1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. A
tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de
suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo, que não
sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem, deve ser
comprovada no momento de sua interposição. Precedentes.
3.
Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. A
tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de
suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo, que não
sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem, deve ser
comprovada no momento de sua interposição. Precedentes.
3.
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:04/06/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00047 EMENT VOL-02286-18 PP-03459
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Ausência no traslado de peça obrigatória na formação do agravo de
instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do
art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
3. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Ausência no traslado de peça obrigatória na formação do agravo de
instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do
art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
3. Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:04/06/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00054 EMENT VOL-02286-26 PP-05159
1. Petição de agravo de instrumento sem o carimbo de protocolo,
fato que impossibilita aferir a sua tempestividade, pressuposto
de ordem pública do seu cabimento. Incidência da Súmula STF nºs
288.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. Petição de agravo de instrumento sem o carimbo de protocolo,
fato que impossibilita aferir a sua tempestividade, pressuposto
de ordem pública do seu cabimento. Incidência da Súmula STF nºs
288.
2. Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:04/06/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00043 EMENT VOL-02286-25 PP-04955
1. Pedido de reclamação recebido como agravo regimental.
2.
Petição do presente recurso enviada eletronicamente a esta Corte,
através do sistema e-STF, fora do prazo legal. Não apresentação
dos originais no qüinqüídio previsto no caput do art. 2º da Lei
9.800/99 e no caput do art. 5º da Resolução STF nº 287, de
14.04.04.
3. Agravo regimental não conhecido.
Ementa
1. Pedido de reclamação recebido como agravo regimental.
2.
Petição do presente recurso enviada eletronicamente a esta Corte,
através do sistema e-STF, fora do prazo legal. Não apresentação
dos originais no qüinqüídio previsto no caput do art. 2º da Lei
9.800/99 e no caput do art. 5º da Resolução STF nº 287, de
14.04.04.
3. Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento:04/06/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00041 EMENT VOL-02286-24 PP-04778
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Encontra-se em branco o espaço reservado à data de publicação do
acórdão recorrido, fato equivalente à ausência de peça
obrigatória na formação do instrumento e que impossibilita aferir
a tempestividade do recurso extraordinário (art. 544, § 1º, do
CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639).
3. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Encontra-se em branco o espaço reservado à data de publicação do
acórdão recorrido, fato equivalente à ausência de peça
obrigatória na formação do instrumento e que impossibilita aferir
a tempestividade do recurso extraordinário (art. 544, § 1º, do
CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639).
3. Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:04/06/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00052 EMENT VOL-02286-23 PP-04485
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 15, DE 4
DE DEZEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 17, DE 2 DE ABRIL DE 2007, DO
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Perda de objeto da
presente ação e do interesse de agir do Autor. Precedentes.
2.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada pela
perda superveniente de objeto, e cassada, em conseqüência, a
liminar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 15, DE 4
DE DEZEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 17, DE 2 DE ABRIL DE 2007, DO
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Perda de objeto da
presente ação e do interesse de agir do Autor. Precedentes.
2.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada pela
perda superveniente de objeto, e cassada, em conseqüência, a
liminar deferida.
Data do Julgamento:04/06/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00023 EMENT VOL-02286-02 PP-00366 RTJ VOL-00202-01 PP-00131
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei nº 9.162/1995
do Estado de São Paulo. Criação e organização do Conselho das
Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo - CONSIP. 3.
Estrutura e atribuições de órgãos e Secretarias da Administração
Pública. 4. Matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo. 5. Precedentes. 6. Ação julgada procedente.
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei nº 9.162/1995
do Estado de São Paulo. Criação e organização do Conselho das
Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo - CONSIP. 3.
Estrutura e atribuições de órgãos e Secretarias da Administração
Pública. 4. Matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo. 5. Precedentes. 6. Ação julgada procedente.
