APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020023-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015). ART. 927. VINCULAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA N. 541. PACTUAÇÃO VERIFICADA APENAS NO CONTRATO DE FLS. 351-367. PERMISSÃO. DEMAIS PACTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULA 565 DO STJ. CONTRATO FIRMADO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESP. N. 1061530-RS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO APENAS NOS CONTRATOS DE FLS. 351-356 e 362-366. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021392-9, de Imbituba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FEITO ATRAVÉS DE VIA ADMINISTRATIVA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018068-2, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015). ART. 927. VINCULAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESP. N. 1061530-RS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. § 14, ART. 85 DO NOVO CPC. VEDAÇÃO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020910-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015). ART. 927. VINCULAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA N. 541. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. ENCARGO ADMITIDO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. SÚMULA 565 DO STJ. CONTRATO FIRMADO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021152-3, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução. Extinção de ofício. Insurgência. Impulso. Determinação específica para tanto. Falta. Sentença desconstituída. Provimento. O fundamento adotado para extinção da demanda não subsiste, pois deixou de ser oportunizado ao autor requerer o que de direito ou indicar bens penhoráveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089842-5, de Santa Cecília, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCONFORMISMO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULOS DE CRÉDITO OU CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084093-3, de Meleiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. OI S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA MÓVEL - TELESC CELULAR E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PLEITO INICIAL QUE SE RESTRINGE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE TAMBÉM ANALISOU AS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E SEUS ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. MATÉRIA JÁ JULGADA EM DEMANDA PRETÉRITA. OFENSA À COISA JULGADA. DECOTE DO EXCESSO. ARTS. 141, 492 E 1.013, § 3º, II, DO CPC/2015. "Inexistindo postulação expressa da parte demandante em relação a algum direito, não pode o Togado de primeiro grau concedê-lo, pois, assim procedendo, dá azo à configuração de sentença ultra petita, cabendo ao Tribunal, por conseguinte, reduzi-la aos exatos limites do pedido." (Apelação Cível n. 2008.050634-8, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 2-10-2008). 2 - DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PEDIDO OBJETO DE OUTRA DEMANDA JUDICIAL COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, ALÉM DE DECISÃO DEFINITIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A MATÉRIA. OFENSA À COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 485, V, C/C ART. 1.013, § 1º, DO CPC/2015. 3 - DOBRA ACIONÁRIA. ANÁLISE DE ACORDO COM O ART. 1.013, § 1º, DO CPC/2015. PLEITO PARA A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR. RADIOGRAFIA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA RECEBEU AÇÕES DA TELEBRÁS. CISÃO QUE RESULTOU EM OUTRAS DOZE COMPANHIAS, PORÉM NÃO NA TELESC CELULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREJUDICIALIDADE DAS TESES SUSCITADAS NOS APELOS COM RELAÇÃO À MATÉRIA. Precedentes desta Câmara: Apelação Cível n. 2014.051582-7, de Trombudo Central, j. 15-3-2016, Apelação Cível n. 2015.060957-4, de Joinville, j. 15-3-2016 Apelação Cível n. 2014.085365-5, de Blumenau, j. 13-10-2015. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO DA RÉ PROVIDO NO PONTO. PORÉM, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDO À PARTE AUTORA. 5 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066924-7, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO E SUA TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. PREVENÇÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VINCULAÇÃO À JULGAMENTO REALIZADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034688-5, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS E DE INTERNET. REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA NA SERASA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS DE PAGAMENTO À CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE VENDA CASADA. ÔNUS DAS AUTORAS DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO. POSSIBILIDADE. CONTUDO, OMISSÃO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COBRADA PELA RÉ E LICITUDE DA CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO RECONHECIDAS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PONTOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052213-1, de Meleiro, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063450-8, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUTORA QUE ESCORREGA, EM RAMPA DE ENTRADA/SAÍDA DE SUPERMERCADO, E SOFRE LESÕES FÍSICAS EM DECORRÊNCIA DA QUEDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O ACIDENTE TER OCORRIDO EM RAZÃO DO PISO DO ESTABELECIMENTO SER ESCORREGADIO E INAPROPRIADO PARA O LOCAL. SUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DA AUTORA QUE SÃO CORROBORADAS COM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E RELATOS DE INFORMANTE. ADEMAIS, SUPERMERCADO REQUERIDO QUE NÃO COMPROVOU NENHUMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CONSTANTES NO ART. 14, § 3º, CDC. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO REQUERIDO AO NÃO FORNECER A SEGURANÇA NECESSÁRIA AOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ARTIGO 14 DO CDC. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. AUTORA QUE SOFREU LESÃO FÍSICA (FRATURA DO BRAÇO DIREITO) EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). FARTOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO IN TOTUM DOS PEDIDOS INAUGURAIS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020965-9, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS ACERCA DE EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL PERPETRADOS PELA EMPRESA AGRAVADA. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO CONFIGURADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é instituto excepcional, aplicável apenas quando for demonstrado que houve excesso na administração ou que a pessoa jurídica foi manipulada com o intuito de fraudar direito de terceiros. Dessa forma, o simples fato de a empresa executada não possuir bens penhoráveis, por si só, não autoriza sua despersonificação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092882-1, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE FATOS FALSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS POR SI ARROLADAS. INSUBSISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DA REQUERIDA, DO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO ROL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO AFASTADO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE, EM DEPOIMENTO PRESTADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOTICIOU A PRESENÇA FARDADA E EM USO DE AUTOMÓVEL PÚBLICO DO AUTOR EM VISITA A IMÓVEL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. AGENTE PÚBLICOS (POLICIAL MILITAR) SUJEITO A CRÍTICAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. OUTROSSIM, AUTOR QUE ADQUIRIU TERRENO DE PESSOA DIVERSA DA PROPRIETÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES PRESTADAS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA QUE CONSTITUEM MEIOS LEGÍTIMOS DE DEFESA DOS INTERESSES DA REQUERIDA, HERDEIRA DO IMÓVEL. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, POR SI SÓ, QUE NÃO EVIDENCIA QUALQUER ILEGALIDADE POR PARTE DA REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070183-7, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - COBRANÇA PERMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS REPETITIVOS - RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS E 1251331/RS - AVENÇA EM EXAME FIRMADA POSTERIORMENTE AO REFERIDO PERÍODO - EXIGÊNCIA AFASTADA - APELO DESAGASALHADO NO TÓPICO. Em que pese o posicionamento anterior deste Órgão Fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que expressamente pactuadas, passou-se a acompanhar a tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. De acordo com o posicionamento em questão, a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador e a tarifa de emissão de carnê (TEC) mostram-se exigíveis quando expressamente convencionadas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. Na hipótese, verificando-se que o ajuste sob litígio fora celebrado em 12/8/2010, ou seja, posteriormente a 30/4/2008, há de ser obstada a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), independentemente de contratação nesse sentido. SERVIÇOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAQUELES EFETIVAMENTE PRESTADOS - DEVER DE INFORMAÇÃO INOBSERVADO - INCIDÊNCIA DESCABIDA. A ausência de especificação no ajuste firmado entre as partes sobre no que consiste a incidência dos serviços de terceiro afronta o direito de informação do consumidor, conforme dicção do art. 6º, III, da Legislação Consumerista, implicando, portanto, no reconhecimento da abusividade das suas cobranças. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECLAMO REJEITADO SOB ESSE ASPECTO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070847-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUTOS CONCLUSOS A ESTE JULGADOR EM 14.03.2016. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MENOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA DA MÃE QUANTO AOS CUIDADOS BÁSICOS NÃO COMPROVADA. INEXISTENTE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES À ELA ATRIBUÍDOS NOS ARTIGOS 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Muito além do intuito punitivo dos pais, a finalidade da suspensão do poder familiar repousa na sublime atitude do cauteloso magistrado de proteger os interesses maiores de crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco ou na iminência de vivenciarem uma situação desta natureza. Com isso, ausentes provas cabais a respeito do descumprimentos dos deveres dos genitores, descabe a medida extrema, mantendo-se o menor no seio de sua família de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039277-2, de Sombrio, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDADAS QUE REALIZARAM BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM DESFAVOR DA REQUERENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO EM RAZÃO DAS REQUERIDAS, SUAS IRMÃS, TEREM EFETUADO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, IMPUTANDO À AUTORA A REALIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E INDICATIVOS DE CÁRCERE PRIVADO EM FACE DA MÃE DAS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DAS REQUERIDAS, QUE OBJETIVAVAM APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ABALO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041836-5, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 18.05.2013. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA, POR PERÍCIA JUDICIAL, A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA EM GRAU MÉDIO (50%) POR PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NOS EXATOS TERMOS DA TABELA PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO AUTOR À COMPLEMENTAÇÃO POR REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016181-9, de Taió, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DEMANDA INTENTADA POR DEVEDOR SOLIDÁRIO CONTRA CO-DEVEDOR, APÓS O PAGAMENTO DE SOMA DECORRENTE DE SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. DIREITO DE EXIGIR DO CO-DEVEDOR A SUA QUOTA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 283 DO CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE FORMA AUTÔNOMA. ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDA AÇÃO REGRESSIVA DEVERIA TER SIDO INTENTADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO LEGAL NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068161-7, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE OS IMÓVEIS FORAM EDIFICADOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO COMPROVADOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE RELACIONA COMO CAUSA GERADORA DOS DANOS A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PELOS MORADORES BEM COMO A REALIZAÇÃO DE MODIFICAÇÕES INADEQUADAS NAS UNIDADES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADA PELO LAUDO TÉCNICO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ART. 333, I DO CPC/73. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013159-3, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).