DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DO EX-MARIDO CONTRA EX-ESPOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 2005. PLEITO EXONERATÓRIO FUNDAMENTADO NO INGRESSO DA ALIMENTANDA NO MERCADO DE TRABALHO, CONVÍVIO EM UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRA PESSOA, BEM COMO A QUEDA NOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO POR TEMPO INDEFINIDO. RÉ JOVEM, QUE PODE TRABALHAR E NÃO TROUXE PROVA DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUA RENDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A PRETENSÃO EXONERATÓRIA. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sob pena de ofensa ao princípio da igualdade insculpido no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, não pode a mulher jovem e saudável, apta a exercer atividade laborativa, exigir a prestação alimentar vitalícia do ex-marido. 2. Uma vez demonstrado que a ex-mulher atua no mercado de trabalho e desfruta de condições para fomentar sua própria subsistência, justificável se torna o pleito exoneratório do alimentante. 3. É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que o alimentando de fato esteja impossibilitado de prover, por seu esforço, sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041748-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE CARECE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA EXEQUENTE. OFENSA À COISA JULGADA. FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, POR FORÇA DO ART. 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "Na execução de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, depois de verificado o valor devido por meio da liquidação de sentença (arts. 475-A e sgts., do CPC, acrescentados pela Lei n. 11.232/05), a execução prosseguirá de acordo com o disposto nos arts. 730 e 731 do CPC, devendo o pagamento realizar-se nas condições do art. 100 da CF/88, expedindo-se o competente precatório ou requisição de pequeno valor. (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.030775-7, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 18.9.2008)" (Apelação Cível n. 2008.042009-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 9/11/2009). "Se o acórdão determinou a apuração da dívida real em liquidação de sentença, a partir de parâmetros delimitados, não há condenação líquida" (Apelação Cível n. 2005.013433-7, de Braço do Norte, Rel. Juiz Jânio Machado, j. em 30-8-07) e "não se podendo extrair da sentença o quantum debeatur, deve o processo executivo ser precedido da correspondente liquidação, sob pena de nulidade". (Apelação Cível n. 2004.001000-1, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-07-2006). "'Quando a execução de sentença reclama a produção de perícia técnica contábil, própria da liquidação por arbitramento, ante a complexidade e extensão dos cálculos a serem realizados, a apuração do quantum debeatur por meio de simples operação aritmética torna o exeqüente carecedor de ação, por revelar-se juridicamente impossível o pleito execucional' (AC n. 2005.012698-3, de Braço do Norte, Rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa, DJ 7-12-2006)" (Apelação Cível n. 2005.007115-2, de São Domingos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 14/09/2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PREJUDICADOS, EM DECORRÊNCIA DA ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013304-5, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO QUE NÃO PRESTIGIA O BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES POR MAIS DE 19 (DEZENOVE) MESES APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE GESTÃO FINANCEIRA À EMPRESAS DE GRANDE PORTE - QUE NÃO OBSTANTE SUA SUPERIORIDADE TÉCNICA E ORGANIZACIONAL LESOU FLAGRANTEMENTE A AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) VISANDO IMPRIMIR AO QUANTUM CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAIS À REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A EXTENSÃO DO DANO A DIGNIDADE E CIDADANIA DA CONSUMIDORA, ALÉM DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1060/50, POR OFENDER FRONTALMENTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EQUIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044088-5, de Pomerode, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061238-3, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE DANOS ESTÉTICOS. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS JUNTADOS AO PROCESSO PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CICATRIZES NO PÉ DIREITO EM VIRTUDE DAS CIRURGIAS A QUE SE SUBMETEU POR CAUSA DO SINISTRO. DANOS ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. ALEGADA A FALTA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA OS DANOS ESTÉTICOS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO NA APÓLICE DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. DANOS ESTÉTICOS INCLUSOS NESTA CATEGORIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NA APÓLICE EXCLUINDO A COBERTURA PARA DANOS ESTÉTICOS. PREVISÃO NO MANUAL DE CONDIÇÕES GERAIS QUE NÃO CONTOU COM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR E NÃO ATENDE ÀS FINALIDADES DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que exista previsão nas condições gerais da apólice de seguro que os danos estéticos não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de expressa anuência do segurado. Mesmo porque, o normal quando alguém contrata um seguro é fazê-lo de forma abrangente, descurando-se de especificidades acerca das inúmeras hipóteses de exclusão da cobertura unilateralmente impostas pela seguradora e que, por vezes, contrariam a própria destinação maior do contrato aderido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045764-9, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADO EM CONTRAMINUTA A INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO ANTE A FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E DE PEÇA ESSENCIAL PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA AGRAVADA. DESNECESSIDADE QUANDO SEQUER REALIZADA A CITAÇÃO. SUSTENTADA A FALTA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO DEVIDAMENTE AUTORIZADO QUE CARACTERIZA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ALEGADA NECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA DOS AUTOS EM QUE FOI EFETUADA A CONSTRIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. DOCUMENTOS CARREADOS AO AGRAVO QUE POSSIBILITAM A PERFEITA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINARES AFASTADAS. LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL. AGRAVANTE QUE ALEGA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. CONTRATOS NÃO LEVADOS A REGISTRO E SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA. FRAGILIDADE DAS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS QUE TORNA INVIÁVEL, NESTE MOMENTO, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IM MORA NÃO DEMONSTRADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012550-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.073818-2, de São José, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.002196-3, de Araranguá, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.082019-3, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.004012-8, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.040783-0, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.002882-6, de Tubarão, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. EMBARGANTE TERCEIRO ADQUIRENTE DO VEÍCULO OBJETO DE AÇÃO PROPOSTA PELA EMBARGADA COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGADA APELANTE ALEGA AUSÊNCIA DE BOA FÉ DO ADQUIRENTE POR HAVER NA DOCUMENTAÇÃO DO CARRO MENÇÃO DE QUE O BEM ESTAVA GRAVADO DE ÔNUS POR CONTRATO DE LEASING A UMA CONCESSIONÁRIA. APELADO EMBARGANTE COMPROVOU A SUA POSSE E PORTANTO A TRADIÇÃO. PRESENÇA DE BOA FÉ NA AQUISIÇÃO JÁ QUE O ÔNUS NÃO SE REFERIA À EMBARGADA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTROU QUE A EMBARGADA ESTAVA PRESENTE QUANDO ENTREGOU O VEÍCULO A NEGOCIADOR DE AUTOMÓVEIS. COMPROVADA A SUCESSÃO DE TRANSFERÊNCIAS DO REFERIDO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "No âmbito dos embargos de terceiro, a posse de boa-fé, pelo embargante, ao tempo da constrição judicial, já é fato suficiente a respaldar a procedência do pedido, independentemente de o veículo ainda não estar registrado em seu nome, porquanto a consumação da compra e venda de bem móvel se dá através da tradição." (AC n. 1999.004873-0, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 11-5-1999). Não há que se falar em falta de prova da aquisição por parte do embargante, muito menos de ausência de boa-fé, se conforme a prova testemunhal a própria apelante informou aos primeiros adquirentes da cadeia de transferências a ausência de ônus sobre o veículo. Ante o exposto, o recurso não merece ser provido. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. SUPOSTO DESCOMPASSO COM O VALOR DO BEM EM QUESTÃO. IMPROCEDÊNCIA. Atendidos os parâmetros inclusos no art. 20 do Código de Processo Civil, em especial o seu parágrafo 4º, já que o trabalho realizado pelo causídico foi satisfatório, assim como o tempo de curso do processo elevado - mais de dez anos, o pleito de redução dos honorários fixados em sentença não merece prosperar. Ante o exposto, negar provimento ao recurso é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014177-8, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

Habeas Corpus. Prisão civil por inadimplemento de verba alimentar. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PERDEU SEU CARÁTER ALIMENTÍCIO, UMA VEZ QUE O DECURSO DE LONGO PRAZO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO PACIENTE. Excesso do valor exigido. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS A PARTIR DE ABRIL DE 2012. importância contida no mandado prisional CALCULADA DE FORMA EQUIVOCADA nos autos de execução de alimentos (art. 733 do CC). MERO CÁLCULO ARITIMÉTICO CAPAZ DE REALIZAR A CORREÇÃO. Ilegalidade, INCERTEZA E ILIQUIDEZ NÃO caracterizadaS. ABATIMENTO NO MONTANTE DA DÍVIDA NO VALOR DE r$ 43.456,93 (QUARENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E CINQUETA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS). ORDEM DE PRISÃO MANTIDA. REQUISITOS PRESENTES. Ordem PARCIALMENTE PROVIDA, TÃO SOMENTE PARA ABATER O VALOR EQUIVOCADO DO MANDADO PRISIONAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050287-2, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS DIRECIONADA EM FACE DOS AVÓS PATERNOS E MATERNOS. MÃE QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. PAI QUE SE ENCONTRA PRESO E NÃO RECEBE AUXÍLIO-RECLUSÃO POIS NÃO POSSUI QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). SENTENÇA FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO A SER SUPORTADA SOMENTE PELOS AVÓS MATERNOS. APELANTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO E A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO AVÔ PATERNO AO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO APELADO AVÔ PATERNO ANEXADA A CONTESTAÇÃO QUE MOSTRA QUE O MESMO POSSUI TERRENOS, CARRO, CAMINHÃO E 50% DAS COTAS DE UMA EMPRESA DE DESDOBRAMENTO DE MADEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA FIXADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO APELADO AVÔ PATERNO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FIXAÇÃO CONFORME TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBENTE COM CONDIÇÕES DE PAGAR OS HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044143-3, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO ÚLTIMO MANDADO CITATÓRIO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. EXEGESE ART. 241, INCISO III DO CPC. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo pluralidade de réus, o prazo para apresentação de defesa inicia a partir da juntada aos autos do último mandado citatório devidamente cumprido, conforme dispõe o inciso III do artigo 241 do Código de Processo Civil. E, sendo a contestação protocolada no prazo legal é de ser reconhecida a tempestividade da mesma. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080405-8, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE DAR. RÉ QUE CEDEU UM VEÍCULO BLAZER EM COMODATO VERBAL À REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA AUTORA ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA TOTALMENTE QUITADO. RÉ QUE SE NEGA A ENTREGAR O DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM RAZÃO DA ALIENANTE NÃO LHE TER REPASSADO OS VALORES REFERENTE A VENDA DO BEM. POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ DA AUTORA AMPLAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tendo o autor deixado o automóvel à venda em estabelecimento comercial, assumiu o risco de que o veículo seja adquirido por terceiro de boa-fé, havendo a transferência da propriedade com a simples tradição conforme disposto no artigo 1.267 do Código Civil. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036142-7, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SUPOSTO ACIDENTE DE CONSUMO. ALEGADA FALHA EM SISTEMA DE CINTO DE SEGURANÇA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR QUE AFIRMA TER VENDIDO BEM ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE IMPUTAR AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL E O DANO SUPORTADO. ENCARGO IMPOSSÍVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. "A inversão do ônus da prova regida pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC, está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Ou seja, somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e que a parte contrária possui informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus" (REsp 720.930/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009). 2. Não há falar em hipossuficiência técnica do consumidor que, antes mesmo do ajuizamento de demanda ressarcitória, na qual pleiteia indenização em razão de acidente de consumo, desfaz-se do veículo que alega padecer de defeito. Isso porque, tal modo de agir, além de tornar excessivamente difícil o exercício de defesa pelo fornecedor, certamente descaracteriza a assimetria informacional existente entre as partes, mostrando-se descabida, por essa razão, a inversão do onus probandi. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032655-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. EQUÍVOCO. TÍTULO JUDICIAL CONSISTENTE EM ACÓRDÃO IMPUGNADO MEDIANTE RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. OPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 544, CPC). AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 475-I, § 1º, 497 E 542, § 2º, TODOS DO CPC. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEFERIDO ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO VERIFICADO RISCO DE GRAVE DANO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DISPENSADA. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS AUTORIZADO. APLICABILIDADE DO ART. 475-O, § 2º, DO CPC. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. A interposição de agravo de instrumento em recurso especial ou extraordinário não é óbice para a execução provisória da decisão recorrida, pois não há efeito suspensivo, sendo dispensada a caução quando inexistir risco de grave dano. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017733-2, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPRADORES/RÉUS QUE PAGARAM A PRIMEIRA PARCELA NO VALOR DE R$ 23.000,00 E ALGUNS TRIBUTOS RELATIVOS AO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DOS VENDEDORES/AUTORES DE LIBERAR O BEM, FORNECER AS CERTIDÕES NEGATIVAS E PROMOVER A DEVIDA ESCRITURAÇÃO PÚBLICA. COMPROMISSO QUE NÃO FORA CUMPRIDO. QUITAÇÃO DO PACTO QUE SOMENTE OCORRERIA APÓS ESTAS PROVIDÊNCIAS. ALEGADO PELOS AUTORES FATO DE TERCEIRO (QUE IMPOSSIBILITOU A LIBERAÇÃO DA HIPOTECA) OCASIONADO POR DIVERGÊNCIAS JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO SERIA CAUSA PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE OS RÉUS CUMPRIRAM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E ESTAVAM DISPOSTOS A AGUARDAR A SOLUÇÃO DA PENDÊNCIA. POSTERIOR VENDA DO MESMO BEM PELOS AUTORES A TERCEIRA PESSOA DE BOA-FÉ. NOVA ADQUIRENTE QUE PAGOU NA OCASIÃO R$ 180.000,00, ENTREGANDO COMO FORMA DE PAGAMENTO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E MAIS UMA QUANTIA EM DINHEIRO. TERCEIRA QUE PRONTAMENTE SE EMITIU NA POSSE. CONTRATOS EM NENHUM MOMENTO REGISTRADOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SOLUÇÃO DA DEMANDA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. VERIFICADA A NECESSIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE RÉUS E AUTORES, EMBORA EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DESTES NA DUPLA VENDA DO BEM, SOB PENA DE IMPOR À TERCEIRA ADQUIRENTE ÔNUS EXCESSIVAMENTE ONEROSO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E DOS IMPOSTOS QUITADOS PELOS RÉUS. CONDENAÇÃO DOS AUTORES A ARCAREM COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Por força do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, mesmo porque, em consequência dessa atitude, a parte contrária obrigou-se a constituir advogado e a suportar os encargos daí advindos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054942-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).