EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSOS TRABALHISTAS. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA.
I - Ofensa reflexa
à Constituição Federal.
II - Inexistência de novos argumentos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão atacada.
III
- Condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da
causa.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSOS TRABALHISTAS. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA.
I - Ofensa reflexa
à Constituição Federal.
II - Inexistência de novos argumentos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão atacada.
III
- Condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da
causa.
IV - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00029 EMENT VOL-02281-14 PP-02850
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF.
I - Ausência de peça essencial à
compreensão da controvérsia (cópia do inteiro teor do acórdão
recorrido). Incidência da Súmula 288 do STF.
II - Agravo
regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF.
I - Ausência de peça essencial à
compreensão da controvérsia (cópia do inteiro teor do acórdão
recorrido). Incidência da Súmula 288 do STF.
II - Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00029 EMENT VOL-02281-13 PP-02747
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LV, E 105, III,
DA COSNTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A alegada
violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, pode configurar,
em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
II -
Não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105,
III, da Constituição Federal, para rever a correção da decisão do
Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso
especial, exceto se o julgamento emanado deste Superior Tribunal
apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto
no referido art. 105, III. Precedentes.
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LV, E 105, III,
DA COSNTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A alegada
violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, pode configurar,
em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
II -
Não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105,
III, da Constituição Federal, para rever a correção da decisão do
Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso
especial, e...
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00029 EMENT VOL-02281-13 PP-02717
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
279 DO STF.
I - Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF.
II -
Matéria demanda o reexame de conjunto fático-probatório, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
279 DO STF.
I - Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF.
II -
Matéria demanda o reexame de conjunto fático-probatório, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
III - Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00029 EMENT VOL-02281-13 PP-02727
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Matéria demanda o
reexame de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF.
II - O acórdão recorrido dirimiu a questão
dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à
Constituição, se ocorrente, seria indireta.
III - Agravo
regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Matéria demanda o
reexame de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF.
II - O acórdão recorrido dirimiu a questão
dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à
Constituição, se ocorrente, seria indireta.
III - Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00027 EMENT VOL-02281-12 PP-02461
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
I - O
acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na
legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
I - O
acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na
legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta.
II - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00027 EMENT VOL-02281-12 PP-02420
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIALIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA.
I - Inexistência de
prejudicialidade do recurso extraordinário, porquanto a decisão
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme alega o
agravante, não tem a mesma origem do presente recurso.
II -
Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIALIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA.
I - Inexistência de
prejudicialidade do recurso extraordinário, porquanto a decisão
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme alega o
agravante, não tem a mesma origem do presente recurso.
II -
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00026 EMENT VOL-02281-12 PP-02380
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO. QÜINQÜÊNIO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE.
I - A
Administração Pública somente poderia proceder ao desconto em
folha dos valores pagos indevidamente mediante a instauração de
processo administrativo, assegurados ao servidor o contraditório
e a ampla defesa. Precedentes.
II - Agravo regimental
improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO. QÜINQÜÊNIO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE.
I - A
Administração Pública somente poderia proceder ao desconto em
folha dos valores pagos indevidamente mediante a instauração de
processo administrativo, assegurados ao servidor o contraditório
e a ampla defesa. Precedentes.
II - Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00026 EMENT VOL-02281-12 PP-02374
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 153,
III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A alegada violação ao art. 153, III, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento
do recurso extraordinário.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 153,
III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A alegada violação ao art. 153, III, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento
do recurso extraordinário.
II - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00026 EMENT VOL-02281-11 PP-02327
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
I - O
acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na
legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
I - O
acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na
legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta.
II - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00025 EMENT VOL-02281-11 PP-02170
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA.
I - O acórdão recorrido decidiu
a questão referente ao prazo prescricional de ação de repetição
de indébito tributário com base na legislação ordinária que rege
a matéria. Inviável, portanto, o recurso extraordinário.
