EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE APONTA VÍCIO NO ACÓRDÃO PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL PARA A OUTRA PARTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. - De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição, por outros interessados, de embargos declaratórios contra a decisão já embargada" (EREsp 722.524/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 18.12.2006), sendo que, "no caso de oposição de segundos embargos de declaração, a parte deve apontar omissões, obscuridades ou contradições que decorram do julgamento dos primeiros embargos de declaração, havendo preclusão quanto às questões decididas no julgado primitivo." (EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS 25.033/ES, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.04.2011, DJe 11/04/2011) - Por isso, se os segundos embargos de declaração não apontam eivas no acórdão que analisou os primeiros aclaratórios opostos, mas sim no acórdão primitivo que julgou o recurso endereçado ao juízo ad quem - no caso, apelação -, não é passível de conhecimento. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.014271-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE APONTA VÍCIO NO ACÓRDÃO PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL PARA A OUTRA PARTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. - De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição, por outros interessados, de embargo...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. REVELIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CITAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBÊ-LA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PRAZO DE RESPOSTA. PODERES PARA DEFESA DO RÉU. DESIMPORTÂNCIA, NO CASO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A CITAÇÃO FOSSE REALIZADA APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, O QUE NÃO OCORREU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO RECONHECIMENTO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. - "O comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo (art. 241, II do CPC)." (STJ. REsp 407.199/RJ, rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, j. em 7.2.2002) - O interlocutório que defere a tutela antecipada e determinando que após seu cumprimento se proceda à citação, demanda observância exata, sob pena de inverter a lógica processual judicialmente pronunciada. Inviável, pois, tomar-se a realização da notificação dessa decisão como citação do réu, quando mais diante do não cumprimento da medida liminar - quando a citação seria necessariamente precedida de tal ato. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074935-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. REVELIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CITAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBÊ-LA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PRAZO DE RESPOSTA. PODERES PARA DEFESA DO RÉU. DESIMPORTÂNCIA, NO CASO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A CITAÇÃO FOSSE REALIZADA APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, O QUE NÃO OCORREU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO RECONHECIMENTO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. - "O comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado dest...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO PELA DESÍDIA DOS AUTORES. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA (ARTS. 284 E 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INCONFORMISMO. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DAS CERTIDÕES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO ATUALIZADAS, A FIM DE VERIFICAR-SE A LEGITIMIDADE DAS PARTES. EXCESSO DE FORMALISMO. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ATENDIMENTO À PRIMEIRA INTIMAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.040473-8, de Tubarão, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO PELA DESÍDIA DOS AUTORES. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA (ARTS. 284 E 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INCONFORMISMO. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DAS CERTIDÕES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO ATUALIZADAS, A FIM DE VERIFICAR-SE A LEGITIMIDADE DAS PARTES. EXCESSO DE FORMALISMO. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ATENDIMENTO À PRIMEIRA INTIMAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.040473-8, de Tubarão, re...
