CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022085-2, de Timbó, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022297-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CATARATA. LENTE INTRAOCULAR. NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO ADEVISO DA RÉ. INTERPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MATERIAL DA ACIONANTE. - A inteligência da Súmula n. 326, do Superior Tribunal de Justiça, aplicável no presente caso, "restringe-se às verbas processuais (ponto de vista formal da sucumbência), não se aplicando ao interesse recursal da parte em ver majorada a verba arbitrada (aspecto material)" (TJSC, AC n. 2015.015949-5, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Junior, j. em 23.02.2016). Evidenciada a sucumbência recíproca das partes, possível a interposição de recurso adesivo pela ré. (2) PREPARO. OCORRÊNCIA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. - Autuado, pela ré, quando da interposição de seu recurso adesivo, o devido comprovante de pagamento do preparo recursal, não há se falar em deserção. (3) DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INCIDENTES. CONHECIMENTO. - "É cabível a juntada de documentos após a petição inicial e a resposta, independente das hipóteses permissivas legalmente previstas, em prestígio aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, desde que, sob pena de não conhecimento da documentação: a) não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou ao exercício do direito de defesa; b) não haja má-fé na ocultação do documento, pelo dever de proceder com lealdade e boa-fé; e c) seja ouvida a parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório." (TJSC, AC n. 2011.035767-3, deste relator, j. em 12.03.2015). (4) MÉRITO. CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a existente entre a autora e a operadora de plano de saúde acionada, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento consolidado na Súmula n. 469, do Superior Tribunal de Justiça. (5) LEI N. 9.656/1998. CONTRATO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO/ADAPTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA NORMA. - Em consonância com o dever de informar esculpido no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, e com a inteligência do art. 35, da Lei n. 9.656/1998, entende-se pela aplicabilidade dos ditames desta Lei nos casos em que não restou oportunizada, a beneficiário de plano de saúde não regulamentado, a migração/adaptação a plano que o é. Ausência de comprovação do respectivo oferecimento. (6) RECURSO DA RÉ. CATARATA. LENTE INTRAOCULAR. COBERTURA PARA OFTALMOLOGIA. EXCLUSÃO DA DOENÇA INEXISTENTE. MATERIAL NECESSÁRIO AO TRATAMENTO. COBERTURA DEVIDA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE (ART. 51, VI, DO CDC). NÃO ACOLHIMENTO. - "Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano." (STJ, AgRg no AREsp n. 613.929/PE, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 04.02.2016). (7) DANOS MORAIS. NEGATIVA FUNDADA EM DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. DESTAQUE. CARÁTER ELETIVO DO PROCEDIMENTO. IMEDIATO CUMPRIMENTO DE LIMINAR. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. ACOLHIMENTO. - "Há diferença entre recusa fundada e recusa infundada de cobertura securitária. Se o plano de saúde nega a indenização com base em cláusula contratual (ainda que posteriormente declarada inválida ou ineficaz), a recusa é fundada e não revela dever de indenizar danos morais." (STJ, AgRg do REsp n. 842.767/RJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 21.06.2007). - Abalo anímico, ademais, que sequer restou evidenciado, salientando-se o caráter eletivo (e, portanto, não urgente/emergencial) do procedimento solicitado e o célere cumprimento, pela ré, da decisão que antecipou os efeitos da tutela. (8) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECIPROCIDADE. - Vencidas ambas as partes, necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais (art. 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E ADESIVO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020795-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE. (1) INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. - Desnecessária ratificação de recurso de apelação interposto antes do julgamento de embargos de declaração se, na apreciação destes, não houver alteração na matéria devolvida naquele. (2) TEMPESTIVIDADE. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. - Nos termos do art. 191 do CPC/1973: "Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos." MÉRITO. (3) RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. CAMINHÃO EM DECLIVE. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. ABALROAMENTO DE DOIS VEÍCULOS. TERCEIRO CAMINHÃO ATINGIDO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONSISTENTES. INVASÃO DO EX ADVERSO NÃO COMPROVADA. CULPA BEM ASSENTADA. - Suficientemente demonstrada a invasão da pista contrária pelo caminhão em declive, o qual abalroou 2 (dois) veículos, um dos quais atingindo terceiro, tese esta com respaldo na prova testemunhal e no boletim de acidente de trânsito, mantém-se a sentença que imputou à parte a culpa pelo sinistro. (4) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRO CAMINHÃO ATINGIDO PELO PRIMEIRO. CONDUTOR DO SEGUNDO CAMINHÃO QUE ADMITE TER TENTADO DESVIAR PARA A DIREITA. ESTADO DE NECESSIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DIREITO DE REGRESSO. - "O estado de necessidade não afasta a responsabilidade civil do agente, quando o dono da coisa atingida ou a pessoa lesada pelo evento danoso não for culpado pela situação de perigo". (STJ, REsp 1278627/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 18/12/2012) (5) DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO DAQUELES. PERÍODO DE INATIVIDADE E RENDA MÉDIA NÃO DEMONSTRADOS. EFEITOS DEVOLUTIVO E EXPANSIVO SUBJETIVO DO RECURSO. EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES EM RELAÇÃO AOS RÉUS. - Não se desincumbindo do ônus de provar o período em que o caminhão teve de ficar afastado dos fretes em razão do conserto, tampouco a renda média auferida, inviável a condenação ao pagamento dos lucros cessantes. (6) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, do proceder malicioso. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. (7) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Havendo derrota parcial dos réus, necessário reconhecer a sucumbência segundo o proveito econômico de cada parte. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DE PROS DAL TRANSPORTES LTDA. DESPROVIDOS E DE PEDRINHO CASAGRANDE CALLEGARI PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089610-5, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE. (1) INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. - Desnecessária ratificação de recurso de apelação interposto antes do julgamento de embargos de declaração se, na apreciação destes, não houver alteração na matéria devolvida naquele. (2) TEMPESTIVIDADE. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. - Nos termos do art. 191 do CPC/1973: "Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos." MÉRITO. (3) RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. CAMINHÃO EM DECLIVE. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. ABALROAMENTO DE DOIS VEÍCULOS. TERCEIRO CAMINHÃO ATINGIDO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONSISTENTES. INVASÃO DO EX ADVERSO NÃO COMPROVADA. CULPA BEM ASSENTADA. - Suficientemente demonstrada a invasão da pista contrária pelo caminhão em declive, o qual abalroou 2 (dois) veículos, um dos quais atingindo terceiro, tese esta com respaldo na prova testemunhal e no boletim de acidente de trânsito, mantém-se a sentença que imputou à parte a culpa pelo sinistro. (4) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRO CAMINHÃO ATINGIDO PELO PRIMEIRO. CONDUTOR DO SEGUNDO CAMINHÃO QUE ADMITE TER TENTADO DESVIAR PARA A DIREITA. ESTADO DE NECESSIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DIREITO DE REGRESSO. - "O estado de necessidade não afasta a responsabilidade civil do agente, quando o dono da coisa atingida ou a pessoa lesada pelo evento danoso não for culpado pela situação de perigo". (STJ, REsp 1278627/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 18/12/2012) (5) DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO DAQUELES. PERÍODO DE INATIVIDADE E RENDA MÉDIA NÃO DEMONSTRADOS. EFEITOS DEVOLUTIVO E EXPANSIVO SUBJETIVO DO RECURSO. EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES EM RELAÇÃO AOS RÉUS. - Não se desincumbindo do ônus de provar o período em que o caminhão teve de ficar afastado dos fretes em razão do conserto, tampouco a renda média auferida, inviável a condenação ao pagamento dos lucros cessantes. (6) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, do proceder malicioso. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. (7) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Havendo derrota parcial dos réus, necessário reconhecer a sucumbência segundo o proveito econômico de cada parte. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DE PROS DAL TRANSPORTES LTDA. DESPROVIDOS E DE PEDRINHO CASAGRANDE CALLEGARI PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089528-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITOS PROVENIENTES DE FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO E DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA RÉ AMPEVALE. DIALETICIDADE RECURSAL. VERIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. - Respeitado o princípio da dialeticidade recursal pela autora, a qual expôs, em sua apelação, argumentação apta a confrontar as razões de improcedência de parte de seus pedidos iniciais (art. 514, II, do Código de Processo Civil de 1973), não há se falar em não conhecimento do recurso interposto (também) contra a ré, salientando-se que sua responsabilidade pela origem dos débitos provenientes de furto do cartão de crédito da acionante restou reconhecida no decisum combatido, de forma que prescindível manifestação da recorrente a respeito. (2) ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DA RÉ AMPEVALE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL. NOME DA AUTORA EVIDENCIADO NA FATURA, COM OS RESPECTIVOS GASTOS EFETUADOS. NÃO ACOLHIMENTO. - Atrelados ao nome da autora, na fatura, os gastos provenientes do furto do cartão de crédito adicional, a sua legitimidade ativa, em relação à presente pretensão indenizatória, é evidenciada. (3) MÉRITO. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA EFETUADA COM FUNDAMENTO EM DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. - "O pagamento resultante de cláusula contratual mais tarde declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro; age no exercício regular de direito quem recebe a prestação prevista em contrato. (EREsp 328.338/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2005, DJ 01/02/2006, p. 427)" (STJ, REsp n. 1.480.819/PE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 04.08.2015). (4) DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCÔMODOS AVENTADOS, ADEMAIS, QUE NÃO ENSEJAM ABALO PSICOLÓGICO PROFUNDO, INDENIZÁVEL. - Além da ausência de comprovação do aventado abalo anímico (art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973), tem-se que a incomodação pela qual teria passado a autora em função das diligências necessárias para a resolução de seu problema, ao menos em consonância com suas alegações, não comporta compensação, uma vez que incapaz de abalar, profundamente, sua psique. (5) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 3º, "A" A "C", DO CPC/1973. - Mantida a proporção da sucumbência estabelecida na origem, dá-se provimento ao recurso da autora para, tão somente, majorar a verba honorária, em consonância com o disposto no art. 20, § 3º, "a" a "c", do Código de Processo Civil de 1973. (6) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo, e, não sendo a conclusão fático-jurídica formulada passível de infirmação por quaisquer outras alegações, autorizada está a ausência de exame específico das demais teses versadas. Inteligência dos arts. 458, inc. II, do CPC/1973; 489, inc. II e § 1º, inc. IV, e 1.025 do CPC/2015; e 5º, inc. XXXV, 93, inc. IX, 102, inc. III, e 105, inc. III, da CRFB; e dos enunciados n. 211 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012718-6, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SONEGADOS. PRESCRIÇÃO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. AÇÃO DE SONEGADOS. REGRAMENTO. PRAZO E TERMO INICIAL. PATRIMÔNIO SUPOSTAMENTE SONEGADO ORIUNDO DE PROCESSO JUDICIAL. PUBLICIDADE ERGA OMNES. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO ADEQUADA. - O prazo prescricional aplicável à pretensão anulatória versada na ação de sonegados é, se consumado seu termo inicial na vigência do Código Civil de 1916, de 20 (vinte) anos e, se em vigor o Código Civil de 2002, de 10 (dez) anos, respeitadas as regras de direito intertemporal, tendo por termo inicial a data em que se toma conhecimento da existência do patrimônio sonegado, momento de convergência existencial fática e jurídica apta a permitir o exercício da pretensão anulatória, à luz da teoria da actio nata. Inteligência dos arts. 177 do CC/1916; 189, 205 e 2.028 do CC/2002; e 2º e 3º, inc. I, da CRFB. - O princípio da publicidade processual confere aos processos judiciais, de regra, uma publicidade de caráter erga omnes. Inteligência da Lei n. 11.419/2006 e dos arts. 155 do CPC; 5º, incs. XIV e LX, 37, caput, e 93, inc. IX, da CRFB. - In casu, transcorrido o lapso prescricional (10 anos) entre o encerramento do inventário (por força do caráter erga omnes de seu conteúdo) e o ajuizamento desta demanda, consumou-se a prescrição, pelo que acertada a extinção do feito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071991-0, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CDC. NÃO INCIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. - Pela adoção da corrente finalista mitigada, se inexistente, na hipótese, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. (2) DECADÊNCIA. CC, ART. 754, PAR. ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. - Nos contratos de transporte de coisas, o direito do destinatário, nos casos de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, não é aniquilado pela decadência, caso este promova a denúncia - independemente de qualquer formalidade especial -, do dano, em 10 (dez) dias a contar da entrega da mercadoria (CC, art. 754, par. único). (3) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. - O Superior Tribunal de Justiça já de há muito consolidou o entendimento segundo o qual "intimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado" (Súmula 273). (4) CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. OBRIGAÇÃO DE FIM. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. PREENCHIMENTO INSUFICIENTE. ÔNUS DO TRANSPORTADOR. - Por caber ao transportador entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu, cabe a ele, ao receber a coisa, emitir o conhecimento de transporte, ou seja, o documento, derivado do próprio contrato, que contém os necessários dados de identificação da mercadoria (CC, art. 744). O conhecimento de transporte, portanto, é o documento que serve para fundamentar a responsabilidade do transportador. - Se o transportador deixa de identificar a mercadoria no conhecimento de transporte, assume os riscos da falta da precisa individualização do produto, o que ampara a sua responsabilização pelo extravio do produto antes da respectiva entrega no destino. (5) RECONVENÇÃO. PEDIDO CONDENATÓRIO. VALORES RECONHECIDOS COMO DEVIDOS PELA EMPRESA AUTORA. CABIMENTO. - Se da causa de pedir e, inclusive, dos pedidos deduzidos na petição inicial, a autora reconhece a subsistência de valores devidos à ré, mostra-se cabível a sua condenação ao pagamento dessa dívida, em reconvenção. (6) SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. - Provido o recurso para acolher a pretensão deduzida em reconvenção, invertem-se os ônus sucumbenciais a fim de que a autora/reconvinda suporte as custas processuais e os honorários advocatícios. (7) COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO SIMULTÂNEA DE CREDORA E DEVEDORA DE AMBAS AS LITIGANTES. POSSIBILIDADE. - Se ambas as litigantes passam a ser, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra (CC, art. 368), resta inevitável que os débitos devidos entre ambas sejam abatidos, ainda que na fase de cumprimento de sentença. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050976-6, de Araquari, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MEAÇÃO SOBRE BEM DE TERCEIRO. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE IMÓVEL CONFESSADAMENTE PERTENCENTE AO REQUERIDO. APELANTE QUE SE REFERE, NAS RAZÕES DO RECLAMO, A PATRIMÔNIO DIVERSO DAQUELE SOBRE O QUAL RECAIU O DIREITO DE MEAÇÃO RECONHECIDO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. VERBERADA INEXISTÊNCIA DE AUTOMÓVEL A PARTILHAR. VOCÁBULO EMPREGADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, NA PARTE DISPOSITIVA, PARA DESIGNAR A MOTOCICLETA ADQUIRIDA PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, SOBRE A QUAL NÃO SE PRETENDEU REDISCUSSÃO, EM SEDE DE RECURSO, ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. PLEITEADA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSORIA DATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN N. 4.270/SC. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE JUDICIÁRIO. DEFENSORA NOMEADA QUE DEVE SER REMUNERADA PELO ESTADO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). ARBITRAMENTO DA ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ASSISTENCIAL EM OBSERVÂNCIA A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060691-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE BENS COMUNS ENTRE AS PARTES - PERMANÊNCIA DO CÔNJUGE VARÃO NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS - RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DA CÔNJUGE VIRAGO À MEAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA 1 Reconhecida a meação entre os cônjuges e estando apenas um deles na administração do bem, inclusive recebendo sozinho as verbas da locação a terceiros, bem como não comprovando qualquer repasse ao condômino, a procedência da ação de prestação de contas é medida que deve ser mantida. 2 No divórcio, ou separação judicial, é desnecessário o trânsito em julgado da decisão de partilha para que um dos cônjuges possa exigir do outro a prestação de contas em relação ao patrimônio comum que permaneceu sob a gestão de apenas um deles. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061088-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DESMORONAMENTO - ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE ARGILA - INTERESSE DE AGIR A comprovação da posse é suficiente para demonstrar o interesse de agir do demandante ao ajuizar ação de indenização de danos materiais por prejuízos causados por desmoronamento que atinge sua casa e bens. NEXO DE CAUSALIDADE - MINERAÇÃO - DESLIZAMENTO - RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS DIRETOS E INDIRETOS - PREVISÃO LEGAL 1 A obrigação de indenizar reclama o nexo de causalidade entre o evento danoso e o prejuízo suportado pela vítima. Este requisito evidencia-se na ocorrência de deslizamento decorrente de atividade de mineração em que não foram observadas as cautelas técnicas para evitá-lo. 2 "A responsabilidade civil pelos danos decorrentes, direta ou indiretamente, da mineração é de ordem objetiva, seja por previsão legal expressa do art. 47, inc. VIII, do Código de Mineração, seja por se tratar de atividade que implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, nada obstante se exija do operador do Direito temperamento na responsabilização e na penalização do causador do dano, notadamente pela importância econômico-social de tal atividade à manutenção e ao desenvolvimento da sociedade contemporânea" (AC n. 2013.018675-7, Des. Henry Petry Junior). COMPROVAÇÃO DO DANO - ORÇAMENTO ÚNICO - PROVA SUFICIENTE DO PREJUÍZO SOFRIDO A força probante do orçamento balizador da valoração da indenização dos danos materiais não pode ser derruída por simples impugnação genérica e abstrata. Cabe ao impugnante trazer aos autos elementos que demonstrem o descompasso entre a realidade e o contido no documento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053976-9, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

