de 12% ao ano, vedando-se a capitalização dos mesmos. Com efeito, sendo o contrato um primado de ordem privada, deve subsumir-se aos imperativos de ordem pública estabelecidos pelo Código de Proteção ao Consumidor, merecendo, portanto, especial atenção no âmbito jurídico, devendo o Judiciário interferir na relação privada para adequá-la aos princípios constitucionais instituídos, quais sejam: o da isonomia das partes contratantes, ou da proteção ao economicamente mais fraco, o hipossuficiente, ou o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito ou sem causa, bem como a vedação do abuso pela usura. Assim, mesmo que as partes estipulem as condições que impliquem em um desequilíbrio contratual, não podem se manter, por contrariar a legislação vigente em nosso ordenamento. No caso sob análise, existe relação de consumo, pois o conceito de consumidor adotado no art. 2º da Lei nº 8.078, de 1990, é econômico: o destinatário final de produto ou serviço, verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.” Os princípios consagrados na Constituição Brasileira são normas supra legais. Alguns dispositivos reprimem o abuso nestes casos: art. 173, § 4º, da CF (combate o aumento arbitrário do lucro); art.4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (boa fé); art. 6º, inciso V, do CDC diz que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais; e o art. 51, inciso IV, e § 1º da mesma norma legal, diz que são abusivas as obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa fé. Nesse sentido, recentemente, em 07 de junho de 2006, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, por maioria de votos (nove a dois), o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CONSIF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.581. A entidade pedia a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor na parte em que inclui, no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo, as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Neste momento, peço vênia para transcrever notícia que foi divulgada no site www.stf.gv.br: “O ministro Celso de Mello, ao proferir o seu voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2591, ressaltou que proteção ao consumidor qualifica-se como valor constitucional. Para o ministro, as atividades econômicas estão sujeitas à ação de fiscalização e normativa do poder Público, pois o Estado é agente regulador da atividade negocial e temo dever de evitar práticas abusivas por parte das instituições bancárias. Nesse sentido, Celso de Mello entende que o CDC cumpre esse papel ao regulamentar as relações de consumo entre bancos e clientes. O ministro acrescentou que o Sistema Financeiro Nacional sujeita-se ao princípio constitucional de defesa do consumidor e que o CDC limita-se a proteger e defender o consumidor, o que não implica interferência no SFN. Assim, ao concluir que as regras do CDC aplicam-se às atividades bancárias, Celso de Mello julgou improcedente o pedido formulado na ADI. A ministra Ellen Gracie também julgou procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade feito pela CONSIF na ADI 2591. Assim, por maioria de votos o Plenário declarou a constitucionalidade do dispositivo do CDC”. Assim, outra não pode ser a conclusão, senão a de que as regras do CDC aplicam-se às instituições financeiras, sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, a teor do que dispõe o art 51, IV. No caso sub examine, a taxa de juros estipulada no contrato de abertura de crédito (fl. 10) foi de 31,78% ao ano, excessiva em relação ao mercado atual e, conseqüentemente, abusiva na atuação contra o consumidor, não podendo, pois, prevalecer à luz do instituto legal que regula as relações de consumo e protege a figura do consumidor, devendo pois ser reduzida para um quantum consentâneo com a realidade das relações financeiras do atual momento. Leva-se em conta, neste particular, o controle da inflação em reduzidos percentuais, o custo dos bens de consumo, a vedação à prática do enriquecimento sem causa e, sobretudo, o equilíbrio sócio-econômico-financeiro entre os pólos das relações mercantis: de um lado o estabelecimento bancário, detentor de capital expressivo e beneficiário de um sistema que lhe proporciona extraordinária e inigualável lucratividade no histórico nacional e, de outro, a pessoa do consumidor, via de regra, de parcos recursos e delimitação em sua renda, caracterizando-se como portador de carência material no campo financeiro. Considerando tais circunstâncias, reformo a sentença para determinar que a taxa de juros seja fixada em 24% anuais, bem próximo, aliás, do estabelecido para cobrança da taxa SELIC. Por outro lado, a limitação dos juros anuais em 12%, por sobre não constituir uma imposição legal, em decorrência da revogação da norma inserta no § 3º do art. 192 da Constituição Federal pela Emenda 40/03 e, ainda diante do entendimento do STF da inaplicabilidade imediata daquela norma, inexistente lei complementar que a regulasse, e da liberdade de contratar, não deve ser parâmetro único na fixação da remuneração do capital. Havendo contratação de juros diferenciados, há de prevalecer a vontade das partes expressa no contrato avençado, embora não deva ser acolhido o pacto quando realizado com extrapolação do equilíbrio das relações financeiras e da realidade deste mercado no momento de sua execução. Este, inclusive é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica da notícia retirada do site www.stj.gov.br, em 01 de março de 2006, intitulada “Afastada abusividade de taxa acima de 12%”, verbis: “Em sua decisão, a Terceira Turma destacou que o fato das taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade. Impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovadas discrepâncias em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação”. DA VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A capitalização mensal de juros é vedada pelo nosso direito, mormente quando sequer foi estipulada no contrato de financiamento ora analisado, além de ser repudiada pela Súmula 121 do STF. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial da Superior Corte de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com a edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), passou-se a admitir a capitalização mensal aos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 799017 / RS, 4ª Turma, rel. Min. Massami Uyeda, DJU 27.08.2007, p.265)”. “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da MP 2.170/01, é admissível a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, o que não ocorre nos autos. 2. Não é suficiente que a capitalização mensal de juros tenha sido pactuada, sendo imprescindível que tenha sido de forma expressa, clara, de modo a garantir que o contratante tenha a plena ciência dos encargos acordados; no caso, apenas as taxas de juros mensal simples e anual estão, em tese, expressas no contrato, mas não a capitalizada. 3. Revisão do conjunto probatório e de cláusulas contratuais inadmissíveis no âmbito do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 895424 / RS, 4ª Turma, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU 20.08.2007, p. 293) Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo para limitar a taxa de juros em 24% ao ano, vedada a capitalização dos mesmos. É o meu voto. Boa Vista, 04 de setembro de 2007. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 010 07 007158-3 APELANTE: JEFERSON DA SILVA VIANA APELADO : BANCO FINASA S/A RELATOR : EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CLÁUSULA CONTRATUAL - REVISÃO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TAXA DE JUROS – LIMITAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – VEDAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições financeiras, sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, a teor do disposto no art. 51, VI. 2. A limitação de juros anuais em 12%, por sobre não constituir imposição legal, em decorrência da revogação da norma inserta no § 3º do art. 192 da CF pela Emenda 40/03 e, ainda, diante do entendimento do STF da sua inaplicabilidade, inexistente lei complementar que a regule, não é parâmetro único na fixação da remuneração do capital. 3. A taxa de juros deve ser fixada em 24% anuais, consentânea com a realidade do mercado financeiro, vedada a capitalização dos mesmos. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam à unanimidade os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. DES. ROBÉRIO NUNES Presidente e Relator DES. JOSÉ PEDRO FERNANDES Revisor DES. CARLOS HENRIQUES Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3689, Boa Vista-RR, 15 de Setembro de 2007, p. 05. ( : 04/09/2007 , : , : 0 ,

TRIBUNAL PLENO RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 001007008123-6 RECORRENTE: DJACIR RAIMUNDO DE SOUSA E OUTROS RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Administrativo interposto por DJACIR RAIMUNDO DE SOUSA, ALDENEIDE NUNES DE SOUSA, CEZAR DA SILVA CARNEIRO JÚNIOR e ISAIAS ANDRADE LEITE contra decisão do eminente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, que indeferiu o pagamento de horas extras por eles prestadas. O Procedimento Administrativo nº 1.070/2007 iniciou-se com o requerimento dos servidores solicitando o pagamento das horas extras laboradas nos meses de fevereiro e março de 2007, em cumprimento à determinação dos Juízes Substitutos da 2ª Vara Criminal. Às fls. 03/12, juntaram cópias das Portarias nºs 001/2007 e 002/2007, da 2ª Vara Criminal e das folhas de freqüência dos servidores referidos, atestando o cumprimento das horas extras. À fl. 15, consta o cálculo dos valores devidos realizado pelo Departamento de Recursos Humanos. Às fls. 16/18, a Analista Judiciária do DRH opinou pelo deferimento do pedido, condicionando-o, no entanto, a existência de disponibilidade financeira e autorização da Presidência do TJRR. À fl. 20, o Departamento de Planejamento e Finanças informou a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer face a despesa. À fls. 22/23, o eminente Desembargador Presidente indeferiu o pedido, ao argumento de que a solicitação das horas extras não tinha sido submetida, em tempo hábil, à apreciação da autoridade competente para a autorização dos serviços prestados e que as horas extras tinham sido realizadas dentro do limite diário de 08 (oito) horas de jornada de trabalho previsto no art. 19, da Lei 053/01. Às fls. 27/28, os recorrentes apresentaram pedido de reconsideração, o qual foi indeferido. Distribuído o recurso, coube-me a relatoria do presente feito. É o Relatório. Boa Vista (RR), 05 de setembro de 2007. Des. LUPERCINO NOGUEIRA – Relator – TRIBUNAL PLENO RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 001007008123-6 RECORRENTE: DJACIR RAIMUNDO DE SOUSA E OUTROS RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA V O T O Conheço do presente recurso por ser tempestivo. Inicialmente cumpre mencionar que o serviço extraordinário está normatizado nos artigos 70 e 71, da Lei nº 053/01: “Art. 70. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Art. 71. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de duas horas por jornada.” Por sua vez, a Portaria nº 349/01, da Presidência desta egrégia Corte de Justiça, disciplina o assunto da seguinte forma: “Art. 2º - Será considerado como serviço extraordinário aquele que exceder jornada de trabalho, estabelecido em ato próprio. Art. 3º - Somente será autorizada a prestação de serviço extraordinário os servidores efetivos e que não estejam ocupando função comissionada. Art. 4º - serviço extraordinário será autorizado no âmbito da administração do Tribunal de Justiça pelo Diretor Geral, a quem pode declarar e justificar a necessidade da prestação do serviço excedente, com base no pedido do chefe imediato do servidor. §1º - O pedido de prestação de serviço extraordinário dos servidores lotados nas Varas da capital, Juizado da Infância e Juventude, Juizados Especiais e Comarcas do Interior deverá ser encaminhado ao Presidente através do Juiz, esclarecendo-se a situação excepcional e a necessidade das horas extras. (grifo nosso) Art. 5º - A concessão do serviço extraordinário está condicionada a existência de disponibilidade de recursos orçamentários. Art. 6º - O pedido de prestação de serviço extraordinário deverá sempre conter a justificativa de sua necessidade e a relação nominal dos servidores que o executarão e deverá ser encaminhado em tempo hábil a autoridade competente para sua autorização, além da data, horário e da natureza dos serviços a serem desenvolvidos. (grifo nosso) Art. 7º - Compete ao Departamento Administrativo via Divisão de Recursos Humanos, controlar as horas extras realizadas por cada servidor, para evitar a extrapolação dos limites estabelecidos em lei. Verifica-se que a portaria retro mencionada é muito clara no que pertine a necessidade de prévia autorização da autoridade competente para a realização dos serviços extraordinários. E, ainda, que, no âmbito das Varas da Capital o pedido deverá ser enviado ao Presidente do Tribunal, a quem compete autorizar a realização dos referidos serviços. Assim, em que pese o serviço ter sido realizado, a não autorização prévia inviabiliza o pagamento das horas extras, ensejando, ainda, um descumprimento à determinação superior, qual seja, do eminente Presidente desta Corte, que é responsável pelo direcionamento e aplicação dos recursos financeiros destinados a este Poder Judiciário, e que a repetição de tal fato pode acarretar prejuízos para Administração e para os servidores. Ressalte-se oportunamente que não pode o Ordenador de despesas pagar a conta ou responder pelo ônus de quem não tem poderes para criar despesas em nome do Tribunal, pois se cada juiz entender que pode autorizar despesas a serem pagas pelo Presidente, a administração ficará sem poder exercer o devido controle da aplicação do dinheiro público. Esclareça-se que, quem é responsabilizado pelas despesas é o seu ordenador, no caso o Presidente do Tribunal de Justiça, não sendo recomendável para qualquer magistrado criar situações que envolvam gastos sem a anuência prévia do administrador maior da instituição. Assim, qualquer determinação que implique despesas depende de prévia dotação orçamentária, da verificação de aspectos de legalidade, licitação e outras providências que devem estar sob o rígido controle e fiscalização do Presidente do Órgão. Do exposto, nego provimento ao presente recurso administrativo. É como voto. Boa Vista (RR), 05 de setembro de 2007. Des. LUPERCINO NOGUEIRA  Relator –  TRIBUNAL PLENO RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 001007008123-6 RECORRENTE: DJACIR RAIMUNDO DE SOUSA E OUTROS RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA E M E N T A RECURSO ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. Em que pese o serviço ter sido realizado, a inexistência de autorização prévia da autoridade competente inviabiliza o pagamento das horas extras. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Administrativo nº 001007008123-6, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer, porém, negar provimento ao presente recurso administrativo, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois e sete. Des. ROBÉRIO NUNES - Presidente - Des. CARLOS HENRIQUES - Julgador - Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Relator - DES. JOSÉ PEDRO FERNANDES - Julgador - Des. RICARDO OLIVEIRA - Julgador - DES. ALMIRO PADILHA - Julgador - Juiz Convocado CRISTÓVÃO SUTER - Julgador - Publicado no Diário do Poder Judiciário, Boa Vista-RR, 07 de Setembro de 2007, ANO X - EDIÇÃO 3684, p. 07. ( : 05/09/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 001007008113-7 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO: WAGNER MAIA MARTINS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO BANCO HONDA S/A interpôs esta apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na Ação de Busca e Apreensão n.º 001004079387-8, por meio da qual o pedido foi julgado improcedente. Consta nos autos que WAGNER MAIA MARTINS firmou contrato de alienação fiduciária, envolvendo o BANCO HONDA S/A, para a compra de uma moto. Não pagou parte da dívida e o Credor ajuizou ação de busca e apreensão. A liminar foi deferida e o bem, apreendido. O Réu foi citado por edital, declarado revel e uma Defensora Pública foi nomeada como sua curadora especial. O Magistrado proferiu a sentença, julgando improcedente o pedido e determinando a devolução do veículo ao Recorrido, porque reconheceu a abusividade da cláusula 6.º do contrato. O Recorrente afirma, em síntese, que: (a) o juiz desconheceu questão suscitada no processo, porque o Recorrido pediu perícia judicial para saber o valor correto do débito; (b) “de acordo com a Lei 10.931, que alterou o art. 3º do DL 911/69, parágrafo 1º c/c o 2º, operou-se a consolidação a propriedade e a posse pela exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciante” (fl. 151) e, por isso, o Magistrado não poderia ter determinado a restituição do bem ao devedor; (c) não foram preenchidos os requisitos para a desconstituição da mora; (d) apreciar a abusividade das cláusulas contratuais não é fundamento para desconstituir a mora. Diz, também, que: (e) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável desde que não fira direito da parte, previsto na Lei Federal n.º 10.931/04; (f) não podemos presumir abusivas taxas acima de 12% ao ano, sem que haja prova dessa abusividade; (g) a cláusula 6.ª é aplicada apenas aos encargos vencidos; (h) a cobrança da comissão de permanência está prevista na legislação e nas normas editadas pelo Banco Central do Brasil; (i) não há abusividade; (j) não há cumulação de comissão de permanência com correção monetária; (l) essa comissão foi pactuada pelas partes e seus índices são apurados mensalmente e publicados pelo Banco Central do Brasil. Afirma que: (m) o Recorrido sujeitou-se aos encargos do contrato; (n) o mercado financeiro dita as normas a respeito deste tipo de negociação; (o) a instituição financeira aplica os recursos que lhe permitem uma maior rentabilidade e contribui para a estabilidade da economia; (p) a Lei de Usura não se aplica às operações das instituições financeiras; (q) o Julgador apenas presumiu a abusividade do percentual dos juros. Pede a reforma sentença para: “a) seja mantida a mora do devedor; b) mantida a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do recorrente; c) declarar válida a cláusula de encargos financeiros remuneratórios estabelecidos no contrato; d) seja declarada devida comissão de permanência no período da inadimplência, sem cumulação com a correção monetária, com os juros remuneratórios stricto sensu, com os juros de mora e com a multa contratual, ...” (fl. 182 e 183). O Apelado alega, em síntese, que: (a) houve a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora, multa contratual e outros encargos; (b) a cláusula é abusiva, porque não traz explicitamente o índice utilizado pelo banco; (c) a taxa de juros fixada é abusiva, porque é superior a qualquer valor que a instituição financeira pratica em outras relações e maior que qualquer investimento disponibilizado aos clientes; (d) a comissão de permanência não pode ser entendida como indenização por lucro cessante, porque sua natureza não é indenizatória; (e) o Magistrado não violou o art. 128 do CPC, porque apenas adequou o caso à lei. Pede a manutenção da sentença. É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão. Boa Vista, 18 de setembro de 2007. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 001007008113-7 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO: WAGNER MAIA MARTINS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO PRELIMINAR (Não apreciação do pedido de perícia). O pedido de perícia contábil feito pelo Requerido (fl. 75), apesar de não ter sido apreciado pelo Magistrado, não é suficiente para causar a invalidade do feito, porque o resultado da análise do mérito foi favorável ao Réu (CPC, § 2.º do art. 249), faltando-lhe, portanto, o prejuízo justificador da declaração de nulidade. Por essa razão, rejeito esta preliminar. MÉRITO. Não houve falha alguma, quando o Magistrado revogou a medida liminar, porque, ao julgar improcedente o pedido da ação de busca e apreensão, verificou inexistirem os motivos para a sua concessão. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: “12. Revogação da liminar. A revogação da liminar, expressamente prevista na sentença, produz efeitos imediatos, assemelhando-se à hipótese de mandado de segurança denegado. A STF 405 é aplicável extensivamente, mutatis mutandis, à ação de busca e apreensão da LAF. A liminar concedida na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente é antecipatória do resultado, tal qual as liminares possessórias e as concedidas em MS. É como se o juiz dissesse ser 'procedente' o pedido, provisória e liminarmente, diferente da liminar cautelar, cujo objetivo não é antecipar o julgamento de mérito, mas assegurar o resultado do processo. Pois bem, quando o juiz julga improcedente o MS ou a busca e apreensão na LAF, é porque entendeu insubsistente a liminar e os motivos que autorizaram sua concessão no início do procedimento. Nada mais correto que, com a improcedência da busca e apreensão ou denegação da segurança, seja revogada a liminar, até de modo automático e coerente, consoante dita a STF 405. V., no mesmo sentido, Arruda Alvim, RP 11-12/17; Nery, parecer proferido no MS 429044-2, 1.º TACivSP, 2.10.1989.” Entender de modo diverso (retirar sumariamente a propriedade do bem) seria atentar mortalmente contra a dignidade do suposto devedor, decidindo que ele não é digno de ter o bem em seu patrimônio, mesmo que o pedido seja julgado improcedente. Conforme entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (que adoto), a mora é descaracterizada, quando está relacionada à cobrança de acréscimos indevidos. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. TEMAS PACIFICADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Alegativa de dissídio e transcrição de excerto ausentes no recurso especial. Inovação em sede regimental inadmissível. II. A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inadmissível a busca e apreensão do bem (2ª Seção, EREsp n. 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24.09.2001, AgR-REsp n. 423.266/RS, REsp 231.319/RS e AgR-AG n. 334.371/RS). Manutenção da improcedência da ação. III. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.” (STJ, AgRg no REsp 760.680/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4.ª T., j. 01.09.2005, DJ 03.10.2005 p. 283 - destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inadmissível a busca e apreensão do bem (2ª Seção, EREsp n. 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24.09.2001, AgR-REsp n. 423.266/RS, REsp n. 231.319/RS e AgR-AG n. 334.371/RS). Manutenção da improcedência da ação. II. Ressalva do ponto de vista do relator. III. Agravo improvido.” (STJ, AgRg no REsp 765.799/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4.ª T., j. 01.09.2005, DJ 03.10.2005 p. 283 - destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A cobrança de encargos considerados abusivos inibe a mora do devedor e leva à improcedência da ação de busca e apreensão. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no REsp 786.755/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, 3.ª T., j. 28.06.2007, DJ 03.09.2007 p. 171). O Código de Defesa do Consumidor surte efeitos também sobre as instituições financeiras (Súmula 297-STJ e ADI 2591/DF, com acórdão modificado pelos Embargos de Declaração ADI-ED 2591/DF), isso não se discute mais. O CDC obriga que todos os envolvidos na relação de consumo respeitem a boa-fé (objetiva) e não incluam em seus contratos cláusulas abusivas, entendidas como aqueles que ponham o consumidor em desvantagem em relação ao fornecedor. Essa é a disposição do inc. III do art. 4º. da L.F. nº. 8.078/90: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;” Sobre isso, Nelson Nery Júnior comenta: “O comportamento das partes de acordo com a boa-fé tem como conseqüência a possibilidade de revisão do contrato celebrado entre elas, pela incidência da clausula rebus sic stantibus, a possibilidade de argüir-se a exceptio doli, a proteção contra as cláusulas abusivas enunciadas no art. 51 do CDC, entre outras aplicações do princípio. No sistema brasileiro das relações de consumo, houve opção explícita do legislador pelo primado da boa-fé. Com a menção expressa do art. 4º., nº. III, do CDC à 'boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores', como princípio básico das relações de consumo – além da proibição das cláusulas que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade (art. 51, nº. IV) -, o microssistema do Direito das Relações de Consumo está informado pelo princípio geral da boa-fé, que deve reger toda e qualquer espécie de relação de consumo, de contrato de consumo etc. No que respeita ao aspecto contratual das relações de consumo, objeto de nossa análise nesta Introdução, verifica-se que a boa-fé na conclusão do contrato de consumo é requisito que se exige do fornecedor e do consumidor (art. 4º., nº. III, CDC), de modo a fazer com que haja 'transparência' e harmonia nas relações de consumo' (art. 4º., caput, CDC), mantido o equilíbrio entre os contratantes.” A jurisprudência, incluindo a do Superior Tribunal de Justiça, reconhecem a necessidade da observância do princípio da boa-fé (objetiva) nos contratos de consumo. Como exemplo bem recente: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE ADMITINDO O PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO A QUO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC REPELIDA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DA ANATEL NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] 22. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor envolve cobrança ilícita, excessiva, possibilitadora de vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da eqüidade, valores negativos não presentes na situação em exame. [...]” (STJ, REsp 984.028/PB, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, 1ª. T., j. 06.11.2007, DJ 26.11.2007). Lembro, para destacar esse entendimento, que o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre as instituições financeiras na ADI nº. 2591/DF, cuja ementa foi corrigida por embargos de declaração e restou a seguinte: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA ÀS PARTES. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR AMICI CURIAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO. RESTRIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Procurador Geral da República, pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. As duas últimas são instituições que ingressaram no feito na qualidade de amici curiae. 