APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR POR FORÇA DO § 1º DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA PARA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077426-0, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO. RECONCILIAÇÃO DAS PARTES APÓS ANOS SEPARADOS DE DIREITO E DE FATO. RUPTURA DA RELAÇÃO APÓS 40 (QUARENTA) DIAS DE CONVÍVIO, DITA MOTIVADA PELA CONDUTA VIOLENTA DO VARÃO. AUTORA QUE ALEGA TER ABERTO MÃO DE SEU TRABALHO E MUDADO DE CIDADE NA CRENÇA DE QUE O SEU EX-CÔNJUGE CUMPRIRIA AS SUAS PROMESSAS, DENTRE AS QUAIS A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA POSTULANTE. ABALO PSÍQUICO NÃO COMPROVADO A CONTENTO. IRRESIGNADA QUE JÁ CONHECIA AS PARTICULARIDADES DO CARÁTER DO RÉU, AFORA QUE REATOU A RELAÇÃO POR VONTADE PRÓPRIA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA IGUALMENTE INDEMONSTRADA, A EXEMPLO DA ALEGADA PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA. CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS CONTRADITÓRIO, DE MODO A OBSTAR A EXATA COMPREENSÃO DA INTENÇÃO DAS PARTES. DISCUTIBILIDADE, ADEMAIS, DO MEIO PROCESSUAL ESCOLHIDO PELA PARTE PARA POSTULAR O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028297-7, de Catanduvas, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA A OFERTA DE IMPUGNAÇÃO (ART. 475-L, §2° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR SER INDEVIDA A COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES JÁ DEPOSITADOS EM JUÍZO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. "O papel primeiro dos 'fundamentos de fato e de direito' (art. 514, II, do CPC) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se a parte recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma dissociada ao novo contexto entabulado na decisão recorrida, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida" (TJSC. AI n. 2013.043552-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 11-12-2014) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062764-4, de Araranguá, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DO PREÇO, NÃO INTEGRALMENTE ADIMPLIDO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSAMENTE PACTUADA. DISPENSABILIDADE DA PRÉVIA INTERPELAÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO (CC, ARTS. 474 E 475). TRANSAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força do disposto no caput do art. 503 do CPC/1973, "a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer". A "aceitação tácita" decorre da "prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer" (parágrafo único). Se posteriormente à interposição do recurso o apelante transaciona com um dos réus (litisconsorte necessário), transação que necessariamente implica em reconhecimento, para os transatores, de todos os efeitos da sentença, inclusive os decorrentes do rejeitamento da pretensão para anulação do ato jurídico (aquisição do imóvel pelo transator), não há como dele conhecer. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084817-3, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO RECORRIDA QUE DESAFIOU A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RITJSC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO SE FOSSE INTERPOSTO NA VIA PROCESSUAL CORRETA. Entende esta Câmara de Direito Civil que "sobrepairando dúvida objetiva jurídica de qual recurso a ser proposto, é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal desde que preenchidos os pressupostos do reclamo a ser recepcionado." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2005.008250-2, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 12-05-2005) [...] (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Pedido de Assistência em Apelação Cível n. 2012.007660-4, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 4-12-2014", razão pela qual a aplicação do princípio da fungibilidade, in casu, é de rigor. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O RAMO DA APÓLICE SECURITÁRIA FIRMADA PELO INSURGENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBE À SEGURADORA, EX VI DO ART. 333, II, DO CÓDIGO E PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.087430-6, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONTENDO PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO FORMULADO PELO CREDOR DA AUTORA DA HERANÇA. PROCESSO EXTINTO (CPC, ART. 267, VI). RECURSO DA PESSOA INDICADA PARA RESPONDER AO PEDIDO VISANDO À CONDENAÇÃO DA AUTORA A PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" (REsp n. 1.072.814, Min. Massami Uyeda). Por força do princípio da causalidade - que "melhor se presta à fixação das despesas processuais, porquanto, indubitavelmente, sem as amarras, por vezes insensíveis da sucumbência, atende, no dizer de Carnelutti, a um princípio de justiça distributiva, onerando quem efetivamente deu causa à demanda" (Orlando Venâncio dos Santos Filho) -, "os honorários advocatícios são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses" (REsp n. 257.202, Min. Barros Monteiro). 