AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO EXIBITÓRIO DO EXEQUENTE - RECLAMO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO PACTO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA APRESENTE A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL (EQUIVALENTES AO ART. 524, § 3º A 5º, DO NCPC) - RECURSO PROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (equivalente ao art. 524, § 3º, do NCPC), a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, da Lei Processual Civil revogada (presunção de veracidade dos cálculos do credor, com correspondência no art. 524, § 5º, do CPC/15) em relação à quantia empregada a título de integralização, encontrada somente no pacto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001006-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAS E DANOS MORAIS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEPÓSITO DE NUMERÁRIOS EM CONTA CORRENTE POR TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DOCUMENTO (TED) EM DESCOMPASSO COM O CONTRATUALMENTE PREVISTO. CHEQUE SOB CUSTÓDIA DESCONTADO TEMPO DEPOIS DO CONTRATADO. POSSÍVEIS DANOS ADVINDOS DA DEVOLUÇÃO DE OUTRAS CÁRTULAS COM ANOTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA QUE VERSA SOBRE MATÉRIA DE ÍNDOLE BANCÁRIA. VERIFICAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONSTANTES EM CONTRATOS BANCÁRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS DANOS ALEGADOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO. EXEGESE DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068014-2, de Fraiburgo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA, NA FORMA DO ART. 267, III E § 1° DO CPC/73. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 4° DO DEC-LEI N. 911/69 NÃO ANALISADO PELO JUIZ SENTENCIANTE. NULIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DO ENUNCIADO IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078032-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1 - PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORMULADO SOMENTE NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO E REITERADO NO APELO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. ARTS. 264 E 303 DO CPC/1973. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2 - ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA SE CONSTITUI EM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SENDO-LHE PERMITIDA APENAS A COBRANÇA DE JUROS LEGAIS. AGIOTAGEM. PEDIDOS NÃO CONSTANTES DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3 - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 890, § 3º, DO CPC/1973. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA DATA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO CREDOR. BANCO DEPOSITÁRIO QUE COMUNICA A RECUSA DO RÉU. ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 890, §§ 1º E 3º, DO CPC/1973 E ART. 4º E 6º DA RESOLUÇÃO BACEN N. 2.814/2001. DESPROVIMENTO DO APELO NO PONTO. 4 - PRETENSÃO DE DESCONTO PROPORCIONAL DOS JUROS. ART. 52, § 2º, DO CDC. INSTITUTO NÃO APLICÁVEL, NA MEDIDA EM QUE A APELANTE EFETUOU DEPÓSITO CONSIGNATÓRIO EM VALOR MUITO INFERIOR À DÍVIDA, NEM SEQUER COBRINDO O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS, AO TEMPO DO DEPÓSITO. MONTANTE CONSIGNATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 5 - DEPÓSITO INSUFICIENTE QUE NÃO IMPLICA EM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. LIBERAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 899, § 1º, DO CPC/1973. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA PARA ACOLHER PARCIALMENTE O PLEITO CONSIGNATÓRIO. "Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada" (AgRg nos EDcl no REsp 1.223.520/MS, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 9-10-2012). "A insuficiência do depósito feito pela consignante não acarreta na improcedência do pedido, mas em seu parcial acolhimento, com a liberação dos valores depositados em favor do beneficiário" (Apelação Cível n. 2003.019372-3, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-11-2009). 6 - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NO SPC/SERASA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. MORA CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO. 7 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/1973. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003314-4, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. DEMANDA JULGADA PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. DESEMBARGADORES PARTICIPANTES DAQUELA DECISÃO QUE AINDA ATUAM NAQUELA CÂMARA. PREVENÇÃO NÃO CESSADA. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082626-3, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. "Inexistindo postulação expressa da parte demandante em relação a algum direito, não pode o Togado de primeiro grau concedê-lo, pois, assim procedendo, dá azo à configuração de sentença ultra petita, cabendo ao Tribunal, por conseguinte, reduzi-la aos exatos limites do pedido." (Apelação Cível n. 2008.050634-8, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 2-10-2008). 