APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ENVOLVENDO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PREFACIAL AFASTADA. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o julgador ao acolher o pedido de indenização por danos morais, deverá agir de ofício, procedendo à fixação de correção monetária e de juros de mora, sem que o ato caracterize julgamento extra ou ultra petita, pois a correção monetária é mera atualização do valor da dívida e os juros de mora integram o pedido principal, conforme expressa determinação legal constante do artigo 293 do Código de Processo Civil"" (AgRg no REsp 783.674/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 19/4/2011). (AgRg no AREsp 199840/CE, Min. Raul Araújo, DJe 20-8-2013) MÉRITO. DESCONTO DE DÉBITOS DIRETAMENTE E AUTOMATICAMENTE EM CONTA CORRENTE DA AUTORA CORRENTISTA. LEGALIDADE DESDE QUE CONTRATADO. NO CASO, AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO E, CONSEQUENTEMENTE, DA AUTORIZAÇÃO PARA AS RETENÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA CONSTITUIR PROVA NEGATIVA DA REALIZAÇÃO DOS PACTOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA AO BANCO REQUERIDO. DESCUMPRIMENTO. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM AUTOS DIVERSOS POR ESTA CÂMARA QUANDO DO JULGAMENTO DA AC N. 2012.026461-8. MAIS UMA VEZ, PROCESSO DESPIDO DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS. TRANSTORNOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAR A CONTA BANCÁRIA. DANO ANÍMICO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE SUPOSTAMENTE CONSUBSTANCIADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PORQUE NÃO HOUVE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO CONFORME OS REQUISITOS ADOTADOS PELA CÂMARA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093198-3, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. VÍCIOS APRESENTADOS EM VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 461, § 3º, DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto ser relevante o fundamento da demanda e haver justificado receio de ineficácia do provimento final, tudo conforme o disposto no art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. II - Verificada a verossimilhança do direito alegado pelo Autor, matizada na constatação de diversos vícios redibitórios no veículo, logo após a sua aquisição, necessitando ser levado à oficina autorizada para reparos por várias vezes em curto espaço de tempo, sem a devida solução, bem como presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois não se pode admitir que o consumidor, durante o trâmite da demanda, fique desprovido de seu veículo de locomoção ou obrigado a dirigir o automóvel adquirido sujeito a falhar a qualquer momento, o que pode gerar, inclusive, riscos à sua integridade física, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071543-4, de Biguaçu, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. EXEGESE DO ART. 273, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, do Código de Processo Civil de 1973. II - Nesta fase de cognição sumária, não se verifica a verossimilhança do direito alegado, porquanto o laudo apresentado pela perícia médica do INSS não apontou a existência de incapacidade definitiva do Agravante para o trabalho, tendo-lhe sido concedido, em verdade, o benefício do auxílio doença em razão de sua incapacidade temporária para o exercício da função de comissário de bordo. III - Ademais, há de se atentar para o perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, pois, caso autorizado o pagamento da quantia pleiteada pelo Agravante (mais de um milhão de reais) a título de indenização securitária neste momento de cognição sumária, não haverá como retornar ao status quo ante, mormente porque não há nos autos qualquer indício de que o Autor tenha condições financeiras de compensar pecuniariamente o Agravado se, posteriormente, em decisão definitiva, ocorrer a improcedência do pedido exordial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046603-6, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EX-SÓCIAS DA EMPRESA DEVEDORA QUE NÃO ANUÍRAM COMO FIADORAS NO CONTRATO ORIGINÁRIO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EFETIVA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS - ALVIRIA FELTRIN E LILY ANA AICHINGER. ARGUIÇÃO DE QUE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A INSCRIÇÃO INDEVIDA, BEM COMO A RETIRADA DO REGISTRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. TESE REJEITADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE COMPETIA AS AUTORAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INC. I, DO NCPC/2015 (ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093197-6, de Brusque, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE DETERMINA A OBTENÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS PELA RÉ. IRRESIGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL EXIGINDO O LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA O AGRAVADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil/73 In casu, ficou demonstrada a verossimilhança do direito alegado, matizada na existência de Lei Municipal a exigir o licenciamento ambiental (Lei Ordinária nº 3.783/2001, do município de São José/SC), bem como nos documentos colacionados aos autos, que comprovam não só a abertura de processo administrativo pelo órgão ambiental do Município, mas, também, a aplicação de multa, contra o Autor, em virtude de violação