02. O credor detém legitimidade para requerer a abertura do processo de inventário dos bens do seu devedor (CPC, art. 988, inc. VI). Se o inventário extrajudicial somente foi levado a registro no cartório imobiliário em momento posterior à protocolização do pedido de inventário judicial, a extinção do processo não submete o requerente aos ônus da sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093109-0, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA REQUERIDA. MÉRITO RECUSAL QUE SE RESUME A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DISCUSSÃO EFETIVAMENTE CIVIL. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007535-8, de Catanduvas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GIZADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSERTIVA DE QUE, EM CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM TAL ENTENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078292-6, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO ATRELADO A CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE QUE FALECEU APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) MESES APÓS A LAVRATURA DO CONTRATO. NEGATIVA À COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE O SEGURADO TER COMETIDO SUICÍDIO. BENEFICIÁRIOS QUE PRETENDERAM, LIMINARMENTE, A FRUIÇÃO DO SEGURO, ESPECIALMENTE PARA QUITAR, DESDE LOGO, O EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PLEITO NEGADO NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, ESPECIALMENTE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EMPRESA QUE EXPERIMENTA DIFICULDADES FINANCEIRAS DESDE ANTES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO A MORTE VOLUNTÁRIA TER OCORRIDO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE REVELA ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038077-4, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022636-3, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL AFORADA CONTRA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA (CELESC). DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO MEIO AMBIENTE, COM PREJUÍZO À MARICULTURA. PROCESSO EXTINTO POR NÃO TER O AUTOR, COM O REJEITAMENTO DO SEU PEDIDO DE "GRATUIDADE DA JUSTIÇA", RECOLHIDO AS CUSTAS JUDICIAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM CASOS SIMILARES. RECURSO PROVIDO. "Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. Ao maricultor, atividade insegura, pois sujeita às intempéries da natureza, deve ser concedido as benesses da isenção das custas e das despesas processuais, quando não presentes nos autos indícios de que possua outras fontes de recursos" (AI n. 2013.082553-6, Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062956-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FALECIMENTO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088752-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES AFORADA CONTRA O FIADOR. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. RECURSO (APELAÇÃO) PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, inciso III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) - tem decidido que, "havendo cláusula expressa no contrato de aluguel, a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não havendo falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado" (Corte Especial, AgRgEDiAgREsp n. 189.347, Min. Herman Benjamin; T-4, AgRgAgREsp n. 643.202, Min. Antonio Carlos Ferreira; T-3, REsp n. 1.412.372, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085836-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO NA PARTE CONHECIDA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 01. "'A nulidade do processo por cerceamento de defesa não pode ser declarada de ofício' (Resp n. 79.560, Min. Barros Monteiro; REsp n. 3.505, Min. Cláudio Santos)" (AC n. 2006.028615-8, Des. Newton Trisotto). Contudo, "na hipótese de perplexidade ante as provas constituídas no curso da demanda, é facultado ao magistrado determinar, de ofício, a produção de prova pericial, com vistas à formação de seu livre convencimento motivado" (AgRgAg n. 655.888, Min. Arnaldo Esteves Lima; REsp n. 218.302, Min. Barros Monteiro; REsp n. 192.681, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), faculdade que "se aplica também ao segundo grau de jurisdição" (REsp n. 218.302, Min. Barros Monteiro; RISTF, art. 140; RITJSC, art. 116). Inexistindo razoável dúvida sobre o grau da lesão do autor, não se justifica a anulação do processo, de ofício, para a renovação da perícia. 02. Cumpre ao autor, na petição inicial, indicar "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido" (CPC, art. 282, III); ao réu, na contestação, alegar "toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor" (CPC, art. 300). Na apelação poderão ser propostas outras "questões de fato" tão somente se "a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior" (CPC, art. 517). Não suscitada na contestação o pagamento de indenização securitária em razão de acidente de trânsito anterior, do qual resultou a mesma lesão que constitui o fato gerador do pedido formulado em processo diverso, no qual houve transação, não há como conhecer desse fundamento se deduzido apenas na apelação. 03. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luis Felipe Salomão). 