EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL APÓS O
PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL APÓS O
PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00041 EMENT VOL-02282-19 PP-03876
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL
INTEMPESTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL
INTEMPESTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00057 EMENT VOL-02282-18 PP-03680
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00055 EMENT VOL-02282-18 PP-03659
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR A CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. Imposição de multa de 1% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR A CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. Imposição de multa de 1% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00055 EMENT VOL-02282-14 PP-02823
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. OFENSAS À
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO JULGADO NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.232 NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. OFENSAS À
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO JULGADO NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.232 NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00074 EMENT VOL-02283-15 PP-03049
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA MILITAR: EXPULSÃO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A ofensa à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta,
pois demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional.
Precedentes.
2. Agravo Regimental desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA MILITAR: EXPULSÃO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A ofensa à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta,
pois demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional.
Precedentes.
2. Agravo Regimental desprovido.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00039 EMENT VOL-02282-10 PP-01975
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FERIADO LOCAL E SUSPENSÃO DE PRAZOS: NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. PRECEDENTES.
NÃO-OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão
embargado é claro e traduz a jurisprudência deste Supremo
Tribunal quanto à necessidade de se comprovar, no ato da
interposição do recurso, o feriado local ou a suspensão dos
prazos pelo Tribunal a quo. Precedentes.
2. Não há contradição a
ser dirimida.
3. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FERIADO LOCAL E SUSPENSÃO DE PRAZOS: NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. PRECEDENTES.
NÃO-OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão
embargado é claro e traduz a jurisprudência deste Supremo
Tribunal quanto à necessidade de se comprovar, no ato da
interposição do recurso, o feriado local ou a suspensão dos
prazos pelo Tribunal a quo. Precedentes.
2. Não há contradição a
ser dirimida.
3. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00084 EMENT VOL-02283-13 PP-02611 RTJ VOL-00202-01 PP-00393
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA.
I - O art. 20, § 4º, do CPC, determina que,
vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser
fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz. A decisão
embargada não divergiu dessa orientação.
II - Embargos de
Declaração convertidos em agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA.
I - O art. 20, § 4º, do CPC, determina que,
vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser
fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz. A decisão
embargada não divergiu dessa orientação.
II - Embargos de
Declaração convertidos em agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00056 EMENT VOL-02285-12 PP-02537
AGRAVO - MULTA - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A
multa do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil há de ser
aplicada na percentagem mais elevada, independentemente da base
de incidência, quando salte aos olhos o caráter abusivo quanto à
interposição de sucessivos recursos.
Ementa
AGRAVO - MULTA - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A
multa do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil há de ser
aplicada na percentagem mais elevada, independentemente da base
de incidência, quando salte aos olhos o caráter abusivo quanto à
interposição de sucessivos recursos.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00054 EMENT VOL-02285-08 PP-01592
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
Por não ser objeto da questão, a referência à contribuição ao
Programa de Integração Social - PIS deve ser excluída.
2. A
possibilidade de compensação ou restituição de valores e
atualização pela Selic estão restritas ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes.
3. A questão sobre as receitas
que compõem a base de cálculo da Cofins não foi objeto do
recurso extraordinário. Incabível a inovação nesta via recursal.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
Por não ser objeto da questão, a referência à contribuição ao
Programa de Integração Social - PIS deve ser excluída.
2. A
possibilidade de compensação ou restituição de valores e
atualização pela Selic estão restritas ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes.
3. A questão sobre as receitas
que compõem a base de cálculo da Cofins não foi objeto do
recurso extraordinário. Incabível a inov...
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00035 EMENT VOL-02284-02 PP-00333
RECURSO - MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- CÁLCULO. O cálculo da multa prevista no artigo 557, § 2º, do
Código de Processo Civil não prescinde de iniciativa da parte
interessada.
Ementa
RECURSO - MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- CÁLCULO. O cálculo da multa prevista no artigo 557, § 2º, do
Código de Processo Civil não prescinde de iniciativa da parte
interessada.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00058 EMENT VOL-02285-07 PP-01322
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROVA.
INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA.
I - O
indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária
pelo juízo ao quo não viola os princípios do contraditório e da
ampla defesa.
II - Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROVA.
INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA.
I - O
indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária
pelo juízo ao quo não viola os princípios do contraditório e da
ampla defesa.
II - Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00056 EMENT VOL-02285-13 PP-02608
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PENA: DOSIMETRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS:
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A afronta aos arts. 5º,
inc. XLVI; e 93, inc. IX, da Constituição da República, se
tivesse ocorrido, seria, indireta, exigindo o prévio exame da
legislação infraconstitucional. Precedentes.