2. Entidades que participam na qualidade de amicus curiae dos processos objetivos de controle de constitucionalidade, não possuem legitimidade para recorrer, ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos. Decisões monocráticas no mesmo sentido. 3. Não conhecimento dos embargos de declaração interpostos pelo BRASILCON e pelo IDEC. 4. Embargos opostos pelo Procurador Geral da República. Contradição entre a parte dispositiva da ementa e os votos proferidos, o voto condutor e os demais que compõem o acórdão. 5. Embargos de declaração providos para reduzir o teor da ementa referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que passa a ter o seguinte conteúdo, dela excluídos enunciados em relação aos quais não há consenso: ART. 3º, § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente.” (STF, ADI-ED 2591/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, j. 14/12/2006, DJ 13/04/2007). A constitucionalidade da defesa do consumidor pelo Estado brasileiro reside principalmente no inc. V do art. 170 da CF que diz: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] V - defesa do consumidor;” Salvo melhor juízo, o entendimento de que as regras de proteção ao consumidor estão afastadas, quando se tratar de taxa de juros fixadas por instituições financeiras, mostra-se expressamente contrário à Constituição Federal, porque sujeita o consumidor aos abusos que possam ser praticados. Entendo que, neste caso, o art. 4º. da Lei Federal nº. 4.595/64, que estabelece que o Conselho Monetário Nacional limitará a taxa de juros entre outros, não pode ter efeitos sobre a própria Constituição Federal (é exatamente o contrário) e demais normas infraconstitucionais brasileiras. Penso, portanto, que essa norma deveria ser lida da seguinte forma, por exemplo: Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República, limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, SEMPRE RESPEITAS AS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE AS QUAIS A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDORES E FORNECEDORES. Qualquer interpretação que afaste a obrigação estatal de proteger o consumidor é absolutamente inconstitucional. Sendo assim, no caso em análise, o BANCO HONDA S/A impôs ao consumidor-contratante uma obrigação excessiva (com fixação de juros abusivos – 50,47% a.a.), aproveitando-se de seu desconhecimento sobre as taxas do mercado financeiro. Ora, são pouquíssimas as pessoas, em todo esse país, que possuem conhecimentos técnicos e informações sobre a situação financeira dos bancos suficientes para perceber, de plano, se um percentual de juros é ou não abusivo. Em decorrência disso, uma pessoa comum está sujeita a todos os tipos de abuso, restando-lhe apenas o socorro da L.F. nº. 8.078/90. É verdade que o limite de 12%, previsto na lei de usura não se aplica às instituições financeiras (Súmula 596 - STF), contudo, isso não autoriza o desrespeito flagrante ao inc. V do art. 170 da Constituição Federal, liberando as instituições para fixarem juros compensatórios da forma que mais lhes favoreça, muitas vezes abusando da confiança e do pouco conhecimento do consumidor médio. Como já disse, as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas a todas as relações de consumo, e é necessário sabermos qual limite, permitido pelo princípio da boa-fé, seria melhor para o consumidor e para a instituição. O Superior Tribunal de Justiça admite a limitação dos juros, quando houver demonstração cabal de que são excessivos. O que aquela Corte não permite é a aplicação, pura e simples, da Lei de Usura para isso. Quanto ao assunto, trago os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas. II - Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. III - A capitalização mensal dos juros é possível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. IV - Vencido o prazo para pagamento da dívida, admite-se a cobrança de comissão de permanência. A taxa, porém, será a média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada ao percentual do contrato, não se permitindo cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual. V - Em princípio, cumpridas as formalidades legais, é lícita a inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. Agravo improvido.” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 604.470/RS, Rel. Min. CASTRO FILHO, 3ª. T., j. 23.08.2007, DJ 10.09.2007 p. 225 - destaquei). Numa economia em que a inflação alcança menos de 1% (um por cento) ao mês, totalizando um percentual de, aproximadamente, 8% (oito por cento) ao ano, torna-se óbvio dizer que uma cobrança de uma taxa de juros de 50,47% ao ano é, evidentemente, abusiva. Entendo, assim, que no caso concreto há a necessidade da intervenção do Estado-Juiz para sanar a abusividade. O Juiz de Direito está correto, quando limitou a taxa de juros compensatórios em 12% (doze por cento) ao ano, porque, de fato, instituição financeira alguma disponibiliza algo próximo a esse percentual contratado em favor dos consumidores, quando eles fazem investimento. O Magistrado de 1º. Grau acertou também sobre a cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais. Tanto o Superior Tribunal de Justiça, quanto esta Corte, já firmaram o entendimento de que, pela razão da existência da comissão de permanência, ela não pode ser cumulada com juros de mora, ou compensatórios, multa moratória e correção monetária. Nesse sentido: “CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREQUESTIONAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - Impossível, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa contratual.” (STJ, AgRg no Ag 841.852/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª. T., j. 23.08.2007, DJ 10.09.2007 p. 233). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. DISCUSSÃO POSSESSÓRIA. AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou, reiteradamente, no sentido de que a comissão de permanência é admitida durante o período de inadimplemento contratual, não podendo, contudo, ser cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual; na espécie, diante da incidência de outros encargos moratórios, deve ser afastada a comissão de permanência. 2. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. 3. Não se admite, nos autos de ação revisional, discussão acerca da manutenção do devedor na posse do bem (AgRg no Resp 831.780, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 14.08.06). 4. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para dar provimento ao recurso especial também para afastar a manutenção do bem na posse do devedor.” (STJ, AgRg no REsp 921.174/RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª. T., j. 07.08.2007, DJ 27.08.2007 p. 275 – destaquei). Destaco que não estou negando a possibilidade de cobrança da comissão de permanência. Apenas digo, de acordo com diversos precedentes, que ela não pode ser cumulada com os encargos contratuais mencionados. E, também, que a comissão de permanência não pode ser entendida como indenização por lucro cessante, porque não é essa a sua natureza, e entender assim, de forma prejudicial ao consumidor, viola o art. 47 do CDC, que diz: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Boa Vista, 12 de fevereiro de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 001007008113-7 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO: WAGNER MAIA MARTINS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL, E OUTROS ENCARGOS – LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM 12% - APELAÇÃO CÍVEL – NÃO-APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU – MORA RELACIONADA À COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS INDEVIDOS – DESCARACTERIZADA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E DE INTERVENÇÃO ESTATAL SEMPRE EM PROL DO CONSUMIDOR, ASSEGURADA COMO UM DOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA – LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS – OCORRÊNCIA EM CASO DE ABUSIVIDADE – NO CASO EM ANÁLISE, 50,47% AO ANO - EXCESSIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA OU REMUNERATÓRIOS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CDC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala das Sessões, em Boa Vista, 12 de fevereiro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. JOSÉ PEDRO Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3793, Boa Vista-RR, 28 de fevereiro de 2008, p. 12. ( : 12/02/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.009274-4 / BOA VISTA. Impetrante: Elias Bezerra da Silva. Pacientes: Helder Grey Souza de Magalhães e Joselma Braga. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por ELIAS BEZERRA DA SILVA, em favor de HELDER GREY SOUZA DE MAGALHÃES e JOSELMA BRAGA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal, em virtude de os pacientes encontrarem-se presos em flagrante desde 17.12.2007, por infração aos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06, c/c o art. 329 do CP. Sustenta o impetrante, em síntese, que os pacientes nada têm a ver com a droga apreendida, que houve flagrante forjado e tortura praticada pelos policiais, insistindo na tese de negativa de autoria. Aduz, outrossim, que os policiais entraram na residência dos pacientes sem mandado de busca e apreensão e que estes têm direito ao relaxamento do flagrante ou à liberdade provisória. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 47/55. À fl. 57, a liminar foi indeferida. Em parecer de fls. 59/65, o Ministério Público de 2.º grau opina pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 26 de fevereiro de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.009274-4 / BOA VISTA. Impetrante: Elias Bezerra da Silva. Pacientes: Helder Grey Souza de Magalhães e Joselma Braga. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Merece ser indeferido o writ. Primeiramente, cumpre salientar que o habeas corpus é meio impróprio para a análise de questões que exijam o exame aprofundado do conjunto probatório, como as alegações de negativa de autoria, de flagrante forjado e de tortura praticada pelos policiais. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA. 1. O tema alusivo à negativa de autoria não pode ser deduzido na via estreita do habeas corpus, que não comporta exame interpretativo da prova. (...) 4. Ordem denegada.” (TJRR, HC 0010.06.006231-1, C. Única – T. Criminal, Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 22.08.2006, DPJ 31.08.2006, p. 03). “CRIMINAL – HC – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – EXCESSO DE PRAZO – ARGUMENTO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NEGATIVA DE AUTORIA – ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO – ORDEM NÃO CONHECIDA. (...) IV. A via estreita do habeas corpus não se presta para a análise da tese de ocorrência de flagrante forjado, em razão da necessidade de dilação do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. Precedentes. V. A negativa de autoria deve ser analisada no âmbito da instrução criminal, ocasião na qual é possível a ampla dilação de fatos e provas, podendo o paciente argüir todos os fundamentos que considerar relevantes para provar a inexistência de configuração da autoria, ou da materialidade do crime. VI. Ordem não conhecida.” (STJ, 5.ª Turma, HC 41.370/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 21.06.2005, DJ 01.07.2005, p. 582). “PENAL E PROCESSO PENAL – ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO – RECONHECIMENTO PESSOAL – ART. 226, II, DO CPP – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE TORTURA – DECISÕES CONDENATÓRIAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA DAS NULIDADES – ORDEM DENEGADA. (...) 2. O exame de eventual tortura praticada por policiais, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, é matéria que escapa dos estreitos limites do remédio heróico, porquanto demanda a inaceitável dilação probatória. Inexistência de cerceamento de defesa, eis que a eventual nulidade do auto não é capaz de afastar a condenação, posto que persistem outras provas, colhidas tanto na fase inquisitorial como na judicial. (...) 4. Ordem denegada.” (STJ, 5.ª Turma, HC 26.356/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 28.04.2004, DJ 28.06.2004, p. 356). Por outro lado, também não procede a irresignação do impetrante quanto à ausência de mandado de busca e apreensão. Com efeito, os autos noticiam que o acusado Helder Grey Souza de Magalhães vendia drogas (fl. 09) e que ele e sua mulher Joselma Braga foram presos porque, em sua residência, mantinham em depósito 05 (cinco) invólucros de cocaína, totalizando 128,1g (cento e vinte e oito gramas e um decigrama), encontrados no banheiro, dentro de um cesto de lixo, conforme fls. 09/11, 23, 29 e 51/54. Ora, tratando-se de crime permanente, o estado de flagrância se prolonga no tempo, sendo desnecessária a expedição de mandado judicial, de acordo com pacífica jurisprudência: “CRIMINAL – HC – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PORTE ILEGAL DE ARMA – NULIDADE – PRISÃO EFETIVADA NO PERÍODO NOTURNO – CRIME PERMANENTE – ESTADO DE FLAGRÂNCIA PROLONGADO – DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL – ORDEM DENEGADA. Hipótese em que se alega a ocorrência de nulidade na prisão em flagrante do paciente, pois esta teria sido efetivada no período noturno, em desacordo com os ditames constitucionais. O tráfico ilícito de drogas é crime permanente, o que enseja o prolongamento no tempo da flagrância delitiva, enquanto durar a permanência. Precedentes. Sendo o delito de tráfico de entorpecentes crime permanente, resta configurado o flagrante, consoante o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, apto a ensejar a ação dos policiais, com a entrada no recinto onde o ilícito esteja sendo praticado, independentemente da expedição de mandado judicial. Ordem denegada.” (STJ, 5.ª Turma, HC 35.642/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 17.02.2005, DJ 07.03.2005, p. 293). Por derradeiro, inexistindo pronunciamento judicial de primeira instância sobre o pedido de liberdade provisória, afigura-se inconcebível apreciá-lo originariamente em segundo grau de jurisdição, sob pena de verdadeira e indevida supressão de instância. Nessa linha: “PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – LIBERDADE PROVISÓRIA – NÃO APRESENTAÇÃO DO PLEITO PERANTE O JUÍZO SINGULAR – ANÁLISE PELA INSTÂNCIA AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.” (TJRR, HC 0010.07.007393-6, C. Única – T. Criminal, Rel. Dr. Cristóvão Suter, j. 24.04.2007, DPJ 12.05.2007, p. 02). “HABEAS CORPUS – QUADRILHA – PRISÃO EM FLAGRANTE – COAÇÃO ILEGAL – SITUAÇÃO NÃO FLAGRANCIAL – FIGURA DO FLAGRANTE DIFERIDO – LEGALIDADE E HIGIDEZ DO AUTO DE PRISÃO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ORDEM DENEGADA – UNÂNIME. A hipótese dos autos revela tratar-se de flagrante prorrogado ou diferido, figura criada pela Lei n.º 9.034/95, também denominada de ação controlada, consistente em retardar ou prorrogar a prisão em flagrante de acordo com os interesses probatórios da investigação policial. A inexistência de pedido de liberdade provisória perante o Juízo a quo, impossibilita a apreciação da suposta coação ilegal sofrida pelo paciente, sob pena de supressão de instância.” (TJDF, HC 2004.00.2.008575-5, 1.ª T. Criminal, Rel. Des. Lecir Manoel da Luz, j. 25.11.2004). ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Boa Vista, 26 de fevereiro de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.009274-4 / BOA VISTA. Impetrante: Elias Bezerra da Silva. Pacientes: Helder Grey Souza de Magalhães e Joselma Braga. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS – TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA, DE FLAGRANTE FORJADO, DE TORTURA PRATICADA POR POLICIAIS E DE NULIDADE POR FALTA DE MANDADO JUDICIAL – IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O habeas corpus é meio impróprio para a análise de questões que exijam o exame aprofundado do conjunto probatório, como as alegações de negativa de autoria, de flagrante forjado e de tortura praticada por policiais. 2. Tratando-se de crime permanente, o estado de flagrância se prolonga no tempo, sendo desnecessária a expedição de mandado judicial. 3. Inexistindo pronunciamento judicial de primeira instância sobre o pedido de liberdade provisória, afigura-se inconcebível apreciá-lo originariamente em segundo grau de jurisdição, através de habeas corpus, sob pena de verdadeira e indevida supressão de instância. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 26 de fevereiro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Dr. CRISTÓVÃO SUTER Juiz Convocado Esteve presente: Dr.(a) ............................................... Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3795, Boa Vista-RR, 01 de março de 2008, p. 03. ( : 26/02/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 001007008955-1 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RÉU: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CIÊNCIA NATURAL E TECNOLOGIA-FEMACT RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário referente à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR, no “Mandado de Segurança com pedido de liminar” nº 01006142344-7, proposta pelo Ministério Público de Roraima em face do Sr. Daniel Gianluppi, Presidente da FEMACT. O Autor alega, na petição inicial, que no dia 03 de maio de 2001, foi instaurado o Inquérito Civil Público n˚ 004/2001/ 3˚PC/ MP/RR, para ser apurado notícia de irregularidade de cunho ambiental perpetrada pela “Olaria L. KOTINSKI”. Informa que foi apurado por meio do Procedimento Interno n˚ 004/00/3˚PC/MP/RR, que a Olaria tem provocado poluição sonora em detrimento dos moradores da vizinhança pelo funcionamento de suas instalações e maquinários em horários inapropriados. Afirma que no mencionado ICP foi celebrado Termo de Ajustamento e Conduta, o qual foi submetido à homologação do Conselho Superior do Ministério Público, que registrou ocorrências passíveis de análise no acompanhamento do cumprimento de suas cláusulas. Em vista disso, informa que enviou ofício (nº 006/03/3ªPJC/MP/RR) à FEMACT, datado de 17/01/06, para que fosse feito levantamento técnico da empresa L. Kotinski a fim de verificar se o Termo de Ajustamento de Conduta estava sendo cumprido. A FEMACT, por meio de seu Presidente, respondeu a esse ofício, encaminhando o parecer técnico ambiental nº 46/06. Todavia, o Ministério Público, entendendo que este relatório estava lacunoso, expediu novo ofício, sob o nº 130/06/3ª PC – Meio Ambiente/MP/RR, datado de 28/03/06, requisitando ao Presidente, no prazo de 10 (dez) dias, a complementação das informações noticiadas no parecer técnico. Aduz que, devido à falta de resposta ao ofício no prazo estipulado, o expediente foi reiterado, por meio do ofício nº 191/06/3ªPC – Meio Ambiente/MP/RR, que fora recebido no dia 25/05/06, sendo estipulado o prazo de 03 (três) dias para resposta, sob pena de atribuição de responsabilidade em caso de descumprimento. Alega que, a despeito desses ofícios, não houve o encaminhamento da resposta solicitada, e que “[...] do último ofício ministerial até a presente data já se passaram mais de 70 dias corridos(03.08.2006), o que representa 49 dias úteis. Somados os dias perfazem o montante de 128 dias corridos ou mesmo 88 dias úteis até o dia de hoje(03.08.2006).” (fl. 06). Sustenta que o Presidente da FEMACT agiu de forma ilegal e abusiva ao se recusar ou descumprir requisição do Ministério Público Estadual, haja vista que o art. 26, I, b, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público prevê a possibilidade de o Membro do MP requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais. Afirma que “[...] tratando-se a requisição em questão sobre dados técnicos ambientais, os quais são imprescindíveis para instruir procedimento investigatório instaurado no Ministério Público Estadual para investigar irregularidades ambientais e urbanísticas por parte do Compromissário e averiguação de atendimento a termo de ajustamento de conduta, necessário se faz que tais requisições do Ministério Público Estadual sejam atendida pelo Impetrado, sob pena de ofensa aos arts. 129, II, III e VI, e 37, caput, da CF/88.” (fl. 14). Ao final, requer a concessão de liminar para determinar que a Autoridade Coatora atenda prontamente às requisições ministeriais em destaque no prazo de 72 horas. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, concedendo-se, em definitivo a segurança pleiteada. Às fls. 44/45 foi proferida decisão concedendo a liminar na forma como pleiteada pelo Impetrante. A Autoridade Coatora apresentou Informações alegando que: a) “... todas as informações que se relacionaram com a empresa L. Kotinski, foram prestadas, salvo o Plano de Recuperação de Áreas Degradas (PRAD) apresentada pela empresa referida à FEMACT. É importante ressaltar que tal documento estava sendo apreciado pelo Departamento de Monitoramento e Controle Ambiental desta Fundação e desta forma, justifica-se o atraso para prestar as informações requeridas pelo Ministério Público.” (fl.50) b) “...é imperioso ressaltar que o teor dos ofícios expedidos pelo Ministério Público, são inconsistentes e possuem lacunas que dificultam as respostas de forma objetiva e precisas.” (fl.50) c) o mandado de intimação deste mandamus não veio acompanhado das cópias da peça inicial, pelo que deixou de prestar maiores informações. Requer que o pedido autoral seja julgado improcedente, e que seja negada a segurança, haja vista que a demanda perdeu o objeto, pois a decisão para prestar informações relativas a empresa L. Kotinski já foi cumprida. Juntou documentos de fls. 52/56. O Estado apresentou defesa argüindo, preliminarmente: a) a decadência do direito do Impetrante, pois já decorreu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias contados da data da prática dos supostos atos ilegais; b) a ilegitimidade passiva do Estado de Roraima, tendo em vista que a FEMACT é fundação estadual com personalidade jurídica distinta do Estado, devendo ela ser demandada isoladamente e representada pelos seus advogados. c) “O impetrante não comprovou o suposto direito líquido e certo de ser atendido em suas requisições, porque esse direito depende da delimitação do objeto da requisição. Logo, não tem cabimento a pretensão ativada através do [sic] deste ‘mandamus’.” (fl. 68). No mérito, afirma que não há como atender às requisições ministeriais porque não há delimitação do objeto da requisição e que o Impetrado não pode ser compelido a prestar informações sobre todos os danos ambientais que acontecem no nosso Estado. Acrescenta que no caso em apreço, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública para obrigar o Estado a preparar e pagar um plano de recuperação ambiental de uma área próxima à ponte dos Macuxis, local onde se localiza a extração de argila. Alega que o Estado impugnou essa pretensão porque o poluidor não participou do processo na qualidade de interessado e que este Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade e anulou todo o processo desde a citação, determinando a intimação do interessado. Por isso, o Estado entende que o objeto da requisição ministerial já se encontra sob o crivo do Judiciário, não podendo o Impetrante investigar novamente o mesmo fato. Diz que “[...] não faz o menor sentido o impetrante fazer novas requisições, sem delimitar o objeto da requisição, quando tudo já foi investigado, e ajuizada ação para obrigar o Estado a elaborar plano de recuperação de áreas degradadas.” (fl. 71). Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar de decadência ou ausência de direito líquido ou, no mérito, pela denegação da segurança. O Ministério Público de primeiro grau opinou pelo desentranhamento da Defesa apresentada pelo Estado de Roraima, pois entende que a Autoridade Coatora não compõe o quadro de pessoal do Estado de Roraima, mas sim da FEMACT, entidade diversa, dotada de personalidade jurídica própria e que possui seu próprio representante legal. Manifestou-se, ainda, pela rejeição da preliminar de perda do objeto, haja vista que a requisição feita pelo Impetrante não foi atendida em sua totalidade. No mérito, afirma que “[...] não há como negar que a conduta omissiva atacada constitui inequívoca violação do direito do impetrante de ver atendidas suas requisições de documentos, objetivando a instrução de procedimento apuratório, conforme lhe assegura a Constituição Federal e os diplomas legais supracitados.” (fl. 103) Manifesta-se, assim, pela concessão da segurança. O Magistrado de primeiro grau determinou o desentranhamento da petição de fls. 63/73 e, no mérito, julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC, determinando que o Impetrado, sob pena de desobediência, nos termos do pedido, dê o efetivo cumprimento às requisições veiculadas nos ofícios 130 e 191/06/3ª PC-Meio Ambiente/MP/RR, com a prestação das informações faltantes. Não havendo recurso voluntário, subiram os autos a este Egrégio Tribunal para apreciação. O Ministério Público de segundo grau opinou pela confirmação da sentença monocrática em todos os seus termos e efeitos. É o relatório. Ao eminente Revisor, nos termos do art. 178, IV, do RITJRR. Boa Vista - RR, 20 de agosto de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 001007008955-1 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RÉU: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CIÊNCIA NATURAL E TECNOLOGIA-FEMACT RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO A sentença merece reformas. Vejamos. Os autos referem-se a um mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual em face de ato praticado pelo Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência Natural e Tecnologia – FEMACT. Durante o trâmite processual, foram intimados o Presidente da FEMACT, para prestar informações, e o Estado de Roraima, para apresentar defesa. Ocorre que a FEMACT, é uma Fundação Estadual que compõe a estrutura da Administração Indireta do Estado, sendo provida de personalidade jurídica própria. Por isso, possui seu próprio representante judicial, a quem cabe apresentar a defesa. Acerca das pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta, explica José dos Santos Carvalho Filho: Enquanto a Administração Direta é composta de órgãos do Estado, a Administração Indireta se compõe de pessoas jurídicas, também denominadas de entidades. De acordo como art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/67, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas, como faz questão de consignar a lei, de personalidade jurídica própria: a) autarquias; b) as empresas públicas; c) as sociedades de economia mista; e d) as fundações públicas. (Manual de Direito Administrativo, Lúmen Juris, 19 ed., 2007, p. 413) Nota-se, destarte, que as fundações públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Logo, a FEMACT, como fundação pública estadual, com personalidade jurídica própria, deve ser defendida, em ações mandamentais, por seus representantes judiciais, e não pela Procuradoria Geral do Estado. Observe, sobre isso, o disposto no art. 3º, da Lei Ordinária Federal nº 4.348/64: Art. 3º. Os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados, para eventual suspensão da decisão ou defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder. Acerca desse dispositivo, afirma Eduardo Sodré: Conforme se depreende do texto legal, com a edição da Lei nº 10.910/04, a legislação é expressa no sentido de que não apenas deverá a pessoa jurídica ser chamada pessoalmente para integrar a relação processual, mas também de que cabe a ela, tanto a interposição de recursos como, querendo, apresentação de contestação (defesa). (Ações Constitucionais, organizador Fredie Didier Jr., JusPodivm, 2006, p. 101). Além disso, o § 4º do art. 1º, da Lei nº 8.437/92, determina que: Art. 1º [...] § 4º Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. Por essa razão, o Representante do Ministério Público de 1º grau, atuando como fiscal da lei neste writ, opinou, à fl. 76, pelo desentranhamento da petição de fls. 63/73 (defesa) apresentada pelo Estado de Roraima e pela intimação pessoal do representante judicial da FEMACT. Ocorre que essa intimação jamais fora determinada, muito embora o Juiz tenha, na sentença, determinado o desentranhamento da defesa elaborada pelo Estado. Verifica-se, portanto, que houve cerceamento do direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, haja vista que não fora proporcionado, ao ente ao qual está vinculada a autoridade coatora, a oportunidade de apresentar defesa ou mesmo de interpor eventuais recursos. Ressalte-se, ainda, que o representante judicial também não foi intimado da sentença, conforme se depreende das fls. 109/110, o que corrobora a inobservância, nestes autos, do devido processo legal. Sobre o assunto, confira alguns julgados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. Consoante jurisprudência do Eg. STJ, o representante judicial da pessoa jurídica de direito público, à qual está vinculada a autoridade coatora, deve ser intimado pessoalmente da sentença proferida em mandado de segurança. HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS INVÁLIDOS. (Reexame Necessário Nº 70020728481, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 26/12/2007) *** PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. NECESSIDADE. ARTS. 6º, DA LEI N.