PROCESSO CIVIL - SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE DE PARTE - COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - REJEIÇÃO - COMUNICAÇÃO FORMAL DO SINISTRO À SEGURADORA - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL 1 É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que a hipotética extinção das apólices do Ramo 66 e a suposta transferência da responsabilidade obrigacional para o FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, administrado pela Caixa Econômica Federal, não a torna legítima para figurar no pólo passivo (Edcl nos Edcl n. REsp n. 1.091.363/SC, Min. Nancy Andrighi), o que afasta a competência da Justiça Federal para análise do feito. 2 "A notificação do sinistro e, por conseguinte, a negativa de cobertura por parte da seguradora, não é a única maneira de se verificar a pretensão resistida, uma vez que a citação desta cumpre o papel da comunicação, enquanto a apresentação de contestação rechaçando o direito à indenização por parte da segurada já caracteriza a pretensão resistida, o que afasta a falta de interesse processual em decorrência da ausência de comunicação do sinistro à seguradora" (AC n. 2008.064670-7, Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080716-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO "A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" (AgRg no AREsp n. 741.229, Min. Marco Aurélio Bellizze). EXTINÇÃO DO PROCESSO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - CONTRATO DE CONSUMO - CDC, ART. 51, VII - NULIDADE Ao contrato de administração de imóveis, porquanto instrumentaliza nítida relação de consumo, são aplicáveis as regras constantes na Lei n. 8.078/1990, entre as quais se encontra a previsão expressa de nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem (art. 51, VII). IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - CPC/2015, ART. 1.013, § 3º, INC. I - INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA - GARANTIA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO - CLÁUSULA CLARA E PRECISA - VALIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRADORA - INVIABILIDADE 1 Conforme determina o art. 1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015, deve o Tribunal decidir desde logo a matéria de fundo quando for reformar sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, desde que o processo esteja em condições de imediato julgamento. 2 Nos contratos de administração imobiliária, a cláusula pela qual a contratada se compromete a garantir o pagamento dos aluguéis e demais encargos é benefício concedido pela empresa, de forma que expressa disposição em sentido contrário é válida, não caracteriza limitação de direito e afasta a responsabilização da administradora pelos prejuízos suportados pela contratante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050642-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

DIREITO DO CONSUMIDOR - MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PRODUTO ADQUIRIDO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO - CONCEITO DE CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA MITIGADA - PRECEDENTES DO STJ - VULNERABILIDADE DEMONSTRADA - APLICABILIDADE DO REGIME CONSUMERISTA A jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça adotou a respeito da concepção de consumidor a teoria finalista mitigada, a qual estende a aplicação das normas protetivas constantes no Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais de produtos ou serviços, desde que comprovada vulnerabilidade em relação ao fornecedor. DANO MORAL - INOCORRÊNCIA O inadimplemento contratual ou a ocorrência de danos materiais não geram automaticamente a obrigação de indenização por pretenso abalo moral. A concessão dessa verba reparatória pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo psicológico ao ofendido, seja pelo sofrimento psíquico interno, seja pela desonra pública. Noutros termos, o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos morais. É preciso que reste configurado o prejuízo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022173-8, de Mafra, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. ECAD - ÓRGÃO REPRESENTATIVO DA CLASSE ARTÍSTICA, O QUAL DETÉM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR A AÇÃO E EXIGIR O ADIMPLEMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DO COMPOSITOR NACIONAL OU ESTRANGEIRO. "Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros" (Agravo Regimental no Agravo Regimento no Agravo de Instrumento n. 709.873/RJ, rel. Min. Sidnei Benti, j. 18-09-2008). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS REFERENTES ÀS CANÇÕES EXECUTADAS PELO PRÓPRIO COMPOSITOR. LIBERDADE CONFERIDA AO CRIADOR DA MÚSICA PARA UTILIZAR, FRUIR E DISPOR DA OBRA COMO MELHOR LHE APROUVER. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, DA LEI N. 9.610/98, E DO ART. 5º, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "Não pode o ECAD efetuar cobrança de direitos autorais relativos às canções interpretadas pelos próprios artistas que a criaram, pois assim estaria interferindo na prerrogativa do autor de, livremente, exercer o direito exclusivo de reprodução de suas obras, assegurado pelo art. 