EMENTA: Agravos regimentais em recurso extraordinário. 2. Vencimento. Servidor Público. Complementação por abono. Reflexos. Remuneração total não inferior ao salário mínimo. Precedentes. 3. Verba honorária. Aplicação do parágrafo 4o do artigo 20 do CPC. Precedentes. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TELEFONISTA. ATIVIDADES INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Alegação de violação direta e frontal dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade à Constituição. Caracterizada ofensa reflexa ou indireta. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PIS. ART. 239, DA CF/1988. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Como indicado na decisão agravada, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 390.840, entendeu que o art. 239 da Constituição não implicou o engessamento da contribuição ao PIS. Agravo regimental de que se conhece, mas a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração nos embargos de declaração em habeas corpus. 1. Os embargantes alegam: a) omissão do acórdão embargado quanto à ausência de fundamentação no recebimento da denúncia pela Corte Especial do STJ, nos autos da Ação Penal nº 331/PI; b) omissão do acórdão embargado com relação à legitimidade "do depoimento dos promotores de justiça designados seletivamente"; c) omissão do acórdão embargado quanto a "questões de ordem pública que devem ser reconhecidas de ofício como a prescrição"; e d) contradição e obscuridade no acórdão recorrido quanto ao recebimento da denúncia. 2. Com relação à omissão do acórdão embargado quanto à alegada ausência de fundamentação no recebimento da denúncia pela Corte Especial do STJ, verifica-se que a matéria foi explicitamente mencionada no voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no julgamento dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus nº 85.424/PI. 3. No que se refere à alegada omissão do acórdão embargado com relação à legitimidade "do depoimento dos promotores de justiça designados seletivamente", da simples leitura do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no julgamento do Habeas Corpus nº 85.424/PI não é possível indicar, sob qualquer aspecto, a ocorrência de omissão. O acórdão embargado apresentou fundamentos jurídicos idôneos para justificar a manutenção do indeferimento da ordem quanto às questões suscitadas pelo ora embargante. 4. Com referência à alegada omissão do acórdão embargado em face de "questões de ordem pública que devem ser reconhecidas de ofício como a prescrição", considero necessário o exame de alguns elementos do caso concreto. Na espécie, além da denúncia pelo suposto cometimento do delito de corrupção ativa (CP, art. 333 - nos autos da Ação Penal nº 331/PI), o paciente foi denunciado pelo suposto cometimento do crime previsto no art. 10 da Lei nº 9.437/1997 (porte de arma de fogo de uso permitido). Nestes embargos, o paciente/embargante aduz a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no art. 10 da Lei nº 9.437/1997 e pede o seu reconhecimento de ofício. 5. Ainda que fosse possível reconhecer, neste writ, a ocorrência da prescrição, dos documentos acostados aos autos, observa-se que, diante do trancamento da ação penal instaurada pela suposta prática do crime do art. 10 da Lei nº 9.437/1997, nem mesmo em tese, subsistiria o constrangimento ilegal apontado pelo embargante. 6. Com relação às alegações de contradição e obscuridade no acórdão recorrido quanto ao recebimento da denúncia, constata-se que a defesa pugna expressamente pela possibilidade de análise sumária da denúncia em sede de habeas corpus, o que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é manifestamente inviável no bojo de cognição permitida pelo referido writ constitucional. 7. Em última instância, o embargante busca rediscutir nestes embargos a matéria originariamente decidida no julgamento do habeas corpus (DJ 23.9.2005) e reiterada na apreciação dos primeiros embargos opostos (DJ 2.12.2005), com a finalidade de conferir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que, salvo situação de patente constrangimento ilegal ou de manifesta situação de abuso de poder, é inviável em sede de embargos de declaração (cf. HC no 84.739/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, unânime, DJ 11.11.2005; HC no 84.420/PI, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, unânime, DJ 8.10.2004; HC no 83.999/RS, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, unânime, DJ 17.4.2004; HC no 81.024/PR, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, unânime, DJ 26.3.2004; e HC no 82.138/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, unânime, DJ 14.11.2002). 8. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se a ausência dos requisitos de acolhimento dos embargos. 9. Embargos rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEITO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR. AUSÊNCIA. 1. É de se conhecer do recurso, mesmo havendo erro ou omissão do preceito, da Constituição, em que se fundou o recurso extraordinário --- entre os casos previstos no artigo 102, inciso III, alíneas a, b, c e d, da Constituição do Brasil. Isso se dos fundamentos do acórdão recorrido e das razões recursais for possível identificá-lo. Agravo regimental a que se dá provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSENTE O CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE: NÃO-CABIMENTO DE HABEAS CORPUS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 695 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Declarada extinta a pena em razão do seu integral cumprimento, não há se falar de constrangimento à liberdade de locomoção do Paciente a ser protegido pela garantia constitucional do habeas corpus: Incidência da Súmula 695 deste Supremo Tribunal Federal ("Não cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena privativa de liberdade"). Precedentes. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROGRESSÃO DE REGIME NA PENDÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO ATRIBUÍDA AO CRIME: POSSIBILIDADE. SÚMULA 716 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A jurisprudência prevalecente neste Supremo Tribunal sobre a execução provisória admite a progressão de regime prisional a partir da comprovação de cumprimento de pelo menos um sexto de pena máxima atribuída em abstrato ao crime, enquanto pendente de julgamento a apelação interposta pelo Ministério Público com a finalidade de agravar a pena do Paciente. Incidência, na espécie, da Súmula 716 deste Supremo Tribunal ("Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severa nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória"). Precedentes. 2. Habeas corpus parcialmente concedido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVA CONDENAÇÃO. SENTENÇA IRRECORRÍVEL APÓS PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I - Decorrido o período de prova sem que o magistrado tenha revogado expressamente o livramento condicional, fica extinta a pena privativa de liberdade. II - Estando o HC pronto para julgamento há cinco meses, sem inclusão em mesa, resta configurada a lesão à garantia à duração razoável do processo. III - Superação da Súmula 691. IV - Ordem concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM FATOS LIGADOS INTRINSECAMENTE AO MÉRITO DAS INVESTIGAÇÕES. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO NÃO DEMOSTRADA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HIPÓTESE DE TEMPERAMENTO DA SÚMULA 691 DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O decreto de prisão preventiva apóia-se em fatos ligados intrinsecamente ao mérito das investigações, a ser apurado em processo criminal sob rito ordinário, e não especificamente a fatos que demonstrem a necessidade de prisão preventiva, que, por natureza, é acauteladora e excepcional: configurado constrangimento ilegal a ser sanado nesta ação de habeas corpus. 2. Este Supremo, por sua jurisprudência, tem admitido a impetração, quando o caso se mostrar excepcional diante de flagrante ilegalidade configurada nos autos a recomendar o temperamento na aplicação da Súmula 691. Precedentes. 3. Habeas corpus concedido.

