APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O FUNERAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO REQUERENDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO PARA A ASSISTÊNCIA FUNERAL. POSSIBILIDADE. SEGURADORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS A APÓLICE SECURITÁRIA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA CONSUMIDORA. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DE QUAISQUER DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIMITATIVAS. AFRONTA AO DIREITO/DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE MODO INTEGRAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECUSA PERPETRADA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE EMOCIONAL DOS AUTORES, FILHOS DA SEGURADA, QUE FIZERAM EMPRÉSTIMO COM TERCEIRO PARA REALIZAÇÃO DO FUNERAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR NECESSÁRIOS À REPRIMENDA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046375-5, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. NEGÓCIO QUE É OBJETO DE AÇÃO DE REVISÃO EM QUE JÁ FOI PROFERIDA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NAQUELES AUTOS QUE FOI, ANTERIORMENTE, DISTRIBUÍDA PARA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, ASSIM SENDO PRESERVADA A ATIVIDADE JURISDICIONAL, IMPEDINDO-SE O NASCIMENTO DE DECISÕES CONFLITANTES. ARTIGOS 103, 105 E 106, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO RELATOR E DA CÂMARA EM QUE FOI DISTRIBUÍDO O RECURSO POR PRIMEIRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003632-7, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069078-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072251-1, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA RÉ. ALEGADA A PLENA VALIDADE DA QUITAÇÃO DADA PELA BENEFICIÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. RECIBO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA QUE NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO DE POSTULAR A DIFERENÇA EM JUÍZO. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018649-5, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEFICIÊNCIA OU ALTERAÇÃO MENTAL DO ALIMENTANDO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DO PENSIONAMENTO. CAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A PRETENSÃO EXONERATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072691-1, de Blumenau, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA DEMANDADA APÓS O OFERECIMENTO, POR ELA, DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PAPÉIS QUE DEVERIAM SER EXIBIDOS NO MOMENTO DA RESPOSTA. FATO NOVO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECISÃO SINGULAR, QUE NÃO CONHECE DE TAL MATERIAL, ACERTADA. PRECEDENTES DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. A lei processual determina que a parte instrua a inicial ou a resposta com os documentos necessários a provar as alegações formuladas (art. 396 do CPC). Somente há autorização para juntada posterior a estas fases quando os papéis têm por objetivo provar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 397 do CPC). AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038476-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. DISPENSÁVEL A PROVA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. A ação em que se busca a dissolução de sociedade de fato advinda de união estável ou da mancomunhão decorrente do matrimônio não exige, obrigatoriamente, a comprovação da propriedade dos bens, uma vez que este não é o único direito partilhável na demanda. Isto, porque nada impede a partilha dos direitos decorrentes do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, a despeito de prova do domínio, uma vez que a partilha de bens é meramente declaratória e não atributiva de direitos. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078888-7, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. GRAVAME EM FAVOR DE TERCEIRO. PRETENDIDA BAIXA DO GRAVAME REGISTRADO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DA BAIXA DA RESTRIÇÃO NO CURSO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO NO QUE TANGE AO PEDIDO COMINATÓRIO. SUBSISTÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. Para haver lugar à responsabilização por lucros cessan-tes deve estar configurada a probabilidade objetiva de prejuí-zo acarretado à vítima, ou seja, que se deixou de auferir vantagens ou rendimentos, não bastando meras alegações. DANOS MORAIS. OFENSA À IMAGEM E À HONRA OBJETIVA INEXISTENTES. MEROS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA. O mero dissabor não enseja o reconhecimento de indenização por dano à moral. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Vencidos e vencedores os litigantes, o ônus de sucumbência é repartido entre eles. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. A verba honorária pertence ao advogado, não se podendo falar em compensação, a teor da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, porque não ocorrentes, no caso, os requisitos do art. 368 do Código Civil. A solução apontada na Súmula 306 do STJ encontra-se em franco retrocesso, tanto que o art. 85, § 14, do novo CPC vem a dispôr que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". APELOS: DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DA DEMANDADA NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011157-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