º 9.028/95 E 38, DA LC N.º 73/93. 1. A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública é de rigor, no feitos em que figura como interessada, autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei Complementar 73/93 e art. 6º da Lei 9.028/75. 2. No Mandado de Segurança, ajuizado em primeira instância, não obstante as informações sejam prestadas pela autoridade coatora, quem tem legitimidade para interpor os recursos cabíveis é o representante da União, razão pela qual deve ser intimado pessoalmente da sentença. 3. É que resta assente na Corte que "A lei do mandado de segurança (lei nº 1.533/51, art. 7ª, I), em reforço da celeridade - uma das tônicas do instituto - rompeu com a sistemática anterior (Lei 191/36, art. 8º, §1º, e CPC, art. 332, II). Basta, assim, que se 'notifique' o órgão coator. O órgão não 'representa' a pessoa jurídica. Ele é 'fragmento' dela (Otto von Gierke). Desse modo, não se pode falar em 'litisconsórcio necessário' entre órgão (autoridade coatora) e a pessoa jurídica (ré)" (STJ - 6ª turma, REsp 29.582, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 27.09.93). 4. "(...) O STF decidiu, em caso isolado que: 'Em tema de mandado de segurança, o coator é notificado para prestar informações. Prestadas estas, sua intervenção cessa. Não tem ele legitimidade para recorrer da decisão deferitória do mandamus. A legitimação cabe ao representante da pessoa jurídica interessada' (Acórdão unânime da 1ª T., Rel. Min. Soares Muñoz, RE 97.282-9-PA , DJU de 24.9.92)" (Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 20ª Ed., p. 97) 5. Precedentes: RESP 490877/RJ, deste relator, DJ de 29/09/2003; RESP 285.806, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/09/2003. 6. Deveras, impende ressaltar que a divergência existente entre as Turmas de Direito Público desta Corte Superior refere-se tão-somente à necessidade ou não de intimação pessoal da decisão liminar em mandado de segurança, sendo certo que, na hipótese dos autos trata-se da intimação da sentença concessiva do writ. 7. Ademais, verifica-se que com a nova redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180/2001, ao § 4º, do art. 1º, da Lei n.º 8.437/92, determinando que "Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado", revela-se evidente a necessidade de intimação pessoal das liminares concedidas em sede de mandado de segurança e, com muito mais razão, reforça a imperatividade da intimação da sentença. 8. In casu, conquanto a autoridade coatora tenha sido intimada da sentença em 28/04/2004 (fl.91) e a sentença somente tenha sido publicada em 04/05/2004 (fl. 89-v), o Procurador da Fazenda Nacional apenas dela veio a tomar conhecimento em 21/06/2004, consoante certificado à fl. 93. Destarte, tendo sido a apelação fazendária protocolada em 23/06/2004, ressoa inequívoca a sua tempestividade. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 869.448/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 07.05.2007 p. 291) *** EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO ESTADO. ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.348/64. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70019401892, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 24/04/2007) *** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA UNIÃO ACERCA DA CONCESSÃO DA ORDEM. 1. No caso concreto, por entender que o prazo para a interposição de recurso contar-se-ia da intimação da autoridade impetrada, e também por aplicar na espécie o § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não conheceu tanto da apelação em mandado de segurança quanto do reexame necessário a que a sentença fora submetida. 2. Conforme dispõe o art. 3º da Lei 4.348/64, com a redação dada pela Lei 10.910/2004, "os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados, para eventual suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder". Aliás, desde a edição da Medida Provisória 1.984-15/2000, já havia sido acrescentado o § 4º ao art. 1º da Lei 8.432/92, atualmente em vigor por força da Medida Provisória 2.180-35/2001, cujo texto é do seguinte teor: "§ 4º Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado." Mesmo antes da vigência da supracitada Lei 10.910/2004, impunha-se a intimação pessoal do representante judicial da União acerca das decisões proferidas no mandado de segurança (arts. 38, da Lei Complementar 73/93, e 6º da Lei 9.028/95). 3. "É inaplicável ao mandado de segurança o § 2º do art. 475 do CPC, inserido pela Lei 10.352/01, pois a regra especial, contida no art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51, prevalece sobre a disciplina genérica do Código de Processo Civil (art. 2º, § 2º, da LICC)." (REsp 788.847/MT, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.6.2006, p. 279) 4. Recurso especial provido para decretar a nulidade do acórdão impugnado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da apelação e proceda ao reexame da sentença, também submetida ao duplo grau de jurisdição. (REsp 833.394/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 235) Em face do vício aqui constatado, impõe-se o reconhecimento de nulidade parcial do processo, porquanto desrespeitados o contraditório e a ampla defesa. Trata-se, assim, de nulidade absoluta, pelo que pode ser reconhecida a qualquer tempo e até mesmo de ofício. Por essas razões, anulo o processo a partir da fl. 46 e seguintes, mantendo-se a liminar deferida às fls. 44/45. Baixem-se os autos ao juízo de origem para que dê continuidade ao processo com a intimação do representante judicial da FEMACT, na forma do art. 3º, da Lei nº 4.348/64. É como voto. Boa Vista - RR, 02 de setembro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 001007008955-1 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RÉU: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CIÊNCIA NATURAL E TECNOLOGIA-FEMACT RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA PERTENCENTE À FEMACT, FUNDAÇÃO ESTADUAL QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTE DO ESTADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA DEFESA APRESENTADA PELO ESTADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FEMACT. INOBSERVÂNCIA DO ART. 3º, DA LEI 4.348/64. NULIDADE PARCIAL DO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e anular, parcialmente, o processo, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 02 de setembro de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3933, Boa Vista-RR, 25 de Setembro de 2008, p. 03. ( : 02/09/2008 , : , : 0 ,

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 01007008579-9 IMPETRANTE : SANTOS REPRESENTAÇÃO LTDA. ADVOGADO : WARNER VELASQUE RIBEIRO IMPETRADO : SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD. : VANESSA ALVES FREITAS RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Santos Representação Ltda, por seu advogado, ambos devidamente qualificados (fl. 02), impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Exmo. Sr. Secretário de Fazenda do Estado de Roraima. Alega a impetrante, em resumo, que o impetrado teria cometido ato ilegal e abusivo em exigir o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, relativo a materiais de “merchandising” utilizado como amostra para futuras vendas diretas ao consumidor, pois atua como representante comercial, tendo, inclusive, apreendido tais mercadorias objetos da exação. Aduz que “...na operação comercial vertente, não incide a tributação injusta e ilegalmente exigida, vez que o adquirente da mercadoria é o consumidor final, a qual não será objeto de venda, posto que se trata de mostruários, como evidenciado na nota fiscal, além de haver pago o tributo exigido (ICMS), com alíquota cheia, 17%” (fl. 09). Liminar deferida às fls. 41/43, pela ilustre Juíza Convocada Dra. Elaine Bianchi. Intimado, o nobre Procurador-Geral do Estado apresentou a defesa do impetrado, suscitando as preliminares de ilegitimidade passiva, por erro na indicação da autoridade dita coatora; de carência do interesse de agir da impetrante, e carência de ação, ante a ausência do direito líquido e certo da impetrante. No mérito, argumenta a legalidade do ato de fiscalização da autoridade fazendária e constitucionalidade da tributação efetuada (fls. 55/72). Com vista dos autos, o douto Procurador-Geral de Justiça manifestou-se pela confirmação da liminar que determinou a liberação das mercadorias apreendidas e no mérito, denegar a segurança, tendo em vista a legalidade da cobrança do ICMS no caso em apreço (fls. 75/79). Sucintamente relatados os autos, peço inclusão do feito em pauta de julgamento, com as cautelas regimentais. Boa Vista, 01 de setembro de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 01007008579-9 IMPETRANTE : SANTOS REPRESENTAÇÃO LTDA. ADVOGADO : WARNER VELASQUE RIBEIRO IMPETRADO : SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD. : VANESSA ALVES FREITAS RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO VOTO – PRELIMINAR Antes de adentrar ao mérito da impetração, cumpre-me examinar as preliminares argüidas na defesa da autoridade dita coatora. - Erro na indicação da autoridade coatora. A douta Procuradoria-Geral do Estado suscita esta preliminar ao fundamento de que o ato administrativo impugnado neste “writ”, que culminou com a apreensão das mercadorias da impetrante, foi praticado por quatro (4) fiscais da Fazenda Estadual, e não pelo Secretário da Fazenda apontado erroneamente no pólo passivo desta ação. Não há como prosperar esta preliminar. Com efeito, assiste razão ao douto Procurador-Geral de Justiça, ao manifestar-se pela improcedência de tal argumento, asseverando que o Secretário de Estado da Fazenda é que “...tem atribuição para ordenar a correção da alegada ilegalidade, qual seja, declarar a nulidade do auto de infração. Em outras palavras, dispõe de poderes para cumprir a ordem emanada pelo Poder Judiciário” (fl. 76). Nesse sentido, pontificam os nossos tribunais: “Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Impetrado - Autoridade coatora para fins de mandado de segurança, regra geral, é a pessoa física vinculada direta ou indiretamente ao estado, que omite ou pratica o ato indigitado ilegal e ostenta o poder de revê-lo voluntária ou compulsoriamente.” (TJAP – REO-MS 322/2002 – C.Ún – Rel. Juiz Conv. Luciano Assis – J. 07.10.2003) Ante ao exposto, rejeito a preliminar em apreço. - Interesse de agir da impetrante Alega ainda a defesa do impetrado, em sede preliminar, que a pretensão da impetrante não pode ser acolhida, devendo o processo ser extinto nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, visto que a autoridade impetrada agiu no exercício regular de um direito ao fiscalizar e apreender as mercadorias objeto desta lide. De igual modo, não prospera a preliminar em análise. Como cediço, o interesse processual se verifica quando existe a necessidade da prestação jurisdicional, invocada por um meio adequado, com vistas a atingir um resultado útil. No caso concreto, a impetrante insurgiu-se contra o ato administrativo praticado pelo Fisco Estadual, que resultou na apreensão de mercadorias de sua propriedade. Neste caso, o mandado de segurança é a via processual adequada para atacar o ato da autoridade que restringiu, em tese, a prática de livre comércio da impetrante. Assim, fundado nas razões acima expostas, afasto esta preliminar. - Carência da ação pela ausência de direito líquido e certo. Esta preliminar não merece acolhimento por configurar ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, cujo preceito assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Além do mais, verifica-se que o objeto da impetração cinge-se ao questionamento da ilegalidade do ato administrativo, cujo fundamento do “mandamus” está alicerçado em preceitos normativos, doutrinários e jurisprudenciais, que em tese, garantem ao impetrante invocar a prestação jurisdicional em apreço. Em análoga situação, decidira o eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ao julgar o Mandado de Segurança nº 100020003990, relator Des. Rômulo Taddei, publicado no DPJ de 19.08.2004, que: “não há que se falar em carência da ação mandamental se o writ não é utilizado no caso concreto como meio de impugnação de lei em tese, mormente quando apenas ostenta a qualidade de questionar ato prejudicial, ilegal e/ou inconstitucional, pretendendo resguardar pretenso direito líqüido e certo. Preliminar rejeitada.” Dessarte, evidenciada a inocorrência das hipóteses argüidas, voto igualmente pela rejeição desta preliminar. É como voto, em preliminar. Boa Vista, 17 de setembro de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 01007008579-9 IMPETRANTE : SANTOS REPRESENTAÇÃO LTDA. ADVOGADO : WARNER VELASQUE RIBEIRO IMPETRADO : SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD. : VANESSA ALVES FREITAS RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO VOTO - MÉRITO Quanto ao mérito propriamente dito, entendo que merece parcial acolhimento a pretensão da impetrante. Com efeito, a impetrante alega na peça inicial que exerce a atividade-fim de representação comercial e que no momento da fiscalização estava na posse de mercadoria destinada a mostruários para “futuras vendas”. Por isso, afirma a inocorrência do fato gerador de ICMS. Contudo, como bem assinalou o douto Procurador-Geral de Justiça no judicioso de fls. 75/79, a impetrante não juntou aos autos qualquer comprovação documental dos fatos alegados. Por tal motivo, conclui afirmando o graduado Órgão Ministerial que “...o mérito da causa é dependente da existência de elementos probatórios necessários para tanto, o que não há nos autos” (fl. 77). Nestas condições, deve haver a incidência da diferença da alíquota de ICMS, pois a impetrante adquiriu mercadorias provenientes de outra unidade da federação para revenda, realizando assim, fato definido como de incidência obrigatória do ICMS, motivo pelo qual o tributo é devido. Sob o enfoque, decidira neste mesmo sentido o eg. Superior Tribunal de Justiça, “verbis”: “1. Não é possível valer-se do mandado de segurança como um "atalho", na via judicial, para que a parte atinja o seu objetivo de livrar-se de procedimentos ou controle fiscal previstos na legislação pertinente. O Poder Judiciário não pode, aleatoriamente, nesta via, coibir o poder regular do Estado determinando ao mesmo que se abstenha de dar cumprimento a um mandamento legal, no caso presente, que prevê o recolhimento de ICMS. 2. A ação mandamental exige, para a sua apreciação, que se demonstre, de plano, a existência de liquidez e certeza dos fatos narrados na inicial. 3. É inerente à via eleita a exigência de comprovação documental pré-constituída da situação que configura a lesão ou ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir, devendo-se afastar quaisquer resquícios de dúvida. 4.. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ – RESP 200401208946 – (684749 MA) – 1ª T. – Rel. Min. José Delgado – DJU 11.04.2005 – p. 00201) Assim, considerando que a impetrante não produziu previamente provas documentais capazes de demonstrar, de plano, a existência de liquidez e certeza dos fatos narrados na inicial, nem que é consumidora final dos produtos destinados à alegada atividade de merchhandising, forçoso é concluir que é devido o tributo cobrado pelo Fisco Estadual através do ato impugnado. Todavia, quanto a apreensão das mercadorias como meio coercitivo de cobrar o tributo devido, como bem realçou a douta Juíza Convocada Elaine Bianchi, relatora originária deste feito no pronunciamento liminar “...é entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a ilegalidade da retenção de mercadorias em face da discordância acerca do tributo devido. Súmula 323, do STF – É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos” (fl. 42) Neste aspecto, merece ser concedida a segurança apenas para declarar a ilegalidade da apreensão das mercadorias objetos desta lide. Ante tais fundamentos, em harmonia com o parecer ministerial, concedo parcialmente a segurança para confirmar a medida liminar de fls. 41/43, que determinou a liberação da mercadoria apreendida, mas denego a segurança no tocante ao pedido de obstar o Fisco Estadual de cobrar o ICMS da operação em apreço, visto que a impetrante não logrou provar o alegado direito líquido e certo descrito na inicial. É como voto. Boa Vista, 17 de setembro de 2008. Des. JOSÉ PEDRO - Relator MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 01007008579-9 IMPETRANTE : SANTOS REPRESENTAÇÃO LTDA. ADVOGADO : WARNER VELASQUE RIBEIRO IMPETRADO : SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD. : VANESSA ALVES FREITAS RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS. MERCADORIA ADQUIRIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PRELIMINARES DE ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONSUMO PRÓPRIO. ATIVIDADE-FIM DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO INVOCADO. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. ILEGALIDAE DO ATO. EXEGESE DA SÚMULA 323 DO STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A ausência de prova pré-constituída ou lesividade ao direito líquido e certo da impetrante conduz à inexorável denegação da segurança pleiteada. 2. Segundo entendimento sedimentado na Súmula nº 323, do STF, É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de Mandado de Segurança nº 01007008579-9, acordam os membros do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos e em harmonia com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, rejeitar as preliminares suscitadas na defesa do impetrado e, no mérito, conceder parcialmente a segurança nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 17 de setembro de 2008. Des. ROBÉRIO NUNES - Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. CARLOS HENRIQUES - Julgador Des. RICARDO OLIVEIRA - Julgador Esteve Presente o Dr. - Procurador Geral de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3928, Boa Vista-RR, 18 de Setembro de 2008, p. 01. ( : 17/09/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010 08 010096-8 – Boa Vista Apelante: RONILDO BEZERRA DA SILVA Advogado: JOHNSON ARAÚJO PEREIRA Apelado: ESTADO DE RORAIMA Advogado: PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ (PGE/RR) Relator: DES. CARLOS HENRIQUES R E L A T Ó R I O RONILDO BEZERRA DA SILVA, Policial Militar deste Estado, ajuizou ação anulatória c/c indenização por danos morais em decorrência de assédio moral contra o ESTADO DE RORAIMA julgada improcedente pelo MM Juiz de Direito da 8ª Vara Cível desta Comarca, em sentença acostada às fls. 233/236. Em sua petição inicial, o apelante narrou, em síntese, que em 14 de dezembro de 2005 deslocou-se para a cidade de Manaus/AM através do TFD/RR n.º 863/05, a fim de realizar cirurgia de menisco no joelho direito, ficando hospedado no “Jacuna Hotel”, estabelecimento conveniado pelo Estado de Roraima para receber pacientes enfermos que não dispõem de tratamento especializado neste Estado. Aduz que por não ter recebido em momento algum o apoio logístico da Representação do Estado de Roraima em Manaus enviou um requerimento em 29/12/2006 para a Secretária de Saúde de Roraima informando sua situação e pleiteando inclusão de sua acompanhante em seu TFD além do acréscimo de mais dias para que pudesse dar continuidade à tentativa de realizar a cirurgia no joelho. Conta que em 04.01.06 retornou para Boa Vista tendo prestado contas de sua estada no “Jacuna Hotel”. Em 09.01.06, foi até a Promotoria de Saúde Estadual denunciar a situação vexatória vivida por ele e por sua cônjuge, bem como observou diversas irregularidades no “Jacuna Hotel”, como falta de cortesia e de higiene. Em 01.02.06 operou-se com o Dr. Sérgio F. Abreu Segui, ficando afastado totalmente de suas atividades laborais para recuperação, período em que o Sub-Comandante Geral da Polícia Militar Estadual editou a Portaria n.º 068/CORREGP/2006, de 15.02.06 designando o Ten. QOPM José Magalhães Pereira como oficial encarregado de proceder aos andamentos da Sindicância visando a apuração de possíveis denúncias de ilícitos administrativos em desfavor do apelante, em virtude de um comunicado manuscrito enviado à CORREGE/PM subscrito pelo Sr. Antônio Mendes de Souza Neto, representante do Governo de Roraima em Manaus. Requereu a decretação da nulidade da Sindicância bem como a anulação da pena de advertência por desobediência aos princípios constitucionais, como o da ampla defesa e do contradiório além da sindicância ter sido pautada nas Lei Federais que regem somente os Policiais do ex-território de Roraima. Pugnou pela condenação a títulos de danos morais pois desde a instauração do “procedimento administrativo disciplinar” até a sua conclusão foi perseguido através da Rede de Rádio, chamado duas vezes para dar explicações, ouviu comentários desairosos entre os oficiais de que é folgado, tendo passado por constrangimento, depressão e angústia que o marcarão para o resto da vida. Em sede de apelação, (fls. 241/243) alega que o Magistrado foi induzido pelo Procurador do Estado e que a Súmula do STJ 343 veio ao encontro de suas aspirações ao afirmar categoricamente que a ausência de advogado nomeado pelo autoridade que preside a sindicância é fato ensejador de nulidade. Requer o provimento do recurso para desconstituir ato administrativo que lhe causou desconforto e profundo dano, assim como seja concedido o pedido de condenação em danos morais. Em contra-razões (fls. 246/249) o ESTADO DE RORAIMA aduz inexistir irregularidades na sindicância estando o ato administrativo motivado. Sustenta que ao contrário do alegado pelo apelante a apuração para aplicação de advertência prescinde de processo administrativo disciplinar – PAD, sendo certo que somente nesse tipo de procedimento é assegurada ao acusado a ampla defesa, conforme art. 137, caput da Lei Complementar Estadual 53/2001. Requer a manutenção da sentença. Coube-me por distribuição, o munus relatorial. Com vista do autos o representante do Parquet não se manifestou por alegada ausência de interesse (fls. 256/258) É o breve relato. À douta revisão, para exame e análise regimental dos autos. Boa Vista(RR), 01 de OUTUBRO de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010 08 010096-8 – Boa Vista Apelante: RONILDO BEZERRA DA SILVA Advogado: JOHNSON ARAÚJO PEREIRA Apelado: ESTADO DE RORAIMA Advogado: PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ (PGE/RR) Relator: DES. CARLOS HENRIQUES V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A ação foi julgada improcedente nos seguintes termos: “Portanto, a sindicância é mero procedimento investigativo, sendo incabível a apresentação de defesa, visto que somente pode haver defesa após a formalização de acusação, e esta somente se formaliza quando da instauração do processo administrativo disciplinar. Assim, conforme se verifica nos autos o autor ficou ciente de todos os atos praticados na sindicância, ou seja, todos os princípios norteadores foram seguidos.” (fls. 235) - DESTAQUEI Embora cediço da existência de jurisprudência a amapar a conclusão a que chegou o ilustre Magistrado a quo, qual seja, ser incabível defesa na sindicância administrativa, peço vênia para acompanhar outra corrente, no sentido contrário, atualmente majoritária. Destaque-se que o Poder Judiciário pode realizar o controle judicial do ato administrativo apenas sob o aspecto da legalidade, sendo-lhe vedado decidir sobre o mérito do ato. A sindicância foi inicialmente concebida como um instrumento apuratório que não comportava sanção, valhe dizer, tratava-se de simples expediente de verificação de irregularidade, e não de base para punição, equiparável ao inquérito policial em relação à ação penal”, segundo doutrina de Hely Lopes Meirelles, que assim a conceituava: “É o meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço para subseqüente instauração de processo e punição do infrator.” O próprio Hely já assinalava que “a sindicância tem sido desvirtuada e promovida como instrumento de punição de pequenas faltas de servidores, caso em que deverá haver oportunidade de defesa para validade da sanção aplicada”. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo, 22ª edição, São Paulo, p. 593) E o legislador, em harmonia com a realidade, acabou por legitimar a sindicância como meio apuratório para aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (dias), com observância do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela nossa Carta, em seu art. 5º, inciso LV.” Ocorre o cerceamento de defesa com ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório se ao autor, em sindicância, não é permitido saber a infração de que é acusado e a pena que lhe pode ser imposta, nem permitida a apresentação de defesa ou realização de prova. Lúcia Vale de Figueiredo, ao tratar do tema "procedimento e processo administrativo", sustenta, assim como o fez Hely, a aplicabilidade do contraditório e da ampla defesa na sindicância quando, como no caso, esta implicar em aplicação de pena: "A sindicância - via de regra - é apenas a apuração do fato e da provável autoria, como nos inquéritos policiais. Portanto, na sindicância, normalmente, não é necessário o direito de defesa. Todavia, como já prefalado, se houver aplicação de penalidade, diretamente, em consequência da sindicância, as regras são as mesmas. Ainda, em casos especiais, mesmo na sindicância, pode se colocar o direito de defesa. (in Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 2003, 6ª edição, p. 432)" No mesmo sentido leciona Odete Medauar: "Nesta acepção, a sindicância não se instaura contra um servidor; visa a apurar possíveis fatos irregulares e seu possível autor. Inexistem, então, acusados ou litigantes a ensejar as garantias do contraditório e ampla defesa, previstas na Constituição Federal, art. 5º, LV. ... A segunda modalidade é a sindicância de caráter processual, pois destina-se a apurar a reponsabilidade de servidor identificado, por falta leve, podendo resultar em aplicação de pena....Nesta modalidade, o contraditório e a ampla defesa hão de ser assegurados, ainda que sumário o processo, pois existe acusado. (in Direito Administrativo Moderno, RT, 2003, 6ª edição, p. 375)" Gizadas estas considerações, entretanto, quanto à ausência de contraditório e ampla defesa, labora em equívoco o apelante, eis que, independentemente de estar assistido por seu advogado ou defensor, teve a oportunidade de utilizar-se dos meios de defesa cabíveis, tanto que juntou documentos, apresentou defesa (38 laudas), indicou testemunhas que foram ouvidas, tendo sido cientificado para acompanhar as oitivas. Prova disso é o inteiro teor da sindicância juntada aos autos pelo autor às fls. 40/ 201. Portanto, estando regular a sindicância, o pedido de reforma da sentença não deve ser provido, mantendo-se a improcedência do pedido para decretação da nulidade da sindicância. Merece também ser repelido o pedido de condenação em danos morais advindo do assédio moral porque ausente prova de humilhação ou exposição vexatória perante os colegas de trabalho. Neste diapasão peço vênia para compliar o significado de assédio moral conforme ensina Margarida Maria Silveira Barreto (2000), Médica do Trabalho, professora e pesquisadora da UNICAMP, assédio moral no trabalho (BARRETO, Margarida Maria Silveira. Violência, saúde, trabalho: uma jornada de humilhações. São Paulo: EDUC – Editora da Puc-SP, 2000): “É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego.” Ad argumentandum tantum, a afirmação de que o enunciado da Súmula do STJ n.º 343 tornaria a sindicância nula por inexistência da presença de advogado, após a edição da Súmula vinculante n.º do STF não prospera. Vejamos os enunciados: Súmula 343 do STJ: “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.” Súmula Vinculante 5 do STF: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.” Ocorre que com a aprovação da sua 5ª Súmula Vinculante, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento do poder Judiciário em um tema que envolve mais de 25 mil processos em tramitação no poder Executivo Federal desde 2003, confirmando e ao mesmo tempo trazendo segurança jurídica às decisões já tomadas, ou em vias de ser proferidas. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 434059, que levou à edição da súmula, os ministros entenderam, no entanto, que, no PAD, a presença do advogado é uma faculdade de que o servidor público dispõe, dada pelo artigo 156 da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos), mas não uma obrigatoriedade, e que a sua ausência não implica em nulidade do processo. Manteve-se então o entendimento de que a ausência da defesa em PAD não é ilegal. Ora, inexistindo ilegalidade na ausência de advogado no Procedimento Administrativo Disciplinar, também inexisite ilegalidade na ausência de advogado na sindicância. Por fim, quanto às alegações de ilegalidade na aplicação de normas federais específicas que regem servidores do ex-território e hoje estão na condição de cedidos ao Estado de Roraima aos Policiais e Bombeiros Militares estaduais, por não haver previsão legal, devendo ser aplicada às Leis 027/98 e 051/01, esta Corte no julgamento do HC 010 07 007012-2 (Rel. Juiz Convocado Cristõvão Suter, j. em 20.03.2007, DPJ 3583, de 13/04/07) e do RSE 010 07 007416-5 já decidiu no sentido de haver legalidade. Peço vênia para compilar o voto do Relator: “Não há que se falar em não aplicação das disposições constantes no Decreto-lei n.º 158/1981 e na Lei Federal n.º 6.652/79, frente o contido na Lei Estadual Complementar n.º 051/01. Com efeito, referida Lei Complementar Estadual dispõe “sobre a Carreira, Remuneração e o Quadro do Efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima”, sequer fazendo referência às questões concernentes ao regime disciplinar da corporação. Logo, tem-se como claro que o precedente judicial a que faz menção a Impetrante diz respeito a Mandado de Segurança(1), em que se declarou a necessidade de lei específica para a aplicação de prova de capacitação física em relação ao certame promovido pela Corporação, não possuindo o julgado qualquer vínculo com a matéria tratada nestes autos. Tal conclusão decorre da própria ementa do decisum: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RORAIMA. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE. FALTA DE PREVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...).” Assim, tem-se como claro que a afirmação “Não se aplicam os servidores públicos militares estaduais” diz respeito à prova de aptidão física no concurso patrocinado pela Polícia Militar, jamais se estendendo à aferição e punição das infrações disciplinares militares, matéria totalmente estranha ao objeto do sobredito mandamus. Por sua vez, ao estabelecer expressamente a Constituição Federal em seu art. 144, § 6.º, que As polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército, tem-se como afastada qualquer possibilidade de se cogitar da alegada analogia in malam partem na aplicação das disposições constantes do Decreto-lei n.º 158/1981 e da Lei Federal n.º 6.652/79, na medida em que referidos diplomas legais regulam expressa e previamente a matéria relativa às transgressões disciplinares dos militares. Logo, existindo diploma legal disciplinando a matéria, não há lugar sequer para se cogitar da alegada impossibilidade de sua aplicação, sob pena da implantação de verdadeiro caos na corporação, traduzido na total impossibilidade de punição atual e futura dos membros faltosos, posto que nesta última hipótese, se argumentaria que o novo estatuto não poderia retroagir para prejudicar a situação do réu. Na verdade, perfeitamente admissível a aplicação das regras constantes no Decreto-lei n.º 158/1981 e na Lei Federal n.º 6.652/79 ao caso sub examine, na medida em que, tratando-se a Polícia Militar de força auxiliar do Exército e ante à falta de norma incompatibilizadora, possível até mesmo a aplicação do Estatuto do Militar: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM – PUNIÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA À MILITAR – IDENTIDADE ENTRE OFENDIDO E AUTORIDADE COMPETENTE PARA PUNIR – LEI Nº 9.784/99 – AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O ESTATUTO DO MILITAR – 1 – Não se verifica a existência de disposição, expressa ou tacitamente, que incompatibilize a aplicação do disposto no artigo 18, inciso I, da Lei nº 9.784/99 com as regras contidas no Estatuto do Militar (Lei nº 6.880/80). 2 – Não pode a autoridade contra quem foi promovida a insubordinação participar do processo disciplinar que culminou com a punição do militar. 3 – Recurso não provido.” (TRF 4ª R. – RCr-SE 2002.71.00.046153-3 – RS – 8ª T. – Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado – DJU 12.11.2003 – p. 602).” Isto posto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE provimento, mantendo-se intacta a sentença monocrática. É como voto. Boa Vista (RR), 14 de OUTUBRO de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010 08 010096-8 – Boa Vista Apelante: RONILDO BEZERRA DA SILVA Advogado: JOHNSON ARAÚJO PEREIRA Apelado: ESTADO DE RORAIMA Advogado: PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ (PGE/RR) Relator: DES. CARLOS HENRIQUES E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE DA SINDICÂNCIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STJ – UTILIZAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de Apelação Cível N.º 010 08 010096-8, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos QUATORZE dias do mês de OUTUBRO do ano de dois mil e OITO (14.10.2008). Des. CARLOS HENRIQUES Presidente e Relator Juíza Convocada TÂNIA VASCONCELOS Julgadora Des. ALMIRO PADILHA Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3955, Boa Vista-RR, 25 de Outubro de 2008, p. 01. ( : 14/10/2008 , : , : 0 ,

TRIBUNAL PLENO Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 010 08 010235-2/Boa Vista Impetrante: Jean Ferreira de Oliveira Defensor Público: Mauro Silva de Casto Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima Relator: Des. Mauro Campello RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado em favor de Jean Ferreira de Oliveira, contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima, que obstou o ingresso do impetrante no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, sob argumento de que o mesmo teria ultrapassado a idade máxima de 30 anos prevista no subitem 3.4.5 do edital de abertura do concurso público nº 006/2006. Sustenta o impetrante que a limitação é inconstitucional, porquanto inexiste previsão legal a amparar tal exigência. Requereu o deferimento da medida liminar, para assegurar a sua participação no Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças Policiais Militares, e em sede mérito, a concessão definitiva da segurança. Às fls. 102/104 deferi a liminar pleiteada. A autoridade coatora, às fls. 112/113, informou que o impetrante encontra-se regularmente inscrito no referido curso de formação, afirmando desconhecer as razões que ensejaram o seu ingresso no Judiciário. O Estado, às fls. 115/127, suscitou preliminares de perda do objeto, decadência do direito à impetração, ilegitimidade passiva do impetrado, ausência de prova pré-constituída e, no mérito, pugnou pela denegação da segurança, por não ter sido demonstrado o direito líquido e certo da impetrante. Parecer Ministerial acostado às fls. 148/154, pela rejeição das preliminares suscitadas, e no mérito, pela concessão definitiva da segurança. É o relatório. Inclua-se em pauta. Boa Vista, 07 de outubro de 2008. Des. MAURO CAMPELLO Relator TRIBUNAL PLENO Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 010 08 010235-2/Boa Vista Impetrante: Jean Ferreira de Oliveira Defensor Público: Mauro Silva de Casto Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima Relator: Des. Mauro Campello VOTO A matéria constante neste mandamus já foi alvo de debate perante esta Corte, restando pacificado o entendimento tanto acerca das questões preliminares, quanto as de mérito. A primeira preliminar suscitada pelo Estado refere-se à suposta decadência no direito do impetrante em ajuizar esta ação. Alega a Procuradoria do Estado que o edital atacado foi publicado no Diário Oficial do Estado de 23/02/2006, porém o mandamus só foi ajuizado em 10/06/2008, ultrapassando, portanto, o prazo de 120 dias previsto no art. 18 da Lei 1.533/51. Apesar dos argumentos, não vejo como prosperar tal preliminar, porquanto o ato combatido, refere-se à não aceitação, em 27/05/2008, da matrícula do impetrante no Curso de Formação de Soldados, conforme se constata no ofício nº 306/2008, do Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar, acostado às fls. 32/37, por encontrar-se em idade superior à prevista no edital do concurso, e não à elaboração do edital, como argumenta a Defesa do Estado. Assim, a partir desta data (27/05/08) é que se deve contar o prazo decadencial de 120 dias, e, verificando-se que o mandamus foi impetrado em 06.06.2008, constata-se, portanto, que foi proposto dentro do prazo. Do exposto, rejeito a preliminar de decadência do direito suscitada pelo Estado. A segunda preliminar refere-se à perda do objeto na presente impetração. Deve ser rejeitada a preliminar. Ocorre que embora a autoridade apontada como coatora afirme que o impetrante encontra-se regularmente inscrito no curso de formação, é possível verificar que seu nome consta da listagem dos candidatos que possuem mais de 30 (trinta) anos, cuja matrícula fica condicionada a obtenção de liminar favorável. Por outro lado, verifico que o impetrante quedou-se inerte quando intimado a manifestar-se acerca das informações prestadas, de sorte que não é possível saber se sua matrícula ocorreu por força da liminar, ou se efetuada em momento anterior. Assim sendo, rejeito a preliminar de perda do objeto. A terceira preliminar refere-se à suposta ilegitimidade passiva ad causam por parte do Comandante-Geral da Polícia Militar. Alega o Estado que o Edital do Concurso nº 006/2006 foi subscrito pelo então Secretário de Estado e Gestão Estratégica e Administração, e que o Comandante-Geral não teria competência para sustar o ato impugnado. Mais uma vez, não merece prosperar a preliminar. Como bem salientado pelo douto Procurador-Geral de Justiça, deve prevalecer o entendimento segundo o qual, embora o Edital do certame tenha sido lavrado pelo Secretário de Estado de Gestão Estratégica, é, todavia, o Comandante-Geral da Polícia Militar o responsável por toda a Corporação da Polícia Militar Estadual, conforme dispõem os arts. 3º e 4º, da Lei Complementar Estadual nº 081/04, que trata da Organização da Polícia Militar do Estado de Roraima, verbis: Art. 3º O Comandante-Geral da Polícia Militar, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção, responderá pelo comando, administração e emprego da Corporação. Art. 4º O Comando, a administração e o emprego da Corporação são de competência e responsabilidade do Comandante-Geral, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção. Assim também, é possível verificar no item 15.6 do edital do concurso que o desligamento do Curso de Formação dar-se-á por ato do Comandante-Geral do Polícia Militar. Vejamos: Aliás, conforme já mencionado anteriormente, o ato combatido não é a elaboração do edital, mas sim o impedimento, por parte do Comandante-Geral, à matrícula da ora impetrante. Ademais, depreende-se que o ato combatido tem natureza complexa, iniciando-se pelo Comandante da Polícia Militar e finalizando-se através da Secretária de Estado de Gestão Estratégica e Administração, conforme se pode constatar no ofício de fls. 32/36, em que a autoridade impetrada informa que determinados candidatos somente poderão se matricular mediante “a apresentação de liminar favorável, do contrário serão excluídos ...”. Assim sendo, por se tratar de ato complexo, qualquer das autoridades que dele tomaram parte, podem figurar como parte legítima no pólo passivo da demanda. Deste modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Comandante-Geral da Polícia Militar. A quarta preliminar suscitada Pela Procuradoria do Estado refere-se à alegada falta de prova pré-constituída a demonstrar a ilegalidade do ato praticado. Deve ser rejeitada mais essa preliminar. O impetrante colacionou aos autos suficientes provas a demonstrar o alegado ato ilegal. Outrossim, além do ofício acostado às fls. 32/36, que condiciona o aproveitamento do impetrante à obtenção de liminar favorável, verifica-se que a própria autoridade impetrada assumiu a prática do ato coator, conforme se verifica às fls. 112/113, no item 1 das informações prestadas, a seguir transcrito: “ 1) Ilustre Relator, a impetrante participou do Concurso Público para o Curso de Formação de soldados, tendo alcançado aprovação e quando convocada para a apresentação dos documentos pertinentes ao ingresso, verificou-se, a idade superior a 30 anos e nestas circunstâncias efetivar as preliminares da matrícula estaria de encontro com a s regras estabelecidas no edital nº 006/2006, onde está explícito no item 3.4. são condições para matricula: 3.4.5 Possuir idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos até a data da matrícula no Curso de Formação, razão pela qual a impetrante apenas foi informado que seria necessário a apresentação de liminar favorável para a mantença de seu nome no certame ” (grifei) Do exposto, rejeito a preliminar de falta de prova pré-constituída. Vencidas as preliminares, adentra-se ao mérito da lide. Depreende-se dos autos que o Impetrante se inscreveu e foi aprovado em todas as fases do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM a que se submeteu. Outrossim, em 07 de maio de 2008, foi publicado o Edital nº 037/2008 (fls. 31) convocando os aprovados a apresentarem, no prazo de 08/05/08 a 16/05/08, a documentação exigida para efetivação da matrícula no almejado curso de formação. Ao comparecer ao Quartel do Comando Geral da Polícia Militar para concretizar a inscrição, o impetrante foi surpreendido ao saber que seu nome havia sido excluído do certame por possuir idade superior à prevista no item 3.4.5 do Edital nº 006/2006, sendo condicionado seu aproveitamento à obtenção de liminar favorável (fl. 35). Da análise das Leis Complementares Estaduais nº 081/04 e 027/98, que tratam da Organização da Polícia Militar do Estado de Roraima, constata-se que não há, nos referidos diplomas, qualquer previsão a estipular a idade máxima de 30 anos para admissão no Curso de Formação de Soldados. Deste modo, apesar dos argumentos em contrário por parte do Estado, cumpre ressaltar que restrição prevista somente em edital, não supre a exigência estipulada no inciso II, do art. 37; no inciso XXX do art. 7º e no § 3º do art. 39, todos da CF/88, de que tal limitação deve ser sempre respaldada por lei. De fato, pode-se até admitir a limitação, quando as peculiaridades inerentes ao cargo assim o exigirem, todavia é imprescindível que esteja expressamente prevista na lei que regulamenta a carreira, o que não é o caso. Neste sentido, a jurisprudência assente indica que é incabível a fixação de limite de idade para acesso aos cargos públicos através de simples previsão em edital, quando não amparada por lei. À propósito, colho os seguintes arestos: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Concurso público para policial militar. Limitação de idade. Edital que fixa idade limite para o ingresso na corporação, o que a Lei ordinária (L. 7.289/84), não restringiu. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (STF - RE-AgR 307112/DF Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 02/05/2006. .Publicação DJ 26-05-2006 PP-00017) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. IDADE LIMITE FIXADO PELO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Hipótese em que o Tribunal de origem não proferiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 3º, 267, IV e VI, e 269, § 5º, do CPC, restando ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Lei 7.289/84 em nenhum momento dispôs acerca da idade-limite para o ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, razão porque não seria possível essa fixação pelo edital que rege o respectivo concurso público. Precedentes. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 702032/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 22.05.2007, DJ 11.06.2007 p. 350) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA EM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE LEI PARA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE ADMISSÃO A CARGOS PÚBLICOS. I - Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por entender que não é possível a estipulação de altura mínima como critério para admissão a cargo público, sem que haja o devido amparo legal. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido. (STF, AI – AgR nº 534560/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 20.06.2006, DP 25.08.2006, pp.00019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 11 DA LEI N.º 7.289/84. LEI FEDERAL COM NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. ARTS. 1º E 8º DA LEI 1.533/51. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Apesar da Lei n. 7.289/84 ser federal em sua forma, divisa-se em seu conteúdo natureza de lei materialmente local, por regular relações jurídicas próprias do Distrito Federal, prescindindo, deste modo, da missão uniformizadora incumbida a esta Corte Superior 2. Com fim de prevenir e reprimir potenciais práticas arbitrárias e inescrupulosas na seleção de candidatos, o Judiciário se reveste do poder-dever de controlar a atividade administrativa, de modo a exigir a irrestrita e incondicional observância aos princípios insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição da República. 3. Impossível a verificação da presença de documentos aptos à comprovação da certeza e liquidez do direito alegado, em sede de recurso especial, que tem por finalidade precípua a uniformização do direito infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 616222/DF, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 313) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA PREVENTIVA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. ALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA SEM AMPARO LEGAL. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, é de ser afastada a alegação de decadência, com fulcro no art. 18 da Lei n.º 1.533/51. Precedente. 2. A vedação à existência de critérios discriminatórios de idade, sexo e altura, em sede concurso público, não é absoluta, em face das peculiaridades inerentes ao cargo em disputa, todavia, é imprescindível que mencionado critério esteja expressamente previsto na lei regulamentadora da carreira. Precedentes do STF e STJ. 3. In casu, inexiste previsão legal de altura mínima, para ingresso na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, uma vez que não basta, para viabilizar a adoção do critério discriminatório, a exigência genérica de "capacidade física", prevista na Lei Estadual n.º 6.218/83. 4. Recurso ordinário conhecido e provido. (RMS 20637/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16.02.2006, DJ 20.03.2006 p. 311) Essa Corte também se posicionou nesse mesmo sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA . LIMITE DE IDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (...) A fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. Precedentes. Concessão da segurança.” (TJRR – MS 01007008331-5; Rel. Des. Carlos Henriques; Julgado em 05.12.2007). MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILTAR ESTADUAL. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LIMITAÇÃO PREVISTA APENAS NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRR – MS nº 001006005826-9, Rel. Juiz Conv. Mozarildo Cavalcanti, j. 01/08/06, p. 15/08/06, DPJ nº 3427) Ademais, ainda que houvesse previsão legal a amparar a restrição etária para acesso aos quadros da Polícia Militar de Roraima, verifico que o impetrante, à época da inscrição no curso de formação, idade compatível à prevista em edital, o que afasta qualquer argumento quanto à ausência do seu direito líquido e certo. Por fim, quanto às Leis Federais invocadas pela Procuradoria do Estado, não vislumbro relação de pertinência com o caso em tela. A Lei Federal nº 6.652/79 (que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares dos ex- Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e dá outras providências) não é aplicada à Polícia Militar do Estado de Roraima, que possui legislação própria, conforme prevêem os art. 175 da Constituição Estadual c/c “caput”, inciso V e os parágrafos 5º, 6º e 7º do art. 144 da CF/88, mas sim aos policiais militares do ex-Território Federal de Roraima, que atualmente encontram-se cedidos ao Estado de Roraima por força do § 1º do art. 31 da Emenda Constitucional 19/98. Por sua vez, a Lei Federal nº 6.880/80, também invocada pelo Estado, igualmente não se aplica ao caso, eis que o art. 1º dispõe que a referida Lei “regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas” e mais adiante, no art. 2º, dispõe: “As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica (...)” Por todo o exposto, afigura-se patente o direito líquido e certo do impetrante, uma vez que a restrição etária, prevista no item 3.4.5 do edital, limitando o acesso ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado de Roraima, não pode, por si só, suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. Deste modo, em consonância com o douto parecer ministerial, voto pela concessão em definitivo da segurança, mantendo-se a liminar anteriormente deferida. É como voto. Boa Vista, 15 de outubro de 2008. Des. Mauro Campello Relator TRIBUNAL PLENO Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 010 08 010235-2/Boa Vista Impetrante: Jean Ferreira de Oliveira Defensor Público: Mauro Silva de Casto Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima Relator: Des. Mauro Campello EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES- PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA– INOCORRÊNCIA – PRELIINARES REJEITADAS - LIMITAÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CONCESSÃO DA SEGURANÇA A fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não possui o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido em lei. Precedentes. Segurança concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, e, em consonância com o parecer ministerial, em conceder a segurança, nos termos do relatório e voto do relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em 15 de outubro de 2008. Des. ROBÉRIO NUNES Presidente – Des. MAURO CAMPELLO Relator Des. CARLOS HENRIQUES Vice-Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA - Julgador - Des. ALMIRO PADILHA - Julgador – Juíza conv. TÂNIA VASCONCELOS - Julgadora – Esteve presente o Dr.(a) ____________ , Procurador(a) de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3948, Boa Vista-RR, 16 de Outubro de 2008, p. 01. ( : 15/10/2008 , : , : 0 ,

