EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Prequestionamento.
Comprovação de que a matéria recursal foi devidamente
prequestionada. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o
prequestionamento da matéria recursal, devem ser examinados os
demais requisitos de admissibilidade do recurso
extraordinário.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, 'a' e 'd', LIV, LV e LVII
da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo
regimental não provido. Aplicação da súmula n° 279. O acórdão
impugnado decidiu a causa com base no conjunto fático-probatório
e na legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa
à Constituição Federal seria apenas indireta.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Prequestionamento.
Comprovação de que a matéria recursal foi devidamente
prequestionada. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o
prequestionamento da matéria recursal, devem ser examinados os
demais requisitos de admissibilidade do recurso
extraordinário.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, 'a' e 'd', LIV, LV e LVII
da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo
regimental não provido. Aplicação da súmula n° 279. O acórdão
impugnado decidiu a causa com ba...
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00050 EMENT VOL-02281-06 PP-01208
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PORTE DE REMESSA E RETORNO
DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO.
I - O recorrente
deve comprovar o pagamento do preparo no momento da interposição
do recurso. Precedentes.
II - Intimado a regularizar o preparo,
o agravante não o fez no prazo fixado, o que resultou na deserção
do recurso.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PORTE DE REMESSA E RETORNO
DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO.
I - O recorrente
deve comprovar o pagamento do preparo no momento da interposição
do recurso. Precedentes.
II - Intimado a regularizar o preparo,
o agravante não o fez no prazo fixado, o que resultou na deserção
do recurso.
III - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00034 EMENT VOL-02281-15 PP-03173
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF.
I - Ausência de peça essencial à
compreensão da controvérsia (cópias do acórdão recorrido e de sua
respectiva certidão de publicação, bem como de peça essencial à
discriminação detalhada dos agravantes constantes da relação
processual). Incidência da Súmula 288 do STF.
II - Agravo
regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF.
I - Ausência de peça essencial à
compreensão da controvérsia (cópias do acórdão recorrido e de sua
respectiva certidão de publicação, bem como de peça essencial à
discriminação detalhada dos agravantes constantes da relação
processual). Incidência da Súmula 288 do STF.
II - Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00034 EMENT VOL-02281-15 PP-03163
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVO
AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO INCORRETA.
REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE.
I -
Recurso interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
sem a indicação correta do dispositivo constitucional autorizador
do RE, requisito indispensável ao seu conhecimento, a teor do
art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência do Tribunal.
II -
Impossibilidade de remessa do recurso fundado no art. 105, III, a,
da Constituição, ao STJ, visto que interposto contra acórdão da
própria Corte Superior.
III - Inexistência de novos argumentos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão atacada.
IV -
Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVO
AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO INCORRETA.
REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE.
I -
Recurso interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
sem a indicação correta do dispositivo constitucional autorizador
do RE, requisito indispensável ao seu conhecimento, a teor do
art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência do Tribunal.
II -
Impossibilidade de remessa do recurso fundado no art. 105, III, a,
da Constituição, ao STJ, visto que interposto contra acórdão da
própria...
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00032 EMENT VOL-02281-15 PP-03056
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MATÉRIA TRABALHISTA. ART. 5º, XXXV, DA CF.
OFENSA INDIRETA.
I - É inviável o recurso extraordinário cujo
exame demande o debate acerca dos pressupostos de admissibilidade
de recursos trabalhistas, por envolver discussão de caráter
infraconstitucional.
II - Julgamento contrário aos interesses
da parte não basta à configuração da negativa de prestação
jurisdicional.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MATÉRIA TRABALHISTA. ART. 5º, XXXV, DA CF.
OFENSA INDIRETA.
I - É inviável o recurso extraordinário cujo
exame demande o debate acerca dos pressupostos de admissibilidade
de recursos trabalhistas, por envolver discussão de caráter
infraconstitucional.
II - Julgamento contrário aos interesses
da parte não basta à configuração da negativa de prestação
jurisdicional.
III - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00029 EMENT VOL-02281-14 PP-02826
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 281
DO STF.
I - As razões do agravo de instrumento não atacam os
fundamentos da decisão agravada, o que impede o seu conhecimento,
a teor da Súmula 287 do STF.
II - Recurso extraordinário
interposto contra decisão monocrática que indefere liminarmente
petição inicial de mandado de segurança, sendo ainda cabível o
recurso de agravo, para apreciação da questão pelo colegiado.
Incide o óbice da Súmula 281 do STF. Precedentes.
III - Agravo
não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 281
DO STF.