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal,e pelo art. 28 da Lei 9.610/98" (Apelação Cível n. 2009.016008-0, da Capital, rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. 05-08-2009). PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004496-5, de Porto Belo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE COLETIVO ANTERIOR À LEI N. 9.656/1998 - CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESILIÇÃO UNILATERAL - ABUSIVIDADE - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - CDC, ART. 6º, INC. VII - RELAÇÃO CONTRATUAL CATIVA DE LONGA DURAÇÃO - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE 1 "A Lei 9.656/98 não retroage, entretanto, para atingir o contrato celebrado por segurados que, no exercício de sua liberdade de escolha, mantiveram seus planos antigos sem qualquer adaptação" (REsp n. 735.168, Min. Nancy Andrighi) 2 A cláusula contratual que prevê a resilição unilateral mediante a notificação apenas da contratante do plano coletivo, sem a ciência do beneficiário, reveste-se de abusividade em relação a este último, devendo ser considerada, também em relação a ele, nula de pleno direito. 3 "Proteção à relação contratual cativa de longa duração. postulados da boa-fé contratual, deveres de lealdade e dignidade da pessoa que devem ser observados e prestigiados. continuidade do contrato que se impõe" (AC n. 2014.083161-1, Des. Jairo Fernandes Gonçalves) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059236-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em ausência de interesse processual ou impossibilidade jurídica do pedido, quando comprovado que a parte autora ingressou com pleito juridicamente possível e que lhe representa, pelo menos em tese, algum tipo de utilidade. CONTRATO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - DIREITO OBRIGACIONAL - DESNECESSIDADE "A promessa de compra e venda gera apenas efeitos obrigacionais, não sendo, pois, a outorga da mulher, requisito de validade do pacto firmado" (REsp n. 677.117, Min. Nancy Andrighi). COAÇÃO - ASSINATURA DE RECIBO - REQUISITOS CONFIGURADORES - INEXISTÊNCIA O elenco probatório que aponta para a voluntariedade e consciência na prática do ato desnatura a alegação de coação, que requer a prova escorreita do fundado temor de dano considerável e iminente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044600-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CONTRATO DE ADESÃO - INCIDÊNCIA DO CDC - ACIDENTE QUE CAUSOU MANIFESTAÇÃO DAS DOENÇAS - INTERPRETAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - CONCAUSA QUE NÃO EXCLUI COBERTURA A doença da segurada contribuiu para o agravamento do trauma sofrido, mas por si só não teria gerado a invalidez, situação esta que impõe a indenização securitária, porquanto a doença é mera concausa preexistente relativamente independente. CLÁUSULAS LIMITADORAS DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DESTAQUE - AFRONTA AO § 5º, ART. 54 CDC - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Evidenciando que a segurada não tinha conhecimento das cláusulas limitadoras, estas não lhe podem ser opostas e diante de dúvida quanto à abrangência dos riscos cobertos pela apólice, sempre em que houver mais de uma possibilidade interpretativa razoável, impõe-se a interpretação mais favorável ao consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091298-7, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA OAB. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR QUE JÁ FOI ANALISADA NA DEMANDA E EM SEGUNDO GRAU. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA APTA A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO EFETUADA. PROVA DESPICIENDA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE BASEOU NA NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DOS FATOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RÉU QUE FOI PATRONO DO AUTOR EM DEMANDA INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. APONTADA AVENÇA VERBAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL OU DE ARBITRAMENTO JUDICIAL A RESPEITO. RETENÇÃO IRREGULAR DA VERBA. RESSARCIMENTO CABÍVEL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO, ADEMAIS, TOLHIDA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079426-8, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM GRAU DE RECURSO. PEDIDO REALIZADO, APÓS O PAGAMENTO DE PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE POSTULADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. DOAÇÃO DE IMÓVEL AO FILHO E NORA COM USUFRUTO VITALÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIAM SIDO DESPEJADOS. ARGUMENTO REFUTADO. PROVA ORAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESAVENÇA FAMILIAR INICIADA PELOS PRÓPRIOS INSURGENTES. DEMANDANTES QUE DECIDIRAM SAIR DO IMÓVEL ESPONTANEAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS À CONDENAÇÃO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061325-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).