PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HASTA PÚBLICA - BEM IMÓVEL ARREMATADO - IRRESIGNAÇÃO DE EXECUTADO - ALEGADA NULIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO - HIPÓTESE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inocorrendo qualquer hipótese de prejuízo ao devedor, decorrente da efetivação da hasta pública - precedida de todas a formalidades legais -, não se anula a mencionada solenidade processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.046189-3, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ACORDO ENTRE CONDOMÍNIO DEVEDOR E ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DAS CONTAS - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE DE PARTE - INACOLHIMENTO - DEVER DO AUTOR DE APRESENTAR ATAS DAS ASSEMBLÉIAS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INAPLICABILIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - AUSÊNCIA - PROVA INSUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovada a prestação de contas do anterior síndico perante a então assembleia de condôminos, o condomínio, através de seu síndico sucessor, possui interesse processual e legitimidade ativa ad causam para postular prestação de contas contra aquele. É princípio geral de direito que todo aquele que administra numerário de outrem é obrigado a prestar contas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025150-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. DIVERGÊNCIA SOBRE A ABRANGÊNCIA DA APÓLICE. DISCUSSÃO SOBRE A COBERTURA DA INDENIZAÇÃO POR MORTE DO CÔNJUGE DO TITULAR DO SEGURO. DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o artigo 333, II, do Código de Processo Civil que incumbe ao réu o ônus da prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, in casu, o réu demonstrou cabalmente que a contratação do seguro pelo autor limitava-se ao pagamento de indenização pela morte apenas do segurado, razão pela qual não há falar em indenização pelo falecimento da esposa do titular. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043464-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SINAL EVENTUALMENTE NÃO ABATIDA DO PREÇO TOTAL DO BEM. DISCUSSÃO INVIÁVEL EM SEDE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BEM OU INTERESSE ALHEIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). 'DECISUM' MANTIDO. RECLAMO DESPROVIDO. Não é adequado o uso, por adquirente de imóvel em parcelas mensais, o uso da ação de prestação de contas, com a intenção exclusiva de discutir o abatimento, do saldo devedor, do valor por ele pago a título de sinal ao corretor da empresa vendedora. Ocorre que nenhum dos demandados, ao contatarem a venda com o comprador o fizerem na condição de seu mandatário ou como administradores de negócios do mesmo. E a ação de prestação de contas tem um único desiderato: a determinação de saldo devedor ou credor daquele que administra ou guarda negócios ou bens alheios. Inadequada a via processual eleita pelo postulante, a solução a ser adotada é a extinção do feito, sem a resolução do mérito, ante a falta de interesse processual, na modalidade adequação, nos moldes do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062372-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. POLO ATIVO INTEGRADO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. APELO INTERPOSTO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO PRECEDENTE REALIZADO POR UMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. Verificando-se a existência de autarquia municipal no polo ativo da demanda, e já tendo sido precedentemente reconhecida a incompetência ratione materiae das Câmaras de Direito Civil para a apreciação do litígio, com o consequente julgamento do apelo interposto em ação cautelar preparatória conexa a este processo por uma Câmara de Direito Público desta Corte, deve ser determinada a redistribuição do presente feito ao órgão julgador cuja competência firmou-se pela prevenção. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055285-4, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. VÍCIOS OCULTOS. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. POSTULAÇÕES DESACOLHIDAS. 'DECISUM' CONFIRMADO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA INSTÂNCIA SINGULAR. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1 À vista do que dispõe o art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, é de responsabilidade do autor comprovar o fato constitutivo do direito invocado; e, não há como se ter provados os fatos por ele trazidos à baila e nem como se ter enquadrados os defeitos referidos na inicial como vícios ocultos, quando provas suficientes não foram produzidas a respeito, tendo o postulante, ao contrário, expressamente pugnado pelo julgamento antecipado da lide. 2 Ainda que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes sofra as influências das regras e princípios assentados na legislação de proteção ao consumidor, com a possibilidade de inversão do ônus probatório em favor do consumidor quando presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte, essa inversão não conduz, por si só, ao êxito da postulação trazida a juízo, incumbindo ao autor, ainda assim, comprovar, mesmo que de forma mínima, a existência do direito para o qual invocou ele a proteção jurisdicional. 3 Ao adquirir um veículo usado e com avançada quilometragem, impõe-se ao comprador que verifique as reais condições do bem, vez que, diante do tempo de uso, há invariavelmente o natural desgaste de peças e do próprio veículo em si. 4 Carece o autor de interesse recursal, a inibir o conhecimento da insurgência, quando postula ele a obtenção, em grau apelatório, da gratuidade judicial, benefício esse que, todavia, já lhe foi expressamente deferido na instância 'a quo'. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071946-0, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE PARTO REPENTINO EM AMBIENTE INAPROPRIADO E SEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. SALA HOSPITALAR DE PRIMEIROS ATENDIMENTOS. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO NA ORDEM DAS OITIVAS. ERRO NA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ POSTERIOR AO DAS TESTEMUNHAS. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. "A tomada das declarações das testemunhas arroladas pela autora, antes do depoimento pessoal do seu representante, é simples irregularidade que não prejudicou a defesa das partes e, por isso, não é considerada causa de anulação do processo." (STJ, REsp n. 261892/SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 24-10-2000). DANOS MORAIS. PARTO. OMISSÃO DA MÉDICA OBSTETRA. SUPOSTO DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO DA RÉ E DESCASO COM A SITUAÇÃO DA AUTORA. PROCEDIMENTO ACOMPANHADO PELO MARIDO DA AUTORA, DUAS ENFERMEIRAS E, POSTERIORMENTE, PELO MÉDICO PLANTONISTA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE INDEMONSTRADOS. SINTOMAS DA REQUERENTE QUE NÃO EVIDENCIARAM O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE TRABALHO DE PARTO NO PRIMEIRO ATENDIMENTO. QUADRO CLÍNICO COM DESENVOLVIMENTO ATÍPICO ENTRE O ATENDIMENTO INICIAL E O RETORNO DA PACIENTE AO HOSPITAL. NASCIMENTO OCORRIDO ENTRE O CURTO PERÍODO DO CONTATO TELEFÔNICO COM A MÉDICA DE SOBREAVISO E O SEU COMPARECIMENTO AO NOSOCÔMIO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Não configura omissão, para fins de responsabilidade civil, o ato da médica que, num primeiro atendimento, diante dos sintomas clínicos apresentados, recomenda o retorno da paciente ao seu lar, e esta, posteriormente, diante do desenvolvimento repentino das condições médicas, entra em trabalho de parto cerca de três horas após o primeiro atendimento. A evolução atípica do quadro clínico da parturiente, que ao retornar ao nosocômio, após três horas do atendimento inicial, tem o seu filho, sem os cuidados da médica que a acompanhou durante a sua gravidez e em sala de pré-atendimento, não enseja a reparação por danos anímicos, especialmente, quando: (a) a médica de sobreaviso repassa os primeiros cuidados, por telefone, à equipe médica de plantão, enquanto se desloca ao hospital, inclusive chegando em tempo para finalizar o parto; e, (b) havia, no hospital, médico plantonista para lhe prestar o auxílio necessário no transcorrer do parto, aliado ao fato de o parto ocorrer sem intercorrências, com a mãe e o récem-nascido gozando de plena saúde e obtendo alta hospitalar, em boas condições, no dia subsequente. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão desfavorável ao recorrente, por representa mero exercício regular de um direito. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.081973-3, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO. NEGATIVA DE COBERTURA PARA SERVIÇOS DE OBSTETRÍCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO E CARTEIRA DO PLANO DE SAÚDE QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRAZO DE CARÊNCIA, INCLUSIVE, SUPERADO. RECUSA DA COBERTURA INJUSTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Em se tratando de ação de obrigação de fazer, preenchidos os pressupostos insculpidos no § 3.