AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO É ATRIBUIÇÃO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I DO CPC. EMENDA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.073556-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, LIMINARMENTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR SUA EXTEMPORANEIDADE. RECORRENTE QUE INTERPÕE O INCONFORMISMO UM DIA DEPOIS DA DATA TERMO DE QUE TRATA O ART. 522 DO CÓDIGO BUZAID. INTERESSADA QUE NÃO OBSERVOU O TÉRMINO DO RECESSO FORENSE COM A RETOMADA DAS ATIVIDADES DO PODER JUDICIÁRIO CONSOANTE A RESOLUÇÃO N. 13/2012-TJ. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.001156-0, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DÍVIDA QUITADA A DESTEMPO. POSTERIOR MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ. ATO ILÍCITO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO LIMITADA À APLICABILIDADE OU NÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGISTRO PREEXISTENTE EM NOME DO AUTOR SUPOSTAMENTE ILÍCITO. ALEGADA DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA OUTRA RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. PLEITO INDENIZATÓRIO NEGADO. Não comprovando o Autor, no momento processual oportuno, que a restrição creditícia preexistente que possui em seu nome é ilegítima, ou, que está sendo discutida judicialmente, presume-se a validade da mesma. Assim, diante da ausência de abalo moral, por já constar o nome do Demandante no rol de devedores, queda este do direito à respectiva indenização, embora beneficiado com o cancelamento de irregular inscrição, nos termos da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FEITO EM CONTRARRAZÕES. SENTENÇA QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA. As contrarrazões têm por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito, pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada, ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé, sendo descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017685-9, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.029284-7, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033857-6, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RESOLVEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA PENDENTE DE ANÁLISE - POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EMBORA A DIFERENÇA NO PROTOCOLO TENHA SIDO DE MINUTOS, CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ÀQUELA - EFEITO INTEGRATIVO - UMA ÚNICA DECISÃO, UM ÚNICO RECURSO - PRINCÍPIO DA UNICIDADE, UNIRRECORRIBILIDADE, OU SINGULARIDADE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE DO ÚLTIMO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. As duas decisões devem ser somadas, "perfazendo-se uma só, justamente porque os embargos têm, como se viu, aquele efeito de integrar ou complementar o julgado anterior" (DIDIER, Fredie Jr.; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 3 v. 9 ed. Salvador: Jus Podivm, 2011. p. 202). Assim, conclui-se que caberia apenas um Agravo de Instrumento para atacar a sentença que resolveu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e, após, decidiu os Embargos de Declaração opostos contra este decisum, haja vista se tratar de apenas uma única decisão. A interposição de dois recursos pelos Agravantes contra uma única decisão, sem sombra de dúvidas, viola o princípio da unicidade, unirrecorribilidade ou singularidade, o qual dita que "não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um". Ressalvadas as exceções (recurso extraordinário e especial que podem ser interpostos contra um único acórdão, p. e.), "a interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por último. Trata-se de regra implícita no sistema recursal brasileiro" (ob. cit., p.46). É vedada a divisão da decisão para se manejar recursos distintos contra seus capítulos. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030693-3, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO QUE VISA À REANÁLISE DA MATÉRIA PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO ENFRENTADA EM APELAÇÃO. Os embargos de declaração com efeitos infringentes são admissíveis quando evidenciada omissão, contrariedade ou obscuridade na decisão. Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos de declaração, quando não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 535 do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE. A interposição dos embargos declaratórios, para o fim específico do prequestionamento de determinada matéria não é um fim em si mesmo, pois que o presquestionamento está jungido, de qualquer forma, às hipóteses legais: omissão, contrariedade ou obscuridade. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.014630-3, de Guaramirim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.043387-6, de Santa Cecília, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER CONTRÁRIO AO POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO E DA CORTE DA CIDADANIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO QUE OBJETIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA A CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. LIDE PROPOSTA NA COMARCA EM QUE ESTÁ DOMICILIADA A AUTORA. ESCOLHA VIÁVEL E QUE SE ENCONTRA EM COMPATIBILIDADE COM O ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMOSTRAR A EXISTÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A POSIÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO UNIPESSOAL COM AQUELA APONTADA NA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.072895-4, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO RECURSAL SEM ASSINATURA DO PROCURADOR JUDICIAL DA PARTE. ATO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE FORMAL INSANÁVEL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PEÇA APÓCRIFA E IMPRESTÁVEL. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O agravo de instrumento apócrifo é inexistente, e descabe regularização do que não existe. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.036750-5, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo , j. 01-11-2012) - "[...] O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de não se conhecer de recurso, cuja petição não contenha assinatura. (Min. Carlos Alberto Menezes Direito). RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Inominado (Art. 557, § 1º, do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2004.011703-5/0001.00, de Palhoça, Rel. Des. Silveira Lenzi, j. em 24/06/2004). (Agravo (§ 1º do art. 557 CPC) em Agravo de Instrumento 2009.014903-1/0001.00, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 30-7-2009). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.077420-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