04. A condenação a juros de mora é consequência lógica do acolhimento de pretensão de natureza pecuniária. Por força do disposto no art. 407 do Código Civil, "ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes" (CC, art. 407). E, de acordo com a Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068099-0, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contratos de participação financeira celebrados para aquisição de linhas telefônicas. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da empresa de telefonia. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916); prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do autor não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Apresentação pelo postulante, ademais, dos contratos de participação financeira e as suas respectivas certidões de informações societárias. Reclamo provido, no ponto. Direito à subscrição das ações de telefonia fixa, atinente ao mesmo ajuste objeto da presente ação, reconhecido em demanda anterior. Capitalização tardia do investimento verificada naquele feito. Dobra acionária, por consequência, devida ao acionista, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Pedido que, apesar de não ter sido examinado na primeira demanda, é considerado decorrência lógica da procedência dos pedidos iniciais daquele feito. Coisa julgada evidenciada de ofício. Extinção do processo, sem resolução de mérito (artigo 485, V, do novo CPC). Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todas as disposições legais apontadas no reclamo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090671-5, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080650-1, de Lauro Müller, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição das taxas contratadas, em razão da falta de detalhamento nas faturas acostadas aos autos e da ausência de juntada do ajuste celebrado entre as partes. Inesxistência, na tabela do Bacen, de média de juros remuneratórios para a operação de cartão de crédito. Observância, à espécie, do quadro de serviços relacionado ao "cheque especial - pessoa física". Precedentes. Limitação do encargo de 12% ao ano, portanto, inviável. Modificação do decisum. Capitalização de juros. Proibição da cobrança, em qualquer periodicidade, tendo em vista a falta de pactuação nas faturas exibidas e de juntada da avença. Decisum que, para o período de impontualidade, limitou o encargo, sob o rótulo de comissão de permanência (cuja avença não pode ser verificada, em razão da não juntada do pacto ao projeto), aos juros remuneratórios, exclusivamente. Preservação, por melhor atender o direito do consumidor. Pedido de tutela antecipada. Descaracterização da mora condicionada, em tese, à existência de cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do contrato, segundo orientação 2 firmada no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS. Premissa, no entanto, que deve ser analisada em consonância com a diretriz 4 fixada no mesmo julgado. Necessidade de depósito pelo consumidor do valor incontroverso apurado com base no entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, sob pena de fomentar o inadimplemento total de empréstimos bancários contraídos. Vedação de capitalização de juros determinada. Ausência, todavia, de consignação em Juízo das parcelas efetivamente devidas. Mora debitoris, por conseguinte, confirmada. Concessão da antecipação dos efeitos da tutela incabível. Sentença mantida. Reclamo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032906-5, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO LEVADO A PROTESTO. DÍVIDA QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062850-5, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. DESLIGAMENTO UNILATERAL DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ DO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM DE FORMA CONSISTENTE O EFETIVO DESLIGAMENTO, POR PARTE DO LOCADOR, DA ENERGIA E DA ÁGUA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADOS. APLICAÇÃO DO ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. PEDIDO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO NÃO RECORRIDA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010270-3, de Tubarão, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO COM MAIS DE QUINZE ANOS DE USO. VÍCIOS OCULTOS. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS COM O SEU CONSERTO JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE CONTÉM DECLARAÇÃO DO ADQUIRENTE DE QUE O VEÍCULO SE ENCONTRAVA "EM PERFEITO ESTADO DE USO E FUNCIONAMENTO". RECURSO DESPROVIDO. 01. O negócio jurídico consistente na compra e venda de veículo usado entre sociedade empresária e pessoa natural que dele aufere rendimentos que garantem a sua subsistência submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (STJ, REsp n. 1.195.642, Min. Nancy Andrighi; TJSC, AC n. 2012.001970-7, Des. Fernando Carioni). 02. Provado que no prazo de 90 (noventa) dias da data da aquisição do caminhão o comprador teve que realizar despesas com reparos no motor, impõe-se confirmar a sentença que condenou o vendedor a ressarci-las. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094663-7, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).