EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - As razões do agravo de instrumento não atacam os fundamentos da decisão agravada, o que impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 287 do STF. II - Condenação ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 95, ALÍNEA "D" DA LEI 8.212/91. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. NFLD NÃO INCLUÍDA NO PARCELAMENTO CONCEDIDO PELA LEI 10.684/2003. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. O paciente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 95, "d", da Lei n. 8.212/91 e parcelou o débito posteriormente. 2. A NFLD que deu origem ao processo em que se deu a condenação do paciente não foi incluída no parcelamento deferido com base na Lei 10.684/2003. Ausência de pressuposto da pretendida suspensão da pretensão punitiva do Estado. 3. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. Súmula 617. Agravo regimental improvido. A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ALEGAÇÃO DE PEDIDO NÃO FORMULADO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO ALÉM DO PLEITEADO. I - Decisão que, dando parcial provimento ao recurso extraordinário, declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, bem como a constitucionalidade da majoração da alíquota prevista no art. 8º, caput, da mesma Lei. II - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, apesar de posterior à homologação da desistência parcial referente à majoração da alíquota, analisou essa questão, sem que houvesse impugnação quanto a esse tópico. III - Impossibilidade de reforma da decisão agravada para que seja totalmente provido o RE, tendo em vista o pedido genérico formulado no recurso extraordinário, que se remeteu aos termos da petição inicial do mandado de segurança. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. HIERARQUIA DAS LEIS. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 9.715/98 E 9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRAZO NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. I - o Pleno desta Corte já analisou e declrou constitucional as Leis 9.715/98 e 9.718/98. Inocorrência de afronta ao princípio da hierarquia das leis. II - O prazo nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) é contado a partir da publicação da Medida Provisória que houver instituído ou modificado a contribuição. Precedentes. III - Constitucionalidade da exigência do PIS, com as alterações introduzidas pela Lei 9.715/98, para os fatos geradores ocorridos a partir da contagem do prazo nonagesimal da MP 1.212/95. IV - Agravo Regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Verifica-se a superveniente perda de objeto do presente recurso, em que se discute, em autos de agravo de instrumento, a legitimidade ativa do Ministério Público, quando há sentença de mérito que substitui a decisão impugnada. II - Não tendo a parte impugnado essa matéria em sede recursal na ação principal, ocorre a sua preclusão consumativa, não podendo a parte invocar a demora do Poder Judiciário no julgamento da questão. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da ausência da cópia das contra-razões ao recurso extraordinário ou da certidão de sua não-apresentação. Incidência da Súmula 288 do STF. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, a fim de se verificar se, na hipótese em julgamento, seria possível o cumprimento da obrigação tendo em vista o alegado cumprimento de obrigação idêntica, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279 desta Corte. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO POR MEIO DO SISTEMA E-STF DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL (LEI 9.800/1999, ART. 2º). PRAZO CONTÍNUO E IMPRORROGÁVEL. Não merece prosperar o presente agravo regimental, porquanto intempestivo. Embora a petição recursal tenha sido transmitida eletronicamente dentro do prazo para interposição do recurso, o respectivo original foi apresentado à Corte somente depois de decorrido o prazo legal. É de se ressaltar que o início do prazo adicional é improrrogável e contínuo ao término do prazo para a interposição do recurso. Agravo regimental não conhecido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MERAMENTE DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM SEDE DE OUTRA AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" - INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DE EVIDENTE ABUSO DE PODER - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF - "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR EM "HABEAS CORPUS" - SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR. - Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de "habeas corpus" perante este Tribunal, quando vem ela a ser deduzida contra mera denegação de liminar em sede de outra ação de "habeas corpus". Precedentes. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, "hic et nunc", da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese inocorrente na espécie.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO ACUSADO ANTES DO DECRETO DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA. Não é inidôneo o decreto de prisão preventiva exarado após a fuga do denunciado (HC 90.162, Rel. Min. Carlos Ayres Britto; HC 90.386, Rel. Min. Carmem Lúcia). Tal fundamento materializa a hipótese descrita no art. 312 do Código de Processo Penal: "assegurar a aplicação da lei penal". Ordem denegada.