à referida lei de proteção ambiental Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação fica evidente, pois, caso não regularize a situação, o condomínio Autor continuará a ser responsabilizado perante o órgão administrativo, correndo o risco de ser novamente multado, razão pela qual a manutenção da decisão de primeiro grau é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009541-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AFASTOU, ALÉM DA COBRANÇA INDEVIDA DA MULTA CONTRATUAL, A CLÁUSULA QUE REPASSAVA AO CONSUMIDOR AS DESPESAS ATINENTES À COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO AJUSTE FIRMADO, BEM COMO ADMITIU A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. APELANTE QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR AS DESPESAS RELACIONADAS À COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ELABORADA DE FORMA UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DA DISPOSIÇÃO EM FACE DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 51, INCISO XII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉ QUE DEFENDE O DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO FEITO POR ERRO, OU, QUANDO MENOS, A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO PACTUADO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. "Consoante a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, é dever da instituição financeira repetir, na forma simples e com compensação se for o caso, o pagamento indevido, independentemente de comprovação do erro" (AC n. 2015.001363-2 de Criciúma, rel.: Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 30-7-2015). MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO AUTOR COM O SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091074-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida. Bem não localizado. Pleito de conversão em ação de depósito deferido antes da publicação do Enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal. Extinção da ação, contudo, ao argumento de que a impossibilidade de localização dos bens configura a falta de interesse de agir do banco autor. Demanda que visa a entrega da coisa ou da quantia equivalente em dinheiro. Possibilidade de prosseguimento do feito como execução por quantia certa. Artigos 904 e 906 do CPC/1973, vigente à época do decisum. Sentença de extinção desconstituída. Recurso provido, no ponto. Apreciação do mérito, de acordo com o artigo 1.013, § 3º, I, do NCPC. Instrumento de alienação fiduciária acessório à contrato de abertura de crédito destinado ao financiamento de exportação de produtos. Bens dados em garantia que por determinação do ajuste principal deveriam ser exportados. Evidente incompatibilidade entre os termos dos contratos principal e acessório. Nulidade da alienação fiduciária declarada. Inadequação da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, consoante estabelece o artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969. Consequente improcedência do pedido formulado na ação de depósito, fruto da conversão da demanda de rito especial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023284-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PERÍCIA JUDICIAL. DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA E ARTRITE REUMATÓIDE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS INIBIDORAS DE RESPONSABILIDADE. CONTRARIEDADE AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE PESSOAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INDENIZAÇÃO QUE SE FAZ MISTER. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE SEGURO. RENDA MENSAL PERCEBIDA PELO SEGURADO JUNTO AO INSS. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Comprovada por meio de perícia judicial a incapacidade permanente da Autora para as atividades realizadas por ela na ocasião da contratação do seguro, é inconteste o seu direito de receber a indenização securitária, pois celebrou o ajuste objetivando a proteção contra eventual fato que pudesse impedir o exercício da profissão que lhe garantia a sobrevivência até então. Ademais, é entendimento consolidado pela jurisprudência pátria que as moléstias provenientes do exercício da profissão, tais como fibromialgia e artrite reumatóide, caracterizam-se como acidente pessoal, visto que invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de um infortúnio ocorrido violentamente, não sendo a subitaneidade elemento essencial para o seu reconhecimento. II - In casu, inexistindo prova do último salário percebido pela Autora à época do sinistro e, ainda, não havendo previsão contratual atinente à verba salarial a ser adotada para base de cálculo do valor indenizatório, imperioso adotar-se como parâmetro para cálculo da indenização contratada a renda mensal percebida pela segurada junto ao INSS, porquanto o órgão de previdência, no cálculo do benefício, considerou a defasagem da moeda e a evolução do auxílio doença pago à segurada até a conclusão definitiva de sua incapacidade laborativa. III - Em demandas que abrangem contrato de seguro, havendo condenação da seguradora ao ressarcimento do segurado, deve a correção monetária incidir a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, quando se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória. Todavia, no caso em apreço, considerando que o dies a quo fixado na sentença é posterior à data da celebração do contrato, e que a adequação do decisum ao entendimento supra referido implicaria reformatio in pejus, a