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Jurisprudência

TJSC 2012.014271-4 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE APONTA VÍCIO NO ACÓRDÃO PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL PARA A OUTRA PARTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. - De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição, por outros interessados, de embargo...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Capital
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TJSC 2011.074935-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. REVELIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CITAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBÊ-LA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PRAZO DE RESPOSTA. PODERES PARA DEFESA DO RÉU. DESIMPORTÂNCIA, NO CASO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A CITAÇÃO FOSSE REALIZADA APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, O QUE NÃO OCORREU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO RECONHECIMENTO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. - "O comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado dest...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gilberto Gomes de Oliveira
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Itajaí
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TJSC 2008.040473-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO PELA DESÍDIA DOS AUTORES. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA (ARTS. 284 E 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INCONFORMISMO. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DAS CERTIDÕES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO ATUALIZADAS, A FIM DE VERIFICAR-SE A LEGITIMIDADE DAS PARTES. EXCESSO DE FORMALISMO. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ATENDIMENTO À PRIMEIRA INTIMAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.040473-8, de Tubarão, re...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a) : Victor Ferreira
Comarca : Tubarão
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TJSC 2009.052449-7 (Acórdão)
Ementa
COBRANÇA. AVALISTA. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE CRÉDITO DO CREDOR PRIMITIVO. PROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, AFASTADA. EXEGESE DO CONTIDO NO ART. 889, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA, NO MAIS, DE PREJUÍZOS, EM RAZÃO DA OFERTA DE AMPLA DEFESA. Conquanto o avalista que paga a obrigação reclamada pelo credor primitivo tem a possibilidade de exigir aquilo que pagou em visível benefício do executado, inclusive em nome dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processual, nos próprios autos da execução (art. 567, inciso II, do CPC), lhe é ig...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edson Luiz de Oliveira
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2013.041571-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA AFASTAR A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. (1) ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. VIOLAÇÃO AO ART. 39, III, DO CPC. CONDUTA SOBREMANEIRA DESIDIOSA ANTE A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. - Embora o envio de cartão de crédito não solicitado seja proceder abusivo vedado pela legislação consumerista (art. 39, III), por vezes, se desacompanhado de circunstâncias outras, pode não se...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Iasodara Fin Nishi
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : São José
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TJSC 2013.049158-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROEMIAL AFASTADA. - Sabe-se que a legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida in statu assertioni, ou seja, admitindo-se como verdadeiras as afirmações iniciais. Nessa toada, aduzido, na exordial, que a compra e venda foi entabulada com a ré, a qual teria se comprometido a entregar o produto, tem-se que...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Santa Rosa do Sul
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TJSC 2011.098405-4 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. DUPLICIDADE DA VENDA, AO AUTOR E AO RÉU DA RESCISÓRIA. PROPRIEDADE DO RÉU RECONHECIDA POR AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA FALSA E ERRO DE FATO. ART. 485, VI E IX, DO CPC. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. (1) CONTRATO DO AUTOR DA RESCISÓRIA NÃO REGISTRADO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO PÚBLICO NÃO REALIZADA. DESNECESSIDADE DE SUA CITAÇÃO PESSOAL NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. - A transferência dos bens imóveis, em regra, só se opera, mediante a lavratura da escritura pública no competente Cartório de Registro de Imóveis. Do c...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Capital
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TJSC 2013.047250-0 (Acórdão)
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AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO RECURSAL DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM PATAMAR ADEQUADO E CONDIZENTE COM AS BALIZAS PREVISTAS NO § 4.º DO ART. 20 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO REFUTADA. VENCIDO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. MANIFESTAÇÃO RECURSAL EM PARTE ACOLHIDA. 1 Indiscutíve...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Osmar Mohr
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2011.096467-4 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, A TÍTULO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.096467-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a) : Victor Ferreira
Comarca : Rio do Oeste
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TJSC 2013.009323-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À AVALIAÇÃO DO BEM OBJETO DA PENHORA. LIMITAÇÃO, CONTUDO, AO VALOR DA DÍVIDA ENSEJADORA DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO. Em tema de embargos de terceiro, o valor da causa deverá corresponder ao preço de avaliação do bem penhorado, limitando-se, porém, ao montante do crédito executado, quando este for inferior àquele. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009323-2, de Capinzal, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Karina Maliska
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Capinzal
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TJSC 2011.027710-0 (Acórdão)
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AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO INSCULPIDA NO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, REPRODUZIDO PELO ART. 940 DO NOVO DIPLOMA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS PELOS DEMANDANTES E REJEITOU A INSURGÊNCIA AVIADA NA RECONVENÇÃO. (I) LIDE PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO TER RECEBIDO A RESTITUIÇÃO PELA COISA MUTUADA. INCONTROVÉRSIA ACERCA DO EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DEVER DOS DEMANDADOS DE ADIMPLIREM A INTEGRALIDADE DOS MO...
