1. Petição do agravo de instrumento via fac-símile não acostada ao traslado, impossibilitando a verificação do cumprimento do prazo adicional previsto no art. 2º, caput, da Lei 9.800/99. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: I. Poder Constituinte Estadual: autonomia (ADCT, art. 11): restrições jurisprudenciais inaplicáveis ao caso. 1. É da jurisprudência assente do Supremo Tribunal que afronta o princípio fundamental da separação a independência dos Poderes o trato em constituições estaduais de matéria, sem caráter essencialmente constitucional - assim, por exemplo, a relativa à fixação de vencimentos ou a concessão de vantagens específicas a servidores públicos -, que caracterize fraude à iniciativa reservada ao Poder Executivo de leis ordinárias a respeito: precedentes. 2. A jurisprudência restritiva dos poderes da Assembléia Constituinte do Estado-membro não alcança matérias às quais, delas cuidando, a Constituição da República emprestou alçada constitucional. II - Anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais: competência do Estado-membro respectivo. 1. Só quando se cuidar de anistia de crimes - que se caracteriza como abolitio criminis de efeito temporário e só retroativo - a competência exclusiva da União se harmoniza com a competência federal privativa para legislar sobre Direito Penal; ao contrário, conferir à União - e somente a ela - o poder de anistiar infrações administrativas de servidores locais constituiria exceção radical e inexplicável ao dogma fundamental do princípio federativo - qual seja, a autonomia administrativa de Estados e Municípios - que não é de presumir, mas, ao contrário, reclamaria norma inequívoca da Constituição da República (precedente: Rp 696, 06.10.66, red. Baleeiro). 2. Compreende-se na esfera de autonomia dos Estados a anistia (ou o cancelamento) de infrações disciplinares de seus respectivos servidores, podendo concedê-la a Assembléia Constituinte local, mormente quando circunscrita - a exemplo da concedida pela Constituição da República - às punições impostas no regime decaído por motivos políticos.

1. Ausência no traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 2. Agravo regimental improvido.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Encontram-se ilegíveis as datas da certidão de publicação do acórdão recorrido e do protocolo da petição de recurso extraordinário. Tais fatos impossibilitam aferir a tempestividade do apelo extremo (art. 544, § 1º, do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639). 3. Agravo regimental improvido.

1. Intempestivo o presente recurso interposto por meio eletrônico, porque os originais somente ingressaram formalmente no Tribunal após o qüinqüídio previsto nos artigos 2º, caput, da Lei 9.800/99 e 5º, caput,.da Resolução STF nº 287/04 2. Agravo regimental não conhecido.

1. Recurso interposto via fac-símile quando já escoado o prazo legal para a sua apresentação. 2. Ausência de litisconsórcio a justificar a aplicação do prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC. 3. Agravo regimental não conhecido.

1. Recurso interposto por meio de petição eletrônica quando já escoado o prazo legal para a sua apresentação. 2. Agravo regimental não conhecido.

1. Ausência no traslado de peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 2. Agravo regimental improvido.

1. Ausência no traslado de peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 2. Agravo regimental improvido.

1. Tardia a tentativa de comprovação da tempestividade do recurso extraordinário na instância ad quem. 2. Agravo regimental improvido.

1. Petição do apelo extremo enviada via fac-símile não acostada ao traslado, impossibilitando a verificação do cumprimento do prazo adicional previsto no art. 2º, caput, da Lei 9.800/99. 2. Vedada a concessão de efeito suspensivo a agravo regimental (RISTF, art. 317, § 4º). 3. Agravo regimental improvido.

1. Ausência no traslado da certidão de publicação do acórdão proferido no agravo regimental interposto de decisão monocrática que negou seguimento aos embargos de declaração, peça obrigatória à formação do instrumento e indispensável à aferição da tempestividade do extraordinário (art. 544, § 1º, do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639). 2. Agravo regimental improvido.

1. Ausência no traslado do teor de peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 2. Agravo regimental improvido.

1. Ausência no traslado de peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 2. Agravo regimental improvido.

1. A tempestividade do recurso é aferida pela data de sua interposição na Secretaria do Tribunal e não por sua postagem nos Correios. Intempestivo, portanto, o apelo extremo. Precedente. 2.Agravo regimental improvido.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausência no traslado de peças obrigatórias na formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 3. Prejudicados os pedidos de efeitos modificativo e infringentes formulados pelo agravante nos embargos de declaração (item a), ante o recebimento destes como agravo regimental, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para a regularização do traslado. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, o §4º do art. 317 do RISTF o veda expressamente em sede de agravo regimental. Nesse sentido, Rcl 344-AgR, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, unânime, DJ de 08.02.02. 4. Improcedentes os requerimentos relativos à apreciação de fatos e provas no âmbito desta Corte e às intimações do Ministério Público e da parte agravada para se defender, por não haver previsão de tais atos no RISTF, em se tratando de regimental. 5. Agravo regimental improvido.

1. Recurso interposto quando já escoado o prazo legal para a sua apresentação. 2. Agravo regimental não conhecido.

1. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. A regra geral, que decorre do art. 37, caput, do CPC, expressa ser indispensável a presença, em autos de processo judicial, do instrumento de mandato outorgado pela parte ao advogado, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados. 2. Agravo regimental não conhecido.

1. Ausência no traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 2. Agravo regimental improvido.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Intempestivo o presente recurso interposto via fac-símile, porque os originais somente ingressaram formalmente no Tribunal, após o qüinqüídio previsto no caput do artigo 2º da Lei 9.800/99. 3. Agravo regimental não conhecido.