manutenção do termo inicial fixado na sentença é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057126-5, de Fraiburgo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE DIVIDIU DE FORMA IGUALITÁRIA O ÚNICO BEM IMÓVEL DO CASAL, DEIXANDO DE INCLUIR NA PARTILHA SUPOSTA QUANTIA EM ESPÉCIE. IRRESIGNAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA. IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA AO FINAL DA RELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para ver a sua pretensão atendida, tem o Autor o ônus de demonstrar a veracidade de seus articulados, comprovando satisfatoriamente os argumentos trazidos à baila na petição inicial, pois, segundo exegese do art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. In casu, não tendo a Autora logrado êxito em demonstrar que ao final da relação conjugal o Réu possuía em sua conta bancária determinada quantia em dinheiro a ser partilhada, a manutenção da decisão objurgada é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016997-4, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPRA DE APARELHO DE FAC-SÍMILE. PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM IMPORTÂNCIA SUPERIOR À CONTRATADA. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DO BEM. EXISTÊNCIA DE OUTROS LANÇAMENTOS NA FATURA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC/2015. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. Alegando a Autora que o abalo de crédito decorreu da inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes, competia-lhe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC/2015) - comprovação do pagamento do débito apontado. Todavia, deixando de fazer a prova de que a dívida ensejadora da inscrição estava devidamente quitada, ou, que referia-se exclusivamente à compra de produto posteriormente devolvido ao vendedor, o que revelaria ser indevida, o pedido deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072087-5, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DOS EXCIPIENTES. 1. AVENTADA ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVENTÁRIO ENCERRADO. PRESENÇA DE BENS A PARTILHAR. ALEGADA EXTINÇÃO DO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. SOBREPARTILHA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELA VIÚVA INVENTARIANTE. TESE RECHAÇADA. "Na hipótese de existirem bens sujeitos à sobrepartilha por serem litigiosos ou por estarem situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos demais bens do espólio." (STJ, REsp n. 284.669/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 10.04.2001). 2. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DE CÂMARA COMERCIAL PARA A RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA VINCULADA AO ÓRGÃO EM QUE DESAPARECERAM OS AUTOS. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL COM ATRIBUIÇÃO PARA PROCESSAR AQUELE FEITO. EXEGESE DO ART. 1.068, DO CPC. PRETENSÃO ARREDADA. "Desaparecidos os autos após a apreciação, por este Tribunal, dos recursos interpostos, a restauração deve ser procedida por esta Corte." (STJ, Pet n. 2128, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. em 30.06.2003). 3. PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO DESDE A MORTE DO EXCEPTO. ÓBITO APÓS A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRESENÇA DE LITISCONSORTES EM TODO O FEITO. EXEGESE DO ART. 509, DO CPC. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. "4. A não observância do artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 5. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief)." (STJ, AR n. 3.743, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 02.12.2013). 4. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: 4.1. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS FIADORES. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE O CREDOR PROMOVER A COBRANÇA CONTRA O DEVEDOR OU CONTRA OS FIADORES. TESE RECHAÇADA. "Na execução, quando há pluralidade de devedores, sendo facultativo o litisconsórcio, a falta de citação de alguns coexecutados não obsta o prosseguimento do feito relativamente aos que foram citados." (STJ, AgRg no REsp 466.498/DF, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 17.11.2009). 4.2. FALTA DE ADVERTÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA NO MANDADO DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, circunstância que obsta o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir em supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018137-2, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DOS AUTORES. AVENTADO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 942, DO CPC/73. PLANTA GEORREFERENCIADA, MEMORIAL DESCRITIVO E ART JUNTADAS COM A EXORDIAL, SUFICIENTES À CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. "Se o indeferimento da inicial de ação de usucapião fundamenta-se na ausência de documentos não previstos em lei como obrigatórios e, ainda, no descumprimento de ordens de emenda, como se os interessados se mantivessem inertes às provocações do juízo, quando, em verdade, o que se verifica é o contrário, imperiosa a desconstituição do édito singular, sob pena de violação do direito constitucional de ação e acesso à Justiça." (AC n. 2014.062835-1, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 22.10.