EMENTA: Embargos de declaração: manifesta improcedência das alegações de equívoco quanto ao critério de espaçamento temporal, para reconhecimento da continuidade delitiva, e de prejuízo para a situação do paciente: rejeição.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÕES INSALUBRES. 1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que "contagem do tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, inclusive o professor, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior à Lei 8.112/1990, constitui direito adquirido para todos os efeitos". Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM URV. CONSTITUCIONALIDADE. IRREDUTIBILIDADE. 1. Conversão do benefício previdenciário em URV. Precedente do Tribunal Pleno: RE n. 313.382, Relator o Ministro Maurício Corrêa. 2. A afirmação de validez da correção monetária dos benefícios elide a suposta violação da garantia de sua irredutibilidade. Precedente. 3. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Não havendo interesse jurídico da União no feito, em se tratando de demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular, a competência é da justiça estadual. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4. Para se dissentir do acórdão impugnado, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória que o orientou, providência vedada nesta instância, em face da incidência da Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PENAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO. VENCIMENTOS. MANDATO ELETIVO. 1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que é "inviável a acumulação da remuneração decorrente de emprego em empresa pública estadual com a representação estabelecida para o exercício do mandato eletivo". Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. Calúnia e difamação. Concluindo o juiz que os elementos constantes dos autos demonstram ter o ofendido ajuizado queixa-crime antes término do prazo decadencial de seis meses, contado a partir de quando teve ciência das ofensas contra ele irrogadas, entendimento diverso somente seria possível com o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus. Ordem denegada.

EMENTA: I. Crime falimentar: denúncia: cerceamento de defesa: ausência de instauração de inquérito judicial, impossibilitando, assim, o oferecimento de defesa preliminar (Dl 7.661/45, art. 106). 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que o inquérito judicial falimentar, previsto na antiga Lei de Falências (DL 7.661/45), constitui peça meramente informativa, cujas eventuais nulidades, por isso, não contaminam o processo penal. Precedentes. 2. O referido inquérito, contudo, pressupõe contraditório prévio, à falta do qual são inadmissíveis o oferecimento e o recebimento da denúncia, tanto mais quanto se exige a fundamentação deste (LF, art. 107) (cf. HC 82.222, 1ª T., 30.09.03, Pertence, DJ 06.08.04). II. Recurso de habeas corpus provido, para anular o processo a partir da decisão que recebeu a denúncia, inclusive.

EMENTA: Deslealdade processual. Litigância de má-fé. Caracterização. Notícia de provimento de agravo de instrumento para determinar a subida de recurso extraordinário similar. Paradigma inadequado. Abuso de prerrogativas processuais. Condenação ao pagamento de multa. Embargos rejeitados. Caracterizada litigância de má-fé, justifica-se imposição de multa ao litigante.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. CIVIL E MILITAR. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 11, apenas proíbe a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição do Brasil. Nada dispôs a propósito da acumulação de percepção de provento civil [CB/88, artigo 40] com provento militar [CB/88, artigo 42]. 2. Agravo regimental a que se dá provimento.