COBRANÇA. AVALISTA. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE CRÉDITO DO CREDOR PRIMITIVO. PROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, AFASTADA. EXEGESE DO CONTIDO NO ART. 889, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA, NO MAIS, DE PREJUÍZOS, EM RAZÃO DA OFERTA DE AMPLA DEFESA. Conquanto o avalista que paga a obrigação reclamada pelo credor primitivo tem a possibilidade de exigir aquilo que pagou em visível benefício do executado, inclusive em nome dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processual, nos próprios autos da execução (art. 567, inciso II, do CPC), lhe é igualmente facultado voltar-se, em ação autônoma, executiva ou não, contra o avalizado (§ 1º do art. 899 do CC), se, em razão do inadimplemento deste, suporta o ônus do negócio concluído, visto que a obrigação em discussão é ex lege. Se o avalista vale-se do processo de cognição exauriente, e não do feito executivo, prejuízo algum é reportado à esfera jurídico-patrimonial do avalizado, que pode ofertar ampla e irrestrita defesa ao invés de imediatamente suportar os atos expropriatórios. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO VISIVELMENTE PROCRASTINATÓRIO. SANÇÃO APLICADA. Se a devedora interpõe recurso com a intenção não de discutir o acerto ou desacerto da decisão primária mas, sim, retardar o pagamento que, por anos, não é realizado, deve ser condenada ao pagamento de multa (01%) e indenização (20%) por litigância de má-fé incidentes sobre o valor causa, atualizado. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052449-7, de Barra Velha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
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COBRANÇA. AVALISTA. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE CRÉDITO DO CREDOR PRIMITIVO. PROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, AFASTADA. EXEGESE DO CONTIDO NO ART. 889, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA, NO MAIS, DE PREJUÍZOS, EM RAZÃO DA OFERTA DE AMPLA DEFESA. Conquanto o avalista que paga a obrigação reclamada pelo credor primitivo tem a possibilidade de exigir aquilo que pagou em visível benefício do executado, inclusive em nome dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processual, nos próprios autos da execução (art. 567, inciso II, do CPC), lhe é ig...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA AFASTAR A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. (1) ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. VIOLAÇÃO AO ART. 39, III, DO CPC. CONDUTA SOBREMANEIRA DESIDIOSA ANTE A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. - Embora o envio de cartão de crédito não solicitado seja proceder abusivo vedado pela legislação consumerista (art. 39, III), por vezes, se desacompanhado de circunstâncias outras, pode não ser hábil ensejar a configuração de abalo anímico. - Supera, por outro lado, o mero dissabor cotidiano e atrai o dever de indenizar a situação em que o consumidor intentou, por trinta vezes (devidamente comprovadas), cancelar o cartão de crédito - jamais solicitado, repise-se - e, ainda assim, não obteve sucesso, o que só alcançou judicialmente. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma da sentença, incumbe redirecionar os ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041571-3, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA AFASTAR A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. (1) ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. VIOLAÇÃO AO ART. 39, III, DO CPC. CONDUTA SOBREMANEIRA DESIDIOSA ANTE A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. - Embora o envio de cartão de crédito não solicitado seja proceder abusivo vedado pela legislação consumerista (art. 39, III), por vezes, se desacompanhado de circunstâncias outras, pode não se...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROEMIAL AFASTADA. - Sabe-se que a legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida in statu assertioni, ou seja, admitindo-se como verdadeiras as afirmações iniciais. Nessa toada, aduzido, na exordial, que a compra e venda foi entabulada com a ré, a qual teria se comprometido a entregar o produto, tem-se que a ré/recorrente é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. (2) MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. - Demonstrada a compra pela internet (e-commerce) e seu pagamento integral, a não entrega do produto impõe o dever da fornecedora de indenizar os prejuízos advindos. Nessa toada, a culpa exclusiva de terceiro (na hipótese, da transportadora) hábil a romper o nexo de causalidade deve restar comprovada e não ser resultado de contratação pela fornecedora, uma vez que, neste caso, a empresa de transporte é ente integrante da cadeia de prestação de serviço. (3) DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PARA PRESENTEAR EM DATA FESTIVA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAIS FRUSTRADAS. COBRANÇA NÃO SUSTADA. PAGAMENTO INTEGRAL. TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO INADIMPLEMENTO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. - Sabe-se que o descumprimento contratual não é capaz de configurar abalo anímico, apenas se o experimentado superar o mero incômodo cotidiano. Caracteriza dano moral, nessa toada, a situação vivenciada pela consumidora que teve frustrada a sua expectativa de presentear em data festiva - e teve de comprar outro em substituição -, não logrou êxito em suas tentativas de resolução extrajudicial e, por inércia da fornecedora durante 07 (sete) meses, pagou a integralidade do preço. (4) QUANTUM. PRETENDIDA MITIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. REDUÇÃO. - A compensação por abalo anímico deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Não observadas essas balizas, impende a mitigação do importe arbitrado na origem. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049158-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROEMIAL AFASTADA. - Sabe-se que a legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida in statu assertioni, ou seja, admitindo-se como verdadeiras as afirmações iniciais. Nessa toada, aduzido, na exordial, que a compra e venda foi entabulada com a ré, a qual teria se comprometido a entregar o produto, tem-se que...
