APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA MANTENEDORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. QUANTIA RAZOÁVEL. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em conformidade com o art. 43, § 2º, CDC, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes a responsabilidade de notificar o devedor a respeito da negativação de seu nome no rol de inadimplentes. Postura diversa, advém o dever de indenizar." (AC n. 2008.030295-3, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 7-4-2009). [...] (Apelação Cível n. 2010.045181-3, Relatora Desª Sônia Maria Schmitz, j. 25-4-2011). APELO DA CREDI 21 PARTICIPAÇÕES LTDA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRO FALSÁRIO. PREJUÍZO QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE O CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA AO REALIZAR A CONTRATAÇÃO SEM VERIFICAR A SUA AUTENTICIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONDUTA OBJETIVA QUE GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR O DANO MORAL SOFRIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NOS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As instituições bancárias têm a liberdade de contratar com qualquer pessoa que entenderem conveniente. Contudo, devem cercar-se das cautelas necessárias a fim de evitar que aquelas mal intencionadas venham a realizar contratos em nome de terceiros, mediante fraude ou falsidade, sob pena de responderem pelos danos causados, já que sua responsabilidade é objetiva. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira razoável e proporcional, sempre de modo a não provocar enriquecimento sem causa para a parte que a recebe e suficiente para que o ofensor não venha a reiterar na prática danosa. Não merece guarida o pedido de minoração da quantia arbitrada a título de honorários advocatícios se a aludida verba foi fixada com respeito aos preceitos insertos no § 3º e alíneas do art. 20 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092035-9, de Caçador, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS. GENITORA FALECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, ANTERIORMENTE APRESENTADO, INCAPAZ DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076728-6, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. GRUPO DE CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. CONTRATAÇÃO DE UMA ÚNICA COTA. COBRANÇA DUPLICADA. COMPETÊNCIA INTERNA. ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016641-8, de Anchieta, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO - INCONFORMISMO - 1. CERCEAMENTO DE DEFSA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - AFASTAMENTO - ROL APRESENTADO A DESTEMPO - ART. 407 DO CPC - PRAZO PRECLUSIVO - 2. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - PRETENSÃO ANULATÓRIA AFASTADA - 3. CONTRATO VÁLIDO - PROVA DE QUITAÇÃO DO VALOR AJUSTADO - RECUSA DA VENDEDORA DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. O indeferimento em audiência da oitiva de testemunhas indicadas a destempo não configura cerceamento de defesa, sendo preclusivo o prazo para apresentação do rol disposto no art. 407 do CPC. 2. A inexistência de prova concreta ou indícios consistentes acerca do vício de consentimento na celebração de negócio jurídico acarretam a improcedência do pleito anulatório, cujo ônus probatório incumbe ao autor (art. 333, I, do CPC). 3. Comprovada a validade do compromisso de compra e venda, a quitação do preço ajustado pelo comprador e a recusa da promitente vendedora em outorgar a escritura definitiva, deve ser julgado procedente o pedido de adjudicação compulsória do imóvel, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto-lei n. 58/37. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015286-0, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO. MÁCULA SANADA. Verificada a omissão no aresto, quanto ao conhecimento do recurso apelatório interposto, os embargos declaratórios opostos devem ser acolhidos para sanar a mácula existente. RAZÕES DO RECURSO APELATÓRIO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO PROLATADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. Ao interpor o recurso apelatório deve a parte impugnar de forma específica, os pontos da sentença que pretende sejam reformados, apontando os fundamentos de fato e de direito, que justificam o seu pedido, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 514, inciso II, do CPC, sob pena de não conhecimento do reclamo. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve corresponder montante razoável e proporcional ao caso concreto, considerando o efeito preventivo e desestimulante da prática ilícita, para evitar a reincidência. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE PREJUDICADA. Resulta prejudicada a análise do pedido de imposição das penalidades por litigância de má-fé, realizado em contrarrazões, quando o recurso é acolhido. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.043487-2, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRETENSÃO DESTINADA À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE (ART. 466-B DO CPC). PROVIMENTO MANIFESTAMENTE INEXEQUÍVEL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULOS LEGAIS IMPEDITIVOS DO IMEDIATO REGISTRO. NECESSIDADE DE PRÉVIO DESMEMBRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DA METRAGEM DO TERRENO. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE PASSE A CONSTAR A DETERMINAÇÃO GENÉRICA DO ART. 461 DO CPC E SEJA O RÉU COMPELIDO À ADEQUAÇÃO DO BEM E POSTERIOR ESCRITURAÇÃO. APLICABILIDADE DA MULTA COERCITIVA DISPOSTA NO ART. 461, §4º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PENALIDADE INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038208-8, de Orleans, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA EM JUÍZO INCOMPETENTE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR MEIO DE INCIDENTE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA PROMOÇÃO DE DEFESA EM FORO DISTANTE. SUPOSTOS TRANSTORNOS MORAIS COM O TRÂMITE PROCESSUAL EM COMARCA LONGÍNQUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO A JUSTIFICAR A OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. A propositura de ação de busca e apreensão para alcançar objetivos tutelados pelo ordenamento jurídico, ainda que distribuída em foro incompetente, não caracteriza uso abusivo do direito, mormente porque à parte ré se mostrava possível a protocolização de exceção de incompetência na comarca do seu domicílio, nos termos do parágrafo único do art. 305, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071953-9, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA LIMINARMENTE. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA DE VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA DIRIGIDA A ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PUBLICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO ART. 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO IMPUGNATÓRIO OFERECIDO A DESTEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052183-4, de Capinzal, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

DIREITO CIVIL - COISAS - IMISSÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS AUTORES - DIREITO À POSSE FUNDADO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AFASTAMENTO - VENDA A NON DOMINO - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO POSSUIDOR DO IMÓVEL E ADQUIRENTE ANTERIOR MEDIANTE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A ação de imissão de posse, de natureza real e petitória, tem por fundamento o domínio ou relação contratual ou legal que confira ao autor o direito de imitir-se na posse do imóvel, contra o qual o atual possuidor não tenha oponibilidade. Compromisso de compra e venda de imóvel alheio com ciência do compromissário-comprador não constitui título hábil a autorizar o direito de imissão na posse do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099392-9, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EVICÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO QUE ENVOLVEU A TRANSFERÊNCIA DE AUTOMOTOR. POSTERIOR APREENSÃO DA COISA, PELA RECEITA FEDERAL, DIANTE DE DECISÃO JUDICIAL. IMPORTAÇÃO DO VEÍCULO SOB APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL AO MOMENTO DA TRANSAÇÃO. CAUSA ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTE QUE A ADQUIRENTE ASSUMIU OS RISCOS PELA PERDA SUPERVENIENTE DO BEM. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE QUE HÁ DE SER EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.107 DO CC/16. EVICÇÃO EVIDENCIADA, DANDO ENSEJO AO DEVER DE REEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. ENCARGOS IMPOSTOS APENAS À VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009938-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO LÓGICA DOS FATOS. ASSEVERADA INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. ARGUMENTO REFUTADO. PEDIDOS COMPATÍVEIS ENTRE SI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À PERIODICIDADE MENSAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CAPITALIZADOS. ORIENTAÇÃO SUMULAR APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA QUE DEVE SER OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067213-2, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO PARCIALMENTE POSITIVO. JUNTADA INTEMPESTIVA, PERANTE O JUÍZO A QUO, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO. RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO NÃO INFORMADA AO JUÍZO A QUO. ÔNUS DO AGRAVANTE. MALFERIMENTO AO TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC. SITUAÇÕES ARGUIDAS E COMPROVADAS PELO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. - "A jurisprudência deste Tribunal está pacificada em que, após a edição da Lei 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram a ser obrigatórias, e não mais mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso." (STJ - AgRg no AREsp 279.841/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029559-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. CIÊNCIA DA TRANSAÇÃO DEMONSTRADA. CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE SUCUMBÊNCIA ÚNICA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE VENCIDA QUANTO AO PEDIDO ANULATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO COM BASE NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074442-2, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO OBRIGACIONAL. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO. MÁCULA SANADA. Verificada a omissão no aresto, quanto à análise da tese de litispendência aventada pelo Réu, os embargos declaratórios opostos devem ser acolhidos para sanar a mácula existente. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO V, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. EFEITO INFRINGENTE CONCEDIDO. Verificada a existência de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, cuja sentença foi proferida primeiramente, impõe-se o reconhecimento da litispendência, com a extinção do processo, sem a resolução do mérito, com base no art. 267, inciso V, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.056857-2, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI MANTIDA EM CADASTRO INTERNO DE INADIMPLENTES E QUE TAL INFORMAÇÃO FOI REPASSADA A TERCEIROS, PELO QUE NÃO OBTEVE FINANCIAMENTO PARA ADQUIRIR UM AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) QUE NÃO SE TRATA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064680-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO NEGATÓRIA E INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DECIDIU APENAS ACERCA DOS ALIMENTOS, UMA VEZ QUE AS DEMAIS QUESTÕES FORAM RESOLVIDAS ANTERIORMENTE. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU EM AUDIÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ROL PROTOCOLIZADO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 407 DO CPC. CERCEAMENTO AFASTADO. AGRAVO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO QUANTUM ALIMENTAR E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE, DIANTE DO ALTO PADRÃO DE VIDA VIVENCIADO PELO RÉU, DEVE SER PROVIDO PARA QUE O MENOR GOZE DE PADRÃO MAIS PRÓXIMO ÀQUELE DO GENITOR. AUMENTO DA VERBA ALIMENTAR QUE SE COADUNA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS CONDIZENTE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO. ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DAS VERBAS. PEDIDO DO AUTOR, EM RECURSO ADESIVO, DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. RÉU QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS COM O OBJETIVO DE SIMULAR UMA VIDA SIMPLÓRIA E INDUZIR O JUÍZO EM ERRO. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO NESTE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076632-5, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. HIPOSSUFICIÊNCIA, NO MOMENTO, DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DA BENESSE. - Demonstrada, ao menos nesse momento, a hipossuficiência econômica da pleiteante, nos termos da Lei n. 1.060/50, impõe-se o deferimento da benesse pretendida, haja vista que inexigível, para tanto, situação de miserabilidade. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045850-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ACOLHIMENTO EM 1º GRAU - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA EMBARGADA/EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DA VIA EXECUTIVA - INVALIDEZ POR DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS (585 DO CPC) PELA LEI Nº 11.382/06 - EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXECUÇÃO EXTINTA - OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - MATÉRIA PREJUDICADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. O inciso III do artigo 585 do CPC, com a redação alterada pela Lei n. 11.382/2006, ao não incluir o contrato de seguro de acidentes pessoais como título executivo extrajudicial, torna inviável a execucional desse título. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056437-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUELA ANTECIPATÓRIA. RETIRADA DO NOME DA AGRAVADA DOS ORGANISMOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS PARA A HIPÓTESE DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSIÇÃO CABÍVEL. VALOR OBEDIENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OFÍCIO, DO JUÍZO, AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DA CREDORA DE PROCEDER À BAIXA DO REGISTRO NEGATIVADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 Ao magistrado singular é conferida, pelo art. 461, §§ 4.º e 5.º, do Código de Processo Civil, a faculdade de arbitrar, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, multa diária com vistas a garantir a efetividade das determinações que impõe. Aludida multa, denominada de astreintes, tem natureza essencialmente inibitória, impondo-se ela arbitrada em quantia expressiva o bastante de modo a optar por atender a ordem judicial ao invés de pagá-la, não podendo, de outro lado, ser exorbitante, de forma a caracterizar um enriquecimento ilícito da parte adversa. 2 A fixação da multa cominatória pelo magistrado primário deve obedecer os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tornando-se inviável a sua redução quando é ela arbitrada em valor que mostra-se suficiente para impor à agravante o dever de cumprir a obrigação imposta em sede de tutela antecipada. 3 Determinada, pela autoridade judiciária de primeiro grau, a exclusão do nome de consumidora dos cadastros registradores da inadimplência, quando indevida a negativação levada a cabo, o atendimento da determinação judicial é de integral responsabilidade do credor que procedeu à indevida inscrição, não lhe sendo dado pretender repassar essa providência ao Judiciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060879-6, de Timbó, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE DA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA PELO PROPRIETÁRIO AUTOR E POSSE INJUSTA DO POSSUIDOR RÉU DEVIDAMENTE COMPROVADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO APENSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 524 DO CC/1916 E NO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR. DESOCUPAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O pleito reivindicatório merece prosperar quando demonstrados nos autos, concomitantemente, a legítima prova de propriedade do imóvel pelo Autor, a adequada individualização do objeto reivindicado e a posse injusta do réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074286-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).