APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL ANTERIOR AO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PREVISTO NA APÓLICE SECURITÁRIA CONTRATADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A UM ANO ENTRE A NOTIFICAÇÃO E O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. ART. 206, § 1º, INC. II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PREJUDICADOS OS DEMAIS TÓPICOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano" (Súmula 101, STJ). "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054133-1, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. PRETENDIDA PARTILHA DOS BENS DA SOCIEDADE LIMITADA DA QUAL O DE CUJUS ERA SÓCIO. DESCABIMENTO. PERSONALIDADES DISTINTAS. PATRIMÔNIO DA EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ACERVO HEREDITÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se pode confundir o patrimônio da sociedade limitada, porquanto ente personalizado titular de seus próprios direitos e obrigações, com o patrimônio de seu sócio que, vindo a falecer, transmite apenas as cotas sociais que lhe cabiam na administração da empresa. In casu, não havendo interesse na dissolução da sociedade e permanecendo seus herdeiros na condição de sócios exclusivos, sem qualquer discordância quanto à regularidade da substituição, não há que se falar em apuração de haveres ou inclusão dos bens no plano de partilha a ser homologado. II - Consoante o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão estipulados consoante apreciação equitativa do juiz, desvinculados, portanto, de percentuais atrelados ao valor atribuído à causa.. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090167-5, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTO EFETUADO PELA FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL (CELOS), DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO PARTICIPANTE ASSISTIDO, PARA CUSTEIO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BEM COMO NAS NORMAS REGULAMENTARES POSTERIORES. DEDUÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Sendo o plano de previdência complementar custeado pelas contribuições dos patrocinadores, participantes ativos e assistidos, não há qualquer ilegalidade na cobrança de contribuição do participante assistido para o custeio do benefício de pensão por morte, consoante expressamente previsto nos regulamentos" (AC n. 2011.020135-2, da Capital, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 27.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025462-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM MONTANTE EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA. PEDIDO DE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a genitora possui legitimidade para postular alimentos em favor do filho menor que detém sob sua guarda. II - A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, implica observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre. Destarte, sopesadas as necessidades do menor e as possibilidades do genitor, a partir do conjunto de provas até então produzido, devem ser confirmados os alimentos concedidos em montante equivalente a 20% dos rendimentos brutos do alimentante, com as deduções de praxe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039576-5, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA (12 ANOS). PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. GENITOR QUE POSSUI GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE, ALÉM DE TER OUTRO FILHO (16 ANOS), SOB SUA GUARDA NECESSITANDO TAMBÉM DE CUIDADOS BÁSICOS COMO SAÚDE. EDUCAÇÃO. ALIMENTAÇÃO E VESTUÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, implica observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre. Ademais, os alimentos provisórios podem, da mesma forma que os definitivos, a qualquer tempo, ser revisados, desde que fique devidamente comprovada mudança no patrimônio do alimentante ou, então, alteração nas necessidades do alimentando, ou, ainda, no curso da própria demanda principal ou acessória, dependendo das provas que forem produzidas e da imprescindível simetria a ser observada no binômio necessidade/possibilidade. II - Destarte, sopesadas as necessidades do agravado e as possibilidades da agravante, bem como as provas até então produzidas, mister se faz reduzir os alimentos concedidos, isso porque o valor anteriormente fixado seria capaz de prejudicar o próprio sustento do alimentante, pois o agravante alega colabora com o sustento de outro filho, além, de ser acometido por problemas de saúde, tem-se que o valor fixado em primeiro grau é elevado para a situação financeira demonstrada até então. Assim, deve a pensão ser fixada em valor equivalente a 20% sobre os rendimentos do agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046451-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM INCURSÃO NA ETAPA INSTRUTÓRIA. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, o feito é extinto, sem resolução do mérito, qualquer que seja a etapa em que ele se encontre (art. 329 do CPC). LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade passiva, no caso de responsabilização civil, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, em análise à narrativa exposta na exordial e à parte sobre quem a autora pretende impor a obrigação de reparar o dano. Se a peça vestibular atribui a responsabilidade pelos prejuízos financeiros decorrentes da emissão, pelo correntista, de cheque sem provisão de fundos à instituição financeira, esta detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052099-7, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELOS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO. ART. 499 DO CPC. ACOLHIMENTO. PRAZO PARA RECORRER IGUAL AO ESTABELECIDO PARA AS PARTES. EMBARGOS PROPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. NULIDADE DA DECISÃO QUE OS ACOLHEU. SUB-ROGAÇÃO DEFERIDA SEM A ANUÊNCIA DO DEVEDOR. MATÉRIA ESTRANHA AO DECISUM IMPUGNADO. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1 Ao terceiro prejudicado é concedido o mesmo prazo estabelecido para as partes recorrerem, conforme resulta da exegese do art. 499, do Código de Processo Civil. 2 É nula a decisão que acolhe embargos de declaração intempestivamente interpostos. 3 O âmbito restrito do agravo de instrumento não comporta debate acerca de matéria não equacionada pela decisão impugnada, posto que limitada a insurgência ao exame do acerto ou desacerto da mesma. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003222-7, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

EXECUÇÃO. EMBARGOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. TÍTULO QUE NÃO TRADUZ CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CARÊNCIA DA POSTULAÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MANTIDA MAS NOS MOLDES DO ART. 267, VI, DO CPC. 1 Fadada ao insucesso está a ação que busca a execução do seguro contratado, objetivando cobertura para as hipóteses de doença, pois a indenização, em caso tal, não se revela timbrada pelos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; antes, depende ela, não só da prova do sinistro, do seu enquadramento nas cláusulas avençadas e, pois, na cobertura contratada e, principalmente, das reais condições físicas do segurado. E o processo de execução não é o palco adequado para o reconhecimento de fatos constitutivos do direito do segurado e nem do dever de prestar o devedor uma indenização que só se viabiliza através processo de conhecimento. 2 Não traduzindo o certificado de seguro para cobertura de danos pessoais título apto a embasar ação de execução, eis que excluído, pela Lei n. 11.382/2006, do rol elencado pelo art. 585, inciso III, do Código de Processo Civil, como título executivo extrajudicial, é de ser a execucional nele sustentada extinta por carência da ação. 3 Verificada nos autos a ausência de um dos pressupostos vitais para o julgamento do mérito da questão posta em juízo a solução a se extrair é a extinção do processo, sem conhecimento do mérito do pedido de tutela jurisdicional formulado, nos termos do art. 267, VI, do Estatuto Procedimental. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094698-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO. AUTOS RETIRADOS EM CARGA RÁPIDA PELA PROCURADORA DA AGRAVANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Concedida carga dos autos à procuradora da parte, toma a mesma ciência inequívoca da decisão proferida pelo juízo, iniciando, a partir de então, a contagem do prazo para a interposição do recurso, nos termos do art. 242 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007007-6, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERNET. SÍTIO DE RELACIONAMENTOS. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES VEXATÓRIAS. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IP (INTERNET PROTOCOL) DE CONEXÃO DA RÉ OBJETIVANDO DESCOBRIR A SUA LOCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RESOLUÇÃO EXTRA PETITA. PROCEDIMENTO INSTRUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A determinação de fornecimento do IP não tratou de provimento judicial em favor da outra parte, mas, sim, de procedimento instrutório, entendido pelo juízo a quo como necessário ao prosseguimento do feito. FORNECIMENTO DO IP. NECESSIDADE. DIVULGAÇÃO QUE IMPEDE O ANONIMATO E GARANTE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AGRAVANTE PERTENCENTE A CONGLOMERADO ECONÔMICO MULTINACIONAL. POSSIBILIDADE DE TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE AS UNIDADES INTERNACIONAIS. É obrigatório o fornecimento do registro de conexão IP utilizado para o cadastramento de usuários em provedores de acesso a fim de coibir o anonimato. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052742-4, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS EM PROL DA EX-CÔNJUGE E DA FILHA MENOR DO CASAL. - LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA REQUERER ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR, AINDA QUE ESTA NÃO CONSTE COMO PARTE NO PROCESSO. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NULIDADE AFASTADA. A legitimidade ativa da genitora em pleitear alimentos, enquanto guardiã da menor, advém do próprio exercício do poder familiar e do dever de sustento e educação à descendente. Assim, o deferimento de alimentos em favor de menor, quando requeridos por sua mãe, ainda que não seja parte do processo, representa simples irregularidade processual. - DEVER ALIMENTAR. EX-CÔNJUGE. NOVO RELACIONAMENTO. ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não cessa o dever alimentar do ex-cônjuge quando não está cabalmente comprovado novo relacionamento da Alimentanda, mesmo porque "Um simples vículo afetivo, sem maiores responsabilidades e sem a intenção de constituir família, não pode servir de motivação para a exoneração da precedente obrigação alimentar, porque esta possibilidade autorizaria ao devedor de alimentos a exigir um dever incondicional de fidelidade e castidade em homenagem à memória do ex-cônjuge alimentante do casamento já desfeito." (Rolf Madaleno). - ALIMENTOS. QUANTUM ARBITRADO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES E AS POSSIBILIDADES DAS PARTES. Demonstrada a compatibilidade do montante arbitrado com a necessidade das Alimentadas e a possibilidade do Alimentante, em especial os sinais exteriores de riqueza em razão do elevado padrão de vida deste, não há que se falar em minoração da verba alimentar. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047303-8, de Biguaçu, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO FUNDADA NO DOMÍNIO. LASTRO EM AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DAQUELE QUE DEMONSTROU O EXERCÍCIO DA POSSE. Só pode pleitear proteção possessória quem cumpridamente prova posse anterior, nos precisos termos do art. 927, do Código de Processo Civil. Se a pretensão reintegratória é pavimentada em direito de propriedade, sem prova da posse, a questão é de ser resolvida por meio de ação reivindicatória, não assim possessória. Além disso, se os autores não lograram comprovar que detiveram a posse anterior ao do casal contestante - de revés, ficou bem provado que os demandados é que detinham a posse do bem por força das provas testemunhais - não tem curso a tentativa judicial de retomada da posse, especificamente porque somente poderia reintegrar-se na posse se comprovassem a posse anterior. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029438-5, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO REGULARMENTE ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAQUELE QUE FIGURA, NO DETRAN, COMO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM NÃO LHE PERTENCIA AO TEMPO DO SINISTRO. CONDENAÇÃO CONJUNTA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR (GENRO DELE) CAUSADOR DO ACIDENTE. TOCANTE AO MÉRITO, DANOS MATERIAIS BEM DEMONSTRADOS. INACEITÁVEL IMPUGNAÇÃO DO VALOR DAS NOTAS FICAIS APRESENTADAS PELO AUTOR RELATIVAS AO CONSERTO DO AUTOMOTOR SINISTRADO. DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESA IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049723-4, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO SEGURADO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ ACIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA RESTRITA À HIPÓTESE DE SINISTRO COM INTERFERÊNCIA VIOLENTA DE AGENTE EXTERNO. INFORTÚNIO DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL. DOENÇA DO APARELHO CIRCULATÓRIO. CID - 10. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO INTERPRETATIVA QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES PREVIAMENTE CONTRATADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O Acidente Vascular Cerebral é patologia que se insere entre as doenças do aparelho circulatório (CID - 10) e, em que pese ser evento casual, fortuito e imprevisto, acontece sem contribuição violenta de agente externo, pelo que não se enquadra na definição de acidente pessoal e impede que o segurado seja indenizado por invalidez ou morte acidental. Embora a interpretação dos contratos submetidos ao Código Consumerista deva beneficiar o consumidor, essa prerrogativa não pode ser utilizada com o propósito de ampliar direitos dos segurados cujos riscos não foram previstos no pacto, especialmente porque "o contrato de seguro interpreta-se restritivamente" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Contratos em espécie. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 379). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069984-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, QUE PUGNA PELO RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO AO APELADO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT PELA MORTE DE SEU PAI, CUJA PATERNIDADE, AINDA NÃO ERA RECONHECIDA À ÉPOCA DO SINISTRO. CABIMENTO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE QUE TEM EFEITOS EX TUNC, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE QUE O SEGURO DPVAT DEVE SER PAGO, NA FALTA DO SEGURADO, AOS HERDEIROS LEGAIS, NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O reconhecimento não é ato atributivo, mas simplesmente declarativo, no sentido de direito civil, da filiação da pessoa a que se refere. A filiação, que existia antes, embora sem caráter legal, passa a ser assente perante a lei. O reconhecimento, portanto, não cria; revela-a. Daí resulta que os seus efeitos, quaisquer que sejam, remontam ao dia do nascimento, e, se for preciso, da concepção do reconhecido" (Pontes de Miranda). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000440-4, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

DECLARATÓRIA AUTÔNOMA. ACORDO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÚMERO DE HORAS DO PERÍODO TRABALHADO RECONHECIDO PELO MAGISTRADO. PRETENSÃO PURAMENTE DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. Não se poderia fulminar a pretensão meramente declaratória com base na premissa de prescrição de uma possível e futura ação de cobrança, porque o direito tutelado em cada demanda têm aspectos que guardam entre si um abismo de proporção gigantesca para o efeito de prestação jurisdicional. A cobrança de prestação de serviços não adimplida segue prazo prescricional, pois constitui em si uma tutela de obter o crédito devido, para a qual - face a necessidade de segurança jurídica - a lei civil aponta um prazo fatal para a sua veiculação. Coisa bem diferente sucede com a tutela declaratória, pois que ela é satisfativa, ou seja, dela não ressai qualquer direito à execução do julgado proferido, o que resulta na sua imprescritibilidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059693-1, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

PRETENSÃO QUE VISA À REANÁLISE DA MATÉRIA PROBATÓRIA. Os embargos de declaração com efeitos infringentes são admissíveis quando evidenciada omissão, contrariedade ou obscuridade na decisão. Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos de declaração, quando não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 535 do Código de Processo Civil. REJEIÇÃO DO RECURSO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.078436-1, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557, DO CPC) EM AGRAVO (§ 1º, ART. 557, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS EFICAZES. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. DEVER DO AGRAVANTE DE INSTRUIR A PETIÇÃO DE RECURSO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE RUBRICA OU DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PEÇA APÓCRIFA E IMPRESTÁVEL. "Quando a lei se refere à cópia do decisum hostilizado, não tenciona que a parte junte ao caderno recursal apenas um registro extraído por meio eletrônico, que carece da assinatura do magistrado. Nos termos do artigo 164, do Código de Processo Civil, os atos praticados pelo Juiz, que é o caso das decisões interlocutórias, deverão ser datados e assinados, sob pena de serem considerados apócrifos." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2006.008181-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 18-5-2006) AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (ART. 525, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A SUPRIREM TAL DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Indispensável a apresentação de certidão de intimação da decisão agravada, porquanto tem por finalidade permitir a verificação da tempestividade do agravo de instrumento. ALEGAÇÃO DE QUE AS PEÇAS FALTANTES PODERIAM SER SUPRIDAS MEDIANTE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por dever processual, incumbe ao agravante velar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.005044-5, de Imbituba, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO PARA O AGRAVANTE EFETUAR O PAGAMENTO - REITERAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SEM, CONTUDO, JUNTAR QUALQUER DOCUMENTO COMPROVANDO A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.054586-5, de Indaial, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130) "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais" (AI n. 2007.050063-5, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 18.8.08)'. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.052956-2, de Videira, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-10-2013).