I - As razões do agravo de instrumento não atacam os
fundamentos da decisão agravada, o que impede o seu conhecimento,
a teor da Súmula 287 do STF.
II - Recurso extraordinário
interposto contra decisão monocrática que indefere liminarmente
petição inicial de mandado de segurança, sendo ainda cabível o
recurso de agravo, para apreciação da questão pelo colegiado.
Incide o óbice...
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00028 EMENT VOL-02281-13 PP-02625
EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Provido. Agravo
regimental. Jurisprudência assentada. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a
impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência
assente na Corte.
Ementa
RECURSO. Agravo de instrumento. Provido. Agravo
regimental. Jurisprudência assentada. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a
impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência
assente na Corte.
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00052 EMENT VOL-02281-12 PP-02542
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA.
SÚMULA 288 DO STF. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO.
PROCEDIMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. SÚMULA 637.
I - Decisão
monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em
razão da ausência da cópia das contra-razões ao recurso
extraordinário ou da certidão de sua não-apresentação. Incidência
da Súmula 288 do STF.
II - É firme o entendimento desta Corte
no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão
de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual
em município.
III - Inexistência de novos argumentos capazes de
afastar as razões expendidas na decisão atacada.
IV - Condenação
ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa.
V - Agravo
regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA.
SÚMULA 288 DO STF. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO.
PROCEDIMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. SÚMULA 637.
I - Decisão
monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em
razão da ausência da cópia das contra-razões ao recurso
extraordinário ou da certidão de sua não-apresentação. Incidência
da Súmula 288 do STF.
II - É firme o entendimento desta Corte
no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão
de Tribunal de Justiça que defere p...
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00027 EMENT VOL-02281-12 PP-02493
EMENTA: RECURSO. Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Peças
obrigatórias. Falta. Embargos de Declaração. Efeitos
infringentes. Ausência de ambigüidade, omissão, contradição ou
obscuridade. Embargos rejeitados. Não colhem embargos
declaratórios contra decisão na qual não se identifica omissão,
contradição ou obscuridade.
Ementa
RECURSO. Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Peças
obrigatórias. Falta. Embargos de Declaração. Efeitos
infringentes. Ausência de ambigüidade, omissão, contradição ou
obscuridade. Embargos rejeitados. Não colhem embargos
declaratórios contra decisão na qual não se identifica omissão,
contradição ou obscuridade.
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00060 EMENT VOL-02281-12 PP-02456
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO
POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. SÚMULA 637.
I - É firme o entendimento
desta Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário
contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de
intervenção estadual em município.
II - Inexistência de novos
argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão
atacada.
III - Condenação ao pagamento de multa de 5% sobre o
valor da causa.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO
POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. SÚMULA 637.
I - É firme o entendimento
desta Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário
contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de
intervenção estadual em município.
II - Inexistência de novos
argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão
atacada.
III - Condenação ao pagamento de multa de 5% sobre o
valor da causa.
IV - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00026 EMENT VOL-02281-12 PP-02401 RT v. 96, n. 865, 2007, p. 134-136
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1o,
CPC). Cópia das contra-razões, da decisão agravada, da certidão
da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos
advogados da agravante e do agravado. 3. Ônus de fiscalização da
agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1o,
CPC). Cópia das contra-razões, da decisão agravada, da certidão
da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos
advogados da agravante e do agravado. 3. Ônus de fiscalização da
agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00051 EMENT VOL-02281-11 PP-02203
JULGAMENTO - ABRANGÊNCIA. Descabe cogitar de constrangimento
ilegal quando o órgão julgador, defrontando-se com habeas corpus,
consigna a impossibilidade de analisar as causas de pedir
versadas ante a circunstância de não haverem sido submetidas ao
Judiciário na origem.
Ementa
JULGAMENTO - ABRANGÊNCIA. Descabe cogitar de constrangimento
ilegal quando o órgão julgador, defrontando-se com habeas corpus,
consigna a impossibilidade de analisar as causas de pedir
versadas ante a circunstância de não haverem sido submetidas ao
Judiciário na origem.
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00040 EMENT VOL-02281-04 PP-00636
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO.
Se, de um lado, cumpre emprestar ao Verbete nº 691 da Súmula do
Supremo alcance compatível com a Constituição Federal,
preservando-se o acesso ao Judiciário por meio do habeas, que
possui envergadura maior, de outro, a queima de etapas somente se
justifica em situação a revelar excepcionalidade, presente, na
via direta, a liberdade de ir e vir do paciente. Isso não ocorre
quando, no Superior Tribunal de Justiça, a liminar visando à
soltura do paciente, considerado o excesso de prazo, foi
indeferida ante as peculiaridades do processo, sendo que, após,
formalizou-se sentença condenatória impondo pena de reclusão.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO.