II -
Suficientemente fundamentada a decisão, embora contrária aos
interesses da parte, não há falar em negativa de prestação
jurisdicional.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA.
I - O acórdão recorrido decidiu
a questão referente ao prazo prescricional de ação de repetição
de indébito tributário com base na legislação ordinária que rege
a matéria. Inviável, portanto, o recurso extraordinário.
II -
Suficientemente fundamentada a decisão, embora contrária aos
interesses da parte, não há falar em negativa de prestação
jurisdicional.
III - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00024 EMENT VOL-02281-11 PP-02133
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUSPENSÃO DE
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUSPENSÃO DE
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00051 EMENT VOL-02282-10 PP-02038
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. MINASCAIXA. LEI ESTADUAL N. 10.470/91. IMPOSSIBILIDADE
DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. MINASCAIXA. LEI ESTADUAL N. 10.470/91. IMPOSSIBILIDADE
DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00050 EMENT VOL-02282-10 PP-01930
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.
I - As razões do agravo regimental não infirmam todos
os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da
Súmula 287 do STF.
II - O fato de ter sido o entendimento
firmado por maioria não desautoriza sua invocação como
jurisprudência pacífica desta Corte, tampouco a falta de
publicação do acórdão impede que seus fundamentos sejam
adotados.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.
I - As razões do agravo regimental não infirmam todos
os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da
Súmula 287 do STF.
II - O fato de ter sido o entendimento
firmado por maioria não desautoriza sua invocação como
jurisprudência pacífica desta Corte, tampouco a falta de
publicação do acórdão impede que seus fundamentos sejam
adotados.
III - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00046 EMENT VOL-02282-26 PP-05278
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EVOLUÇÃO
JURISPRUDENCIAL. AFRONTA AO ART. 5º, INC. XL, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EVOLUÇÃO
JURISPRUDENCIAL. AFRONTA AO ART. 5º, INC. XL, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00045 EMENT VOL-02282-25 PP-05138
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL.
INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL.
INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00045 EMENT VOL-02282-25 PP-05132
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE
TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI N. 9.032/95.
PRECEDENTES DO PLENÁRIO. REFORMA DO ACÓRDÃO. RESTABELECIMENTO DE
SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE
TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI N. 9.032/95.
PRECEDENTES DO PLENÁRIO. REFORMA DO ACÓRDÃO. RESTABELECIMENTO DE
SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00049 EMENT VOL-02282-07 PP-01370
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO PROVIDO.
INCONFORMISMO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART.
20, § 4O, DO CPC.
I - Decisão agravada que, ao fixar a verba
honorária, observou o art. 20, § 4º, do CPC, aplicável à
espécie.
II - Agravo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO PROVIDO.
INCONFORMISMO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART.
20, § 4O, DO CPC.
I - Decisão agravada que, ao fixar a verba
honorária, observou o art. 20, § 4º, do CPC, aplicável à
espécie.
II - Agravo improvido.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00042 EMENT VOL-02281-06 PP-01074
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1%
do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1%
do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00042 EMENT VOL-02282-21 PP-04258
PROCESSO - ATO ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA -
AUDIÇÃO DA PARTE INTERESSADA - INOBSERVÂNCIA. Uma vez constituída
situação jurídica a integrar o patrimônio do administrado ou do
servidor, o desfazimento pressupõe o contraditório. Precedente:
Recurso Extraordinário nº 158.543-9/RS, por mim relatado perante
a Segunda Turma, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 6
de outubro de 1995.
Ementa
PROCESSO - ATO ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA -
AUDIÇÃO DA PARTE INTERESSADA - INOBSERVÂNCIA. Uma vez constituída
situação jurídica a integrar o patrimônio do administrado ou do
servidor, o desfazimento pressupõe o contraditório. Precedente:
Recurso Extraordinário nº 158.543-9/RS, por mim relatado perante
a Segunda Turma, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 6
de outubro de 1995.
Data do Julgamento:31/05/2007
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00041 EMENT VOL-02282-20 PP-04058
