HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUTADO QUE APRESENTA COMO JUSTIFICATIVA A PRESTAÇÃO ALIMENTAR IN NATURA DIANTE DO EXERCÍCIO DA GUARDA DE FATO DOS FILHOS DURANTE O PERÍODO BUSCADO NO FEITO EXECUTIVO. JUSTIFICATIVA IGNORADA PELO JUÍZO A QUO. EXCEPCIONALIDADE QUE RECOMENDAVA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E IMPUNHA POSTERGAR A MEDIDA COERCITIVA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. A ordem de habeas corpus é um remédio constitucional colocado à disposição do indivíduo para salvaguardar sua liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Se o ato restritivo da liberdade é imposto fora dos limites da legalidade, a ordem deve ser concedida a fim de afastar o constrangimento ilegal. Se houve justificativa, verdadeira ou não, mas possível de gerar dúvida acerca da existência ou não do próprio débito alimentar que instrui o feito executivo, o mais acertado seria determinar a instrução processual e postergar qualquer medida coercitiva. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076817-1, de Sombrio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

PROCESSO CIVIL. RECURSO. FALTA DE CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Se o agravo de instrumento não impugna especificamente a decisão recorrida, varia seu ataque a fundamentos da decisão e a outros, impertinentes, e formula pleitos dissociados das razões e incompatíveis com a decisão atacada, dele não se conhece. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.044669-1, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO POSTULANTE A COMPROVAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECÔNOMICA ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL. LIMINAR OU EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONFERIDO. SUPERVENIÊNCIA DE INTERLOCUTÓRIO NO PRIMEIRO GRAU INDEFERINDO A BENESSE PLEITEADA. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050229-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040251-0, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA REQUERIDA/RECORRENTE PARA RESPONDER A LIDE. AQUISIÇÃO DO CARTÃO UTILIZADO NA COMPRA NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRESENÇA DO NOME DA EMPRESA INSURGENTE NO CARTÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA, DADA A INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO, TODAVIA, ILÍCITA. SUPERVENIÊNCIA DO PAGAMENTO DO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO IN RE IPSA. PRECEDENTES. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO. ART. 20, § 3º, CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073833-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046686-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL AO RECLAMO - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.065621-6, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PLEITO RELATIVO À EXONERAÇÃO ALIMENTÍCIA, MAS REDUZIU A VERBA PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA. AUTOR QUE SE ENCONTRA ACOMETIDO DE DOENÇAS GRAVES E EM DIFÍCIL CONDIÇÃO FINANCEIRA. EX-ESPOSA QUE, APESAR DE TAMBÉM POSSUIR ALGUMAS MOLÉSTIAS, FICOU COM O IMÓVEL QUE ERA DO CASAL E AUFERE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE 2010. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO VIVIDA PELAS PARTES. ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. EXONERAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071554-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA COMARCA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELA PARTE INTERESSADA POR MEIO DE EXCEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DEVE SER REVOGADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060664-4, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Contrarrazões. Alegada ausência de ratificação de análise do apelo interposto pela ré após o julgamento dos embargos declaratórios. Situação não verificada. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Decorrência lógica da complementação acionária. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Decisum reformado nesse ponto. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Sentença modificada nesse aspecto. Decisão integrativa proferida em embargos de declaração. Condenação ao pagamento de bonificações e juros sobre o capital próprio. Reforma pretendida. Fundamentos de fato e de direito não apresentados. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Exegese do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso do autor provido em parte. Apelo da ré parcialmente acolhido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035468-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM TRANSMITIDA POR EMISSORA DE TV AFILIADA À REDE RIC RECORD, NOTICIANDO A PRÁTICA DE SAQUES DE MERCADORIAS, EM PERÍODO DE GRAVES ENCHENTES NA REGIÃO. UTILIZAÇÃO, NA MATÉRIA JORNALÍSTICA, DE IMAGEM DE CIDADÃO, MUNIDO DE DUAS SACOLAS PLÁSTICAS DE SUA PROPRIEDADE. ALEGADO ABALO ANÍMICO, EM RAZÃO DA ASSOCIAÇÃO AOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMISSORA DE TELEVISÃO, QUE RESSALTOU A AUSÊNCIA DE INTUITO DIFAMATÓRIO NA REPORTAGEM, INVOCANDO O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO QUE, OBJETIVANDO MELHOR ILUSTRAR A REPORTAGEM, INDEVIDAMENTE ASSOCIOU INDIVÍDUO À PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. PROVA TESTEMUNHAL ESCORREITA NO SENTIDO DE QUE A CAPTAÇÃO DA IMAGEM DO CIDADÃO OCORREU EM VIA PÚBLICA DISTANTE DO LOCAL DOS SAQUES. EXTRAPOLAÇÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PREJUÍZO PRESUMIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. MONTANTE ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO À REPARAÇÃO DA LESÃO MORAL. PRETENDIDA ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE SE REVELA ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIAS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006046-0, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SEQUESTRO. LIMINAR DENEGADA. DISCUSSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PATENTEADA LITIGIOSIDADE DO IMÓVEL. FORTES INDICATIVOS DE QUE OS AGRAVADOS VÊM BUSCANDO ONERAR O IMÓVEL, TENDO, INCLUSIVE, AJUSTADO A RESPECTIVA ALIENAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. PRESSUPOSTOS DO ART. 822, INC. I, DO CPC, BEM EVIDENCIADOS. IMPOSITIVA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM A DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE AVERBAÇÃO DO SEQUESTRO À MARGEM DA MATRÍCULA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A