USUCAPIÃO. IMÓVEL DOADO AOS AUTORES PELOS PAIS DO AUTOR VARÃO. AQUISIÇÃO DERIVADA. INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. ART. 267, INCISO VI, DO CPC/73. A ação de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, ou seja, quando inexiste relação jurídica de transmissão; se esta é possível, não é forma adequada a propositura da ação de usucapião. Se a área que se pretende usucapir foi adquirida através de doação firmado com o proprietário anterior (forma de aquisição derivada), de forma verbal e a há a possibilidade de transmissão da propriedade ou de formalização de contrato verbal, é incontroverso o seu direito de propriedade, pois que o contrato de doação apenas carece de formalização; logo, inviável o manejo da ação de usucapião, que não se presta para a regularização do imóvel. Uma vez que a presente ação é proposta contra os pais, ainda vivos, é possível que estes façam a transmissão de propriedade ou que formalizam a doação verbal. Inadequação da via eleita que importa em ausência de interesse de agir e em consequente extinção do feito por ausência de condição da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005025-5, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO OCORRIDO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DANOS MORAIS POSTULADOS EM DECORRÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO EMERGENCIAL DA ÁREA PELOS MUNÍCIPES E DA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA TÓXICA LIBERADA PELO PRODUTO. REGIÕES AFETADAS RELACIONADAS PELA DEFESA CIVIL NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO DESASTRE - FIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO POSTULANTE EM UMA DAS ÁREAS ATINGIDAS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO ELABORADA NOS TERMOS DA LEI N. 7.115/1983. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS INSUFICIENTE A COMPROVAR A RESIDÊNCIA. DOCUMENTO QUE SE DESTINAVA A COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. VÍCIO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. DESCABIDA A EMENDA DA INICIAL. FALHA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. RÉPLICA LIMITADA A ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE ELEMENTOS PROBANTES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. DESÍDIA IMPUTADA À PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DOCUMENTO EXIGIDO QUE SE REVESTE DE CARÁTER MATERIAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA QUE ACARRETA O INACOLHIMENTO DO PLEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081981-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS, CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE, E DA DEMANDANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PROVA PERICIAL. Não há falar em cerceamento de defesa se a parte, instada quanto à produção de prova pericial, manifesta pela desnecessidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO VÍCIO DE QUALIDADE. CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE. Há legitimidade da concessionária e da fabricante para figurarem no pólo passivo de ação de indenização por vício de produto constatado em automóvel zero-quilômetro, nos termos do art. 18 do CDC. NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. MERO EQUIVOCO, SUPERADO PELA CAUSA DE PEDIR, QUE NÃO ULTRAPASSA O PLANO DIDÁTICO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VIOLADO. Decisão extra petita é aquela em que o juiz concede coisa diversa da requerida pelo autor. Verificar tal hipótese significa, por via oblíqua, constatar violação ao princípio da congruência (arts. 128 e 460 do CPC), segundo o qual a decisão deve guardar estrita relação com o pedido inicial. Tanto quanto tudo o que se exprime da peça de ingresso deve ser sopesado, e não apenas o que se encontra no capítulo destinado aos pedidos finais, o requerimento equivocadamente direcionado a uma outra pretensão deve ser inserido dentro do contexto normativo escorreito, visto que ater-se à mera interpretação gramatical do texto quando o instituto apontado refere-se, lógica e naturalmente, a outro revela interpretação simplória. DEVER DE GARANTIA. Se não se comprova que o combustível utilizado no veículo não deu causa aos defeitos nos bicos injetores, há vício oculto que reclama reparação. De acordo com o art. 333, inciso II, do CPC/73, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. DANOS MORAIS. OFENSA À IMAGEM, À HONRA, AO DECORO OU QUALQUER SENTIMENTO AFETIVO INEXISTENTES. MEROS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA. DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO. O mero dissabor não enseja o reconhecimento de indenização por dano à moral. DANOS MATERIAIS. DEVIDA INDENIZAÇÃO DA NOTA FISCAL APRESENTADA PARA RESSARCIMENTO DO VALOR GASTOS COM CONSERTO DO VEÍCULO, NO QUAL, ENCONTRA-SE INCLUÍDA A DESPESA COM SERVIÇO DE GUINCHO. Se a rubrica perseguida a título de danos materiais já foi concedida, não há possibilidade de se alargar a condenação. APELOS E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063011-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA COBRANÇA DE TÍTULOS BANCÁRIOS QUE FORAM CONSIDERADOS INDEVIDOS EM AÇÃO PRETÉRITA NA COMARCA DE ITAJAÍ SOB O N. 033.02.009112-8. INEXISTÊNCIA, NESTA DEMANDA, DE DISCUSSÃO QUANTO A VALIDADE DOS TÍTULOS QUE ORIGINARAM AS INDENIZAÇÕES PLEITEADAS. MATÉRIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002 E INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043176-9, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS NO CONDUTOR DO VEÍCULO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELOS AMIGOS DA VÍTIMA, TODOS FUNCIONÁRIOS DA MESMA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR RECHAÇADA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. A responsabilidade do empregador perante seu colaborador está condicionada na comprovação de que o ato lesivo praticado por ele guarde relação com o exercício da função desempenhada na empresa. Assim, não há responsabilizar solidariamente o empregador pelo fato de seus funcionários praticarem justiça com as próprias mãos em defesa de colega de serviço atropelado por terceiro no pátio da empresa. A lesão corporal praticada de forma pública e aos olhos da sociedade, quando injusta, gera ao agredido o direito de buscar o judiciário para se ver compensado do abalo moral decorrente da situação vexatória experimentada. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n. 1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). Os honorários sucumbenciais fixados na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, são estabelecidos de acordo com a apreciação equitativa do juiz. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010635-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO PERFIL DE UM USUÁRIO DA REDE SOCIAL (AGRAVANTE), POR CONTA DE POSTAGENS ENVOLVENDO O NOME DA PARTE AGRAVADA. ANONIMATO NÃO DEMONSTRADO. SUSPEITA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A EXCLUSÃO DO PERFIL. Dado ao conflito de princípios constitucionais (proteção à honra e à imagem e o direito à liberdade de expressão), a determinação sumária de exclusão do perfil, em decisão liminar e sem qualquer instrução probatória, representa providência por demais severa ao usuário cujo anonimato não é certo. Isto, porque inexiste qualquer prova consistente de anonimato do usuário em questão, o que consiste apenas em suspeita do ofendido/agravado. Deste modo, a exclusão do perfil depende da instrução probatória para confirmação. Mostra-se prudente, porém, de modo a prevenir a ocorrência de qualquer novo dano decorrente da utilização do perfil neste interregno de andamento processual, a exclusão de toda e qualquer menção à parte agravada pelo usuário em questão, independente do fornecimento das URL's. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054444-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO OCORRIDO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DANOS MORAIS POSTULADOS EM DECORRÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO EMERGENCIAL DA ÁREA PELOS MUNÍCIPES E DA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA TÓXICA LIBERADA PELO PRODUTO. REGIÕES AFETADAS RELACIONADAS PELA DEFESA CIVIL NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO DESASTRE - FIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO POSTULANTE EM UMA DAS ÁREAS ATINGIDAS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO ELABORADA NOS TERMOS DA LEI N. 7.115/1983. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS INSUFICIENTE A COMPROVAR A RESIDÊNCIA. DOCUMENTO QUE SE DESTINAVA A COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. VÍCIO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. DESCABIDA A EMENDA DA INICIAL. FALHA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. RÉPLICA LIMITADA A ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE ELEMENTOS PROBANTES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. DESÍDIA IMPUTADA À PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DOCUMENTO EXIGIDO QUE SE REVESTE DE CARÁTER MATERIAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA QUE ACARRETA O INACOLHIMENTO DO PLEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089379-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESTADORA DE SERVIÇO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O LIAME CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DECLARATÓRIA MANTIDA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA, AINDA QUE A RELAÇÃO SEJA CONSUMERISTA. REFORMA, NO PONTO, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERAS COBRANÇAS, AINDA QUE INDEVIDAS, QUE NÃO OFENDEM DIREITO PERSONALÍSSIMO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU EXACERBAMENTO NA CONDUTA DA REQUERIDA APTAS A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006343-4, de Biguaçu, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA, COM APORTE DA ASSINATURA DO REQUERENTE, NÃO CONTESTADO POR ELE. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a empresa que efetivou a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito comprova, por meio de documento hábil e presumidamente verdadeiro, a existência da dívida, legítima é a negativação operada, não havendo falar em indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068815-4, de Brusque, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO EM NOME DA PARTE REQUERENTE. ALEGADA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AVISO À CREDORA REFERENTE À IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO. TÍTULO ENCAMINHADO A PROTESTO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, A TEOR DO ART. 188, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO INERENTE AO PROTESTO, COM FULCRO NO ART. 12 DA LEI Nº 9.492/97. DEVEDORA QUE PERMANECEU INERTE E AGUARDOU A REALIZAÇÃO DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES QUANTO AO CANCELAMENTO DE PROTESTO POR PARTE DA CREDORA. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. INCUMBÊNCIA DE LEVANTAMENTO DO REGISTRO DE PROTESTO ATRIBUÍDA À DEVEDORA. "1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Recurso especial não provido." (STJ. REsp nº 1339436 / SP, RECURSO ESPECIAL nº 2012/0172838-0, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014) ATO ILÍCITO DA CREDORA NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, NÃO CORROBORADA. APELO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031522-7, de São José, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022528-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).