AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO RURAL, C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. CONTRATO VERBAL E POR TEMPO INDETERMINADO DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL DENEGADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO MOVIDA PELO REQUERIDO, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DO PACTO DE ARRENDAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUSENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.017928-9, de Capinzal, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CONSEQUENTE SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU A JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PRELIMINAR, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DE APRECIAÇÃO DO CITADO RECURSO, A TEOR DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO. DADOS OBJETIVOS CONTIDOS NO FEITO APTOS A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS (CUSTAS E HONORÁRIOS À PARTE ADVERSA) SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. BENESSE DEVIDA NA ESPÉCIE. ART. 5º, LXXIV, DA CR/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA A QUO. AGRAVO RETIDO E APELO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042242-7, de Capinzal, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GENITORA, EM NOME DE MENOR, CONTRA GENITOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO GENITOR DEMANDADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH'S. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE URH'S EM PROL DO SEU PROCURADOR. RECURSO CONHECIDO DE FORMA EXCEPCIONAL, POR CUIDAR-SE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TESE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONSOANTE TABELA DA OAB, ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE OFÍCIO, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 10% (DEZ POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050919-9, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO AUTORAL INTENTADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO HOTEL REQUERIDO EM RAZÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO NOS APOSENTOS DOS HÓSPEDES. SENTENÇA TERMINATIVA. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DO ECAD. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 99 DA LEI N. 9.610/1998. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETRIBUIÇÃO AUTORAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO HOTEL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE APARELHOS TELEVISORES NOS QUARTOS QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE EXECUÇÃO DE OBRA INTELECTUAL EM LOCAL DE FREQUENCIA COLETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29, VIII, ALÍNEAS "E" E "G" E 68, § 2º E 3º DA LEI N. 9.610/1998. DEVER DE RECOLHIMENTO DE DIREITO AUTORAIS RECONHECIDO. MULTA PELO INADIMPLEMENTO PREVISTA NO ARTIGO 109 DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR. NÃO COMPROVADO, IN CASU, A INTENÇÃO DELIBERADA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL REQUERIDO DE USURPAR DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.006316-8, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIVÓRCIO. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. BLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO EX-MARIDO. RETENÇÃO DO SALDO COMO GARANTIA DA MEAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. RECURSO PROVIDO. "As entidades bancárias, por cuidarem da administração dos recursos financeiros confiados à sua guarda, acabam gerindo patrimônio alheio, ficando sujeitas a prestarem contas" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.025150-8, de Concórdia, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 25-2-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041744-9, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A "UNIMED CRICIÚMA". CONTRATO FIRMADO COM A "UNIMED SANTA CATARINA". COOPERATIVAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE FIRMADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III, DO CÓDIGO DE RITOS. OBRIGATORIEDADE RECHAÇADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie cooperativas médicas pertencentes ao mesmo conglomerado, pois, perante o público, apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca. "A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no AREsp n. 102.829/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 19-6-2012, DJ de 28-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014396-0, de Urussanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO. JUSTIFICAÇÃO. PROCURADOR DA PARTE ACOMETIDO DE "DIVERTICULITE" E "HÉRNIA HIATAL". AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. ATESTADO FIRMADO POR MÉDICO PSIQUIATRA COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO EMOCIONAL. EXAME ULTRASSONOGRÁFICO. DOCUMENTOS IMPRECISOS E DESCONEXOS. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045049-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTE E TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR CONTRATANTE CONTRA COOPERATIVA DE PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE COMPLETOU SESSENTA ANOS DE IDADE E TEVE A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE REAJUSTADA PARA APROXIMADAMENTE 385,47% DO VALOR PAGO ATÉ ENTÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VESTIBULARES E RECONHECEU A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRATA DO REAJUSTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA CONSTATAR A LEGALIDADE DO REAJUSTE. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA PORQUE CONSIDERA A PROPORCIONALIDADE ENTRE A OCORRÊNCIA DE SINISTROS E A IDADE DO SEGURADO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA ANS. ALEGAÇÃO, AINDA, DE INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO. INSUBSISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ART. 131 DO CPC. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. MATÉRIA IMINENTEMENTE DE DIREITO. PERÍCIA ATUARIAL INÚTIL AO DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL PARA REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. AFRONTA AO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. APLICABILIDADE AINDA QUE O CONTRATO FIRMADO SEJA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 10.471/03. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO ARTIGO 15, § 3º, QUE VEDA A DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO NOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. CONDENAÇÃO DA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE OFÍCIO, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 10% (DEZ POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002047-0, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO AO PROCESSO. MATÉRIA AFETA À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. DETERMINADA REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001312-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017546-2, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO INITIO LITIS QUE SE AFIGURA TEMERÁRIA, SOBRETUDO PORQUE NÃO COMPROVADO O DECRÉSCIMO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022976-5, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS E INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. SIMULTANEIDADE DOS RECURSOS IMPETRADOS PELO AUTOR. ENFRENTAMENTO DE IDÊNTICO PROVIMENTO JURISDICIONAL (SENTENÇA PRIMÁRIA). PREMATURIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS SOBREVINDA A DECISÃO ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISUM QUE ACOLHEU OS DECLARATÓRIOS COMPLEMENTANDO O JULGADO. SENTENÇA DE NATUREZA INTEGRATIVA. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A propósito dispõe a Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça que: "É inadimissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Ademais, é entendimento assente neste Sodalício que "a interposição de recurso de apelação cível antes da publicação da sentença que julga os embargos de declaração - ainda que opostos pela parte adversa -, sem posterior reiteração, impede seu conhecimento, porque manifestamente extemporâneo" [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.038179-1, de Capivari de Baixo, Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 06-08-2013, votação unânime). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000213-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. APRECIAÇÃO EX OFFICIO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. VÍCIO INSANÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO N. 04/96 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E ARTIGOS 2º E 6º DO DO ATO REGIMENTAL N. 84/07 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040008-7, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECURSO PREJUDICADO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.013061-3, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DOS RECURSOS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042064-3, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011959-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS E INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. SIMULTANEIDADE DOS RECURSOS IMPETRADOS PELA PARTE AUTORA. ENFRENTAMENTO DE IDÊNTICO PROVIMENTO JURISDICIONAL (SENTENÇA PRIMÁRIA). PREMATURIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS SOBREVINDA A DECISÃO ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISUM QUE ACOLHEU OS DECLARATÓRIOS COMPLEMENTANDO O JULGADO. SENTENÇA DE NATUREZA INTEGRATIVA. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A propósito dispõe a Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça que: "É inadimissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Ademais, é entendimento assente neste Sodalício que "a interposição de recurso de apelação cível antes da publicação da sentença que julga os embargos de declaração - ainda que opostos pela parte adversa -, sem posterior reiteração, impede seu conhecimento, porque manifestamente extemporâneo" [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.038179-1, de Capivari de Baixo, Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 06-08-2013, votação unânime). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.023877-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - DISCUSSÃO SOBRE PROCEDIMENTO DE REFINANCIAMENTO - DEVERES ATINENTES A CONTRATO BANCÁRIO - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo ressarcimento de danos decorrentes do descumprimento de deveres atinentes a contrato bancário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032950-8, de Itaiópolis, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA PENSÃO ACORDADA PREVIAMENTE NO PATAMAR DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMOS PARA O MONTANTE EQUIVALENTE A R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS). RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AO PATAMAR DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UMA DAS DUAS FILHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PLEITO DO AUTOR E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONVINTE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHA. RECURSO DO ALIMENTANTE. PREFACIAL DE INADMISSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AFASTADA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO (IDENTIDADE DE OBJETO OU CAUSA DE PEDIR) COM A AÇÃO PRINCIPAL. REQUISITOS DA RECONVENÇÃO PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE VISANDO A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO ADESIVO DAS ALIMENTANDAS, POR SUA VEZ POSTULANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS AO PATAMAR DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DAS FILHAS POR TEREM 11 (ONZE) E 13 (TREZE) ANOS DE IDADE, BEM COMO MANTEREM DESPESAS FIXAS COM TRATAMENTO DE DOENÇAS CRÔNICAS (BRONQUITE ASMÁTICA E INTOLERÂNCIA À LACTOSE). OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ALIMENTANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA IMPOSTA PARA GARANTIR A DIGNIDADE DAS ALIMENTANDAS. PLEITO DAS REQUERIDAS ACOLHIDO. PEDIDO DO ALIMENTANTE DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, PORTANTO, ALIMENTAR. PLEITO DAS REQUERIDAS DE INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) AFASTADO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O FGTS. NUMERÁRIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DAS REQUERIDAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086306-6, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA INTERPOSTO APÓS PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025416-7, de Armazém, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).