1 - RECURSO DA AUTORA 1.1 - PLEITOS RELATIVOS AO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO E EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS ACOLHIDOS PELA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. "Sendo obtida a pretensão em decisão de primeiro grau, ao apelante é defeso renová-la, pois lhe carece o interesse recursal para tanto [...]." (Apelação Cível n. 2010.000170-4, de São José do Cedro, rel. Des. Saul Steil, dj. 7-6-2010). 1.2 - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO PRIMEIRO GRAU. AUTORA/APELANTE QUE, NA INICIAL, REQUEREU, APENAS, A LIMITAÇÃO DO ENCARGO, O QUE FOI ACOLHIDO PELA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 1.3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. MANUTENÇÃO DOS JUROS CONFORME PACTUADOS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Nos contratos bancários, com exceção das cédulas de crédito e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2 - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ 2.1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 2.2 - TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. CASO EM QUE PACTUADA A TARIFA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA PERMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30-4-2008. ENTENDIMENTO EMANADO PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, DO CPC). RECURSOS ESPECIAIS N. 1.255.573/RS E 1.251.331/RS. SÚMULA 565 DO STJ. AVENÇA EM EXAME FIRMADA ANTERIORMENTE AO REFERIDO PERÍODO QUE POSSUI DISPOSIÇÃO ACERCA DE TAL RUBRICA. EXIGÊNCIA VIABILIZADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. De acordo com a orientação da Súmula 565 do STJ, "a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008." 2.3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PELA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO, TODAVIA, QUE FOI AFASTADO PELA SENTENÇA, NÃO TENDO SIDO OBJETO DE RECURSO DA PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. ADEMAIS, ÍNDICE PREVISTO COMO DE POSSÍVEL UTILIZAÇÃO PELO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. A teor do que reiteradamente tem sido decidido por este Órgão Julgador, a ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser utilizado enseja a aplicação do INPC. (Apelação Cível n. 2008.080489-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 4-10-2010). 2.4 - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR, APÓS APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES 3.1 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO E VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO NOVO CPC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027295-5, de Videira, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). PRETENSÃO EXECUTIVA DIRECIONADA CONTRA OS FIADORES DA FATURIZADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DISPOSITIVO, TODAVIA, QUE CONSIGNOU O JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, I, DO CPC/1973). CORREÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA, RECONHECIDA NOS EMBARGOS, QUE CONDUZ À EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS ORA EMBARGANTES NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 2 - APELO DA EMBARGADA. 2.1 - ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS PARA A EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER VERIFICADAS DE ACORDO COM AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO AUTOR NA INICIAL. EXISTÊNCIA DO NECESSÁRIO LIAME ENTRE AS PARTES. FIADORES QUE, EM PRINCÍPIO, RESPONDEM PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO E, PORTANTO, POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO PROVIDO NO PONTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC/1973. 2.2 - MÉRITO. CONTRATO DE FACTORING FIRMADO ENTRE AS PARTES. AQUISIÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS POR PARTE DA FATURIZADORA (EMBARGADA). INADIMPLEMENTO DOS SACADOS-DEVEDORES. REGRESSO CONTRA A FATURIZADA, SUA SÓCIA E SEUS GARANTES (EMBARGANTES) POR MEIO DE CLÁUSULA DE RECOMPRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS, ANTE A NATUREZA DA OPERAÇÃO. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL. RISCO ASSUMIDO PELA FATURIZADORA AO ADQUIRIR AS CÁRTULAS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS FIADORES. "É cediço que em um contrato de factoring a faturizadora adquire o crédito da faturizada originário de uma compra e venda a prazo ou de prestação de serviços, assumindo os riscos do inadimplemento desta obrigação, sendo remunerada por uma taxa, comissão ou percentual firmado entre as partes. Ou seja, a assunção do risco é inerente ao negócio jurídico existente entre as partes. Em razão disso, mesmo que presente cláusulas que autorizem e/ou obriguem a recompra dos títulos em caso de inadimplemento, como no presente caso, tais condições não podem ser opostas à parte faturizada, sob pena de desnaturar o negócio jurídico havido entre partes, ou seja, torná-lo nulo" (Apelação Cível n. 2013.078695-9, de Joinville, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. 28/08/2014). (Apelação Cível n. 2011.027455-1, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 20-1-2015). 