Data do Julgamento:04/06/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00023 EMENT VOL-02286-02 PP-00355
1. Ausência no traslado de peça obrigatória na formação do agravo
de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º
do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado de peça obrigatória na formação do agravo
de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º
do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:04/06/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00035 EMENT VOL-02286-22 PP-04294
1. A Emenda nº 19, de 16.08.06, que acrescentou a alínea c ao
inciso V do art. 13 do RISTF, DJ de 22.08.06, legitimou a
competência da Presidência desta Corte para que, exercendo a
relatoria, negue seguimento a petições de agravos de instrumento
manifestamente inadmissíveis porque desprovidos de peças
fundamentais e/ou intempestivos. Precedente.
2. Ausência no
traslado de peças obrigatórias para a formação do agravo de
instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do
art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
3. Ainda que isento do
pagamento de extração do traslado, é dever do agravante instruir
o agravo com todas as peças necessárias ao seu conhecimento e
zelar pela sua correta formação.
4. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. A Emenda nº 19, de 16.08.06, que acrescentou a alínea c ao
inciso V do art. 13 do RISTF, DJ de 22.08.06, legitimou a
competência da Presidência desta Corte para que, exercendo a
relatoria, negue seguimento a petições de agravos de instrumento
manifestamente inadmissíveis porque desprovidos de peças
fundamentais e/ou intempestivos. Precedente.
2. Ausência no
traslado de peças obrigatórias para a formação do agravo de
instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do
art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
3. Ainda que isento do
pagamento de extração...
Data do Julgamento:04/06/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00027 EMENT VOL-02286-19 PP-03644
1. Ausência no traslado de peça obrigatória na formação do agravo
de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º
do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado de peça obrigatória na formação do agravo
de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º
do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:04/06/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00045 EMENT VOL-02286-26 PP-05177
EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 6.347/2002, do
Estado de Alagoas. Competência legislativa. Trânsito.
Transporte. Veículos. Inspeção técnica veicular. Avaliação de
condições de segurança e controle de emissões de poluentes e
ruídos. Regulamentação de concessão de serviços e da sua
prestação para esses fins. Inadmissibilidade. Competência
legislativa exclusiva da União. Ofensa ao art. 22, inc. XI, da
CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a
lei estadual que, sob pretexto de autorizar concessão de serviços,
dispõe sobre inspeção técnica de veículos para avaliação de
condições de segurança e controle de emissões de poluentes e
ruídos.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 6.347/2002, do
Estado de Alagoas. Competência legislativa. Trânsito.
Transporte. Veículos. Inspeção técnica veicular. Avaliação de
condições de segurança e controle de emissões de poluentes e
ruídos. Regulamentação de concessão de serviços e da sua
prestação para esses fins. Inadmissibilidade. Competência
legislativa exclusiva da União. Ofensa ao art. 22, inc. XI, da
CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a
lei estadual que, sob pretexto de autorizar concessão de serviços,
dispõe sobre inspeção técnica...
Data do Julgamento:04/06/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00023 EMENT VOL-02286-02 PP-00232
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Ausente do traslado a certidão de publicação da decisão que
devolveu o prazo recursal para a interposição do apelo extremo,
peça indispensável à aferição da sua tempestividade (Súmulas STF
nºs 288 e 639).
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Ausente do traslado a certidão de publicação da decisão que
devolveu o prazo recursal para a interposição do apelo extremo,
peça indispensável à aferição da sua tempestividade (Súmulas STF
nºs 288 e 639).
3. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:04/06/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00052 EMENT VOL-02286-23 PP-04464
1. Petição do apelo extremo enviada via fac-símile não acostada ao
traslado, impossibilitando a verificação do cumprimento do prazo
adicional previsto no art. 2º, caput, da Lei 9.800/99.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Petição do apelo extremo enviada via fac-símile não acostada ao
traslado, impossibilitando a verificação do cumprimento do prazo
adicional previsto no art. 2º, caput, da Lei 9.800/99.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:04/06/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02286-20 PP-03795
1. Ausência no traslado de peça obrigatória na formação do agravo
de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º
do art. 544 do CPC e nas Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado de peça obrigatória na formação do agravo
de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º
do art. 544 do CPC e nas Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:04/06/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00039 EMENT VOL-02286-24 PP-04629