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012339-7, de Garuva, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU O PERCENTUAL CONTRATADO A TÍTULO DE CUSTO EFETIVO TOTAL, RECONHECEU A ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, AFASTOU A COBRANÇA INDEVIDA DA MULTA CONTRATUAL, BEM COMO ADMITIU A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS SEGUINTES PONTOS: A) APELANTE QUE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. MAGISTRADA A QUO QUE POSSIBILITOU A COBRANÇA DO ENCARGO, VEDANDO APENAS SUA CUMULAÇÃO COM A MULTA CONTRATUAL. B) INSURGÊNCIA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO DECLARADA LEGAL NA ORIGEM. C) MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTORA COM O SALDO DEVEDOR. TESES DESAMPARADAS DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, AO ARGUMENTO DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO FIRMADA SE TRATA DE ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO E, PORTANTO, NÃO MAIS PASSÍVEL DE SER REVISTA. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PARA AFASTAR EVENTUAIS ILEGALIDADES. ADEMAIS, RÉ QUE DEFENDE O DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO FEITO POR ERRO. RECONHECIMENTO PELA MAGISTRADA DE ORIGEM DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO PACTUADO. DIREITO ASSEGURADO À AUTORA, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. "Consoante a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, é dever da instituição financeira repetir, na forma simples e com compensação se for o caso, o pagamento indevido, independentemente de comprovação do erro" (AC n. 2015.001363-2 de Criciúma, rel.: Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 30-7-2015). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089787-0, de Curitibanos, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. CARÁTER PREPARATÓRIO. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA DEMANDA PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 806 DO CPC/1973. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A cautelar que objetiva a busca e a apreensão de bem objeto de contrato de compra e venda em razão do não pagamento do preço ajustado tem caráter preparatório não satisfativo, devendo o interessado propor a devida ação principal para garantir seu direito. Assim, tratando-se de cautelar preparatória, é necessário que a parte proponha a ação principal dentro do prazo estabelecido no artigo 806 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de cessação de sua eficácia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053508-7, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. OBSTRUÇÃO DA VIA DE ROLAMENTO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DEVER DE REPARAR EVIDENCIADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO (ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73). DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENSÃO MENSAL PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO RECEBIDO PELA VÍTIMA À ÉPOCA DO ACIDENTE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 475-Q DO CPC/73 E SÚMULA 313 DO STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Age com culpa o motorista que, dirigindo com imprudência, não toma as devidas cautelas ao adentrar em via preferencial, causando acidente de trânsito. II - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruído somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando o réu desconstituir aludido documento, haveria de fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, sob pena de acolhimento do pedido ressarcitório formulado (art. 333, II, do CPC/73). III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Respeitados estes parâmetros, o quantum fixado pelo magistrado a quo merece mantido. IV - Resta configurado o dano estético quando comprovado que o ferimento causado pelo acidente deixou marcas e cicatrizes, alterando a aparência física da vítima, causando-lhe insatisfação e constrangimento, o que denota sofrimento inconfundível com o abalo moral puro, decorrente do acidente em si e suas consequencias. Assim, levando-se em consideração a extensão do dano estético sofrido pela vítima, o quantum fixado pelo juiz sentenciante não carece de reparos. V - Devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa da vítima através de perito especialmente designado para tal, mister o reconhecimento da necessidade de prestação de pensão mensal ao lesionado, na exata proporção da redução observada, incidindo sobre o salário que o mesmo recebia à época do acidente. VI - A determinação de constituição de capital, à luz do disposto na súmula 313 do STJ, não constitui julgamento extra petita, mostrando-se necessário seu reconhecimento de ofício a fim de garantir o pagamento da pensão mensal à vítima. VII - Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54), em se tratando de danos causados por ilícito civil, os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057514-6, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DA AUTORA POSSE MANSA, ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI. INÍCIO SOB A VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. POSSE CONTÍNUA EXERCIDA COM ÂNIMO DE DONO POR MENOS DE QUINZE ANOS. ALMEJADA SOMA DO TEMPO DOS ANTECESSORES PARA FINS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. VEDAÇÃO EM FACE DA NATUREZA DISTINTA DAS POSSES. PREDECESSORES QUE SE AFIGURAVAM COMO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. INVIABILIDADE DO CÔMPUTO DESTE LAPSO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 1.238, DO CC/2002). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Embora seja juridicamente viável a soma do tempo de posse dos anteriores possuidores do imóvel usucapiendo, é vedada a inclusão do tempo da posse exercitada pelos anteriores e sucessivos proprietários desse imóvel para fins de prescrição aquisitiva, pois os proprietários não tem direito a usucapião porque já possuem o domínio. 'A posse antecedente, exercida pelo proprietário (jus possidendi), não pode ser somada à exercida pelo possuidor não-proprietário (jus possessionis) para fins de acessio possessionis.' (AC n. 2008.024994-3, da Capital, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 02/12/2008)." (AC n. 2007.003895-2, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16.09.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084885-3, de Canoinhas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO CAPITAL SEGURADO. PLEITO DEFERIDO. CLÁUSULA E TABELA QUE QUANTIFICAM A INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO A RESPEITO DA RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À RÉ. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. NÃO FOSSE O BASTANTE, A DISPOSIÇÃO LIMITATIVA DO CONTRATO NÃO SE ENCONTRA DESCRITA DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. 3. DEVER DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO AO AUTOR, DESCONTADA A QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. 4. DECISÃO MODIFICADA. PROVIMENTO DO PEDIDO INICIAL. 5. VERBA DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092534-4, de Lauro Müller, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLEITO REVISIONAL EM EMBARGOS MONITÓRIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 6º, V, DO CDC. PROEMIAL AFASTADA. "É admissível a formulação de pleito revisional em sede de embargos a ação monitória, haja vista que o pedido monitório deflui de relação consumerista formalizada mediante celebração de instrumentos contratuais de adesão." (TJGO, AC n. 76482-14.2001.8.09.0006, rel. Des. Rogério Aredio Ferreira, j. em 17.04.2012). MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E LEGALIDADE DA PERCENTAGEM RELATIVA À MULTA CONTRATUAL. TESES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. "Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida." (AC n. 2011.100364-7, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 02.05.2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066344-4, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E DE CRÉDITO COMERCIAL E RURAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE VISA À EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, À CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES CONSIDERADOS INCONTROVERSOS E À ABSTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROMOVER DÉBITOS EM PREJUÍZO DA EMPRESA DEVEDORA. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUPOSTA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE ESTARIA DEMONSTRADA DIANTE DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVA E CAPITALIZADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEPOSITAR INTEGRALMENTE OS VALORES INCONTROVERSOS ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS. TESE NÃO ACOLHIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE É CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e c) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Na espécie, tais requisitos não foram atendidos. Incidência da Súmula 83/STJ [...]" (STJ, AgRg no AREsp n. 384109 / MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 8-10-2013). PETIÇÃO INICIAL QUE É ACOMPANHADA POR APENAS DOIS DOS CONTRATOS OBJETOS DE REVISÃO, REFERENTES A CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AVENÇAS QUE ESTABELECEM A INCIDÊNCIA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. "As cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933. Precedentes" (STJ, AgRg no REsp n. 1313569 / MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. J. em: 6-10.2015) (grifei). CAPITALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E COBRANÇA EFETIVA SUPERIOR À CONTRATADA. PLANILHAS CONTÁBEIS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL QUE NÃO CONSTITUEM PROVA INEQUÍVOCA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ANÁLISE QUE ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEROSSIMILHANÇA NÃO EVIDENCIADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INVIABILIZADA DIANTE DA NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069552-0, de Ituporanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECLAMO DA SEGURADORA: INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO. TENCIONADA INVIABILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO. FALTA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO. PRETENSÃO RECHAÇADA. "Nas ações que versam sobre a complementação do seguro obrigatório DPVAT, o recibo firmado no momento de recebimento parcial do montante não expressa renúncia ao crédito porventura existente e, consequentemente, não impede o direito do segurado de perseguir a complementação que lhe é devida" (AC n. 2014.041257-6, rel. Des. Subst. Odson Cardoso Filho, j. em 17.07.2014). ALEGADA INVIABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. NOVA EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PLEITO SUCESSIVO ACOLHIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). 2) APELO DO AUTOR: INSURGÊNCIA RESTRITA AO ARBITRAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016877-2, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).