3 - APELO DOS EMBARGANTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO ANTE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012889-3, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 740, 130 E 330, I, DO CPC/1973. PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 2 - NULIDADE DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO GARANTIDO POR RESERVA DE DOMÍNIO E AVAL. TÍTULO HÍGIDO. EXEGESE DO ART. 585, II, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE QUE O SALDO DEVEDOR É ORIUNDO DE RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS. INEXISTÊNCIA DE ENCADEAMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. "Constituindo obrigação de restituir quantia certa, oriunda de empréstimo efetuado de uma única vez, o contrato de abertura de crédito fixo, respeitados os requisitos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial." (Apelação Cível n. 2000.009832-9, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-4-2002). 3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. AVAL PRESTADO NO CONTRATO. TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXACERBADO FORMALISMO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. GARANTIA PRESTADA PELOS APELANTES DE FORMA INEQUÍVOCA. PRELIMINAR AFASTADA. "I - Resultando inequívoca a intenção das partes contratantes no sentido de que os rotulados "avalistas" respondem solidariamente com o devedor principal pelos encargos assumidos no instrumento contratual, não se mostra admissível o excessivo apego ao formalismo para, sob o simples argumento de não haver aval em contrato, excluir a responsabilidade daqueles que, de forma iniludível e autonomamente, se obrigaram pelo pagamento de integralidade da dívida. II - A imprecisão técnica não pode servir de subterfúgio aos que desejam esquivar-se do cumprimento de compromissos livremente pactuados, principalmente se, além de figurarem nos títulos como "avalista", se obrigam, nos contratos a que se acham as cártulas vinculadas, como devedores solidários." (REsp. n. 200.421/ES, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 15-8-2000) 4 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) OU 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CASO CONCRETO EM QUE O CONTRATO APRESENTA PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO DESPROVIDO. '"É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que não se revele abusiva em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. [...]" (Apelação Cível nº 2013.046247-5, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10/09/2013).' (Apelação Cível n. 2011.032866-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 2-12-2014). 6 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COTEJAR A TAXA ANUAL COM O DUODÉCUPLO DA MENSAL. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA VEDADA. RECURSO PROVIDO. 7 - ENCARGOS MORATÓRIOS. PACTUAÇÃO DE JUROS DIÁRIOS DE 0,16% (ZERO VÍRGULA DEZESSEIS POR CENTO) E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, A QUAL ESTARIA TRAVESTIDA DE JUROS DE MORA EM PERCENTUAL ABUSIVO, OU SEJA, 0,16% X 30 = 4,8% (QUATRO VÍRGULA OITO POR CENTO) AO MÊS. MERA INTELECÇÃO DOS APELANTES. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ADMITIR-SE-IA A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - PORQUANTO NÃO ABUSIVOS - 3,90% (TRÊS VÍRGULA NOVENTA POR CENTO) AO MÊS, JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS QUE IMPLICA EM TAXA DE 4,90% (QUATRO VÍRGULA NOVENTA POR CENTO) AO MÊS. JUROS DIÁRIOS PACTUADOS QUE IMPORTAM EM TAXA DE 4,80% (QUATRO VÍRGULA OITENTA POR CENTO) AO MÊS, OU SEJA, EM PERCENTUAL INFERIOR À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS DE MORA. MANTIDOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS, PORQUANTO MAIS BENÉFICOS AOS APELANTES. RECURSO DESPROVIDO. 8 - PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO APELADO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 9 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028709-4, de Fraiburgo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE CÓPIA DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. APELO DOS EMBARGANTES. EMBARGOS AJUIZADOS NO ANO DE 2001, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006, QUE INTRODUZIU O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 736 DO CPC/1973. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, PORÉM, SOMENTE NO ANO DE 2009. TEMPUS REGIT ACTUM. REGRA VIGENTE AO TEMPO DA OPOSIÇÃO APLICÁVEL AOS FEITOS PENDENTES. "A adoção do princípio tempus regit actum impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como os efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Assim, os embargos à execução opostos anteriormente à vigência da Lei n.º 11.382/06, devem ser processados sob a disciplina da lei processual revogada" (STJ, Agravo n. 1.140.752, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 8-6-2010). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ANTERIOR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DOS EMBARGOS. SUPERVENIENTE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, POR ESTA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE E JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO DOS EMBARGANTES, COM A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS. APÓS O RETORNO DOS AUTOS, O JUÍZO DE ORIGEM RECEBEU OS EMBARGOS E DETERMINOU A JUNTADA DE PEÇAS RELEVANTES. ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. EMBARGANTES PETICIONARAM ALEGANDO JÁ TEREM JUNTADO TODOS OS DOCUMENTOS, PUGNANDO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINAÇÃO AO EMBARGADO PARA JUNTADA DE EVENTUAIS CONTRATOS OU DOCUMENTOS FALTANTES. JUIZ A QUO QUE INDEFERIU A INICIAL, SEM A INDICAÇÃO PRECISA DE QUAIS DOCUMENTOS SERIAM IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA QUAESTIO, ALÉM DAQUELES JÁ JUNTADOS. ADEMAIS, EMBARGOS QUE SE ENCONTRAVAM APENSADOS À EXECUÇÃO, INEXISTINDO PREJUÍZO AO JULGAMENTO DA LIDE, PORQUANTO BASTAVA MERA CONSULTA AOS DOCUMENTOS NOS AUTOS EM APENSO. IMPOSITIVA APLICAÇÃO DA REGRA ANTERIOR, VIGENTE QUANDO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017572-7, de Trombudo Central, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTECEDENTE, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DA EX-ESPOSA A ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, NA FORMA DE DIVISÃO DE ALUGUERES SOBRE IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. COMPRA DO BEM HAVIDA ANTES DO CASAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INDICAR, ATÉ O MOMENTO, O RELACIONAMENTO ESTÁVEL NA ÉPOCA. PLEITO RECHAÇADO. VERBA ALIMENTAR TÍPICA. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRETENDENTE JOVEM E SÓCIA DE EMPRESA COM ELEVADO CAPITAL SOCIAL. FRÁGIL PLAUSIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL. ADEMAIS, TEMPO DE SEPARAÇÃO DE FATO QUE SUPRIME O PERICULUM IN MORA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.009792-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CASA BANCÁRIA. PLEITEADA NULIDADE DO DECISUM SOB O ARGUMENTO DE QUE FORAM ANEXADOS À PEÇA VESTIBULAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA DEMANDA E QUE DEVERIA SER OPORTUNIZADA A EMENDA DA EXORDIAL ACASO ENTENDESSE O JULGADOR QUE A DOCUMENTAÇÃO NÃO ERA SUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DESACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS BORDERÔS, OS QUAIS SE APRESENTAM DOCUMENTOS INTEGRANTES DO PACTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO NA CONTA DOS REQUERIDOS DO CRÉDITO RECLAMADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. INARREDÁVEL MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. PATAMAR MÓDICO ARBITRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONSIDERANDO OS BALIZAMENTOS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID (ART. 85, § 3º, DO CPC DE 2015). NECESSÁRIA MAJORAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESSA SEARA. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E INSURGÊNCIA DA RÉ ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016068-0, de Indaial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE A DEFESA E HOMOLOGA EM PARTE O CÁLCULO PERICIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALMEJADA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE EVOLUÇÃO OU MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA POR PARTE DA DEVEDORA. TESE REPELIDA. IMPUGNANTE QUE DEFENDE, POR MEIO DE CÁLCULOS E DOCUMENTOS, A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 475-L, § 2°, DO CPC. ALEGAÇÃO DEFENESTRADA. DOBRA ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. INACOLHIMENTO. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO, NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE DEVEM SEGUIR O MESMO RACIOCÍNIO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO OU DISPOSITIVO DE LEI EM ESPECÍFICO QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ÓBICE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092414-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, COM BASE NO ART. 269, I, DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULOS DE CRÉDITO OU CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033883-3, de Meleiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBOS OS CONTENDORES. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE conheceu em parte do Apelo dA RÉ e negou-lhe provimento, e não conheceu do recurso adesivo do Demandante. Recurso especial movido pela ré pretendendo, dentre outros pedidos, ver alterado o critério utilizado para determinação do valor da ação para fins de conversão em perdas e danos. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. Acórdão GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME E APELO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090357-3, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELo Requerente. DECISÃO PROLATADA POR ESTE COLEGIADO QUE não conheceu o Agravo retido interposto pela ré, deu provimento ao apelo da autora e julgou procedentes os pleitos deduzidos na exordial nos moldes do art. 515, §1º, do código buzaid de 1973, o qual corresponde ao art. 1.013, §1º, do código vigente. Recurso especial movido pela parte ré pretendendo, dentre outros pedidos, ver alterado o critério utilizado para determinação do valor da ação para fins de conversão em perdas e danos. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. ARESTO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047256-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A PEÇA DEFENSIVA E JULGA EXTINTA A FASE EXPROPRIATÓRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DA JUSTIÇA QUE, POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO, DETERMINA A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID (CORRELATO AO ART. 523 DO NOVEL CÓDIGO ADJETIVO CIVIL). PROVIDÊNCIA DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO. COMANDO QUE SOMENTE PODERIA TER SIDO VAZADO PELO JUIZ DE DIREITO VIA DECISÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 162 DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 203, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO VERTENTE QUE IMPOSSIBILITARAM A OPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA COMBATENDO O TEOR DO ATO PRATICADO PELO FEDATÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO DE OFÍCIO. IMPERATIVO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016380-6, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. CONTRATOS PACTUADOS COM CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO O TORNA INCAPAZ. VULNERABILIDADE. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO (CC, ART. 595) PARA DAR PROTEÇÃO E CERTEZA DO CONTEÚDO CONTRATADO PELA PARTE VULNERÁVEL. ASSINATURA DE PESSOA NÃO IDENTIFICADA. BANCO, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU QUE ASSINOU A ROGO SEM IDENTIFICAÇÃO NO PACTO. CERCEIO DO DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6.º, III). REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. NULIDADE QUE SE IMPÕE. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO QUE RESULTA NA RECOMPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (CC, ART. 182). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 166, INCISOS IV E V, DO CC. Quando a parte contratante for pessoa analfabeta, é necessário que seja assinado a rogo, com identificação da pessoa que assim assina, para conferir validade ao negócio. A assinatura a rogo será conferida por pessoa de confiança do analfabeto, pois subscreverá o documento na presença de duas testemunhas. Ausentes tais formalidades, há de se reconhecer a nulidade do contrato. DANOS MORAIS PRESUMIDOS DISPENSANDO-SE A COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO EVIDENCIADO. REQUISITOS ENSEJADORES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Age com dolo a instituição financeira quando não se cerca das cautelas necessárias e realiza contrato de empréstimo consignado mediante ato enganoso de terceiro, com vício de consentimento. RECURSO ADESIVO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. PARTICULARIDADES DO CASO E DAS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO.. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014079-8, de Joaçaba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO APLICADA NA ORIGEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018664-6, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA ATRELADA A CONTRATO. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS PARA DECLARAR NULA A EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. NOTA PROMISSÓRIA ATRELADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO E JULGA EXTINTA A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA AO ARGUMENTO DE DE QUE A CÁRTULA É VINCULADA A NEGÓCIO JURÍDICO PARTICULAR, MOTIVO PELO QUAL NÃO MAIS GOZA DE AUTONOMIA E LIQUIDEZ. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. TÍTULO QUE SE ENCONTRA VINCULADO AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU SUA EMISSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE APARELHAMENTO DA EXECUCIONAL TAMBÉM COM O PACTO ORIGINÁRIO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO, VEZ QUE A EXORDIAL VEIO LASTREADA APENAS NA NOTA PROMISSÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA, TODAVIA, O CEIFAR PREMATURO DA LIDE, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. EXEGESE DO ART. 616 DO CÓDIGO BUZAID, CORRESPONDENTE AO ART. 801 DO NOVEL PERGAMINHO PROCESSUAL CIVIL. CREDOR QUE NÃO FOI INSTADO, EM NENHUM MOMENTO, A JUNTAR A AVENÇA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIREITO DE EMENDA AO PÓRTICO INAUGURAL TOLHIDO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE A CONTRATAÇÃO QUE COMPLETA O TÍTULO EXEQUENDO FOI TRAZIDA COM O APELO, CONFERINDO-LHE A LIQUIDEZ NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE JULGAMENTO DO FEITO DIRETAMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, HAJA VISTA A ALEGAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DE FRAUDE À EXECUÇÃO NO BOJO DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA, PELO TOGADO DE ORIGEM, AO QUE DISPÕE O ART. 792, § 4º, DO NOVO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016163-7, de Orleans, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE EXPURGOU DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE OS VALORES REFERENTES À TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DOBRA ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. INACOLHIMENTO. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO, NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE DEVEM SEGUIR O MESMO RACIOCÍNIO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.006806-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).