PEDIDO CONTRAPOSTO. REQUERIMENTO APRESENTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Os embargos de declaração com efeitos infringentes são admissíveis quando evidenciada omissão, contrariedade ou obscuridade na decisão. As ações possessórias admitem a apresentação de pedido contraposto em contestação. No entanto, silente o demandado no momento da defesa, não tem espaço o enfrentamento de pedido apresentado exclusivamente em contrarrazões de apelação, porque vedada é a inovação de pedidos na seara recursal. Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos de declaração, quando não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 535 do Código de Processo Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.042302-0, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

RESCISÃO DE CONTRATO DE PUBLICIDADE E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FIGURAÇÃO EM LISTA TELEFÔNICA VIA ON-LINE E CD-ROM. TRATATIVAS E CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEFÔNICO COM A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES TEVE COMO OBJETIVO A DIVULGACÃO DOS PRODUTOS DA EMPRESA. UTILIZAÇÃO DO SERVICO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE LUCRATIVA DA EMPRESA. Impossível cogitar a aplicabilidade do Código Consumerista ao contrato de figuração de anúncio em lista telefônica, havido entre os litigantes, uma vez que não figura o autor como destinatário final, stricto sensu, em relação ao serviço prestado pelo demandado, pois utiliza os serviços no incremento de sua atividade comercial. PACTO ADESIVO. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E NEGOCIAÇÃO. CLÁUSULAS OBSCURAS QUE INDUZEM O CONTRATANTE EM ERRO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ (INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL). SERVIÇO NÃO COMPROVADO. CONTRATO RESCINDIDO. As cláusulas contratuais devem ser expressas, claras e objetivas a fim de evitar qualquer dúvida em sua aplicação, sob pena inversão em sua interpretação a favor do aderente, respeitando-se, assim, a boa-fé objetiva, a probidade e a função social do contrato. A existência de inúmeras situações afins é conhecida, a partir do que se estabelece o caráter verdadeiro da pretensão, segundo a qual o autor foi induzido em erro, o que encontra demonstração também no caráter manifestamente abusivo da cláusula para desfazimento do contrato, equivalente a 40% do valor. DANOS MORAIS. OFENSA À IMAGEM, À HONRA, AO DECORO OU QUALQUER SENTIMENTO AFETIVO INEXISTENTES. MEROS ABORRECIMENTOS E DISSABORES DA VIDA COTIDIANA. Discussão acerca de contrato de publicidade, consubstanciado na não-veiculação de anúncio da prestadora de serviços e possível cobrança a maior - desacompanhado de ofensa à sua imagem ou de abalo de crédito devidamente comprovado - não dá azo ao dano moral, constituindo mero dissabor, próprio das relações jurídicas obrigacionais na sociedade pós-moderna. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (ART. 14, INCISO V, DO CPC). DECISÃO, EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, QUE DETERMINOU A PROIBIÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE PROTESTOS DECORRENTES DO CONTRATO EM DISCUSSÃO. AFASTAMENTO. DESOBEDIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. O exercício da notificação de cobrança se coaduna ao exercício regular do direito do credor, sendo que, embora no indevidos os valores, é evidente que simples correspondência não extrapola a ordem legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084290-4, de Imaruí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS, PELA AUTORA, REALIZADAS EM IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO PERTENCENTE AOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC CARACTERIZADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. É despicienda a prévia oitiva da parte adversa, quando os elementos processuais são capazes de formar o convencimento judicial, mormente na fase de cognição sumária da tutela antecipada. Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, a tutela jurisdicional pode ser antecipada mediante a comprovação da existência de prova inequívoca, da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Existindo cláusula contratual expressa entabulada entre as partes no pacto locatício, mostra-se correta a decisão antecipatória que possibilitou o levantamento de determinadas benfeitorias realizadas pela Locatária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032405-8, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO OFENSOR, QUE ALUDE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM ATRASO, QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA A FORMALIZAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. TESE ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS CERCA DE 30 DIAS DA DATA ORIGINALMENTE APRAZADA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A ANOTAÇÃO TENHA PERMANECIDO LATENTE POR MAIS DE 2 DIAS. DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA CREDITÍCIA QUE, DE TODO MODO, JÁ HAVIAM SIDO ALERTADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR NÃO HONRAR SUAS OBRIGAÇÕES. ABALO ANÍMICO NÃO VISLUMBRADO. SENSIBILIDADE EXACERBADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO RECÍPROCO DE CONDENAÇÃO DO OPONENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÕES REJEITADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVEM RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE A PRETENSA VÍTIMA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050784-1, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO. COLISÃO LATERAL. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ACOLHIDO. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO CAUSADOR DIRETO PELA REPARAÇÃO. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE COMPROVA A CULPA DA SEGURADA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 28 E 29, II, DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL DIRECIONADA À DENUNCIADA. POSSIBILIDADE, NO CASO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. QUESTÃO DE ÍNDOLE PROCESSUAL E NÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017819-4, de Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO, POR INTEMPESTIVO - LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - INTELIGÊNCIA DO ART. 191 DO CPC - INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 241, III, DO CPC - NORMA RESTRITA ÀS CITAÇÕES (PRAZO PARA DEFESA - CONTESTAÇÃO) E NÃO ÀS INTIMAÇÕES (PRAZO PARA RECURSO) - PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO AR RELATIVO À INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE ACERCA DA DECISÃO AGRAVADA (21/6/2013) - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DESCONSIDERADA - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DE 24/6/2013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOMENTE EM 18/7/2013 - INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Em que pese a pluralidade de demandados e a inexistência de devolução do aviso de recebimento de um dos litisconsortes, o início do prazo para recurso em face de decisão interlocutória deve ser contado, no caso, a partir da juntada individual do mencionado documento (AR) de cada um dos demandados . Na espécie, é inaplicávcel o art. 241, III, do CPC, já que "O texto somente se refere à citação, em que o prazo para resposta começa a correr do mesmo dia para todos os réus; não se refere à intimação, em que o início do prazo pode ser diferente pra cada interessado" (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2005. p. 329). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045604-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

PROCESSO CIVIL. RECURSO. FALTA DE CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Se o agravo de instrumento não impugna especificamente a decisão recorrida, varia seu ataque a fundamentos da decisão e a outros, alienígenas, e formula pleitos dissociados das razões e incompatíveis com a decisão atacada, dele não se conhece. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.046280-5, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA) COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA COMO LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, BASEADA EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE DOS ADQUIRENTES ORIGINÁRIOS PARA PLEITEAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA REFERIDA CESSÃO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. COMPRADORES QUE LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A INTEIRA QUITAÇÃO DOS IMÓVEIS CONTRATADOS. OBRIGAÇÃO DOS REQUERIDOS DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA DOS LOTES OBJETO DA AVENÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034448-0, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RECONVENÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO PELA FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. FATO CUJA COMPROVAÇÃO SE PRETENDIA JÁ DEMONSTRADO NOS AUTOS. INUTILIDADE DO EXAME PRETENDIDO. MÁCULA PROCESSUAL EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO NOS AUTOS DE DOCUMENTOS ACOSTADOS A DESTEMPO. IRRELEVÂNCIA. PROVAS NÃO UTILIZADAS PELA SENTENÇA. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE ENSEJARIA APENAS CORREÇÃO DE JULGAMENTO, NÃO DO PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INVALIDADE DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE ORDEM PARA RISCAR EXPRESSÕES DITAS INJURIOSAS. SITUAÇÃO QUE NÃO INVALIDA O FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFIRMATIVA DE DEFEITO PROCESSUAL EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA A PEDIDO DE ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. PETIÇÃO REQUERENDO A PROVA ORAL SUBSCRITA TAMBÉM PELO PROCURADOR DA FIRMA AUTORA, DEVIDAMENTE HABILITADO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. PRODUÇÃO, PELO AUTOR, DE MILHARES DE CAMISETAS PARA UTILIZAÇÃO EM CAMPANHA ELEITORAL DA CHAPA DO RÉU PARA DIRETÓRIO CENTRAL DE ESTUDANTES DE UNIVERSIDADE CATARINENSE. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. TENTATIVA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS PELA FIRMA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA DA PROVA. INVALIDADE DO INSTRUMENTO, TODAVIA, QUE NÃO INDUZ A NULIDADE DO AJUSTE DE VONTADES. AVENÇA QUE BENEFICIOU O DEMANDADO, CANDIDATO A VICE-PRESIDENTE NA CHAPA. ESTABELECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS COMPONENTES DA AGREMIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE SER DEMANDADO PELA QUANTIA INTEGRAL DEVIDA. CC, ART. 275. DECISÃO CONDENATÓRIA MANTIDA. RECONVENÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO PELO CREDOR, POR FALTA DE PAGAMENTO. ATO INCORRETO. RECONVINTE, CONTUDO, QUE FIGURA COMO DEVEDOR INADIMPLENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055144-9, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

COBRANÇA. SEGURO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA EM VIRTUDE DE O SINISTRO HAVER SUCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMBATIDA, JUSTO QUE VERSAM SOBRE PRESCRIÇÃO E A RESPEITO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE LIMITAM A COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. (ART. 514, INC. II, DO CPC). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os pressupostos de admissibilidade formal do recurso de apelação apontam, claramente, para a necessidade de haver: a) dedução através de petição dirigida ao juiz da causa; b) oferecimento das razões específicas a respeito do inconformismo do recorrente; e, c) pedido de nova apreciação jurisdicional dirigido à superior instância. 2. Ausente, pois, qualquer um dos requisitos acima alinhados, a apelação não deverá ser conhecida, dado que não estará satisfeito, de conseguinte, pressuposto formal de admissibilidade. 3. Assim, se, como na hipótese, as razões recursais mostram-se dissociadas dos fundamentos da sentença, tanto mais porque não apontam, clara e motivadamente, os equívocos nos quais teria incorrido o decisório, não há como conhecer do apelo, por infração ao inc. II do art. 514 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089539-6, de Capinzal, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).