TRIBUNAL PLENO Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 010 08 010259-2/Boa Vista Impetrante: Alcimara Eliane de Souza Silva Defensor Público: Mauro Silva de Castro Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima Relator: Des. Mauro Campello RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado em favor de Alcimara Eliane de Souza Silva contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima, que obstou o ingresso da impetrante no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, sob argumento de que a mesma teria ultrapassado a idade máxima de 30 anos prevista no subitem 3.4.5 do edital de abertura do concurso público nº 006/2006. Sustenta a impetrante que a limitação é inconstitucional, porquanto inexiste previsão legal a amparar tal exigência. Por fim, requereu o deferimento da medida liminar, para assegurar a sua participação no Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças Policiais Militares, e, em sede de mérito, a concessão definitiva da segurança. Às fls. 103/105 deferi a liminar pleiteada. A autoridade coatora às fls 113/114, reconheceu a exclusão da impetrante por estar em idade superior ao previsto em edital, defendendo, ao final, a legalidade do ato ora combatido. O Estado, às fls. 116/127 pugnou pela denegação da segurança, suscitando preliminares de ilegitimidade passiva do impetrado e decadência do direito e, no mérito, por não terem sido demonstrados de plano o ato tido como ilegal, tampouco o direito líquido e certo da impetrante. Parecer Ministerial acostado às fls. 129/140, pela rejeição das preliminares suscitadas, e no mérito, pela concessão definitiva da segurança. É o relatório. Inclua-se em pauta. Boa Vista, 24 de setembro de 2008. Des. Mauro Campello Relator TRIBUNAL PLENO Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 010 08 010259-2/Boa Vista Impetrante: Alcimara Eliane de Souza Silva Defensor Público: Mauro Silva de Castro Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima Relator: Des. Mauro Campello VOTO A matéria constante neste mandamus já foi alvo de debate perante esta Corte, restando pacificado o entendimento tanto acerca das questões preliminares, quanto as de mérito. A primeira preliminar suscitada pelo Estado refere-se à suposta decadência no direito da impetrante em ajuizar esta ação. Alega a Procuradoria do Estado que o edital atacado foi publicado no Diário Oficial do Estado de 23/02/2006, porém o mandamus só foi ajuizado em 06/06/2008, ultrapassando, portanto, o prazo de 120 dias previsto no art. 18 da Lei 1.533/51. Apesar dos argumentos, não vejo como prosperar tal preliminar, porquanto o ato combatido, refere-se à não aceitação, em 27/05/2008, da matrícula da impetrante no Curso de Formação de Soldados, conforme se constata no ofício 306, acostado às fls. 36/39, por encontrar-se em idade superior à prevista no edital do concurso, e não à elaboração do edital, como argumenta a Defesa do Estado. Assim, a partir desta data (27/05/08) é que se deve contar o prazo decadencial de 120 dias, e, verificando-se que o mandamus foi impetrado em 20.06.2008, constata-se, portanto, que foi proposto dentro do prazo. Do exposto, rejeito a preliminar de decadência do direito suscitada pelo Estado. A segunda preliminar refere-se à suposta ilegitimidade passiva ad causam por parte do Comandante-Geral da Polícia Militar. Alega o Estado que o Edital do Concurso nº 006/2006 foi subscrito pelo então Secretário de Estado e Gestão Estratégica e Administração, e que o Comandante-Geral não teria competência para sustar o ato impugnado. Mais uma vez, não merece prosperar a preliminar. Como bem salientado pela douto Procurador-Geral de Justiça, deve prevalecer o entendimento segundo o qual, embora o Edital do certame tenha sido lavrado pelo Secretário de Estado de Gestão Estratégica, é, todavia, o Comandante-Geral da Polícia Militar o responsável por toda a Corporação da Polícia Militar Estadual, conforme dispõem os arts. 3º e 4º, da Lei Complementar Estadual nº 081/04, verbis: Art. 3º O Comandante-Geral da Polícia Militar, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção, responderá pelo comando, administração e emprego da Corporação. Art. 4º O Comando, a administração e o emprego da Corporação são de competência e responsabilidade do Comandante-Geral, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção. Assim também, é possível verificar no item 15.6 do edital do concurso que o desligamento do Curso de Formação dar-se-á por ato do Comandante-Geral do Polícia Militar. Vejamos: Aliás, conforme já mencionado anteriormente, o ato combatido não é a elaboração do edital, mas sim o impedimento, por parte do Comandante-Geral, à matrícula da ora impetrante. Ademais, depreende-se que o ato combatido tem natureza complexa, iniciando-se pelo Comandante da Polícia Militar e finalizando-se através da Secretária de Estado de Gestão Estratégica e Administração, conforme se pode constatar no ofício de fls. 18, em que a autoridade impetrada informa que determinados candidatos somente poderão se matricular mediante “a apresentação de liminar favorável, do contrário serão excluídos ...”. Assim sendo, por se tratar de ato complexo, qualquer das autoridades que dele tomaram parte, podem figurar como parte legítima no pólo passivo da demanda. Deste modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Comandante-Geral da Polícia Militar. A terceira preliminar suscitada Pela Procuradoria do Estado refere-se à alegada falta de prova pré-constituída a demonstrar a ilegalidade do ato praticado. Deve ser rejeitada mais essa preliminar. A impetrante colacionou aos autos suficientes provas a demonstrar o alegado ato ilegal. Outrossim, além do ofício acostado às fls. 36/39, que condiciona o aproveitamento da impetrante à obtenção de liminar favorável, verifica-se que a própria autoridade impetrada assumiu a prática do ato coator, conforme se verifica às fls. 113/114, no item 1 das informações prestadas, a seguir transcrito: “ 1) Ilustre Relator, a impetrante participou do Concurso Público para o Curso de Formação de soldados, tendo alcançado aprovação e quando convocada para a apresentação dos documentos pertinentes ao ingresso, verificou-se, a idade superior a 30 anos e nestas circunstâncias efetivar as preliminares da matrícula estaria de encontro com a s regras estabelecidas no edital nº 006/2006, onde está explícito no item 3.4. são condições para matricula: 3.4.5 Possuir idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos até a data da matrícula no Curso de Formação, razão pela qual a impetrante apenas foi informado que seria necessário a apresentação de liminar favorável para a mantença de seu nome no certame ” (grifei) Do exposto, rejeito a preliminar de falta de prova pré-constituída. Vencidas as preliminares, adentra-se ao mérito da lide. Depreende-se dos autos que a Impetrante se inscreveu e foi aprovada em todas as fases do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM a que se submeteu. Outrossim, em 07 de maio de 2008, foi publicado o Edital nº 037/2008 (fls. 35) convocando os aprovados a apresentarem, no prazo de 08/05/08 a 16/05/08, a documentação exigida para efetivação da matrícula no almejado curso de formação. Ao comparecer no quartel do Comando Geral da Polícia Militar para concretizar a inscrição, a impetrante foi surpreendida ao saber que seu nome havia sido excluído do certame por possuir idade superior à prevista no item 3.4.5 do Edital nº 006/2006, sendo condicionado seu aproveitamento à obtenção de liminar favorável (fls. 39). Da análise das Leis Complementares Estaduais nº 081/04 e 027/98, que tratam da Organização da Polícia Militar do Estado de Roraima, constata-se que não há, nos referidos diplomas, qualquer previsão a estipular a idade máxima de 30 anos para admissão no Curso de Formação de Soldados. Deste modo, apesar dos argumentos em contrário por parte do Estado, cumpre ressaltar que restrição prevista somente em edital, não supre a exigência constitucional, estipulada no inciso II, do art. 37; no inciso XXX do art. 7º e no § 3º do art. 39, de que tal limitação deve ser sempre respaldada por lei. De fato, pode-se até admitir a limitação, quando as peculiaridades inerentes ao cargo assim o exigirem, todavia é imprescindível que esteja expressamente prevista na lei regulamentadora da carreira, o que não é o caso. Outrossim, embora a impetrante possuísse 32 anos à época da matrícula no curso de formação, ou seja, 2 anos a mais do que o permitido no edital, a jurisprudência assente indica que é incabível a fixação de limite máximo de idade para acesso aos cargos públicos através de simples previsão editalícia, não amparada por lei. À propósito do tema, colho os seguintes arestos das Cortes Superiores: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Concurso público para policial militar. Limitação de idade. Edital que fixa idade limite para o ingresso na corporação, o que a Lei ordinária (L. 7.289/84), não restringiu. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (STF - RE-AgR 307112/DF Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 02/05/2006. .Publicação DJ 26-05-2006 PP-00017) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. IDADE LIMITE FIXADO PELO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Hipótese em que o Tribunal de origem não proferiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 3º, 267, IV e VI, e 269, § 5º, do CPC, restando ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Lei 7.289/84 em nenhum momento dispôs acerca da idade-limite para o ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, razão porque não seria possível essa fixação pelo edital que rege o respectivo concurso público. Precedentes. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 702032/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 22.05.2007, DJ 11.06.2007 p. 350) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA EM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE LEI PARA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE ADMISSÃO A CARGOS PÚBLICOS. I - Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por entender que não é possível a estipulação de altura mínima como critério para admissão a cargo público, sem que haja o devido amparo legal. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido. (STF, AI – AgR nº 534560/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 20.06.2006, DP 25.08.2006, pp.00019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 11 DA LEI N.º 7.289/84. LEI FEDERAL COM NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. ARTS. 1º E 8º DA LEI 1.533/51. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Apesar da Lei n. 7.289/84 ser federal em sua forma, divisa-se em seu conteúdo natureza de lei materialmente local, por regular relações jurídicas próprias do Distrito Federal, prescindindo, deste modo, da missão uniformizadora incumbida a esta Corte Superior 2. Com fim de prevenir e reprimir potenciais práticas arbitrárias e inescrupulosas na seleção de candidatos, o Judiciário se reveste do poder-dever de controlar a atividade administrativa, de modo a exigir a irrestrita e incondicional observância aos princípios insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição da República. 3. Impossível a verificação da presença de documentos aptos à comprovação da certeza e liquidez do direito alegado, em sede de recurso especial, que tem por finalidade precípua a uniformização do direito infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 616222/DF, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 313) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA PREVENTIVA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. ALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA SEM AMPARO LEGAL. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, é de ser afastada a alegação de decadência, com fulcro no art. 18 da Lei n.º 1.533/51. Precedente. 2. A vedação à existência de critérios discriminatórios de idade, sexo e altura, em sede concurso público, não é absoluta, em face das peculiaridades inerentes ao cargo em disputa, todavia, é imprescindível que mencionado critério esteja expressamente previsto na lei regulamentadora da carreira. Precedentes do STF e STJ. 3. In casu, inexiste previsão legal de altura mínima, para ingresso na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, uma vez que não basta, para viabilizar a adoção do critério discriminatório, a exigência genérica de "capacidade física", prevista na Lei Estadual n.º 6.218/83. 4. Recurso ordinário conhecido e provido. (RMS 20637/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16.02.2006, DJ 20.03.2006 p. 311) Essa Corte também se posicionou nesse mesmo sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA . LIMITE DE IDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (...) A fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. Precedentes. Concessão da segurança.” (TJRR – MS 01007008331-5; Rel. Des. Carlos Henriques; Julgado em 05.12.2007). MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILTAR ESTADUAL. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LIMITAÇÃO PREVISTA APENAS NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRR – MS nº 001006005826-9, Rel. Juiz Conv. Mozarildo Cavalcanti, j. 01/08/06, p. 15/08/06, DPJ nº 3427) Por fim, quanto às Leis Federais invocadas pela Procuradoria do Estado, não vislumbro relação de pertinência com o caso em tela. A Lei Federal nº 6.652/79 (que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares dos ex- Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e dá outras providências) não é aplicada à Polícia Militar do Estado de Roraima, que possui legislação própria, conforme prevêem os art. 175 da Constituição Estadual c/c “caput”, inciso V e os parágrafos 5º, 6º e 7º do art. 144 da CF/88, mas sim aos policiais militares do ex-Território Federal de Roraima, que atualmente encontram-se cedidos ao Estado de Roraima por força do § 1º do art. 31 da Emenda Constitucional 19/98. Por sua vez, a Lei Federal nº 6.880/80, também invocada pelo Estado, igualmente não se aplica ao caso, eis que o art. 1º dispõe que a referida Lei “regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas” e mais adiante, no art. 2º, dispõe: “As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica (...)” Por todo o exposto, afigura-se patente o direito líquido e certo da impetrante, uma vez que a restrição etária, prevista no item 3.4.5 do edital, limitando o acesso ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado de Roraima, não pode, por si só, suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. Deste modo, em consonância com o douto parecer ministerial, voto pela concessão em definitivo da segurança, mantendo-se a liminar anteriormente deferida. É como voto. Boa Vista, 15 de outubro de 2008. Des. Mauro Campello Relator TRIBUNAL PLENO Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 010 08 010259-2/Boa Vista Impetrante: Alcimara Eliane de Souza Silva Defensor Público: Mauro Silva de Castro Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima Relator: Des. Mauro Campello EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES- PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA– INOCORRÊNCIA – PRELIINARES REJEITADAS - LIMITAÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CONCESSÃO DA SEGURANÇA A fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não possui o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido em lei. Precedentes. Segurança concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, e, em consonância com o parecer ministerial, em conceder a segurança, nos termos do relatório e voto do relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em 15 de outubro de 2008. Des. ROBÉRIO NUNES Presidente – Des. MAURO CAMPELLO Relator Des. CARLOS HENRIQUES Vice-Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA - Julgador - Des. ALMIRO PADILHA - Julgador – Juíza Conv. TÂNIA VASCONCELOS - Julgadora – Esteve presente o Dr.(a) ____________ , Procurador(a) de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3948, Boa Vista-RR, 16 de Outubro de 2008, p. 02. ( : 15/10/2008 , : , : 0 ,

TRIBUNAL PLENO Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 010 08 010314-5/Boa Vista Impetrante: Maria Ivone de Castro Nunes Advogado: Elias Augusto de Lima Silva, OAB/RR 497 Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima Relator: Des. Mauro Campello RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado em favor de Maria Ivone de Castro Nunes contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima, que obstou o ingresso da impetrante no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, sob argumento de que a mesma teria ultrapassado a idade máxima de 30 anos prevista no subitem 3.4.5 do edital de abertura do concurso público nº 006/2006. Sustenta a impetrante que a limitação é inconstitucional, porquanto inexiste previsão legal a amparar tal exigência. Por fim, requereu o deferimento da medida liminar, para assegurar a sua participação no Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças Policiais Militares, e, em sede de mérito, a concessão definitiva da segurança. Às fls. 62/64. deferi a liminar pleiteada. A autoridade coatora às fls. 76/77, reconheceu a exclusão da impetrante por estar em idade superior ao previsto em edital, defendendo, ao final, a legalidade do ato ora combatido. O Estado, às fls. 79/91, suscitou preliminares de ilegitimidade passiva do impetrado, decadência do direito e ausência de demonstração de plano do ato tido como ilegal e abusivo. No mérito, pugnou pela denegação da segurança, defendendo a legalidade do ato impugnado. Parecer Ministerial acostado às fls. 115/126, pela rejeição das preliminares suscitadas, e no mérito, pela concessão definitiva da segurança. É o relatório. Inclua-se em pauta. Boa Vista, 24 de setembro de 2008. Des. Mauro Campello Relator TRIBUNAL PLENO Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 010 08 010314-5/Boa Vista Impetrante: Maria Ivone de Castro Nunes Advogado: Elias Augusto de Lima Silva, OAB/RR 497 Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima Relator: Des. Mauro Campello VOTO A matéria constante neste mandamus já foi alvo de debate perante esta Corte, restando pacificado o entendimento tanto acerca das questões preliminares, quanto as de mérito. A primeira preliminar suscitada pelo Estado refere-se à suposta decadência no direito da impetrante em ajuizar esta ação. Alega a Procuradoria do Estado que o edital atacado foi publicado no Diário Oficial do Estado de 23/02/2006, porém o mandamus só foi ajuizado em 20/06/2008, ultrapassando, portanto, o prazo de 120 dias previsto no art. 18 da Lei 1.533/51. Apesar dos argumentos, não vejo como prosperar tal preliminar, porquanto o ato combatido, ou seja, aquele que deu azo à irresignação, refere-se à não aceitação da matrícula da impetrante no Curso de Formação de Soldados, por encontrar-se em idade superior à prevista no edital do concurso, e não à elaboração do edital, como argumenta o Estado. Neste sentido, depreende-se do edital de convocação nº 044/2008 (fls. 16) que o prazo para apresentação dos documentos para ingresso no almejado curso de formação compreendia o período entre os dias 02 e 09 de junho de 2008, momento em que foi impedida a matrícula da requerente (fls. 18). Assim, a partir desta data é que se deve contar o prazo decadencial de 120 dias, e, verificando-se que o mandamus foi impetrado em 20.06.2008, constata-se, portanto, que foi proposto dentro do prazo. Do exposto, rejeito a preliminar de decadência do direito suscitada pelo Estado. A segunda preliminar refere-se à suposta ilegitimidade passiva ad causam por parte do Comandante-Geral da Polícia Militar. Alega o Estado que o Edital do Concurso nº 006/2006 foi subscrito pelo Secretário de Estado e Gestão Estratégica, e que o Comandante-Geral não teria competência para sustar o ato impugnado. Mais uma vez, não merece prosperar a preliminar. Como bem salientado pela douto Procurador-Geral de Justiça, deve prevalecer o entendimento segundo o qual, embora o Edital do certame tenha sido lavrado pelo Secretário de Estado de Gestão Estratégica, é, todavia, o Comandante-Geral da Polícia Militar o responsável por toda a Corporação da Polícia Militar Estadual, conforme dispõem os arts. 3º e 4º, da Lei Complementar Estadual nº 081/04, verbis: Art. 3º O Comandante-Geral da Polícia Militar, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção, responderá pelo comando, administração e emprego da Corporação. Art. 4º O Comando, a administração e o emprego da Corporação são de competência e responsabilidade do Comandante-Geral, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção. Assim também, é possível verificar no item 15.6 do edital do concurso que o desligamento do Curso de Formação dar-se-á por ato do Comandante-Geral do Polícia Militar. Vejamos: Aliás, conforme já mencionado anteriormente, o ato combatido não é a elaboração do edital, mas sim o impedimento, por parte do Comandante-Geral, à matrícula da ora impetrante. Ademais, depreende-se que o ato combatido tem natureza complexa, iniciando-se pelo Comandante da Polícia Militar e finalizando-se através da Secretária de Estado de Gestão Estratégica, conforme se pode constatar no ofício de fls. 18, em que a autoridade impetrada informa que determinados candidatos somente poderão se matricular mediante “a apresentação de liminar favorável, do contrário serão excluídos ...”. Assim sendo, por se tratar de ato complexo, qualquer das autoridades que dele tomaram parte, pode figurar como parte legítima no pólo passivo da demanda. Deste modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Comandante-Geral da Polícia Militar. A terceira preliminar suscitada Pela Procuradoria do Estado refere-se à alegada falta de prova pré-constituída a demonstrar a ilegalidade do ato praticado. Deve ser rejeitada mais essa preliminar. A impetrante colacionou aos autos suficientes provas a demonstrar o alegado ato ilegal. Outrossim, além do documento acostado às fls. 18, que comprova a exigência quanto a apresentação de liminar favorável a fim de não ser excluída a impetrante do curso de formação, verifica-se que a própria autoridade impetrada assumiu a prática do ato coator, conforme se verifica às fls. 76, no item 1 das informações prestadas, a seguir transcrito “ 1) Ilustre Relator, a impetrante participou do Concurso Público para o Curso de Formação de soldados, tendo alcançado aprovação e quando convocada para a apresentação dos documentos pertinentes ao ingresso, verificou-se, a idade superior a 30 anos e nestas circunstâncias efetivar as preliminares da matrícula estaria de encontro com a s regras estabelecidas no edital nº 006/2006, onde está explícito no item 3.4 são condições para matricula: 3.4.5 Possuir idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos até a data da matrícula no Curso de Formação, razão pela qual a impetrante apenas foi informado que seria necessário a apresentação de liminar favorável para a mantença de seu nome no certame ” (grifei) Do exposto, rejeito a preliminar de falta de prova pré-constituída. Vencidas as preliminares, adentra-se ao mérito da lide. Depreende-se dos autos que a Impetrante se inscreveu e foi aprovada em todas as fases do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM a que se submeteu. Outrossim, em 02 de junho de 2008, foi publicado o Edital nº 044/2008 (fls. 16) convocando os aprovados, a apresentarem, no prazo de 02/06/08 a 09/06/08, a documentação exigida para efetivação da matrícula no almejado curso de formação. Ao comparecer no quartel do Comando Geral da Polícia Militar para concretizar a inscrição, a impetrante foi surpreendida ao saber, por parte da autoridade coatora, que seu nome havia sido excluído por possuir idade superior à prevista no item 3.4.5 do Edital nº 006/2006 para admissão no curso de formação em comento. Da análise das Leis Complementares Estaduais nº 081/04 e 027/98, que tratam da Organização da Polícia Militar do Estado de Roraima, constata-se que não há, nos referidos diplomas, qualquer previsão a estipular a idade máxima de 30 anos para admissão no Curso de Formação de Soldados. Deste modo, apesar dos argumentos em contrário por parte do Estado, cumpre ressaltar que a referida restrição somente em edital, não supre a exigência constitucional, prevista no inciso II, do art. 37; no inciso XXX do art. 7º e no § 3º do art. 39, de que tal limitação deve ser sempre respaldada por lei. De fato, pode-se até admitir a limitação, quando as peculiaridades inerentes ao cargo assim o exigirem, todavia é imprescindível que esteja expressamente prevista na lei regulamentadora da carreira, o que não é o caso. Outrossim, embora a impetrante possuísse 32 anos à época da matrícula no curso de formação, a jurisprudência assente indica que é incabível a fixação de restrição etária para acesso à carreira através da simples previsão em edital, carecendo, pois, da devida reserva legal a ampará-la. À propósito do tema, colho os seguintes arestos das Cortes Superiores: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Concurso público para policial militar. Limitação de idade. Edital que fixa idade limite para o ingresso na corporação, o que a Lei ordinária (L. 7.289/84), não restringiu. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (STF - RE-AgR 307112/DF Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 02/05/2006. .Publicação DJ 26-05-2006 PP-00017) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. IDADE LIMITE FIXADO PELO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Hipótese em que o Tribunal de origem não proferiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 3º, 267, IV e VI, e 269, § 5º, do CPC, restando ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Lei 7.289/84 em nenhum momento dispôs acerca da idade-limite para o ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, razão porque não seria possível essa fixação pelo edital que rege o respectivo concurso público. Precedentes. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 702032/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 22.05.2007, DJ 11.06.2007 p. 350) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA EM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE LEI PARA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE ADMISSÃO A CARGOS PÚBLICOS. I - Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por entender que não é possível a estipulação de altura mínima como critério para admissão a cargo público, sem que haja o devido amparo legal. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido. (STF, AI – AgR nº 534560/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 20.06.2006, DP 25.08.2006, pp.00019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 11 DA LEI N.º 7.289/84. LEI FEDERAL COM NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. ARTS. 1º E 8º DA LEI 1.533/51. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Apesar da Lei n. 7.289/84 ser federal em sua forma, divisa-se em seu conteúdo natureza de lei materialmente local, por regular relações jurídicas próprias do Distrito Federal, prescindindo, deste modo, da missão uniformizadora incumbida a esta Corte Superior 2. Com fim de prevenir e reprimir potenciais práticas arbitrárias e inescrupulosas na seleção de candidatos, o Judiciário se reveste do poder-dever de controlar a atividade administrativa, de modo a exigir a irrestrita e incondicional observância aos princípios insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição da República. 