AÇÃO RESCISÓRIA. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. DUPLICIDADE DA VENDA, AO AUTOR E AO RÉU DA RESCISÓRIA. PROPRIEDADE DO RÉU RECONHECIDA POR AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA FALSA E ERRO DE FATO. ART. 485, VI E IX, DO CPC. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. (1) CONTRATO DO AUTOR DA RESCISÓRIA NÃO REGISTRADO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO PÚBLICO NÃO REALIZADA. DESNECESSIDADE DE SUA CITAÇÃO PESSOAL NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. - A transferência dos bens imóveis, em regra, só se opera, mediante a lavratura da escritura pública no competente Cartório de Registro de Imóveis. Do contrário, não se reputa o negócio como válido, dispensando-se, em ação de usucapião movida por quem pretenda ter reconhecido o domínio do imóvel, a citação de eventual proprietário do mesmo bem que não seguiu a formalidade. (2) MÁ-FÉ DO RÉU INEXISTENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO AFORADOS PELO AQUI RÉU. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONFIRMAÇÃO DE ATOS DE POSSE DO RÉU NOS ÚLTIMOS ANOS. DEPOIMENTOS DANDO CONTA DE QUE O AUTOR NUNCA FOI VISTO NA LOCALIDADE. - Presume-se adquirida de boa-fé a posse de bem imóvel quando a prova testemunhal é segura em afirmar ser o contratante-réu quem exerce aludida posse, desconhecendo-se posse do autor. (3) CONTRATO CELEBRADO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE SERVIRA DE MERA GARANTIA DE EMPRÉSTIMO USURÁRIO REALIZADO COM O FILHO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. VENDA DO BEM REALIZADA NA MESMA DATA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE AMBOS. - Se na mesma data o adquirente de um imóvel celebra outro contrato em que figura como credor de um empréstimo, é de se questionar os reais fins da venda realizada, quando mais em se tratando, pelo teor dos depoimentos colhidos, de posse inexistente por parte do referido adquirente. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCINDENDO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.098405-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
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AÇÃO RESCISÓRIA. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. DUPLICIDADE DA VENDA, AO AUTOR E AO RÉU DA RESCISÓRIA. PROPRIEDADE DO RÉU RECONHECIDA POR AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA FALSA E ERRO DE FATO. ART. 485, VI E IX, DO CPC. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. (1) CONTRATO DO AUTOR DA RESCISÓRIA NÃO REGISTRADO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO PÚBLICO NÃO REALIZADA. DESNECESSIDADE DE SUA CITAÇÃO PESSOAL NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. - A transferência dos bens imóveis, em regra, só se opera, mediante a lavratura da escritura pública no competente Cartório de Registro de Imóveis. Do c...
AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO RECURSAL DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM PATAMAR ADEQUADO E CONDIZENTE COM AS BALIZAS PREVISTAS NO § 4.º DO ART. 20 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO REFUTADA. VENCIDO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. MANIFESTAÇÃO RECURSAL EM PARTE ACOLHIDA. 1 Indiscutível ser possível a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, sempre que estas possuam caráter beneficente, filantrópico, de cunho social e sem fins lucrativos, ou, mesmo tendo escopo lucrativo, comprovem satisfatoriamente a falta de condições financeiras para arcar com os ônus da demanda judicial. Nesta senda, trazida à lume a real situação econômica da demandada, na qual evidenciada está a sua condição financeira precária atual, é de se deferir, em seu favor, a pleiteada benesse. 2 Findando-se o feito com julgamento de procedência da pretensão meramente desalijatória formulada pelo autor, não cumulada com cobrança de alugueres ou de outras verbas indenizatórias atreladas ao contrato locatício, os honorários advocatícios incidentes devem pautar-se pela equidade, impondo-se fixados com razoabilidade e modicidade, em razão da aplicação do art. 20, § 4.º, do Estatuto Procedimental. Neste viés, conquanto possua o magistrado a faculdade de fixar estipêndios advocatícios com base na equidade, balizado em aspectos objetivos, tal faculdade há que estar aliada ao dever de remunerar condignamente o causídico patrocinante, vedando-se a cominação de verba advocatícia ínfima ou irrisória. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047250-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