Data do Julgamento : 18/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Capital
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TJSC 2012.031463-8 (Acórdão)
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AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE LENTE INTRAOCULAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CORRETIVA DE CATARATA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. MIGRAÇÃO DE PLANO OPORTUNIZADA. INÉRCIA DA CONTRATANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL (LENTE) QUE SE MOSTRA ABUSIVA. PREVISÃO DE COBERTURA PARA A ÁREA DE OFTALMOLOGIA. CLÁUSULA LIMITATIVA REDIGIDA SEM O DEVIDO DESTAQUE. NULIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO EVI...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.040631-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM R$ 3.000,00. APELO QUE SE INSURGE APENAS QUANTO AO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PEÇAS PROCESSUAIS CONFECCIONADAS PELO PATRONO DA AUTORA QUE, EM BOA PARTE, LIMITARAM-SE A REPRODUZIR AQUELAS JÁ PROTOCOLIZADAS NA DEMANDA CAUTELAR EXIBITÓRIA. ACTIO QUE VERSOU SOBRE TEMA SINGELO. DECISUM PROLATADO EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA QUE TRAMITOU DURANTE CURTO LAPSO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Há q...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Laerte Roque Silva
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : São Joaquim
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TJSC 2009.074494-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. AUTOR QUE, NA CONDIÇÃO DE LOCADOR, OSTENTA A POSSE INDIRETA DO IMÓVEL ALUGADO AOS RÉUS. DESCABIMENTO DO MANEJO DA AÇÃO PETITÓRIA. DEMANDA QUE SE LASTREIA NO DOMÍNIO, NÃO SE OCUPANDO DE DISCUSSÕES RELATIVAS À POSSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "A ação de imissão de posse, ao contrário das ações possessórias, não protege uma posse que se tem, ou que se teve e perdeu...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Paula Kern
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Capital
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TJSC 2013.001756-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. (2) LEI N. 9.656/98. INCIDÊNCIA. - As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime." (STJ, REsp 735168/RJ, relª Minª N...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.046985-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE DEFICIT DE DEFESA PRESTADA POR ASSISTENTE JUDICIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DO RESULTADO DE EXAME DE DNA QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO, NOS MOLDES DO ART. 237 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ACORDO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DELIMITANDO A DESNECESSIDADE DE DEFESA E A ACEITAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, EM CASO DE CONSTATAÇÃO DA PATERNIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO EXAME DE DETER...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Guy Estevão Berkenbrock
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.011523-6 (Acórdão)
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RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DE DUAS DAS DEZ PARCELAS DO PREÇO PACTUADO. NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS À REQUERIDA PARA QUE DESOCUPASSE O IMÓVEL, POR FORÇA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INEFICÁCIA DE TAL PREVISÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO CONTENDO O VALOR DO DÉBITO E CONCEDENDO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N.745/69. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A TEOR...
Data do Julgamento : 11/07/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Schwingel
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Guaramirim
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TJSC 2010.057719-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE EM RAZÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. PRESSUPOSTOS DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO (ART. 527, II, DO CPC). [...] A conversão de agravo de instrumento em agravo retido é de observância obrigatória quando ausentes os requisitos de lesão grave e de difícil reparação insertos no inciso II do art. 527 do Código de Ritos (Agravo...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vilmar Cardozo
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.033070-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL, CONSOANTE DICÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE EXPERT CONDICIONADA A EVENTUAL DIFICULDADE DO CONTADOR DO JUÍZO NA CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO INCIDIR APENAS SOBRE EVENTUAL VALOR ENCONTRADO EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na fase de cumprimento da sentença, havendo disparidade en...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Capital
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TJSC 2013.033876-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ELEMENTOS QUE A CORROBORAM. SINAIS DE RIQUEZA AUSENTES. CONCESSÃO DA BENESSE. - Não há desconstituir a presunção de veracidade da declaração de pobreza, consoante teor do art. 4º da Lei n. 1.060/50, quando inexistentes elementos concretos a afastar a alegada hipossuficiência; in casu, ao revés, o autuado conforta o pleito. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033876-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câ...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Criciúma
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