concessão da liminar em ação cautelar de seqüestro pressupõe a existência de disputa judicial acerca da posse ou propriedade e fundado receio de danificações sobre o bem litigioso. Tais requisitos específicos, dispostos no artigo 822, inciso I, do Código de Processo Civil, traduzem-se no fumus boni iuris e periculum in mora, pressupostos genéricos para a concessão das cautelares" (Agravo de Instrumento nº 2005.028175-3, da comarca de Araranguá, rel.: Des. Fernando Carioni, j. 17/02/2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038822-7, de Itapema, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO ATESTANDO A INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PREFACIAL DE MÉRITO FORMULADA NAS CONTRARRAZÕES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO A QUO DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA CONCLUSÃO DO TRATAMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO TRANSCORRIDO TRÊS ANOS ENTRE A ELABORAÇÃO DO ATESTADO MÉDICO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PERMANENTE POR MEIO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. HIGIDEZ FÍSICA ATESTADA PELO MÉDICO PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE A EMBASAR O PLEITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060308-8, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037927-3, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102747-2, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA A DESTEMPO. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ADUZIDOS PELA AUTORA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO FORMULADA NA EXORDIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA NO SENTIDO DE QUE, MESMO EM CASOS TAIS, O TOGADO DEVERÁ DECIDIR SEGUNDO O CENÁRIO PROCESSUAL COMO UM TODO. APELO DO REQUERIDO ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO ABALO ANÍMICO. DEMANDANTE QUE, APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM À ANOTAÇÃO, SE DIZ OFENDIDA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO AVERBADA À MARGEM DO REGISTRO DO SEU VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DEMORA DA BAIXA DO GRAVAME QUE TERIA INVIABILIZADO A ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA TERCEIRO. AUSÊNCIA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DA INTENÇÃO DE COMERCIALIZAR O FIAT PALIO, TAMPOUCO HAVENDO INDÍCIOS DE QUE QUALQUER NEGOCIAÇÃO TENHA SIDO PREJUDICADA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO POR CERCA DE 2 MESES APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CONTRATANTE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PRETENSA VÍTIMA, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. MERO DISSABOR, CORRIQUEIRO ABORRECIMENTO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA PELO TOGADO SINGULAR. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. APELO ADESIVO. PRETENSA OFENDIDA QUE, ALÉM DE OBJETIVAR A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA OBTIDA NO 1º GRAU, PLEITEIA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, NO APELO PRINCIPAL, DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ART. 21 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039761-8, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - CONVERSÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA VALOR FIXO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061821-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO DESCONSIDERANDO GRAU DE INVALIDEZ - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - SENTENÇA ANULADA. Sendo a invalidez proporcional ao grau de incapacidade, indispensável é a conversão do julgamento em diligência para que a perícia técnica afira o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.059763-1, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - CONVERSÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA VALOR FIXO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080388-4, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL (SFH). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENÇÃO, NO FEITO, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESSUPOSTOS, PARA TANTO, NÃO INTEGRADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS DO EXPERT. ÔNUS IMPOSTO À SEGURADORA. INTERLOCUTÓRIA, NESSE PONTO, REFORMADA. DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARCELA A SER COBERTA PELO ESTADO, COM A OUTRA METADE DEVENDO SER ADIANTADA PELA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3.°, V, DA LEI N.º 1060/1950. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Tal como resulta do entendimento assentado no Recurso Especial n.º 1.091.363/SC, julgado como representativo de causas repetitivas, não há como se cogitar de interesse da Caixa Econômica Federal, a autorizar a formação de litisconsórcio passivo necessário, nas causas em a discussão travada entre seguradora e mutuário do Sistema Financeiro Habitacional tem lastro em contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, quando ausente comprovação hábil da possível afetação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), contexto em que a competência para o julgamento da causa é, com exclusividade, da Justiça Estadual. 2 Em tema de competência, encampou o Código de Processo Civil o princípio da perpetuação da jurisdição, a teor do qual, uma vez ajuizada a demanda, ulteriores alterações legislativas que não gerem a supressão do órgão julgador e nem modifiquem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, não têm o condão de alterar o juízo processante. 3 À vista do preceituado pelo art. 3.º, V, da Lei n.º 1.060/1950, os custos da prova pericial são abrangidos pela gratuidade deferida àquele que requereu-lhe a produção. Compreensão diversa implicaria em prejudicar irremediavelmente o acesso à justiça daquele a quem foi reconhecida a benesse, que ficaria inibido, por falta de condições financeiras, de produzir prova vital à defesa de seus interesses. 4 Litigando o autor sob o pálio da gratuidade judicial, é de ser acometida à seguradora demandada o encargo de adiantar 50% (cinquenta por cento) dos honorários devidos ao perito judicial, como forma excepcional de se viabilizar a sua produção, emprestando-se, com isso, maior celeridade ao desfecho da lide, mormente quando a prova técnica foi requerida por ambos os contendores, sendo, pois, de interesse comum. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.079112-9, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).