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AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO RECURSAL DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM PATAMAR ADEQUADO E CONDIZENTE COM AS BALIZAS PREVISTAS NO § 4.º DO ART. 20 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO REFUTADA. VENCIDO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. MANIFESTAÇÃO RECURSAL EM PARTE ACOLHIDA. 1 Indiscutíve...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, A TÍTULO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.096467-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, A TÍTULO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.096467-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À AVALIAÇÃO DO BEM OBJETO DA PENHORA. LIMITAÇÃO, CONTUDO, AO VALOR DA DÍVIDA ENSEJADORA DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO. Em tema de embargos de terceiro, o valor da causa deverá corresponder ao preço de avaliação do bem penhorado, limitando-se, porém, ao montante do crédito executado, quando este for inferior àquele. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009323-2, de Capinzal, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À AVALIAÇÃO DO BEM OBJETO DA PENHORA. LIMITAÇÃO, CONTUDO, AO VALOR DA DÍVIDA ENSEJADORA DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO. Em tema de embargos de terceiro, o valor da causa deverá corresponder ao preço de avaliação do bem penhorado, limitando-se, porém, ao montante do crédito executado, quando este for inferior àquele. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009323-2, de Capinzal, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO INSCULPIDA NO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, REPRODUZIDO PELO ART. 940 DO NOVO DIPLOMA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS PELOS DEMANDANTES E REJEITOU A INSURGÊNCIA AVIADA NA RECONVENÇÃO. (I) LIDE PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO TER RECEBIDO A RESTITUIÇÃO PELA COISA MUTUADA. INCONTROVÉRSIA ACERCA DO EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DEVER DOS DEMANDADOS DE ADIMPLIREM A INTEGRALIDADE DOS MONTANTES REFERIDOS NA PEÇA INAUGURAL. Se a prova que dimana dos autos é precária e com calibre insuficiente para evidenciar o pagamento da dívida que os réus confessam ter assumido, propiciando absoluta ausência de convicção ao julgador em torno da quitação anunciada, a procedência da cobrança é medida que se impõe. É dizer, no confronto entre a cobrança formulada na inicial e o pagamento sustentado na resposta como meio defesa, devem as partes, por força das regras que disciplinam o ônus da prova, fazer com que a carga de convencimento resulte inclinada para o seu lado, vencendo a causa aquela que melhor executar essa tarefa, o que resultará naquilo que se intitulou denominar de verossimilhança preponderante. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. VALOR RECEBIDO QUE SUPOSTAMENTE NÃO TERIA VINCULAÇÃO COM O MÚTUO RECONHECIDO, MAS SIM COM A RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS QUE PRETERITAMENTE FORAM CONFIADAS AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCEÇÃO INVOCADA COMO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE. DEVER DE PAGAR RECONHECIDO. Havendo admissão pelos réus acerca do recebimento do valor desembolsado pelo autor, repassado mediante depósito na conta bancária de um deles, oferecendo, contudo, exceção à cobrança, calcada na afirmação de que a origem do depósito não dimana de mútuo, mas sim de restituição de valores alhures confiados ao demandante, tinham o ônus de produzir prova eloquente nesse sentido. (II) PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DOS RECONVINTES PREJUDICADO EM FACE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO NA LIDE PRINCIPAL. RECURSO DO RECONVINDO. VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. VALOR FIXADO DE FORMA ADEQUADA. EXEGESE DO ART. 20, §4º DO CPC. (III) MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. ERROR IN PROCEDENDO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO PARCIALMENTE O DO AUTOR E DESACOLHIDO O DOS RÉUS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027710-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
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AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO INSCULPIDA NO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, REPRODUZIDO PELO ART. 940 DO NOVO DIPLOMA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS PELOS DEMANDANTES E REJEITOU A INSURGÊNCIA AVIADA NA RECONVENÇÃO. (I) LIDE PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO TER RECEBIDO A RESTITUIÇÃO PELA COISA MUTUADA. INCONTROVÉRSIA ACERCA DO EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DEVER DOS DEMANDADOS DE ADIMPLIREM A INTEGRALIDADE DOS MO...