Se, de um lado, cumpre emprestar ao Verbete nº 691 da Súmula do
Supremo alcance compatível com a Constituição Federal,
preservando-se o acesso ao Judiciário por meio do habeas, que
possui envergadura maior, de outro, a queima de etapas somente se
justifica em situação a revelar excepcionalidade, presente, na
via direta, a liberdade de ir e vir do paciente. Isso não ocorre
quando, no Superior Tribunal de Justiça, a liminar visando à
soltura do paciente, considerado o excesso de prazo, foi
indeferida an...
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00039 EMENT VOL-02281-03 PP-00530
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Capitalização mensal de juros.
Recurso Especial parcialmente provido. Recurso Extraordinário
Prejudicado. Ônus da Sucumbência. Agravo regimental não provido.
Não há fixação de ônus da sucumbência em decisão que, em face de
provimento de recurso especial, apenas julga prejudicado recurso
extraordinário. Precedentes.
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Capitalização mensal de juros.
Recurso Especial parcialmente provido. Recurso Extraordinário
Prejudicado. Ônus da Sucumbência. Agravo regimental não provido.
Não há fixação de ônus da sucumbência em decisão que, em face de
provimento de recurso especial, apenas julga prejudicado recurso
extraordinário. Precedentes.
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00057 EMENT VOL-02281-07 PP-01362
EMENTA: Previdência Social. Benefício. Pensão por morte.
Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda
mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º, e 75
da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a
benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados
anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade.
Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Recurso
extraordinário provido. Precedentes do Plenário. Os arts. 44, 57,
§1º, e 75 da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei
nº 9.032/95, não se aplicam aos benefícios cujos requisitos de
concessão se tenham aperfeiçoado antes do início de sua vigência.
Ementa
Previdência Social. Benefício. Pensão por morte.
Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda
mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º, e 75
da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a
benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados
anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade.
Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Recurso
extraordinário provido. Precedentes do Plenário. Os arts. 44, 57,
§1º, e 75 da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei
nº 9.032/95, não se aplicam a...
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00069 EMENT VOL-02281-06 PP-01183
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO
PREJUDICADO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I
- Não há fixação de ônus de sucumbência em decisão que, em face
de provimento de recurso especial, apenas julga prejudicado o
recurso extraordinário. Precedentes.
II - Agravo regimental
improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO
PREJUDICADO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I
- Não há fixação de ônus de sucumbência em decisão que, em face
de provimento de recurso especial, apenas julga prejudicado o
recurso extraordinário. Precedentes.
II - Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00036 EMENT VOL-02281-06 PP-01179
EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Seguimento negado.
Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido. Não procede agravo em que a parte
agravante não contesta todos os fundamentos da decisão agravada.
Ementa
RECURSO. Agravo de instrumento. Seguimento negado.
Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido. Não procede agravo em que a parte
agravante não contesta todos os fundamentos da decisão agravada.
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00053 EMENT VOL-02281-14 PP-02872
EMENTA: RECURSO. Embargos de Declaração. Ausência de omissão.
Agravo regimental. Jurisprudência assentada. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a
impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência
assente na Corte.
Ementa
RECURSO. Embargos de Declaração. Ausência de omissão.
Agravo regimental. Jurisprudência assentada. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a
impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência
assente na Corte.
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00059 EMENT VOL-02281-14 PP-02838
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA
ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I - A
aposentadoria espontânea não extingue, por si só, o contrato de
trabalho. Havendo continuidade do trabalho mesmo após a
aposentadoria voluntária, não há que falar em ruptura do vínculo
empregatício.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA
ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I - A
aposentadoria espontânea não extingue, por si só, o contrato de
trabalho. Havendo continuidade do trabalho mesmo após a
aposentadoria voluntária, não há que falar em ruptura do vínculo
empregatício.
II - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00036 EMENT VOL-02281-05 PP-00983
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI NOVA. AUMENTO DO
BENEFÍCIO. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - O benefício
previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei
vigente à época do óbito de seu instituidor.
II -
Impossibilidade de retroação de lei nova para alcançar situações
pretéritas.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI NOVA. AUMENTO DO
BENEFÍCIO. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - O benefício
previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei
vigente à época do óbito de seu instituidor.
II -
Impossibilidade de retroação de lei nova para alcançar situações
pretéritas.
III - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00036 EMENT VOL-02281-05 PP-00938