3. Impossível a verificação da presença de documentos aptos à comprovação da certeza e liquidez do direito alegado, em sede de recurso especial, que tem por finalidade precípua a uniformização do direito infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 616222/DF, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 313) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA PREVENTIVA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. ALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA SEM AMPARO LEGAL. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, é de ser afastada a alegação de decadência, com fulcro no art. 18 da Lei n.º 1.533/51. Precedente. 2. A vedação à existência de critérios discriminatórios de idade, sexo e altura, em sede concurso público, não é absoluta, em face das peculiaridades inerentes ao cargo em disputa, todavia, é imprescindível que mencionado critério esteja expressamente previsto na lei regulamentadora da carreira. Precedentes do STF e STJ. 3. In casu, inexiste previsão legal de altura mínima, para ingresso na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, uma vez que não basta, para viabilizar a adoção do critério discriminatório, a exigência genérica de "capacidade física", prevista na Lei Estadual n.º 6.218/83. 4. Recurso ordinário conhecido e provido. (RMS 20637/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16.02.2006, DJ 20.03.2006 p. 311) Essa Corte também se posicionou nesse mesmo sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA . LIMITE DE IDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (...) A fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. Precedentes. Concessão da segurança.” (TJRR – MS 01007008331-5; Rel. Des. Carlos Henriques; Julgado em 05.12.2007). MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILTAR ESTADUAL. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LIMITAÇÃO PREVISTA APENAS NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRR – MS nº 001006005826-9, Rel. Juiz Conv. Mozarildo Cavalcanti, j. 01/08/06, p. 15/08/06, DPJ nº 3427) Por fim, quanto às Leis Federais invocadas pela Procuradoria do Estado, não vislumbro relação de pertinência com o caso em tela. A Lei Federal nº 6.652/79 (que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares dos ex- Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e dá outras providências) não é aplicada à Polícia Militar do Estado de Roraima, que possui legislação própria, conforme prevêem os art. 175 da Constituição Estadual c/c “caput”, inciso V e os parágrafos 5º, 6º e 7º do art. 144 da CF/88, mas sim aos policiais militares do ex-Território Federal de Roraima, que atualmente encontram-se cedidos ao Estado de Roraima por força do § 1º do art. 31 da Emenda Constitucional 19/98. Por sua vez, a Lei Federal nº 6.880/80, também invocada pelo Estado, igualmente não se aplica ao caso, eis que o art. 1º dispõe que a referida Lei “regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas” e mais adiante, no art. 2º, dispõe: “As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica (...)” Por todo o exposto, afigura-se patente o direito líquido e certo da impetrante, uma vez que a restrição etária, prevista no item 3.4.5 do edital, limitando o acesso ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado de Roraima, não pode, por si só, suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. Deste modo, em consonância com o douto parecer ministerial, voto pela concessão em definitivo da segurança, mantendo-se a liminar anteriormente deferida. É como voto. Boa Vista, 15 de outubro de 2008. Des. Mauro Campello Relator TRIBUNAL PLENO Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 010 08 010314-5/Boa Vista Impetrante: Maria Ivone de Castro Nunes Advogado: Elias Augusto de Lima Silva, OAB/RR 497 Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima Relator: Des. Mauro Campello EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES- PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA– INOCORRÊNCIA – PRELIINARES REJEITADAS - LIMITAÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CONCESSÃO DA SEGURANÇA A fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não possui o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido em lei. Precedentes. Segurança concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, e, em consonância com o parecer ministerial, em conceder a segurança, nos termos do relatório e voto do relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em 15 de outubro de 2008. Des. ROBÉRIO NUNES Presidente – Des. MAURO CAMPELLO Relator Des. CARLOS HENRIQUES Vice-Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA - Julgador - Des. ALMIRO PADILHA - Julgador – Juíza convoc. Drª Tânia Vasconcelos Esteve presente o Dr.(a) ____________ , Procurador(a) de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3948, Boa Vista-RR, 16 de Outubro de 2008, p. 02. ( : 15/10/2008 , : , : 0 ,

TRIBUNAL PLENO Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 010 08 010414-3 Impetrantes: Bolívar Pereira da Serra Júnior e Ricardo Almeida Fernandes Advogado:Samuel Weber Braz, OAB/RR n º 209 Autoridade Coatora: Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima Relator: Des. Mauro Campello RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Bolívar Pereira da Serra Júnior e Ricardo Almeida Fernandes contra ato tido como ilegal por parte do Exmº Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima. Narram os impetrantes que participaram de processo seletivo para provimento de 20 vagas destinadas ao Curso de Formação de Sargentos do Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros do Estado de Roraima, obtendo, na 1ª fase, as 23ª e 11ª colocações, respectivamente. Segundo noticiam, após a interposição de recursos administrativos, a banca examinadora do certame decidiu por anular 13 questões, por não estarem devidamente contempladas no programa de matérias do Anexo “C” do Edital 001/CBMRR/08. Afirmam que, não satisfeitos com o resultado dos recursos, interpuseram recurso em última instância administrativa, visando a anulação de outras 5 (cinco) questões, por não se compatibilizarem, segundo aduzem, com o programa de matérias estabelecido no Edital. Entretanto, não obtiveram resultado positivo ao pedido, razão pela qual adentraram com o presente mandamus. Argumentam que o teor das matérias estabelecidas no Edital não pode ser ampliado, sob pena de se romper a vinculação estabelecida pela comissão do concurso no programa de matérias contido no edital, o que, segundo entendem, ocorreu no presente caso. Às fls. 04/15, os impetrantes discorrem acerca das questões formuladas, afirmando que estariam em desacordo com o programa estabelecido no edital. Alegam que, em virtude da manutenção das questões impugnadas, passaram das 23ª e 11ª colocações, para as 30ª e 32ª posições, respectivamente, o que culminou com a exclusão dos mesmos do processo seletivo. Acrescentaram que a comissão do processo seletivo convocou candidatos aprovados para a 2ª fase, quando ainda pendente o prazo para interposição de recursos, demonstrando deste modo, flagrante cerceamento de defesa aos candidatos. Pugnaram pela concessão da segurança, para determinar, inclusive liminarmente, a anulação das aludidas questões, a fim de acrescer às suas notas os pontos correspondentes, “para os efeitos de reclassificá-los no exame em debate, determinando suas respectivas matrículas no curso de formação”. Ao final requisitaram os benefícios da Justiça Gratuita. Às fls. 178/179, a liminar foi indeferida. O Parquet opina às fls. 195/201 pela denegação do writ, confirmando-se a decisão liminar. É o relatório. Inclua-se em pauta. Boa Vista, 10 de outubro de 2008. Des. Mauro Campello Relator TRIBUNAL PLENO Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 010 08 010414-3 Impetrantes: Bolívar Pereira da Serra Júnior e Ricardo Almeida Fernandes Advogado:Samuel Weber Braz, OAB/RR n º 209 Autoridade Coatora: Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima Relator: Des. Mauro Campello VOTO Tendo em vista as declarações de fl.28 e 31, defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos. Apesar dos argumentos empregados, não vejo como prosperar a pretensão dos impetrantes. O propósito deste mandamus é a anulação de cinco questões constantes na prova de conhecimentos técnico-profissionais, (questões nºs 20, 23, 24, 53 e 54) por supostamente não encontrarem respaldo no programa de matérias previsto no Edital 001/2008/CBMRR, que regulamentou o processo seletivo para acesso ao Curso de Formação de Sargento do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima. Inicialmente, cumpre esclarecer que no que se refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos, firmou-se o pacífico entendimento, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pela sua análise. Excepcionalmente, contudo, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva da prova, por desatendimento às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Todavia, no caso em apreço, não é o que se depreende pelos elementos contidos nos autos. Conforme se verifica às fl.41, o programa de matérias abordadas na prova foi estabelecido no anexo ‘C’ do Edital nº 001/CBMRR/08, de 22/02/08, compreendendo as disciplinas “combate a incêndio”, “busca e salvamento”, “atendimento pré-hospitalar”, “defesa civil” e “histórico/legislação do corpo de bombeiro militar”. À fl.42, tem-se o anexo ‘D’, onde foi fixada a bibliografia recomendada para o certame. Argumentam os impetrantes que as questões 20, 23, 24, 53 e 54 devem ser anuladas por abordarem matéria não inserida no conteúdo programático. A questão 20 refere-se ao tema “classificação das cordas quanto ao seu emprego no âmbito do Corpo de Bombeiros”. Verifico que o assunto encontra-se compreendido na bibliografia indicada, mormente no item 2.1, pág.45, do Manual de Salvamento de Brasília, dentro do tópico ‘cordas’, ali inserido. Assim, cumpre ressaltar que as disciplinas contidas no anexo ‘D’ se interligam e se complementam aos temas elencados no conteúdo programático, sendo, portanto, necessário o estudo completo da bibliografia indicada, em seqüência aos temas elencados no anexo ‘C’ a fim de se conseguir a inteira compreensão destes, que tiveram o propósito de servir como orientação aos estudos aos candidatos, devendo o candidato extrair seu conteúdo complementar na bibliografia recomendada. O mesmo raciocínio aplica-se às questões 23 e 24, referentes à prevenção de acidentes em cortes de árvores, e às técnicas de cortes de árvores, também incluídas no Manual de Salvamento indicado na bibliografia, e que, obviamente, também deveriam ser estudadas em seqüência lógica ao programa de matérias à fl. 41, não havendo que se falar em desvinculação ao edital do concurso. As questões 53 e 54 seguem o mesmo diapasão: Alegam os impetrantes que os mencionados quesitos abordaram assunto relativo a procedimentos operacionais para desobstrução total de vias aéreas, em vítimas com idade acima de 1 (um) ano e em vítimas com idade abaixo de 1 (um) ano, quando no item 1.3 do programa de matérias consta apenas “manobras de desobstrução de vias aéreas”. Ocorre que do conteúdo programático à fl. 41, dentre os temas elencados no item 1.3 (Atendimento Pré-Hospitalar), inclui-se a disciplina “manobras de desobstrução de vias aéreas”, que, conforme já explicitado anteriormente, deve ser tido como orientadora e estudada em conjunto e em seqüência lógica ao Manual de Procedimentos Operacionais contido no item 1 da bibliografia indicada no anexo ‘D’ do edital. Assim, parece-me claro que, ao incluir no programa de matérias o tema “manobras de desobstrução de vias aéreas”, sem fazer distinção de faixa etária, seja com vítimas menores de um ano, seja com idade superior a esta, a comissão do concurso deixou claro que ambas poderiam seriam cobradas no exame, o que, salvo melhor juízo, é o correto, uma vez que um profissional que irá operar nesta área deverá estar habilitado a socorrer tanto a vítimas de faixa etária inferior, como também, as de idade superior à mencionada. Portanto, não vislumbro qualquer ato de ilegalidade que pudesse ensejar o provimento jurisdicional almejado pelos impetrantes, qual seja de declarar a nulidade das aludidas questões. Ademais, frise-se, não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, apresente-se formulação dissociada dos pontos constantes do edital do certame, ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a conseqüente resposta do candidato, o que não ocorre na presente hipótese. A propósito do tema, os seguintes precedentes das Cortes Superiores: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Não compete ao Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, apreciar critérios na formulação de questões; correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões e, principalmente, em sede de recurso especial. Limite de atuação. Embargos rejeitados." (EREsp 338.055⁄DF, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 15⁄12⁄2003) "Processual Civil. Recurso especial. Anulação de questão de prova de concurso público. Legalidade do certame. Análise. Dilação probatória. Desnecessidade. - Em tema de Concurso Público, é vedado ao Poder Judiciário reapreciar as notas de provas atribuídas pela Banca Examinadora, limitando-se o judicial control à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. - A análise da legalidade e da observância das regras do edital, para fins de anulação de questões de prova, limita-se ao cotejo do conteúdo programático previsto nas normas editalícias e a matéria contida nas questões formuladas pela banca examinadora, não requerendo dilação probatória. - Recurso especial conhecido e provido." "Concurso público: controle jurisdicional admissível, quando não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso." (RE 434.708, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 9⁄9⁄2005) (REsp 286344⁄DF, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, DJ 05.03.2001) "Concurso público (juízes). Banca examinadora (questões⁄critério). Erro invencível (caso). Ilegalidade (existência). Judiciário (intervenção). 1. Efetivamente – é da jurisprudência –, não cabe ao Judiciário, quanto a critério de banca examinadora (formulação de questões), meter mãos à obra, isto é, a banca é insubstituível. 2. Isso, entretanto, não é absoluto. Se se cuida de questão mal formulada – caso de erro invencível –, é lícita, então, a intervenção judicial. É que, em casos tais, há ilegalidade; corrigível, portanto, por meio de mandado de segurança (Constituição, art. 5º, LXIX). 3. Havendo erro na formulação, daí a ilegalidade, a Turma, para anular a questão, deu provimento ao recurso ordinário a fim de conceder a segurança. Maioria de votos." (RMS 19062⁄RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJ 03.12.2007) "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AUDITOR EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FALTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. De acordo com a pacífica compreensão desta Corte, é vedado ao Poder Judiciário a reapreciação dos critérios usados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se à análise da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento." (RMS 18.314⁄RS, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJ 19⁄6⁄2006) Deste modo, não prospera o pedido formulado pelos impetrantes de anulação das questões 20,23,24,53 e 54, para acesso ao curso de formação de sargentos do Corpo de Bombeiros de Roraima, porquanto, como demonstrado, a matéria abordada nos quesitos impugnados guardam estreita pertinência com o conteúdo previsto no edital, tanto no anexo ‘C’, quanto no anexo ‘D’. Melhor sorte não assiste quanto à alegação de cerceamento de defesa, em razão da comissão do concurso ter convocado os candidatos aprovados para a 2ª fase do certame, enquanto ainda pendente o prazo para interposição de recursos. À fl. 39 dos autos, tem-se o anexo ‘A’, contendo o calendário de atividades do processo seletivo para o Curso de Formação de Sargentos do Corpo de Bombeiros. Constata-se do referido calendário, que foram previstas as datas de 31 de março e 01 de abril de 2008 para oferecimento de recursos referentes à 1ª fase do concurso. Verifica-se também que, conforme os próprios impetrantes noticiam na Inicial, em 16 de abril foi publicada a Ata 05/CCEA/CFS/08 com a divulgação da solução dos recursos impetrados e a relação da classificação final da 1ª fase, convocando os aprovados para a 2ª fase do concurso. Portanto, da verificação das datas mencionadas, constata-se que a alegação não merece prosperar, tendo sido devidamente cumprido pela comissão do concurso o prazo previsto no cronograma de atividades contido no anexo ‘A’ do edital do certame. Ex positis, não se verificando qualquer ilegalidade a merecer reparo neste writ, voto, em consonância com a douta Procuradoria de Justiça, pela denegação da segurança. Boa Vista, 15 de outubro de 2008. Des. Mauro Campello Relator TRIBUNAL PLENO Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 010 08 010414-3 Impetrantes: Bolívar Pereira da Serra Júnior e Ricardo Almeida Fernandes Advogado:Samuel Weber Braz, OAB/RR n º 209 Autoridade Coatora: Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima Relator: Des. Mauro Campello EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE RORAIMA. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES N° 20, 23, 24, 53 E 54, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA MATÉRIA NO EDITAL DO CERTAME. INOCORRÊNCIA. CONQUANTO O EDITAL SEJA CONSIDERADO A "LEI DO CONCURSO", SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ, CABE O EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME PELO JUDICIÁRIO. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE AS QUESTÕES ORA IMPUGNADAS ESTÃO PERFEITAMENTE ABARCADAS PELO CONTEÚDO DO EDITAL N° 01/2008/CBMR.SEGURANÇA DENEGADA. 1. Segundo precedentes dos egrégios STF e STJ, a adequação das questões da prova ao edital do concurso público constitui tema de legalidade suscetível de exame pelo Poder Judiciário. 2. Não obstante, vislumbra-se dos autos que as questões impugnadas, estão perfeitamente abarcadas nos anexos ‘C’ e ‘D’ do Edital nº 01/2008/CBMR, não havendo que se falar em matéria não incluída no edital do certame. 4. Writ denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, acordam os Desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, e, em consonância com o parecer ministerial, em denegar a segurança, nos termos do relatório e voto do relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em 15 de outubro de 2008. Des. ROBÉRIO NUNES Presidente – Des. MAURO CAMPELLO Relator Des. CARLOS HENRIQUES Vice-Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA - Julgador - Des. ALMIRO PADILHA - Julgador – Juíza conv. TÂNIA VASCONCELOS - Julgadora – Esteve presente o Dr.(a) ____________ , Procurador(a) de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3948, Boa Vista-RR, 16 de Outubro de 2008, p. 03. ( : 15/10/2008 , : , : 0 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.08.010070-3. Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Edval Braga Apelada : Sheila Maria da Costa Epifânio Advogado: José Luciano Henriques Melo de Menezes Relator: Des. Carlos Henriques RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível movida pelo Estado de Roraima contra sentença que julgou procedente Ação Ordinária de Reintegração ao Serviço Público cumulada com Antecipação de Tutela, movida por Sheila Maria da Costa Epifânio. O referido decisum extinguiu o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art.269, I do CPC, determinando a anulação do Processo Administrativo Disciplinar, bem como a invalidação de sua demissão, sem prejuízo da instauração de novo processo disciplinar em observância aos ditames legais, se assim convier à Administração. Inicialmente o apelante requer o recebimento da apelação no duplo efeito e a revogação da antecipação de tutela concedida na sentença. No mérito, alega que todos os componentes eram estáveis, pois o ato que os declarou nesta condição em abril de 2007, é mera formalidade, pois as posses de dois dos servidores ocorreram em 1997 e 1999. Por fim, alega que o magistrado julgou procedente o pedido de reintegração sem aferir documentalmente sua estabilidade no serviço público. E ainda que as demais irregularidade mencionadas, ainda que reconhecidas não levariam à nulidade do processo disciplinar. Pugna assim pelo conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença, reconhecendo a inexistência de nulidade a inquinar o processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão da apelada, condenando esta no ônus da sucumbência. A apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contra-razões. A douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer de fls. 480/482, absteve-se de intervir, por não vislumbrar interesse. É o Relatório. À douta revisão. Boa Vista, 13 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.08.010070-3. Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Edval Braga Apelada : Sheila Maria da Costa Epifânio Advogado: José Luciano Henriques Melo de Menezes Relator: Des. Carlos Henriques VOTO PRELIMINAR O Apelante aduz inicialmente que, no caso em tela, a apelação deveria ser recebida no duplo efeito para evitar prejuízo ao erário, que não terá como reaver os valores pagos a título de vencimentos da apelada, em caso de provimento da apelação. Esta questão foi devidamente analisada na decisão acostada às fls. 456/459. Assim, vale transcrever excerto da mesma: “Frise-se por oportuno, que há entendimento no STJ, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros (RECURSO ESPECIAL Nº 768.363 - SP (2005/0120516-1) , no sentido de que a interpretação não pode ser outra. Pois para ele, mesmo o magistrado recebendo a apelação em ambos os efeitos, no caso de confirmação da antecipação de tutela, quanto a esta, não se aplica o suspensivo. Assim, vale transcrever trecho do voto do referido Ministro, acerca do assunto: “Mesmo que assim não fosse, é razoável interpretar extensivamente o Art. 520, VII, do CPC, que determina a concessão apenas de efeito devolutivo à apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação de tutela. Esse dispositivo foi introduzido pela Lei 10.352/2001 e viabilizou a efetivação das tutelas antecipadas concedidas na sentença e, também, a manutenção da eficácia daquelas que, concedidas liminarmente ou no curso do processo, fossem confirmadas por sentença de procedência. A meu ver, a opção do legislador foi retirar a possibilidade de que o efeito suspensivo da apelação interferisse na eficácia da antecipação da tutela. O texto da lei, se interpretado literalmente, ofende ao princípio da igualdade, porque resguarda apenas os interesses do autor. Se a antecipação for concedida liminarmente e confirmada na sentença, o eventual efeito suspensivo da apelação não suprime a efetivação e manutenção da medida. Caso contrário, revogada na sentença a antecipação anteriormente concedida, esta continuaria vigorando, em benefício do autor, por força do efeito suspensivo da apelação. O ideal é que o efeito suspensivo da apelação não altere a situação de fato estabelecida pela concessão ou pela revogação da antecipação da tutela. Em resumo: o capítulo da sentença que cuide da confirmação ou da revogação da antecipação de tutela anteriormente concedida não estará sujeito a eventual efeito suspensivo da apelação.” Assim, em juízo prévio de admissibilidade, recebo a apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art.520, VII do CPC, tendo como conseqüência o cumprimento da antecipação de tutela, para determinar o imediato retorno da apelada aos quadros da Secretaria de Estado da Fazenda ao cargo anteriormente ocupado.” Como dito, pugna ainda pela revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Frise-se que o pedido ataca decisão do MM. Juiz singular que, analisando a matéria e entendendo presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, concedeu-a na própria sentença. A matéria de mérito confunde-se com a desta ação principal que será adiante devidamente esmiuçada. Por ora, vale verificar apenas a existência dos requisitos intrínsecos da tutela antecipada, os quais estão presentes, não havendo motivo para a reforma. Ademais, de uma análise perfunctória, a jurisprudência é uníssona em considerar nulo o processo disciplinar quando a comissão processante tem algum membro que não é servidor estável. Assim, reconheço a possibilidade de êxito da tese da agravada. Destarte, considerando a existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela, mantenho intacta a decisão que deferiu a mesma. Portanto, rejeito as preliminares argüidas, estando permitido o juízo de mérito. É como voto. Boa Vista, 04 de novembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.08.010070-3. Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Edval Braga Apelada : Sheila Maria da Costa Epifânio Advogado: José Luciano Henriques Melo de Menezes Relator: Des. Carlos Henriques VOTO MÉRITO Como dito alhures, trata-se de apelação cível onde, no mérito, discute-se a legalidade do processo administrativo disciplinar, mormente em face da composição da Comissão por membros sem estabilidade. Com efeito, neste processo administrativo, apesar do desforço despendido pelo ente público, e da regularidade procedimental quanto a vários aspectos, um deles, de fato, restou obscuro. Tal mácula diz respeito à formação da Comissão Processante. Dispõe o art. 143 da Lei Complementar Estadual nº 53/01: "Art. 143. O processo disciplinar será conduzido por Comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no §3º do art.137, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.” Pois bem. A apelada, na exordial, alega que os membros, ADIR ARANTES DE ARAÚJO E NAPOLEÃO HENRIQUE BRASILEIRO FREIRE, não eram estáveis ao tempo da constituição da comissão, haja vista que o ato que os declarou estáveis fora publicado no DOE apenas em 10 de abril de 2007. Na sentença, o magistrado, ao reconhecer a irregularidade na constituição da comissão, mencionou apenas o nome de ADIR ARANTES DE ARAÚJO. Alega o apelante que AMBOS são estáveis, e que o ato publicado em abril de 2007 é meramente declaratório, pois de fato eles já haviam adquirido estabilidade antes, pelo transcurso do tempo. Compulsando os autos, verificamos à fl.27/28, o referido Decreto nº 7.841-E, que declarou estáveis os servidores que ali relaciona, dentre eles ADIR ARANTES DE ARAÚJO, que tomou posse em 27.08.1999 e NAPOLEÃO HENRIQUE BRASILEIRO FREIRE, que tomou posse em 09.05.1997. Com isso, tornou-se possível dirimir a controvérsia. É cediço que em 1998, houve a chamada reforma administrativa, levada a efeito pela emenda 19/98, à Constituição da República. Uma das mudanças efetivadas pela referida emenda, foi a alteração do art.41, caput, da CF/88, o qual vale trazer à colação a antiga e a atual redação: Antiga: Art.41. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Atual: Art.41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Deste dispositivo, verifica-se que ocorreram duas mudanças, o aumento do tempo e a inclusão de avaliação especial de desempenho para a aquisição de estabilidade. Quanto à avaliação de desempenho, é necessária a aprovação para que seja adquirida a estabilidade, conforme pode ser verificado do art. 21 da Lei Estadual 53/01: Art.21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho. Assim, a partir de 1998 passou a ser exigido, para fins de aquisição de estabilidade, 03 anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho. Desta forma, acertada a sentença do magistrado a quo que considerou não estável à época da constituição da comissão o servidor ADIR ARANTES DE ARAÚJO. Isso ocorre porque, apesar da posse ter ocorrido em 1999 e já terem transcorridos os 03 anos, quanto à avaliação, não há como presumir, pois não há prova nos autos de que esta tenha sido concluída antes de maio de 2006. Quanto ao servidor NAPOLEÃO HENRIQUE BRASILEIRO FREIRE, esta presunção pode ocorrer, haja vista que sua posse se deu em 1997, antes do advento da emenda 19/98, não sendo portanto exigida a avaliação de desempenho, o simples transcurso do tempo seria suficiente para presumir estável o servidor. O mesmo ocorre com a apelada que tomou posse na mesma data do servidor NAPOLEÃO, não havendo assim, nenhum óbice para sua reintegração no serviço público, já que a sua estabilidade é possível presumir, haja vista o documento de fl.19. Assim, não merece reforma a sentença objurgada, pois inexiste prova nos autos de que o servidor ADIR, era estável ao tempo da constituição da comissão, pois não foram colacionadas provas de que naquela época as avaliações já haviam sido concluídas. Não comprovada a qualidade de servidor estável exigida por lei, a ilegalidade na formação da Comissão Processante e a conseqüente anulação do processo administrativo disciplinar, realmente, é medida que se impõe, conforme recentes julgados do STJ, que trago à colação: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REAPRECIAÇÃO. LEGALIDADE. SANÇÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO. ASPECTO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DISCIPLINAR. INTEGRANTE. SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. NULIDADE. I - Descabido o argumento de impossibilidade de reapreciação do mérito administrativo pelo Poder Judiciário no caso em apreço, pois a questão posta diz respeito exclusivamente a vício de regularidade formal do procedimento disciplinar, qual seja, defeito na composição da comissão processante. II - Ademais, é de se registrar que inexiste aspecto discricionário (juízo de conveniência e oportunidade) no ato administrativo que impõe sanção disciplinar. Nesses casos, o controle jurisdicional é amplo e não se limita a aspectos formais (Precedente: MS n. 12.983/DF, 3ª Seção, da minha relatoria, DJ de 15/2/2008). III - É nulo o processo administrativo disciplinar cuja comissão processante é integrada por servidor não estável (art. 149, caput, da Lei n. 8.112/90). Ordem concedida. (MS 12.636/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 23/09/2008) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO PRESIDIDA POR SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. NULIDADE. 1. O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba faz exigência legal a condição de estável dos membros das Comissões Permanentes de Inquérito e de quaisquer outras comissões especiais de inquérito, impondo-se afirmar, em conseqüência, de tanto, a nulidade do processo administrativo disciplinar que não tenha observado a norma em referência. 2. Agravo regimental improvido. AgRg no RMS 8.959/PB, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 06/03/2006 p. 440) Saliente-se que não se está a desconhecer a gravidade do ato em tese praticado pela apelada e nem o dever de responsabilizá-la por sua conduta, em processo sem vícios. No entanto, ainda que se tenham contundentes indícios de cometimento de falta grave, não se pode olvidar que o procedimento instaurado para apurar os fatos deve ser conduzido à luz dos requisitos previstos em lei. Desta forma, não há como afastar o vício deflagrado na composição da comissão processante, já que não observada a condição legal da estabilidade de um de seus membros. O apelante, apesar da sentença não ter se atido a outros pontos, refuta em sede recursal, outras alegações da apelada feitas na inicial, tais como, excesso de prazo na conclusão do processo, antecedência de 03 dias para intimação da audiência e ausência de comprovação de apropriação dos valores desviados. Nestes pontos, assiste razão ao apelante, contudo, não tem o condão de desvirtuar a sentença, haja vista que a mesma fundamentou-se na ilegalidade da constituição da Comissão Processante. Diante do exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença intacta. É como voto. Boa Vista, 04 de novembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.08.010070-3. Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Edval Braga Apelada : Sheila Maria da Costa Epifânio Advogado: José Luciano Henriques Melo de Menezes Relator: Des. Carlos Henriques EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO – COMISSÃO PROCESSANTE – MEMBRO NÃO ESTÁVEL – POSSE EM 1999 – EMENDA 19/98 – 03 ANOS E AVALIAÇÃO – AUSENCIA DE PROVA – NULIDADE DO PROCEDIMENTO SEM PREJUÍZO DE NOVO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte do presente julgado. Sala das Sessões, em Boa Vista, 04 de novembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente/Relator Drª. TANIA VASCONCELOS Revisora Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3966, Boa Vista-RR, 13 de Novembro de 2008, p. 01. ( : 04/11/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.010968-8 / BOA VISTA. Impetrante: Rárison Tataíra da Silva. Paciente: Josias Severino Chaves. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por RÁRISON TATAÍRA DA SILVA, em favor de JOSIAS SEVERINO CHAVES, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal, em virtude de o paciente encontrar-se preso preventivamente desde 28/07/2008, por infração ao art. 33, c/c os arts. 35 e 40, V, todos da Lei n.° 11.343/06. Sustenta o impetrante, em síntese, que há excesso de prazo na formação da culpa, não causado pela defesa; que os depoimentos dos demais envolvidos, perante a Polícia Federal, dos quais decorreu a sua prisão, foram obtidos mediante tortura; e que há litispendência entre dois processos pelos quais responde o paciente. Aduz, ainda, falta de fundamentação do decreto cautelar exarado pelo Juízo a quo. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 1860/1961. À fl. 1965, indeferi a liminar. Em parecer de fls. 1967/1971, o Ministério Público de 2.º grau opina pelo não-conhecimento do writ. É o relatório. Boa Vista, 02 de dezembro de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA – Relator VOTO O writ não merece ser conhecido. Primeiramente, cumpre salientar que o habeas corpus é meio impróprio para a análise de questões que exijam o exame aprofundado do conjunto probatório, como as alegações de negativa de autoria, de coação praticada por policiais e de litispendência. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA. 1. O tema alusivo à negativa de autoria não pode ser deduzido na via estreita do habeas corpus, que não comporta exame interpretativo da prova. (...) 4. Ordem denegada.” (TJRR, HC 0010.06.006231-1, C. Única – T. Criminal, Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 22/08/2006, DPJ 31/08/2006, p. 03). “PENAL E PROCESSO PENAL – ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO – RECONHECIMENTO PESSOAL – ART. 226, II, DO CPP – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE TORTURA – DECISÕES CONDENATÓRIAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA DAS NULIDADES – ORDEM DENEGADA. (...) 2. O exame de eventual tortura praticada por policiais, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, é matéria que escapa dos estreitos limites do remédio heróico, porquanto demanda a inaceitável dilação probatória. Inexistência de cerceamento de defesa, eis que a eventual nulidade do auto não é capaz de afastar a condenação, posto que persistem outras provas, colhidas tanto na fase inquisitorial como na judicial. (...) 4. Ordem denegada.” (STJ, HC 26.356/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 28/04/2004, DJ 28/06/2004, p. 356). “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, só se justifica quando verificadas, de plano, atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e prova da materialidade. 2. O exame do pleito referente ao trancamento da ação penal por litispendência e coisa julgada importa, inexoravelmente, em valoração de matéria fático-probatória dos autos, peculiar ao processo de conhecimento, inviável em sede de habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere. 3. Recurso improvido.” (STJ, RHC 19.949/PR, 5.ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 07/10/2008, DJ 03/11/2008). Por outro lado, esta Corte, reiteradamente, tem proclamado que “inexistindo pronunciamento judicial de primeira instância sobre o pedido de liberdade provisória, afigura-se inconcebível apreciá-lo originariamente em segundo grau de jurisdição, através de habeas corpus, sob pena de verdadeira e indevida supressão de instância” (TJRR, HC 0010.07.007634-3, C. Única – T. Criminal, Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 05/06/2007, DPJ 22/06/2007, p. 07). In casu, verifica-se, pelas informações colhidas, que o paciente figura como co-réu nos Processos n.ºs 0010.08.193971-1, 0010.08.194628-6 e 0010.08.197860-2, que tramitam na 2.ª Vara Criminal, tendo sido decretada sua prisão preventiva apenas nos dois primeiros. Denota-se, ainda, que somente no primeiro processo a defesa ingressou, perante o Juízo singular, com pedido de revogação da prisão preventiva, o qual, todavia, ainda não foi apreciado, em razão da provável ausência de capacidade postulatória do representante do acusado (fl. 1862). No segundo processo, não foi impetrado qualquer pedido de revogação da prisão preventiva (fl. 1863) e, no terceiro, sequer há decreto cautelar expedido contra o paciente. Diante disso, inexistindo pronunciamento judicial de primeira instância sobre qualquer pedido de revogação da preventiva ou de relaxamento da constrição, ainda que sob a alegação de excesso de prazo, afigura-se inconcebível apreciá-lo originariamente em segundo grau de jurisdição, sob pena de verdadeira e indevida supressão de instância. Nessa linha: “HABEAS CORPUS – AÇÃO PENAL – EXCESSO DE PRAZO – QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL IMPETRADO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, não pode ser apreciada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. (...).” (STJ, HC 91.790/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06/05/2008, DJ 26/05/2008, p. 01). “PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – LIBERDADE PROVISÓRIA – NÃO APRESENTAÇÃO DO PLEITO PERANTE O JUÍZO SINGULAR – ANÁLISE PELA INSTÂNCIA AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.” (TJRR, HC 0010.07.007393-6, C. Única – T. Criminal, Rel. Dr. Cristóvão Suter, j. 24/04/2007, DPJ 12/05/2007, p. 02). “HABEAS CORPUS – QUADRILHA – PRISÃO EM FLAGRANTE – COAÇÃO ILEGAL – SITUAÇÃO NÃO FLAGRANCIAL – FIGURA DO FLAGRANTE DIFERIDO – LEGALIDADE E HIGIDEZ DO AUTO DE PRISÃO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ORDEM DENEGADA – UNÂNIME. A hipótese dos autos revela tratar-se de flagrante prorrogado ou diferido, figura criada pela Lei n.º 9.034/95, também denominada de ação controlada, consistente em retardar ou prorrogar a prisão em flagrante de acordo com os interesses probatórios da investigação policial. A inexistência de pedido de liberdade provisória perante o Juízo a quo, impossibilita a apreciação da suposta coação ilegal sofrida pelo paciente, sob pena de supressão de instância.” (TJDF, HC 2004.00.2.008575-5, 1.ª T. Criminal, Rel. Des. Lecir Manoel da Luz, j. 25/11/2004). Finalmente, não vislumbro falta de fundamentação no decreto cautelar, o qual balizou seu entendimento em fortes indícios da existência de uma organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, não conheço do habeas corpus. É como voto. Boa Vista, 02 de dezembro de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO NÃO FORMULADO OU NÃO APRECIADO PELO JUÍZO SINGULAR – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA, DE COAÇÃO PRATICADA POR POLICIAIS E DE LITISPENDÊNCIA – TEMAS QUE NÃO PODEM SER DEDUZIDOS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, QUE NÃO COMPORTA EXAME INTERPRETATIVO DA PROVA – WRIT NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 02 de dezembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. MAURO CAMPELLO Julgador Esteve presente: Dr. EDSON DAMAS DA SILVEIRA Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4045, Boa Vista, 21 de março de 2009, p. 007. ( : 02/12/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008010387-1 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADOS: CARLA JORDANNA APARECIDA RODRIGUES MENEZES E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª. Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na Ação Ordinária nº. 01006142954-3, por meio da qual o pedido foi julgado parcialmente procedente, ante a ilegalidade do exame psicológico aplicado. Consta nos autos que os Autores foram considerados não recomendados na 4ª fase do Concurso Público da Polícia Militar do Estado de Roraima, que se refere à avaliação psicológica. O Apelante alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir, pois “[...] ao se inscrever para o cargo almejado, a parte autora já tinha ciência da exigência do exame de aptidão psicológica [...]”(fl.271), e porque não recorreu administrativamente. No mérito, sustenta que: a) a avaliação psicológica obedeceu a todos os critérios técnicos descritos no Edital; b) a realização do exame, antes do curso de formação, é totalmente legal, conforme art. 11, §1º, da LCE nº 051/01; c) essa Lei “[...] não faz qualquer exigência ou recomendação quanto ao momento da realização da avaliação psicológica” (fl.274). Suscita, também, que: d) devem ser observados os princípios da separação dos poderes, segurança pública, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência; e) o aumento no número de aprovados importará em ofensa ao art. 169, §1º, da CF. Requer, ao final, a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos da preliminar, ou, subsidiariamente, o provimento do recurso, a fim de julgar improcedente o pedido autoral. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 285). Os Apelados, nas contra-razões, pugnam pelo desprovimento do recurso (fls. 286 a 291). O Órgão Ministerial já havia se manifestado pela desnecessidade de intervir no feito (fl. 259-v). É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão. Boa Vista, 09 de dezembro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008010387-1 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADOS: CARLA JORDANNA APARECIDA RODRIGUES MENEZES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Da Preliminar Não se pode falar em falta de interesse de agir dos Autores. É que resta evidente a necessidade de se buscar a tutela pretendida (afastar ofensa a direito subjetivo individual) pela via jurisdicional e o instrumento processual eleito (ação ordinária) é apto a atingir o fim preterido pelos Requeridos. Ou seja, os requisitos do interesse de agir (necessidade e adequação) estão presentes in casu. Por essa razão, rejeito a preliminar. Do Mérito As alegações do Apelante não merecem prosperar. Não há o que se indagar sobre a necessidade de avaliação psicológica para o ingresso na carreira de Policial Militar. No entando, essa avaliação, segundo o STJ, tem sua legalidade subordinada a três pressupostos necessários: a) previsão legal; b) cientificidade dos critérios adotados; e c) poder de revisão (AgRg no RMS 25571 / MS; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJ 18.08.2008). No vertente caso, o requisito da previsão legal não foi observado. Explico. A LCE n.º 051/01, que dispõe sobre a carreira, a remuneração e o quadro de organização e distribuição do efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima, prevê, em seu art. 11, caput e § 1.º: Art. 11. O Soldado PM da 2ª Classe, durante o período de formação, será avaliado segundo sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo de Policial Militar, observados os valores inerentes às obrigações e deveres da função. §1º É indispensável a submissão dos candidatos à realização de exame psicológico e investigação psico-social (grifo nosso). Observa-se que o exame psicológico, previsto nesta legislação, deve ser realizado durante o curso de formação, e não no momento do concurso público de admissão. Ocorre que a avaliação psicológica, prevista no Edital nº 006/2006, consta como a 4ª fase classificatória para o ingresso na carreira de Policial Militar do Estado de Roraima e, também, como fase anterior ao Curso de Formação, conforme se depreende dos subitens 10.1, 10.6 e 10.7 do item 10, in verbis: 10. Da 4ª Fase – DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 10.1. Para a Avaliação Psicológica serão convocados os candidatos habilitados e mais bem classificados na Prova Objetiva e considerados Aptos nos Exames Médico e Físico. [...] 10.6. A Avaliação Psicológica terá caráter eliminatório, sendo o candidato considerado RECOMENDADO ou NÃO RECOMENDADO para participar do Curso de Formação e, posteriormente, caso habilitado, para o Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Roraima – QPPM. 10.7. Os candidatos considerados NÃO RECOMENDADOS na Avaliação Psicológica serão excluídos do Concurso Público. Nota-se, destarte, que a avaliação psicológica, prevista na LCE 051/01, não é a mesma da disposta no Edital nº 006/2006, porque, como já afirmado, a Lei menciona a aplicação do exame durante o curso de formação e o Edital trata-o como uma fase de condição de ingresso na carreira de Policial Militar. Assim, inexistindo previsão legal em relação à avaliação psicológica, realizada no Concurso Público para Policial Militar deste Estado, a cláusula que a prevê afronta o princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da CF. A respeito do tema, o STF editou a Súmula 686 que diz: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Esta Corte já se manifestou reiteradamente em igual sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – MÉRITO – EXAME PSICOTÉCNICO – REALIZAÇÃO ANTES DO CURSO DE FORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 11, “CAPUT” E § 1.º, DA LC N.º 051/01 – CARÁTER SIGILOSO – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, ISONOMIA, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE – ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.169 DO CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. (TJRR – AC 0010.08.010389-7; Rel. Des. Carlos Henriques; Julgado 22.07.2008; DJ 01.08.2008). CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 686 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0010.06.006692-4; Rel. Almiro Padilha; Julgado 11.07.2007; DJ 25.07.2007). MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO (FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA) – REJEIÇÃO – MÉRITO – EXAME PSICOTÉCNICO – REALIZAÇÃO ANTES DO CURSO DE FORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 11, “CAPUT” E § 1.º, DA LC N.º 051/01 – CARÁTER SIGILOSO – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, ISONOMIA, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE – ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – ORDEM CONCEDIDA. (TJRR – MS 0010.06.006079-4; Rel. Des. Ricardo Oliveira; Julgado 29.11.2006; DJ 02.12.2006). Quanto às alegações de ofensa aos princípios da separação dos poderes, segurança pública, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, também não assiste razão ao Apelante. Isso porque, mesmo tratando de ato discricionário da Administração, o Judiciário tem o condão de revê-lo ou anulá-lo caso observe ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder. Consoante ao tema, Hely Lopes Meirelles explica: " [...] os concursos não têm forma ou procedimento estabelecido na Constituição, mas é de toda conveniência que sejam precedidos de uma regulamentação legal ou administrativa, amplamente divulgada, para que os candidatos se inteirem de suas bases e matérias exigidas. Suas normas, desde que conformes com a CF e a lei, obrigam tanto os candidatos quanto a Administração. Como atos administrativos, devem ser realizados através de bancas ou comissões examinadoras, regularmente constituídas com elementos capazes e idôneos dos quadros do funcionalismo ou não, e com recurso para órgãos superiores, visto que o regime democrático é contrário a decisões únicas, soberanas e irrecorríveis. De qualquer forma, caberá sempre reapreciação judicial do resultado dos concursos, limitada ao aspecto da ilegalidade da constituição das bancas ou comissões examinadoras, dos critérios adotados para o julgamento e classificação dos candidatos. Isso porque nenhuma lesão ou ameaça a direito individual poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (CF, art. 5º. XXXV)." ( Direito Administrativo Brasileiro, 33ª edição, pág. 437)- grifo nosso. Outrossim, as regras de um concurso público tratam-se de ato administrativo vinculado, sujeito, pois, ao controle de legalidade pelo Judiciário. Se o edital prevê avaliação psicológica ausente de fundamento legal, ao assim determinar, torna um ato vinculado eivado de ilegalidade, o qual jamais poderá ser validado pelo Judiciário apenas em respeito aos demais princípios que regem a atuação da Administração Pública. A suscitada violação ao art. 169, §1º, da CF também não procede. O Recorrente simplesmente alega a infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não produziu qualquer prova nesse sentido, sendo que não basta a mera alegação de existência de vícios, faz-se necessário prová-los. Vale ressaltar, finalmente, que foi editada a Lei Estadual nº 612, de 18 de setembro de 2007, prevendo a realização de exame psicotécnico para o ingresso de várias carreiras deste Estado, dentre elas a de Policial Militar. Isso apenas reforça a omissão do legislador discutida nestes autos. Por todo o exposto, conheço o recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Boa Vista-RR, 16 de dezembro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008010387-1 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADOS: CARLA JORDANNA APARECIDA RODRIGUES MENEZES E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA DURANTE O CONCURSO PÚBLICO – ILEGALIDADE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SEGURANÇA PÚBLICA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA – INOCORRÊNCIA – VIOLAÇÃO AO ART. 169, §1º, DA CF – NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 16 de dezembro de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO XII - EDIÇÃO 4027, Boa Vista, 18 de fevereiro de 2009, p. 08. ( : 16/12/2008 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008011051-2 APELANTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ADVOGADO: GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO APELADO: MANOEL NONATO DE SOUZA ADVOGADA: MARGARIDA BEATRIZ ORUÊ ARZA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Banco Sudameris Brasil S/A contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível na Ação de Cobrança nº 01007163949-5, em que julgou procedente o pedido autoral para condenar o réu, ora apelante, “ao pagamento da diferença dos valores do rendimento das contas poupanças indicadas na petição inicial” – fls. 66-73. Alega o Apelante, preliminarmente, a) ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, vez que apenas aplica as normas que lhes são impostas pelo Poder Público, sendo que a apelada deveria ter deduzido a pretensão em face do Banco Central ou da União Federal, de modo que a ação deve ser extinta sem exame do mérito e nos termos do inciso VI, do artigo 267, do CPC; b) que a apelada não trouxe aos autos uma só prova de que tenha sido titular de conta de depósitos no período de vigência do plano econômico “Bresser”, razão pela qual a ação deve ser extinta sem exame do mérito, nos termos dos incisos IV e VI, do artigo 267, do CPC. Aduz que, acaso superadas as preliminares, deve ser acolhida a prejudicial de mérito, visto que, em se tratando de relação entre as partes de consumo, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos já havia decorrido quando da interposição desta ação; que a pretensão para cobrança de juros, a teor do §10, do inciso II, do artigo 178, do Código Civil de 1916, prescreve em três anos; que os juros ou quaisquer outras prestações acessórias, dentre as quais se inclui a correção monetária, restam prescritos na presente demanda. Sustenta, quanto ao mérito, que a cada pagamento se aplicou a lei vigente no momento; as cláusulas contratuais não podem ensejar o direito adquirido dos particulares em relação às normas de direito público, como são as referentes à moeda, à cidadania ou à tributação; cita julgado do Superior Tribunal de Justiça, datado de 30.08.1993, no sentido de que eventual diferença de correção monetária decorrente da aplicação de plano econômico não era devida pelos bancos, que não mais detinham os recursos por eles captados do público, por terem sido transferidos ex vi legis para o Banco Central – fls. 87-101. Ao final, requer a reforma da sentença vergastada e a inversão do ônus sucumbencial. Contra-razões apresentadas às fls. 105-107, onde o apelado pleiteia o improvimento do recurso. Eis o relatório, que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III do RITJ/RR. Boa Vista, 23 de janeiro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator VOTO – PRELIMINAR a) Da ilegitimidade passiva do recorrente: Afirma o apelante que não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente relação processual, já que os índices por ele aplicados ao realizar a correção dos saldos de caderneta de poupança são aqueles normatizados pelo Poder Público, sendo que nunca influenciou na fixação de tais índices. Todavia, tal entendimento não merece prosperar. É que a incidência da correção monetária sobre saldos de cadernetas de poupança é promovida pelo banco em que se encontra depositada a quantia. Por esta razão, se o titular da caderneta de poupança não concorda com os índices de correção aplicados, ou entende que não houve a incidência da correção, esta irresignação deve ser demonstrada à instituição financeira. Nestas condições, não há que se falar em ilegitimidade passiva do apelante, pois este é o único sujeito que tem interesse de resistir à pretensão do apelado, mesmo porque, a perda econômica decorrente da incidência do índice de correção requerido será deles. Neste sentido colacionam-se os seguintes julgados: ““APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLANO COLLOR I. CRUZADOS BLOQUEADOS. INOCORRÊNCIA. PLEITEANDO O AUTOR A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS VALORES NÃO BLOQUEADOS PELO PLANO COLLOR I, É DE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU, PORQUANTO PERMANECEU NA ADMINISTRAÇÃO DOS REFERIDOS VALORES. PRELIMINAR DESACOLHIDA. (...). (TJRS. Apelação Cível Nº 70016952160, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 05/10/2006)”. “CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO. Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda. (...). (STJ. REsp 707151 / SP. Min. Fernando Gonçalves. 4ª Turma. 17/05/05.)”. “AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO BRESSER - DIFERENÇA DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -INOCORRÊNCIA. A instituição financeira depositária responde pela correção monetária incidente sobre o saldo de conta poupança, porquanto firmou com o depositante o contrato bancário. (...). (TJMG. Apel. nº 2.0000.00.493962-2/000. Rel. Teresa Cristina da Cunha Peixoto. 08/06/05.)”. Nestas condições, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante. b) Da ausência de documentação: Sustenta o apelante que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, vez que o apelado não juntou aos autos documentos que pudessem comprovar que este possuía caderneta de poupança durante o plano econômico em debate. Porém, conforme se verifica nos autos, o apelado juntou documentos comprovando a existência de cadernetas de poupança durante o plano econômico Bresser (fls.07/08), cuja administração competia à instituição financeira apelante. De outra banda, houve inversão do ônus da prova, cabendo ao ora recorrente comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 333, II). Logo, não merece acolhimento a preliminar suscitada. c) Da prescrição do principal e dos juros: Afirma o apelante que se operou a prescrição da pretensão do apelado de receber o valor relativo aos expurgos inflacionários. Tenho que não lhe assiste razão. Ora, a pretensão do recorrido é de direito pessoal tendo em vista que aspira ao recebimento de crédito relativo a expurgos inflacionários, e por esta razão se aplica o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177, do Código Civil de 1916, inclusive no tocante aos juros. A quantia referente aos expurgos não são parcelas acessórias, pelo contrário, integram o saldo existente na caderneta de poupança, e por esta razão não há que se falar em aplicação do disposto no §10º, III, do art. 178, do citado diploma legal. Desta forma, se os juros remuneratórios e os expurgos buscados são referentes a junho de 1987, conclui-se que a prescrição relativa à pretensão apresentada pelo recorrido só se configuraria em junho de 2007. Sobre este tema, colacionam-se as decisões abaixo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 42,72%. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MARÇO A JULHO DE 1990. FEVEREIRO DE 1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do artigo 178, §10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário. (...). (STJ. REsp 149255 / SP. Rel. Cesar Asfor Rocha. 26/10/99.). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS BRESSER E VERÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É o Banco HSBC, sucessor do Banco Bamerindus, parte passiva legítima. Precedentes da Corte. É a instituição financeira, beneficiária dos pagamentos feitos a menor, parte passiva legítima. Preliminar rejeitada PRESCRIÇÃO. Aplica-se o prazo vintenário e não o qüinqüenário ou trienal, consoante o artigo 177 do CC/16 e 2028 do NCC. Preliminar rejeitada. (...). (TJRS. Apel. nº 70017314147, Primeira Câmara Especial Cível, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 19/12/2006.). "...PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO... Nas opções de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito e não em acessório, sendo descabida assim, a incidência do prazo qüinqüenal do art. 178, § 10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário..." (In Resp. nº 149255/SP, Relator Ministro César Asfor Rocha, publicado in DJU de 21.2.2000, pág. 128). ECONÔMICO - PROCESSUAL CIVIL - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO - Monetária. Juros. Prescrição qüinqüenal. Inexistente. I. Descabida a incidência de prescrição qüinqüenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. Aplicável a regra geral (art. 177 do CCB). II. Precedentes do STJ. III. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 509296 - SP - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 08.09.2003 - p. 00341). Não há que se cogitar, tampouco, da prescrição qüinqüenal prevista no CDC ou de qualquer outra, pois, tratando-se de ação pessoal o lapso temporal é de vinte anos, que se mantém, pela aplicação da regra do art. 2.028 do novo Código Civil, segundo a qual "serão os da lei anterior os prazos quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Desta forma, não se tendo operado a prescrição da pretensão autoral, voto pela rejeição da preliminar prejudicial do mérito. Boa Vista, 10 de fevereiro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator VOTO – MÉRITO Antes de adentrar ao mérito propriamente dito - correção de eventuais perdas decorrentes do Plano Bresser - insta evidenciar que a caderneta de poupança constitui "sistema de captação de recursos populares incentivado pelo Estado" como mecanismo de controle da economia interna e da inflação. Enquanto negócio jurídico, a caderneta de poupança é um contrato de depósito bancário de trato sucessivo, através do qual o agente financeiro se obriga a creditar, a cada mês, os juros e a correção monetária, segundo as normas vigentes no primeiro dia do prazo, e, do outro lado, o poupador tem o direito de receber os rendimentos estipulados. Oportuno destacar que muito embora o Executivo Federal detenha competência para regulamentação e fiscalização dos contratos relativos às aplicações financeiras em cadernetas de poupança, sendo-lhe, inclusive, facultado intervir para alterar prazos de aplicação, carência, ativos, bem como índices a serem adotados no cálculo do rendimento prometido, não pode atingir contratos em curso à época da implementação de eventuais mudanças, pois, inobstante a publicização do direito privado venha ganhando espaço, a intervenção deve-se dar com prudência, respeitados os princípios basilares do ordenamento jurídico, dentre os quais o do pacta sunt servanda. Neste sentido, aos contratos em vigência não se aplicam leis posteriores, pois o contratante-consumidor já havia aderido às condições pré-definidas do contrato - ato jurídico perfeito e acabado. Sobre o tema leciona Caio Mário da Silva Pereira (in "Instituições de Direito Civil", vol. I, p. 153): "O direito das obrigações rege-se pela lei do tempo em que se constituíram no que diz respeito à formação do vínculo, seja contratual, seja extracontratual. Assim, a lei que regula a formação do contrato não pode alcançar os que se celebraram na forma da lei anterior. Os efeitos jurídicos do contrato regem-se pela lei do tempo em que se celebraram". No caso, a aplicação financeira em caderneta de poupança anteriormente em vigor ao advento das referidas normas não poderia ter sido por elas atingida, pois, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o ato jurídico perfeito é insuscetível de alcance por lei nova, eis que vedada, em hipótese tal, a retroatividade da lei. Igualmente, e em conseqüência do que prescreve o § 2º, do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, o apelante, por ocasião da aplicação mencionada, submetia-se às regras que orientavam o contrato de caderneta de poupança, dele nascendo o direito do poupador. Trata-se de questão pacificada na jurisprudência, face às reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça: "CADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇÃO NOS MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. QUITAÇÃO TÁCITA. FUNDAMENTO INATACADO. IPC de 42,72%. DATAS-BASES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 07/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRECEDENTE DA CORTE. 1. (...) 2. Os critérios de remuneração estabelecidos na Resolução BACEN nº 1.338 e no art. 17, inciso I, da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados. (...)" (REsp 433.003/SP, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, publ.: DJ. 25.11.2001). Assim, devem ser observados os princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, para evitar que norma posterior retroaja para alcançar situações pretéritas. Superada esta questão, verifica-se, quanto a matéria de fundo, que razão não assiste ao apelante. É sabido que a correção monetária visa manter o poder aquisitivo da moeda quando este é reduzido pela incidência de altos índices inflacionários. Logo, ela é simples recomposição da moeda; nada acrescenta, apenas preserva o seu valor. A utilização da correção monetária não representa um ganho, um plus; visa apenas evitar uma perda, pois, como dito, sua função é apenas a manutenção do poder aquisitivo da moeda. Para que haja efetiva recomposição do poder aquisitivo da moeda, os índices de correção monetária devem espelhar a verdade do ocorrido, ou seja, devem refletir a real variação monetária no respectivo período. E isto somente é possível se forem incluídos, na correção monetária, os expurgos inflacionários. No caso em comento, não se aplicando os expurgos em questão, estar-se-ia proporcionado ao apelante enriquecimento sem causa, pois o apelado não receberia aquilo que lhe é efetivamente devido. Importa destacar, ainda, que os poupadores têm direito adquirido aos índices previamente estipulados quando do início do período aquisitivo, tendo em vista o disposto no art. 5°, inc. XXXVI da CF/88. Logo, eventuais alterações dos critérios de correção da caderneta de poupança não poderão ser aplicadas de forma retroativa. Nesse sentido: DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JANEIRO/1989. DIREITO ADQUIRIDO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. INTERESSE COLETIVO. RECURSO DESACOLHIDO. I- INICIADA OU RENOVADA CADERNETA DE POUPANÇA, NORMA POSTERIOR QUE ALTERE O ÍNDICE DE CORREÇÃO INCIDENTE SOBRE TAL MODALIDADE DE INVESTIMENTO NÃO PODE RETROAGIR PARA ALCANÇÁ-LA. TENDO INCIDÊNCIA IMEDIATA E DISPONDO PARA O FUTURO, NÃO AFETA AS SITUAÇÕES JURÍDICAS JA CONSTITUÍDAS. II- O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDO QUANDO DA ABERTURA OU RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, PARA VIGORAR DURANTE O PERÍODO MENSAL SEGUINTE, PASSA A SER, A PARTIR DE ENTÃO, DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. (REsp n.º 36.839-1-RJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo, julgado 03/11/1992) De acordo com o disposto nos Decretos-Lei nºs 2.284/86, 2.290/86 e 2.311/86, os depósitos em cadernetas de poupança eram remunerados pelo índice que obtivesse o maior resultado entre o IPC (Índice de Preços ao Consumidor) e a LBC (Letras do Banco Central). Com a Resolução n° 1338/87 do BACEN, datada de 15.06.87, restou estabelecido que a OTN no mês de julho de 1987 seria atualizada pelo rendimento produzido pelas Letras do Banco Central, sendo que os saldo das cadernetas de poupança seriam atualizados naquele mês pelos mesmos índices do valor nominal da OTN. Diante dessa situação, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Resolução n° 1.338/87 do BACEN aplica-se, tão-somente, no período aquisitivo iniciado após a edição da referida Resolução (15.06.87). Até então deve incidir a correção monetária de acordo com a variação do IPC, que em junho de 1987 foi de 26,64%. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS BRESSER E VERÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É a instituição financeira, beneficiária dos pagamentos feitos a menor, parte passiva legítima. Preliminar rejeitada PRESCRIÇÃO. Aplica-se o prazo vintenário e não o qüinqüenário ou trienal, consoante o artigo 177 do CC/16 e 2028 do NCC. Preliminar rejeitada. MÉRITO. PLANO BRESSER DE 1987. A Lei 2335/86 aplica-se às cadernetas de poupança que aniversariam após a sua entrada em vigor, em 12.06.1987, e a Resolução do Bacen de n. 1338/87 aplica-se para período aquisitivo posterior a 15.06.1987, devendo ser considerado o INPC como índice de correção monetária incidente até esta data, no percentual de 26,06%. (...) REJEITARAM AS PRELIMINARES. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO Á APELAÇÃO DOS AUTORES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70018641985, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 13/03/2007) Desta forma, induvidosamente assiste razão à parte recorrida ao sustentar o equívoco, sendo que de fato deveria ter incidido sobre o saldo de sua caderneta de poupança o índice de 26,6% em junho de 1987. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO. (...). Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). (...). (STJ. REsp 707151 / SP. Rel. Min. Fernando Gonçalves. 4ª Turma. 17/05/05.). Ressalta-se que embora não tenha sido apresentado nenhum documento comprovando a existência de saldo nas referidas cadernetas de poupança e atestando o percentual que foi aplicado para correção, tais afirmações não foram refutadas pelo apelante na contestação, tornando-as incontroversas, eis que este, além das preliminares, limitou-se a afirmar que os índices estavam corretos e foram aplicados conforme determinação do órgão responsável. Desta forma, o pagamento a ser feito pelo apelante deverá ser do valor equivalente à diferença do índice realmente devido, e aquele que foi pago, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, conforme determinado na decisão vergastada. Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, nego provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença hostilizada. É como voto. Boa Vista, 10 de fevereiro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO. APLICAÇÃO DO IPC NO PATAMAR DE 26,26% PARA O MÊS DE JUNHO DE 1987. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nas ações em que se discute correção monetária a incidir sobre saldo de caderneta de poupança tem legitimidade passiva o banco em que se encontra depositada a quantia. 2. O STJ já pacificou o entendimento em relação à prescrição vintenária incidente sobre o pedido de devolução dos expurgos inflacionários dos depósitos de caderneta de poupança, nos quais estão incluídos os juros remuneratórios de conta de poupança, posto que, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios. 3. A correção monetária é simples recomposição do poder aquisitivo da moeda; nada acrescenta, apenas preserva o seu valor. 4. Às cadernetas de poupança abertas até 15/01/89 aplica-se o IPC no índice de 26,6% para o mês de junho de 1987, devendo o percentual ser compensado com o que já foi aplicado pela instituição financeira. 5. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 10 de fevereiro de 2009. DES. JOSÉ PEDRO – Presidente, em exercício, e Relator DES. ALMIRO PADILHA – Julgador DR. JÉSUS RODRIGUES – Juiz Convocado Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO XII - EDIÇÃO 4026, Boa Vista, 17 de fevereiro de 2009, p. 005. ( : 10/02/2009 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010793-0 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: MÁRCIO MORAES ANTONY RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O Estado de Roraima interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 001006151054-0. Consta nos autos que o Autor, ora Apelado, é Coronel da Polícia Militar do Estado de Roraima e ingressou com a ação por ter se sentido preterido no concurso para promoção por merecimento para o posto de Tenente Coronel ocorrido em 2004, em face da contagem de seus pontos, requerendo, assim, que seja ordenada a sua promoção desde a realização do certame de 2004. O Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando que o Estado de Roraima promova o demandante desde o ano de 2004, sendo o mesmo reposicionado na graduação hierárquica, considerando os pontos obtidos naquele certame e sua antiguidade. Inconformado como decisum, o Estado de Roraima interpôs esta apelação aduzindo, preliminarmente, que o Apelado é carecedor de ação. Isso porque o Recorrido já se encontra no posto de Tenente-Coronel desde 2005 e o seu pedido se restringe a que seja considerada a sua promoção ocorrida desde 2004, unicamente para fins de antiguidade, para que tal critério possa contribuir para futura promoção ao posto de Coronel. Alega o Apelante que, segundo o art. 10, c, da Lei nº 6.752/79, a promoção para o posto de Coronel se dará unicamente pelo critério de merecimento. Por isso, a causa de pedir e o pedido do Recorrido não teriam utilidade alguma. No mérito, sustenta que o Apelado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de recurso em relação à contagem de seus pontos no certame de 2004. Afirma que “[...] se realmente o Apelado demonstrou o erro da contagem da pontuação para fins de promoção por antiguidade, esta não foi concedida administrativamente por conta da própria inércia do Autor.” (fls. 166/167). Aduz que o parecer exarado pela Subseção de Avaliação e Promoção do Comando-Geral da Polícia Militar não tem força vinculativa, devendo ser levado em consideração o parecer da Procuradoria Geral do Estado. Alega que não é possível utilizar o período de tempo pretendido para aferição da antiguidade porque não houve, nesse interregno, efetivo exercício do cargo. Por último, sustenta que o valor dos honorários advocatícios arbitrado na sentença não observou os limites da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, por isso, ser reduzido de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais). Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, revertendo-se o ônus sucumbencial. Subsidiariamente, requer a redução da verba honorária. O Apelado apresentou contra-razões às fls. 176/187, pleiteando a manutenção da sentença combatida. Subiram os autos a este Tribunal e coube-me a relatoria. O Representante do Ministério Público de 2º grau absteve-se de intervir no feito como custos legis. É o relatório. Encaminhem-se à revisão. Boa Vista-RR, 19 de dezembro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010793-0 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: MÁRCIO MORAES ANTONY RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Primeiramente, impende esclarecer que o ora Apelado, ao contrário do que narrado no relatório, encontra-se na patente de Tenente-Coronel da Polícia Militar, e não Coronel. 1 – Da preliminar de carência de ação O Estado de Roraima sustenta que a causa de pedir e o pedido do Autor, ora Apelado, não teriam utilidade alguma, haja vista que o único critério utilizado para a promoção ao posto Coronel é o de merecimento. Logo, não faria diferença considerar a promoção do Recorrido ao posto de Tenente-Coronel como tendo ocorrido em 2004, e não em 2005. Com efeito, a promoção para a patente de Coronel da Polícia Militar dar-se-á pelo critério de merecimento, consoante dispõe o art. 10, c, da Lei n° 6.752/79 (Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Polícias Militares do Ex-Territórios), in verbis: Art. 10. As promoções são efetuadas: [...] c) para as vagas de Coronel PM, somente pelo critério de merecimento. Entrementes, compulsando os artigos elencados no Decreto n° 1.836/89, que regulamenta a supracitada Lei de Promoções dos Oficiais, extrai-se que para ser promovido para a patente de Coronel da PM, o policial precisa preencher alguns requisitos objetivos, que não dizem respeito apenas ao merecimento. O art. 7° do Decreto n° 1.836/89, por exemplo, determina que o Policial necessita passar pelo interstício de 36 (trinta e seis) meses na patente de Tenente-Coronel, in verbis: Art. 7º - Interstício, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas seguintes condições: - Aspirante-a-Oficial PM ...................... 06 (seis) meses; - Segundo Tenente PM ...................... 24 (vinte e quatro) meses; - Primeiro Tenente PM ...................... 36 (trinta e seis) meses; - Capitão PM ...................................... 48 (quarenta e oito) meses; - Major PM ......................................... 36 (trinta e seis) meses; Tenente-Coronel PM ......................... 36 (trinta e seis) meses. Outrossim, faz-se mister, também, que o policial tenha freqüentado o Curso Superior de Polícia, conforme art. 10, IV, do mencionado decreto. Ocorre que, para freqüentar esse curso, o policial submete-se a uma escala hierárquica, a qual leva em consideração critérios como a apuração de tempo de serviço e a ficha de promoção. É o que se extrai, por exemplo, do art. 21, do referido Decreto: Art. 21 – Os documentos básicos para a seleção dos oficiais PM a serem apreciados para ingresso nos Quadros de Acesso são os seguintes: I – Atas de Inspeção de Saúde; II – Folhas de Alterações; III – Cópias de alterações e de punições, publicadas em boletins gerais e reservados, IV – Fichas de Informações; V – Ficha de Apuração de Tempo de Serviço; VI – Ficha de Julgamento da CPOPM; VII – Ficha de Promoção. A partir da avaliação desses e de outros requisitos, o policial recebe uma colocação da lista hierárquica a título de preferência para participação no curso. Nota-se, portanto, que, muito embora a promoção para a patente de Coronel PM seja feita pelo critério de merecimento, há outros requisitos objetivos que influenciam diretamente na promoção, e que podem ser atingidos pelo tempo de serviço na patente de Tenente-Coronel. Logo, estou que o Apelado não é carecedor de ação, possuindo interesse de agir na presente demanda, pois a data em que passou para a patente de tenente coronel importa, indiretamente, para a sua ascensão à patente de coronel. Rejeito, pois, a preliminar. 2 – Do mérito Ab initio, vale ressaltar que o Estado de Roraima não contesta a pontuação indicada pelo Recorrido, pelo que se conclui que concorda com este ponto. Vejamos, então, as questões suscitadas pelo Apelante. Da prescrição administrativa O Estado de Roraima afirma que o Recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para a interposição de recurso administrativo, ocorrendo, assim, a chamada prescrição administrativa. Sem adentrar no mérito da data em que o Apelado tomou ciência da decisão quanto à sua pontuação, é cediço que a denominada prescrição administrativa não obsta a discussão judicial do objeto, pois ela se aplica apenas à própria Administração. Por isso, é irrelevante, para este feito, a ocorrência ou não da prescrição administrativa. A despeito disso, importar frisar que, por força do princípio da autotutela, mesmo diante de uma prescrição Administrativa, nada impede que a Administração reveja seus atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente do controle judiciário. Do parecer do Comando-Geral da Polícia Militar O Apelante sustenta que o parecer exarado pela Subseção de Avaliação e Promoção do Comando-Geral da Polícia Militar não tem força vinculativa, devendo ser levado em consideração o parecer da Procuradoria-Geral do Estado. De fato, o parecer elaborado pelo Comando-Geral da Polícia Militar não é vinculante. Todavia, também não o é aquele confeccionado pela Procuradoria-Geral do Estado. E nem poderia, pois como o próprio nome sugere, é um parecer, representando, portanto, apenas uma opinião, conforme definição exposta no Novo Dicionário Aurélio de Língua Portuguesa (2ª ed, 34ª impressão): Parecer: [...] Opinião fundamentada sobre determinado assunto, emitida por especialista: [...] Não obstante, por ter sido confeccionado pela própria polícia militar, há que se admitir que aquele primeiro parecer vale como prova robusta do equívoco cometido na contagem dos pontos do Apelado, podendo funcionar apenas para a formação do convencimento do magistrado sobre os fatos narrados na inicial. Do tempo de serviço No que concerne à impossibilidade de utilização do período de tempo pretendido para aferição de antiguidade, sob o argumento de que não houve efetivo exercício do cargo, igualmente falece razão ao Estado de Roraima. Isso porque, a própria legislação que rege a promoção dos Policiais Militares do Ex-território de Roraima, prevê a possibilidade de promoção em ressarcimento de preterição, conceituando-a nos seguintes termos (Lei nº 6.752/79): Art. 9° A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido, ao oficial PM preterido, o direito à promoção que lhe caberia. Parágrafo único. A promoção de que trata este artigo será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou de merecimento, recebendo o oficial PM o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida. Não se trata, como se vê, de contagem de tempo fictício a título de contribuição previdenciária, como quer fazer crer o Recorrente. Dos honorários advocatícios Por último, entendo que a verba honorária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) é proporcional à natureza e complexidade da causa, bem com ao grau de zelo do profissional e ao lugar de prestação do seu serviço, em total observância ao art. 20, § 4º, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, conheço o recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença vergastada. É como voto. Boa Vista-RR, 17 de fevereiro de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010793-0 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: MÁRCIO MORAES ANTONY RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PRETERIÇÃO NO CONCURSO PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE-CORONEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. POLICIAL QUE JÁ LOGROU A PATENTE ALMEJADA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PROMOÇÃO QUE DEVERIA TER OCORRIDO ANTERIORMENTE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO – EVENTUAL PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA, AINDA QUE EXISTENTE, NÃO INTERFERE NO DIREITO DO AUTOR EM PLEITEAR A SUA PROMOÇÃO POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO – PREVISÃO LEGAL. ART. 9º, LEI Nº 6.752/79. INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO À DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista-RR, 17 de fevereiro de 2009. Des. Almiro Padilha Presidente, em exercício Des. José Pedro Julgador Des. Robério Nunes Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico ANO XII - EDIÇÃO 4034, Boa Vista, 6 de março de 2009, p. 07. ( : 17/02/2009 , : , : 0 ,