Data do Julgamento:18/07/2013
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador: Maria Teresa Visalli da Costa Silva
AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE LENTE INTRAOCULAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CORRETIVA DE CATARATA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. MIGRAÇÃO DE PLANO OPORTUNIZADA. INÉRCIA DA CONTRATANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL (LENTE) QUE SE MOSTRA ABUSIVA. PREVISÃO DE COBERTURA PARA A ÁREA DE OFTALMOLOGIA. CLÁUSULA LIMITATIVA REDIGIDA SEM O DEVIDO DESTAQUE. NULIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO EVIDENCIADA. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. CAUSA DE PEQUENO VALOR. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA QUE DEVE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O CAUSÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031463-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
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AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE LENTE INTRAOCULAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CORRETIVA DE CATARATA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. MIGRAÇÃO DE PLANO OPORTUNIZADA. INÉRCIA DA CONTRATANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL (LENTE) QUE SE MOSTRA ABUSIVA. PREVISÃO DE COBERTURA PARA A ÁREA DE OFTALMOLOGIA. CLÁUSULA LIMITATIVA REDIGIDA SEM O DEVIDO DESTAQUE. NULIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO EVI...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM R$ 3.000,00. APELO QUE SE INSURGE APENAS QUANTO AO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PEÇAS PROCESSUAIS CONFECCIONADAS PELO PATRONO DA AUTORA QUE, EM BOA PARTE, LIMITARAM-SE A REPRODUZIR AQUELAS JÁ PROTOCOLIZADAS NA DEMANDA CAUTELAR EXIBITÓRIA. ACTIO QUE VERSOU SOBRE TEMA SINGELO. DECISUM PROLATADO EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA QUE TRAMITOU DURANTE CURTO LAPSO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Há que ser reduzido o estipêndio advocatício quando, em observância às alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, a natureza da causa afigura-se singela; houve a transcrição literal de boa parte das peças processuais de anterior ação cautelar exibitória pelo patrono, o que reduziu o seu tempo de serviço; a demanda foi julgada antecipadamente; e a causa tramitou por curso espaço temporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040631-2, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM R$ 3.000,00. APELO QUE SE INSURGE APENAS QUANTO AO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PEÇAS PROCESSUAIS CONFECCIONADAS PELO PATRONO DA AUTORA QUE, EM BOA PARTE, LIMITARAM-SE A REPRODUZIR AQUELAS JÁ PROTOCOLIZADAS NA DEMANDA CAUTELAR EXIBITÓRIA. ACTIO QUE VERSOU SOBRE TEMA SINGELO. DECISUM PROLATADO EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA QUE TRAMITOU DURANTE CURTO LAPSO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Há q...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. AUTOR QUE, NA CONDIÇÃO DE LOCADOR, OSTENTA A POSSE INDIRETA DO IMÓVEL ALUGADO AOS RÉUS. DESCABIMENTO DO MANEJO DA AÇÃO PETITÓRIA. DEMANDA QUE SE LASTREIA NO DOMÍNIO, NÃO SE OCUPANDO DE DISCUSSÕES RELATIVAS À POSSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "A ação de imissão de posse, ao contrário das ações possessórias, não protege uma posse que se tem, ou que se teve e perdeu em virtude de ataque de outrem, ou, finalmente, uma posse existente que se ache na iminência de ser ofendida e, sim, o direito de adquirir uma posse que ainda não desfrutamos. Como a ação não protege a posse mas o direito à posse, torna-se evidente sua natureza petitória." (BAPTISTA, Ovídio. Curso de Processo Civil, 1990, vol. II, pág.167). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074494-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. AUTOR QUE, NA CONDIÇÃO DE LOCADOR, OSTENTA A POSSE INDIRETA DO IMÓVEL ALUGADO AOS RÉUS. DESCABIMENTO DO MANEJO DA AÇÃO PETITÓRIA. DEMANDA QUE SE LASTREIA NO DOMÍNIO, NÃO SE OCUPANDO DE DISCUSSÕES RELATIVAS À POSSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "A ação de imissão de posse, ao contrário das ações possessórias, não protege uma posse que se tem, ou que se teve e perdeu...
APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. (2) LEI N. 9.656/98. INCIDÊNCIA. - As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime." (STJ, REsp 735168/RJ, relª Minª NANCY ANDRIGHI, j. em 11.03.2008). In casu, como o pacto restou firmado em 2002, inegável a incidência da norma. RECURSO PRINCIPAL. (3) - ATO CIRÚRGICO. IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE VALVAR BIOLÓGICA. MATERIAL DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO CARACTERIZADA. - A ausência cláusula limitativa e a necessidade comprovada de utilização da prótese aórtica biológica modelo específico (Carpentier Edwards) para uma maior eficácia no procedimento tornam imperativa a cobertura pelo plano de saúde. Até mesmo porque a operadora de plano de saúde em nenhum momento demonstrou que as próteses nacionais possuem a mesma eficácia daquela indicada. (4) DANOS MORAIS. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. CARDIOPATIA. AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA DO PACIENTE. ABALO SUPERIOR A MERO CONTRATEMPO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - Embora, em regra, o inadimplemento contratual não tenha o condão de, por si só, gerar abalo anímico, presente situação ofensiva aos direitos da personalidade, consubstanciada no agravamento da dor e sofrimento da paciente que teve negado material indispensável ao procedimento cirúrgico comprovadamente de urgência, é caso de reconhecer o dever de indenizar. (5) QUANTUM (INSURGÊNCIA COMUM). FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR OBSERVADOS. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste razoável e proporcional. Observadas essas balizas, a manutenção do arbitrado é imperativa. (6) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, AC n. 2006.017793-8, rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. em 03.05.2007). (7) ADESIVO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CC E DO ART. 161, § 1º, DO CTN. - "Pela melhor hermenêutica que se pode emprestar, a Taxa SELIC não é índice de correção válido, pois, além de estar acrescida de correção monetária e ser submissa a percentuais inconstantes, não se coaduna com o próprio fim a que se destinam os juros moratórios." (TJSC, AC 2007.034222-2, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 25.10.2007). Logo, em hipóteses tais os juros hão de ser estabelecidos da citação e a atualização monetária, do arbitramento. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PRINCIPAL DESPROVIDO E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001756-2, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. (2) LEI N. 9.656/98. INCIDÊNCIA. - As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime." (STJ, REsp 735168/RJ, relª Minª N...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE DEFICIT DE DEFESA PRESTADA POR ASSISTENTE JUDICIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DO RESULTADO DE EXAME DE DNA QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO, NOS MOLDES DO ART. 237 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ACORDO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DELIMITANDO A DESNECESSIDADE DE DEFESA E A ACEITAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, EM CASO DE CONSTATAÇÃO DA PATERNIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO EXAME DE DETERMINADORES GENÉTICOS COMO PROVA CONCLUSIVA DA PATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DO RELACIONAMENTO SEXUAL E O NASCIMENTO DA MENOR. INSURGÊNCIAS FORMULADAS APENAS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO PERICIAL. EXAME DE DNA VÁLIDO COMO PROVA EXCLUSIVA, DIANTE ALTO GRAU PROBATÓRIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO, ERRO OU DOLO NA PROVA REALIZADA. LAUDO APTO A SUSTENTAR O DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte ré não impugnou, perante o magistrado a quo, o exame de DNA realizado, nem a paternidade, não pode agora, em sede recursal, formular tais pleitos, uma vez que preclusa a oportunidade, configurando a análise dos pedidos verdadeira supressão de instância. Além disso, mutatis mutandis,"em ação de investigação de paternidade, sendo idôneo o laboratório responsável pelo exame de DNA, inexistentes irregularidades na coleta do material ou no exame realizado, não subsistem razões jurídicas para renovação da prova pericial. O teste de paternidade por análise de DNA apresentado só pode ser anulado se comprovado, satisfatoriamente, padecer de erro, dolo ou fraude em sua elaboração". (TJSC, AI 2012.003688-2, rel. Des. MONTEIRO ROCHA, j. em 21/09/2012) [...] (Apelação Cível n. 2012.062453-9, de Pomerode, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 1º-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046985-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE DEFICIT DE DEFESA PRESTADA POR ASSISTENTE JUDICIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DO RESULTADO DE EXAME DE DNA QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO, NOS MOLDES DO ART. 237 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ACORDO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DELIMITANDO A DESNECESSIDADE DE DEFESA E A ACEITAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, EM CASO DE CONSTATAÇÃO DA PATERNIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO EXAME DE DETER...
RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DE DUAS DAS DEZ PARCELAS DO PREÇO PACTUADO. NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS À REQUERIDA PARA QUE DESOCUPASSE O IMÓVEL, POR FORÇA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INEFICÁCIA DE TAL PREVISÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO CONTENDO O VALOR DO DÉBITO E CONCEDENDO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N.745/69. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO ATINENTE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011523-6, de Guaramirim, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
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RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DE DUAS DAS DEZ PARCELAS DO PREÇO PACTUADO. NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS À REQUERIDA PARA QUE DESOCUPASSE O IMÓVEL, POR FORÇA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INEFICÁCIA DE TAL PREVISÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO CONTENDO O VALOR DO DÉBITO E CONCEDENDO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N.745/69. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A TEOR...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE EM RAZÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. PRESSUPOSTOS DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO (ART. 527, II, DO CPC). [...] A conversão de agravo de instrumento em agravo retido é de observância obrigatória quando ausentes os requisitos de lesão grave e de difícil reparação insertos no inciso II do art. 527 do Código de Ritos (Agravo de Instrumento n. 2008.039487-7, da Capital/Estreito, rel. Des. Fernando Carioni, j. 21-10-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.057719-3, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE EM RAZÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. PRESSUPOSTOS DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO (ART. 527, II, DO CPC). [...] A conversão de agravo de instrumento em agravo retido é de observância obrigatória quando ausentes os requisitos de lesão grave e de difícil reparação insertos no inciso II do art. 527 do Código de Ritos (Agravo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL, CONSOANTE DICÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE EXPERT CONDICIONADA A EVENTUAL DIFICULDADE DO CONTADOR DO JUÍZO NA CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO INCIDIR APENAS SOBRE EVENTUAL VALOR ENCONTRADO EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na fase de cumprimento da sentença, havendo disparidade entre os cálculos apresentados, deve o magistrado solicitar o auxílio do contador judicial para que se resolva a controvérsia (Agravo de Instrumento n. 2012.081677-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 25-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033070-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL, CONSOANTE DICÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE EXPERT CONDICIONADA A EVENTUAL DIFICULDADE DO CONTADOR DO JUÍZO NA CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO INCIDIR APENAS SOBRE EVENTUAL VALOR ENCONTRADO EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na fase de cumprimento da sentença, havendo disparidade en...
Data do Julgamento:29/08/2013
Classe/Assunto: Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador: Maria Teresa Visalli da Costa Silva
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ELEMENTOS QUE A CORROBORAM. SINAIS DE RIQUEZA AUSENTES. CONCESSÃO DA BENESSE. - Não há desconstituir a presunção de veracidade da declaração de pobreza, consoante teor do art. 4º da Lei n. 1.060/50, quando inexistentes elementos concretos a afastar a alegada hipossuficiência; in casu, ao revés, o autuado conforta o pleito. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033876-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ELEMENTOS QUE A CORROBORAM. SINAIS DE RIQUEZA AUSENTES. CONCESSÃO DA BENESSE. - Não há desconstituir a presunção de veracidade da declaração de pobreza, consoante teor do art. 4º da Lei n. 1.060/50, quando inexistentes elementos concretos a afastar a alegada hipossuficiência; in casu, ao revés, o autuado conforta o pleito. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033876-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câ...