° do art. 461 do Código de Processo Civil, é dever do magistrado deferir liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, pena de o provimento final tornar-se ineficaz para o jurisdicionado requerente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047847-8, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA AUTORA, VÍTIMA DO EVENTO DANOSO, A CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CDC. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM RAZÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTABULADO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA DEMANDANTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CULPA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA QUE RECAI SOBRE O BANCO. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ARTIGO 42 DO CDC NÃO PREENCHIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077648-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; AFASTAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE CADASTRO, ALÉM DAS DESPESAS SERVIÇOS DE TERCEIROS; PERMITIR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE LIMITADA À TAXA DE MERCADO, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CABIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTA 10% (DEZ POR CENTO) DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE ABUSO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MANTER A TAXA AVENÇADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POR TRATAR-SE DE PACTO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMATIZAÇÃO PROIBITIVA SUSO REPORTADA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO ADMITIU A EXIGÊNCIA DE REFERIDOS ENCARGOS, QUE SE IMPÕE. TARIFA DE CADASTRO. DEFENDIDA LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA, QUE VEDOU A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO, QUE SE OPERA. TENCIONADA MANTENÇA DA TARIFA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. EXPURGO ESCORREITO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077027-9, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA GENITORA. AGRESSÃO DESMEDIDA A FILHO DE 6 ANOS DE IDADE. INFANTE CRIADO PELA AVÓ ATÉ 5 ANOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO MATERNAL CONSOLIDADO COM A GENITORA. TRATAMENTO DIFERENCIADO PRIVILEGIADO A FILHO DO ATUAL COMPANHEIRO. CONDENAÇÕES CRIMINAIS DO CONSORTE. RECORRENTE TAMBÉM COM PASSAGENS POLICIAIS. TEMPERAMENTO AGRESSIVO E DESCONTROLE EMOCIONAL DA RECORRENTE. PERDA DO PODER FAMILIAR RECOMENDÁVEL. HIPÓTESES DE CASTIGO IMODERADO, ABANDONO MORAL E ATOS CONTRÁRIOS AOS BONS COSTUMES CONFIGURADOS. EXEGESE DO ART. 1.638, I, II E III, DO CC. - A destituição do poder familiar, apesar de medida drástica, mostra-se recomendável quando o quadro probatório demonstra que a genitora castiga imoderadamente o filho de 6 (seis) anos; não mantém vínculos maternais sólidos por ter deixado o filho com a avó materna até os 5 (cinco) anos de idade; trata diferenciada e privilegiadamente filho de seu atual relacionamento, colocando-o em situação de abandono afetivo; demonstra comportamento agressivo e descontrole emocional, bem como convive com companheiro com condenações criminais, inclusive por agressão contra si, mantendo-se em vida que atenta à moral e aos bons costumes, caracterizando as hipóteses do art. 1.638, I, II e III do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066940-2, de Lebon Régis, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DA GENITORA, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA CUSTEAR OS ESTUDOS. AGRAVANTE QUE ESTÁ CURSANDO FACULDADE DE ARQUITETURA EM UNIVERSIDADE PARTICULAR E QUE POSSUI BOLSA DE ESTUDO (80% DE DESCONTO NAS MENSALIDADES). APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, implica observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre. Ademais, os alimentos provisórios podem, da mesma forma que os definitivos, a qualquer tempo, ser revisados, desde que fique devidamente comprovada mudança no patrimônio do alimentante ou, então, alteração nas necessidades do alimentando, ou, ainda, no curso da própria demanda principal ou acessória, dependendo das provas que forem produzidas e da imprescindível simetria a ser observada no binômio necessidade/possibilidade. II - Destarte, sopesadas as possibilidades da agravada e suas despesas de manutenção pessoal, as necessidades da agravante (estudante universitária), as condições financeiras do genitor, que detém a guarda da adolescente e, considerando as provas até então produzidas em fase embrionária processual, mister se faz a manutençao do valor fixado em pelo togado a quo, qual seja, 15% sobre os rendimentos brutos da agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035943-9, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO ACOLHEU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO SUPOSTO BEM DE FAMÍLIA. DIREITO À PROTEÇÃO LEGAL NÃO EVIDENCIADO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE IMÓVEL ERA UTILIZADO APENAS NAS TEMPORADAS DE VERANEIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. CONSTATAÇÃO DE NÍTIDA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A benesse legal da impenhorabilidade há de ser vista de forma restritiva, pois se trata de exceção à regra, segundo a qual todos os bens integrantes do patrimônio do executado são passíveis, prima facie, de constrição judicial para o adimplemento das obrigações por si contraídas, sendo necessário, para o afastamento do ato, então, que a impenhorabilidade exsurja inconteste do elemento probatório dos autos." (Agravo de Instrumento n. 2009.052328-2, relator Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, julgado em 07.11.2013) (sem grifo no original). "A permanência, à que alude o referido dispositivo legal, tem o sentido de moradia duradoura, definitiva e estável, de modo a excluir daquela proteção os bens que são utilizados apenas eventualmente, ou para mero deleite, porque, assim sendo, se desvinculam, em absoluto, dos fins perseguidos pela norma [...]" (REsp 1400342/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 15.10.2013) (sem grifo no original). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069876-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DE UM TERRENO. REQUERIMENTO FORMULADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOMBINHAS PELA AGRAVANTE QUE DEMONSTRA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA. RESPOSTA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO QUE FAZ REFERÊNCIA AO DECISUM. DOCUMENTO JUNTADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É assente que as intimações têm por escopo dar ciência à parte interessada acerca de atos processuais de naturezas diversas, e, nesse sentido, o prazo para a interposição dos recursos tem início na data em que os procuradores dos litigantes tomam conhecimento da decisão, da sentença ou do acórdão (art. 242, caput, do Código de Processo Civil). Ora, se o escopo da intimação é dar ciência a quem de direito sobre determinado ato, nada obsta que o cientificar dê-se por meio do comparecimento espontâneo do advogado em cartório, secretaria, ou por qualquer outro meio igualmente idôneo. Destarte, com o protocolo de requerimento na Prefeitura Municipal de Bombinhas, acompanhado de cópias do processo e inclusive da decisão agravada, pois em sua resposta faz o Procurador-Geral do Município referência expressa à decisão que antecipou a tutela, passa a fluir o prazo para interposição de recurso, independentemente de posterior intimação em cartório, uma vez já possuir o Agravante ciência inequívoca do decisum recorrido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035902-0, de Porto Belo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

CIVIL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. PLEITO ACOLHIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIZAÇÃO. 'DECISUM' INCENSURÁVEL. RECLAMO APELATÓRIO DESACOLHIDO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1 O Fundo de Investimento que adquire, por meio de contrato de cessão, créditos de determinada empresa, dentre eles suposto débito de responsabilidade de consumidor que nega qualquer contratação com a cedente, e de forma indevida lança o nome do pretenso devedor em organismo de negativação creditícia, detém legitimação para ser demandado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais promovida pelo prejudicado. 2 Não há que se cogitar do afastamento da responsabilidade do cessionário pelos danos morais causados ao autor, com respaldo no art. 14, § 3.º, II do Código de Defesa do Consumidor, quando à luz da legislação pátria, essa responsabilidade é objetiva, incluindo-se ela no risco do empreendimento desenvolvido. 3 É de ser mantido o valor reparatório arbitrado sentencialmente, quando atende ele os requisitos de razoabilidade e modicidade, mostrando-se, ademais, proporcional ao grau de culpa da lesante, considerados, ainda, o porte empresarial das partes, de forma a prestar-lhe o caráter pedagógico que lhe atribui a doutrina e a jurisprudência. 4 Não revelando a causa qualquer complexidade, ditado, ademais, o seu julgamento antecipado, adequada a fixação dos honorários de sucumbência no percentual médio de 15% (quinze por cento). 