EMENTA: Habeas Corpus. 1. Na petição inicial, a impetração sustenta nulidade do processo, desde o interrogatório, sob o argumento de que as defesas do paciente e do co-réu, ao serem patrocinadas pelo mesmo advogado, teriam sido colidentes, causando, por conseguinte, prejuízo ao paciente. 2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a alegação de colidência de defesas somente pode ser reconhecida em hipóteses nas quais a impetração comprove, de plano, que a tese sustentada pela defesa na origem com relação a um dos co-réus tenha sido apta para atribuir, com exclusividade, os indícios de autoria e materialidade quanto a outro(s) co-réu(s). É dizer, a defesa do paciente em sede de habeas corpus deve apresentar argumentos e documentos que demonstrem o efetivo prejuízo em razão da alegada colidência entre as defesas (pas de nullités sans grief). 3. Precedentes citados: HC no 69.316/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, unânime, DJ 25.9.1992; HC no 67.860/SP, Rel. Min. Paulo Brossard, Segunda Turma, unânime, DJ 22.8.1990; e RHC no 67.289/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, unânime, DJ 26.5.1989. 4. No caso concreto, discute-se hipótese de condenação por prática de crime societário (Lei nº 7.492/1986, art. 4º, c/c o art. 25). A rigor, trata-se de delitos que admitem cometimento por mais de um sujeito ativo. 5. Na espécie, verifica-se a incidência de tipos penais que lógica e juridicamente podem ser deflagrados em autoria coletiva. A mitigação de elementos de autoria e materialidade com relação a um dos co-réus não levou necessariamente à condenação exclusiva do ora paciente. Nesse ponto, é válido ressaltar, inclusive, que as condutas de ambos os co-réus foram consideradas, na origem, como incursas nos mesmos tipos penais. 6. Ordem indeferida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes: AI 557.529-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski; AI 580.313-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e AI 581.072-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio. Incide, ademais, no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo desprovido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL DEMITIDO COM BASE NOS INCISOS VIII, XX E LXII DO ART. 43 DA LEI Nº 4.878/65, BEM COMO NO INCISO IX DO ART. 116 DA LEI Nº 8.112/90. ALEGAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Ao propor apenas a suspensão do servidor, a Comissão Processante agiu contrariamente à prova colhida no processo disciplinar, que demonstra a ocorrência de fatos que acarretam a pena de demissão, mencionada na portaria instauradora do mencionado processo. No tocante a esta -- pena de demissão --, o investigado teve duas oportunidades de defesa e as exerceu, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado constituído. Por último, a autoridade julgadora fundamentou a decisão impugnada, nos termos do parágrafo único do art. 168 da Lei nº 8.112/90. Nesse cenário, o objetivo do embargante é tão-somente rediscutir causa regularmente decidida. Embargos declaratórios rejeitados.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COBRANÇA DE PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA. OFENSA INDIRETA. I - É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II - Acórdão recorrido que decidiu a questão com base no Código de Defesa do Consumidor. Eventual ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL DE MATÉRIA DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718/98. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVOS IMPROVIDOS. I - Não ocorre inovação de matéria alegada em recurso extraordinário a impugnação de questão debatida no acórdão recorrido, ainda que não argüida na petição inicial do feito. II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a apreciação das questões relativas à compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos e à aplicação de correção monetária e de juros dependem da análise de normas infraconstitucionais e do prévio exame de fatos e provas. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. III - Agravos regimentais improvidos.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. DEFERIMENTO DE PEDIDO NÃO CONSTANTE DA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REFORMA. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - Merece reforma a decisão que deferiu pedido não constante da peça de interposição do recurso. II - É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental, porquanto a matéria argüida não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, bem como não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário. III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, provido parcialmente para julgar totalmente procedente o recurso extraordinário.

EMENTA: VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). APLICABILIDADE DA LEI 8.880/94. PRECEDENTES. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.323-MC/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, e a ADI 2.321-MC/DF, Re. Min. Celso de Mello, concluiu que a conversão dos vencimentos em data diversa da do pagamento efetuado aos servidores resultou em diferença de 11,98%, que deve ser incorporada, sob pena de redução de estipêndios, não se podendo falar em aumento de vencimentos. Precedentes. II - Impossibilidade de apreciação de matéria que não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, e que tampouco foi suscitada nas razões do recurso extraordinário. III - Agravo regimental improvido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Tema não decidido em recurso especial Prejudicialidade parcial. Decisão agravada. Reconsideração. Deve ser conhecido recurso extraordinário que não ficou totalmente prejudicado com o julgamento de recurso especial. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ato administrativo. Anulação. Sentença. Efeitos. Extensão a terceiros. Fundamentação com base na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Recurso não provido. Não cabe recurso extraordinário que tem por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.