2. Para se alcançar
entendimento diverso do que assentado no acórdão recorrido,
necessário seria o reexame dos elementos probatórios, o que é
vedado em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo Regimental
desprovido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PENA: DOSIMETRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS:
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A afronta aos arts. 5º,
inc. XLVI; e 93, inc. IX, da Constituição da República, se
tivesse ocorrido, seria, indireta, exigindo o prévio exame da
legislação infraconstitucional. Precedentes.
2. Para se alcançar
entendimento diverso do que assentado no acórdão recorrido,
necessário seria...
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00030 EMENT VOL-02281-14 PP-02900
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
I. -
Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator
para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar
provimento a este (RISTF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38;
C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98) desde que, mediante
recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do
Colegiado.
II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos
com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
I. -
Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator
para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar
provimento a este (RISTF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38;
C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98) desde que, mediante
recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do
Colegiado.
II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos
com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a...
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00025 EMENT VOL-02281-11 PP-02322
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO GERAL
ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.
DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A ausência de assinatura no recurso
interposto, desde que o procurador esteja devidamente
identificado, com procuração nos autos e atuando no processo, há
de ser tida como mero erro material.
2. Não compete ao Poder
Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão
geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder
Executivo.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO GERAL
ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.
DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A ausência de assinatura no recurso
interposto, desde que o procurador esteja devidamente
identificado, com procuração nos autos e atuando no processo, há
de ser tida como mero erro material.
2. Não compete ao Poder
Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão
geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder
Executivo.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00054 EMENT VOL-02282-16 PP-03207 RT v. 96, n. 865, 2007, p. 132-134
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL:
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A
jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou entendimento no
sentido de que a aferição da tempestividade do recurso dá-se pela
apresentação da petição no protocolo da Secretaria do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
2. Agravo Regimental não
conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL:
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A
jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou entendimento no
sentido de que a aferição da tempestividade do recurso dá-se pela
apresentação da petição no protocolo da Secretaria do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
2. Agravo Regimental não
conhecido.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00041 EMENT VOL-02282-19 PP-03849
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Inexistência de prequestionamento dos
dispositivos constitucionais apontados como violados. Incidência
das Súmulas 282 e 356 do STF.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Inexistência de prequestionamento dos
dispositivos constitucionais apontados como violados. Incidência
das Súmulas 282 e 356 do STF.
II - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00030 EMENT VOL-02281-14 PP-02859
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. 2. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO APONTADAS
OU ALEGADAS. NOVA ANÁLISE DO MÉRITO: INVIABILIDADE POR MEIO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. O recurso de embargos de declaração tem por
objetivo esclarecer obscuridade da decisão, dirimir possível
contradição ou solucionar omissão, porém não tem a finalidade de
rediscutir matéria julgada (art. 535 do Código de Processo
Civil).
2. Embargos desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. 2. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO APONTADAS
OU ALEGADAS. NOVA ANÁLISE DO MÉRITO: INVIABILIDADE POR MEIO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. O recurso de embargos de declaração tem por
objetivo esclarecer obscuridade da decisão, dirimir possível
contradição ou solucionar omissão, porém não tem a finalidade de
rediscutir matéria julgada (art. 535 do Código de Processo
Civil).
2. Embargos desprovidos.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00056 EMENT VOL-02282-24 PP-4852
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO
SUPERVENIENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFASTADA A
APLICAÇÃO DO ART. 1º-D, DA LEI 9.494/97. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.
I - Diante de execução efetivamente embargada pela
União, afasta-se a aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/97.
II -
Embargos declaratórios acolhidos para negar provimento ao recurso
extraordinário.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO
SUPERVENIENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFASTADA A
APLICAÇÃO DO ART. 1º-D, DA LEI 9.494/97. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.
I - Diante de execução efetivamente embargada pela
União, afasta-se a aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/97.
II -
Embargos declaratórios acolhidos para negar provimento ao recurso
extraordinário.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00039 EMENT VOL-02281-06 PP-01110
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA: CONCESSÃO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A alegada afronta a dispositivo constitucional
não foi objeto de apreciação da matéria no acórdão recorrido, não
tendo sido também objeto de embargos de declaração. Incidem, no
caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
2. Agravo Regimental desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA: CONCESSÃO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A alegada afronta a dispositivo constitucional
não foi objeto de apreciação da matéria no acórdão recorrido, não
tendo sido também objeto de embargos de declaração. Incidem, no
caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
2. Agravo Regimental desprovido.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00040 EMENT VOL-02282-19 PP-03799