5 Examinada toda a matéria ventilada pela parte demandada pela sentença impugnada e reexaminada essa matéria pela instância recursal, não se justifica o prequestionamento buscado pelo insurgente, notadamente quando não especifica ele, de modo adequado, os aspectos decisórios que implicaram em ofensa aos preceitos legais invocados. 6 A ausência do respectivo preparo, acarreta a deserção do recurso adesivamente interposto, este sujeito às mesmas regras jurídicas da insurgência principal, inibindo-lhe o conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073815-4, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - LESÕES MÚLTIPLAS - PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DO TORNOZELO EM GRAU MÉDIO - PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE EM GRAU LEVE SOBRE JOELHO - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Perda completa da mobilidade de tornozelo, com repercussão média, deve ser indenizada no percentual de 12,50% e a perda da mobilidade de joelho esquerdo, com repercussão leve, em 6,25% do limite legal máximo indenizatório segurado pelo DPVAT. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059831-6, de Ituporanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMULADO ENTRE A DEMANDANTE E A GENITORA DO DEMANDADO. FALECIMENTO DESTA ÚLTIMA APÓS O PAGAMENTO DO SINAL. ADIMPLEMENTO DO SALDO AOS HERDEIROS, COM EXCEÇÃO A AQUELE, O QUAL NÃO FOI ENCONTRADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL, CONDICIONANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO DEPÓSITO DA QUOTA PARTE CABÍVEL AO ACIONADO. INSURGÊNCIA NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMPLEMENTO TERIA SIDO FEITO À IRMÃ DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA APARÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA EM RELAÇÃO AO VERDADEIRO CREDOR. AUSÊNCIA, ALÉM DISSO, DE EVIDÊNCIAS DA HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO. ELEMENTOS, ADEMAIS, QUE DEMONSTRAM QUE OS DOIS IRMÃOS NÃO MANTINHAM CONTATO HÁ MAIS DE UM ANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085577-0, de Porto Belo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESÍDIA DA DEMANDADA EM PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO, PARA O SEU PRÓPRIO NOME. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, OU, ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. SUPERVENIENTE PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 501 DO CPC. EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA. "A desistência de recurso é ato unilateral da parte recorrente, independendo, pois, para o seu acolhimento, pelo Tribunal, da anuência do recorrido, impondo-se, via de consequência, a extinção do pertinente procedimento recursal" (Agravo de Instrumento nº 2011.017864-4, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 08/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055781-5, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. DECISÃO ATACADA QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COMPELINDO A DEMANDADA A DEPOSITAR EM JUÍZO, A TÍTULO DE PENSÃO DEVIDA À VIÚVA DO DE CUJUS, O VALOR MENSAL EQUIVALENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO. VALOR RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM TOUREIO. AGRAVADA QUE DEPENDIA ECONOMICAMENTE DO FALECIDO. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. VIABILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO EM CARÁTER PRECÁRIO, FACE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Suficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos indispensáveis fixados pela legislação processual civil de regência, pode ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para conceder pensão mensal para pagamento de despesas provenientes de acidente de trânsito" (Agravo de Instrumento nº 2010.037808-3, de Caçador, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, julgado em 14/07/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037562-2, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA VISANDO MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA SIMPLES ABORDADA NA DEMANDA E CONHECIDA NOS TRIBUNAIS. PROCESSO JULGADO ANTECIPADAMENTE. CONTUDO, VALOR DA VERBA ARBITRADO DE MANEIRA INSUFICIENTE, SEM VALORIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento dos honorários advocatícios tem por escopo remunerar de forma digna e condizente o trabalho desempenhado pelo causídico. Verificado que o quantum fixado não valoriza a atividade por ele desenvolvida, sua majoração é medida de todo aconselhável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073930-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).