AGRAVO EM AGRAVO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO STJ QUE ORDENA A ANÁLISE. OBEDIÊNCIA. RESSALVA DA POSIÇÃO DA CÂMARA, CONSONANTE OS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, §1º, DO CPC. GRATUIDADE. MÉRITO RECURSAL. TEMA CUJA ANÁLISE COMPETE ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. GRATUIDADE. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 4º, CAPUT, DA LAJ. INEXISTÊNCIA. SINAIS, ADEMAIS, DE RIQUEZA DO AGRAVANTE. DESPROVIMENTO. Se o Superior Tribunal de Justiça no REsp 834.281-SC, ordenou a apreciação do agravo interno da denegação de liminar de gratuidade judiciária, se cumpre esta ordem, ressalvado, porém, o posionamento da Câmara, de cumprimento dos arts. 527, Parágrafo Único e 557, § 1º, do CPC. Compete à Câmara Civil Especial a análise da admissibilidade dos agravos (art. 12, § 1º, do RITJSC), que envolve o preparo, requisito dispensado se o mérito versar da gratuidade (art. 5º, § 1º, do Ato Regimental 84/07-TJ), daí porque não cabe à Câmara denegar, em casos que tais, o benefício. A gratuidade da justiça há ser restrita aos casos em que de fato se justifique, ante declaração de que a situação financeira não permite honrar os custos da demanda, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, e pode ser indeferida, motivadamente, no caso de sócio de pessoa jurídica que leve fausta vida, segundo atestou o magistrado que, próximo aos fatos, em pequena cidade interiorana, o conhece, e o que é público e notório independe de prova (art. 334, I, do CPC), e se infirma nos autos apenas mediante prova plena do erro judicial, não bastando meras alegações. (TJSC, Agravo (art. 39 da Lei 8.038/90) em Agravo de Instrumento n. 2005.038722-0, de Ituporanga, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA CONTRATADA QUE, NA QUALIDADE DE DESPACHANTE ADUANEIRA, ASSESSORAVA A AUTORA NAS IMPORTAÇÕES DE BENS E PRODUTOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. BANCO. CREDOR PUTATIVO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DESCABIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. CONTRATADA QUE ASSUMIU OS RISCOS DE EFETUAR OS PAGAMENTOS DOS IMPOSTOS (ICMS) COM OS VALORES DEPOSITADOS PELA EMPRESA CONTRATANTE NA SUA CONTA-CORRENTE. ATIVIDADE QUE FAZIA PARTE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE PERMANECERAM EM ABERTO COM A RECEITA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE DEFEITO OU VÍCIO NO PAGAMENTO EM AÇÃO AJUIZADA PELA CONTRATANTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MATERIAL NÃO IMPUGNADO QUANTO AO SEU VALOR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS NEGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO À IMAGEM OU AO CRÉDITO DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007753-1, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APÓLICE DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA PREAMBULAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTERIAL INDISPENSÁVEL. VIOLAÇÃO A INTERESSE DE INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PREJUÍZO EVIDENCIADO EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA "EX OFFICIO". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042170-6, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A ESTE PELA PERDA DE SEU OBJETO. SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM. EXTINÇÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. A prolação de sentença posterior à decisão agravada causa a perda do objeto recursal. "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (NERY JR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante: atualizado até 1º. De outubro de 2007. 10ª. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Ed. RT, 2007, p. 960/961)." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.084931-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Procedência na origem. Insurgência do réu. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. HIPÓTESE AFASTADA. A reprodução das alegações já lançadas à contestação na apelação não tem o caráter de arredar a admissibilidade do reclamo, nem sequer viola o princípio da dialeticidade (art. 514 do CPC), mormente quando existentes questionamentos acerca do julgado e das razões para assim se decidir. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NO DESPACHO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. Invertido o ônus da prova (art. 6º VIII, do CDC) no despacho inaugural, e inexistindo insurgência tempestiva contra tal deliberação, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil, pois operada a preclusão. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM anuência DA PROPRIETÁRIA. IMPRUDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA CONFERÊNCIA DE DADOS DO CONTRATANTE E DO BEM DADO EM GARANTIA. Privação indevidamente imposta. prejuízo EVIDENCIADo. Comete ato ilícito a instituição financeira que, sem autorização do dono, firma contrato de alienação fiduciária e lança gravame no registro de veículo junto ao departamento de trânsito sem antes, ao menos, proceder a conferência dos dados do contratante e do bem dado em garantia. E os danos decorrentes dessa vinculação são evidentes em razão da privação imposta. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ABALO ANÍMICO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DO DANO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. A indenização por danos morais deve ser fixada em observância ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância atende esses critérios, é indevida a alteração do valor. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007414-3, da Capital - Continente, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO MANTIDO POR 4 MESES (ATÉ A DATA DO ÓBITO DO SUPOSTO COMPANHEIRO). SUPOSTOS CONVIVENTES QUE RESIDIAM NA CASA DOS PAIS DA AUTORA. PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS QUE SOMENTE DEMONSTRAM A COABITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ver sua pretensão atendida, tem o autor o ônus de demonstrar a veracidade de seus articulados, comprovando satisfatoriamente os argumentos fáticos e jurídicos trazidos à baila na exordial (causa petendi), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos de seu direito. A coabitação, por si só, não é hábil a demonstrar a existência de união estável. Assim, ausentes provas da existência de relação duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituir família, requisitos exigidos no art. 1º da Lei n. 9.278/96, a rejeição do pedido de reconhecimento de união estável é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084984-9, de Mafra, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027458-5, de Lauro Müller, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - APELO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONCLUSÃO DA DECISÃO ACLARATÓRIA - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - REVISÃO DE POSICIONAMENTO - APELO NÃO CONHECIDO. É intempestivo apelo interposto antes do julgamento de embargos declaratórios e não ratificado após a publicação do recurso aclaratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024071-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.014859-6, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE UNIDADE HABITACIONAL CELEBRADO COM FUNDAÇÃO, MEDIANTE ASSOCIAÇÃO DA REQUERENTE NA CONDIÇÃO DE "CONSELHEIRA CURADORA". RETIRADA DA ENTIDADE COM IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADES PREVISTAS EM ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO DA RÉ. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES A QUE FAZ JUS A ACIONANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O fato de ter ocorrido o julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa quando evidenciado que a oitiva de testemunhas não teria o condão de alterar aquilo que está positivado no caderno processual através da prova documental. A teor do art. 396 da Lei Adjetiva Civil, não se admite a juntada de documentos pelo réu em fase distinta da contestação, excepcionados os documentos novos ou destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois do contraditório. (2) JULGAMENTO EXTRA PETITA. A circunstância de o juízo fundamentar a decisão em interpretação não trazida à lume pelas partes em nada nulifica a decisão, pois cabe ao magistrado subsumir os fatos narrados na exordial à lei que com eles melhor se coadune. (3) MÉRITO. A existência de "usufrutuários preferenciais", capaz de afastar o dever da ré de iniciar de imediato a devolução escalonada das parcelas à requerente exigia a prova escrita, seja em razão do que previu a Ata da Assembleia Geral Ordinária que fundamenta a própria tese defensiva, seja como forma de viabilizar o exame da anterioridade do pedido pelos ditos "usufrutuários preferenciais". A taxa condominial, da qual a demandante seria devedora, foi implementada em momento posterior à regular devolução do imóvel, daí por que nada justifica a sua dedução do crédito a que faz jus a autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080065-8, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS POR PARTE DO AUTOR. RÉU, POR SEU TURNO, NEGANDO O RECEBIMENTO. ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 389, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 333 DO CÂNONE PROCESSUAL. INVERSÃO APENAS EM RELAÇÃO À INICIATIVA DO CONTRADITÓRIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086271-0, de Gaspar, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA EXTINGUINDO A LIDE E RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROVA LITERAL DA DÍVIDA EMITIDA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. PROCESSO EXTINTO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013094-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES NASAIS DE LONGA DURAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR O CARÁTER DA DEBILIDADE PELA QUAL FOI ACOMETIDA A PARTE AUTORA. NOMEAÇÃO DE FISIOTERAPEUTA. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO APROFUNDADO ACERCA DA ÁREA INVESTIGADA. NECESSIDADE DE PARECER DE MÉDICO POR ESPECIALISTA EM OTORRINOLARINGOLOGIA. INCIDÊNCIA DO INC. I DO ART. 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056291-9, de Itapema, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA E CAUTELAR PATROCINADAS PELO ADVOGADO, ORA RÉU. RECONVENÇÃO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO, COM FULCRO NO ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/1994. PONDERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DO PACTO VERBAL AVENÇADO ENTRE AS PARTES. PERCENTUAL MANTIDO. DESPESAS PROCESSUAIS ARCADAS PELO CAUSÍDICO. REEMBOLSO DEVIDO. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO RÉU/RECONVINTE NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA RECONVINDA, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025528-0, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVAMENTE REALIZADA POR MEIO DE FAX - CONTUDO, A VIA ORIGINAL DO RECURSO NÃO FOI PROTOCOLADA NO PRAZO DE CINCO DIAS - DECADÊNCIA - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL N. 9800/99 (ARTS. 1º E 2º) E AO ART. 88 DO CNCGJ - RECURSO INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO. "É permitida a utilização de sistema fac símile de transmissão de dados para prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Contudo, nessa hipótese, os originais devem ser entregues em juízo dentro do prazo de cinco dias, sob pena de serem havidos por inexistentes (artigos 1º e 2º da Lei 9.800/99 e art. 91 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça)" (AC n. 2000.016792-4, Des. ELÁDIO TORRET ROCHA). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045617-3, de Tubarão, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) APELO DA SEGURADORA. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CEF. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA CUMPRIDOS EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. CISÃO PROCESSUAL DETERMINADA. - À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS. - Caracterizados os pressupostos em relação a parcela dos autores, tratando-se de litisconsórcio facultativo, possível e recomendável a cisão processual, com o encaminhamento das cópias à Justiça Federal para a análise do requerimento interventivo, por força do enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (2) FALTA DE APONTAMENTO INICIAL DAS AVARIAS E SUA EXTERIORIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO ADMISSÍVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO COM A NECESSÁRIA PERÍCIA. - "Se a causa de pedir e o pedido foram delimitados claramente, a falta de especificação dos danos na inicial não implica a sua inépcia" (TJSC, AC n. 2010.064264-1, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 13.10.2011). (3) PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa. (4) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA. - "[...] mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória." (TJSC. AC n. 2008.001177-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26.8.2008). (5) CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS AVARIAS NASCERAM APÓS O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO/SEGURO. ÔNUS DA SEGURADORA. MATÉRIA, ALIÁS, PRÓPRIA DO MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. - Inapta a seguradora a demonstrar que as alegadas avarias nasceram depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária), mesmo porque matéria inerente ao mérito da lide por depender de instrução probatória. (6) COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL CONJUNTO A AFASTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. INDENIZAÇÃO AFASTADA. - Ausente risco de desmoronamento da edificação pertencente a mutuário do SFH (Sistema Financeiro de Habitação), consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos. (7) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. CISÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007296-7, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMÁTICA RECHAÇADA. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CEF. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS. (2) FALTA DE AVISO DE SINISTRO E DE APONTAMENTO INICIAL DAS AVARIAS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA E PEDIDO GENÉRICO ADMISSÍVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO COM A NECESSÁRIA PERÍCIA. - "O ingresso dos segurados em juízo prescinde do esgotamento da instância administrativa. Se a causa de pedir e o pedido foram delimitados claramente, a falta de especificação dos danos na inicial não implica a sua inépcia" (TJSC, AC n. 2010.064264-1, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 13.10.2011). (3) PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. RENOVAÇÃO DO SINISTRO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa. (4) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA. - "[...] mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória." (TJSC. AC n. 2008.001177-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26.8.2008). (5) CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS AVARIAS NASCERAM APÓS O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO/SEGURO. ÔNUS DA SEGURADORA. MATÉRIA, ALIÁS, PRÓPRIA DO MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. - Inapta a seguradora a demonstrar que as alegadas avarias nasceram depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária), mesmo porque matéria própria do mérito da lide por depender de instrução probatória. (6) APELAÇÃO DA SEGURADORA. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO DOS IMÓVEIS. PROVA TÉCNICA DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO INVIÁVEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO SUPERADO. IMPROCEDÊNCIA IMPOSITIVA. PRECEDENTES. - À luz da jurisprudência desta Casa, a prévia demolição do imóvel objeto do seguro habitacional, fator impeditivo de prova específica capaz de assegurar a existência de vícios construtivos capazes de levar ao risco segurado (desmoronamento) ou detalhar os reparos estritamente necessários ao afastamento do risco, leva à improcedência do pleito por ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito do autor. (7) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo-se a condenação em razão da gratuidade. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016419-8, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) USUCAPIÃO ORDINÁRIA ENTRE PRESENTES. ART. 551 E PAR. ÚN. DO CC/16 INCIDENTE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. - Se a prova documental e testemunhal autuada é hábil a demonstrar o exercício da posse ad usucapionem pelos autores por lapso temporal superior a 10 (dez) anos, bem ainda a presença de justo título e boa-fé, de se reconhecer a ocorrência da prescrição aquisitiva nessa modalidade. (2) SENTENÇA. REMUNERAÇÃO DA CURADORA ESPECIAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. - Omissa a sentença, cumpre fixar a remuneração do curador especial, bem ainda impor aos contestantes o pagamento das custas processuais. SENTENÇA ALTERADA EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061943-8, de Itaiópolis, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

DIREITO CIVIL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA MENOR ALIMENTADA - RELAÇÃO DE PARENTESCO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Inexistindo elementos suficientes a gerar forte presunção da paternidade invocada, indefere-se a concessão de alimentos provisórios em investigação de paternidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029541-0, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE EPILEPSIA PARCIAL SINTOMÁTICA E ETIOLOGIA VASO-VAGAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE INVALIDEZ PARCIAL E DE VIDA INDEPENDENTE DO CONTRATANTE. ENFERMIDADE ATESTADA COMO TOTAL E PERMANENTEMENTE, IMPOSSIBILITADORA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PROPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO DA EMPREGADORA. VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE A SER PAGO DE ACORDO COM O ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR ANTES DA APOSENTADORIA. RECURSO ADESIVO DO SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTABELECER O ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO ANTES DA APOSENTADORIA COMO PARÂMETRO INDENIZATÓRIO E O DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010007-7, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).