APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA, ENTRETANTO, QUE NÃO IMPORTA NECESSARIAMENTE EM ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA A CREDOR PUTATIVO (ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL). AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS EFETUADOS EM CONTRAPRESTAÇÃO AOS PRODUTOS FORNECIDOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 333, I). VALIDADE DOS PAGAMENTOS E LIBERAÇÃO DO DEVEDOR QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante" (STJ, AgRg no AREsp 72750/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 28.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070051-6, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL PARA REFORMA DE PRÉDIO DE CONDOMÍNIO. SALDO DEVEDOR AO FINAL DAS OBRAS. TESE DE DEFESA CENTRADA NA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RÉPLICA ADMITINDO A FALTA DE FINALIZAÇÃO DAS OBRAS, PORÉM, SUSTENTANDO INADIMPLEMENTO ANTERIOR DAS PARCELAS PACTUADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE CIRCUNSCRITO À EXISTÊNCIA DE UM ACORDO VERBAL DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DA APELANTE À HIPÓTESE PREVISTA PELO ARTIGO 17, II E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, À PENA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085628-4, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO MONTANTE EM ATRASO DEVIDO A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. DEVER DE PAGAR CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PORMENORIZADO. INDICAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO, BEM COMO DAS QUANTIAS COBRADAS A TÍTULO DE JUROS, DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É válida a cobrança de taxas condominiais com base em demonstrativo discriminativo de débitos, que contém destacados o valor principal, multa, correção monetária, bem como os juros aplicados. Ademais, cabe ao condômino devedor exibir cômputo que entende ser certo, pois é insuficiente a alegação simples et simpliciter de que o cálculo apresentado está incorreto". (Apelação Cível n. 2007.047849-3, da Capital, relatora Desª. Sônia Maria Schmitz, Quinta Câmara de Direito Civil, julgada em 08.12.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086362-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS DOCUMENTAIS TRAZIDAS AOS AUTOS. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. MANUTENÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM CAMPING DE PROPRIEDADE DE UMA ASSOCIAÇÃO PARA ESTACIONAMENTO DE TRAILER. Demonstrada, por meio de documentos, que a relação havida entre as partes não era locatícia, mas de associação/associado, desnecessária a realização de audiência para a produção de prova testemunhal no intuito de comprovar a alegada posse. REQUISITOS DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 458 DO CPC, DEVIDAMENTE ATENDIDOS. A legislação processual civil prevê como requisitos essenciais da sentença o relatório, o fundamento e o dispositivo. Este último resolve a lide com a rejeição ou o acolhimento do pedido. É no fundamento que o julgador analisa as questões de fato e de direito. A sentença recorrida, ainda que sucinta, obedeceu a todos exigências normativas, motivo pelo qual afasta-se o pleito de anulação do decisium. PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO. Matéria que foi objeto de análise dentro do recurso, sendo acolhida ou rejeitada, mesmo que de forma indireta ou tácita, não merece novo debate em sede de prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067082-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. AÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. OPOSIÇÃO DA SEGURADORA CONTRA ATUAÇÃO DE MAGISTRADO NA DEMANDA. ASSERTIVA DE QUE A EX-ESPOSA DO TOGADO É SÓCIA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE PATROCINA A CAUSA E FILHA DO ENGENHEIRO CIVIL NOMEADO COMO PERITO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE, ANTES MESMO DE CONTRAIR MATRIMÔNIO COM O EXCEPTO, REFERIDA PESSOA JÁ HAVIA DEIXADO A SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PERÍCIA SUBSCRITA EM CONJUNTO COM O ASSISTENTE TÉCNICO DA PRÓPRIA EXCIPIENTE, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 134, IV, DO CPC. INCIDENTE REJEITADO. (TJSC, Exceção de Impedimento n. 2013.028809-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL REIVINDICADO. REQUISITO NECESSÁRIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Em ação reivindicatória, o autor tem o ônus processual de provar a propriedade do bem litigioso, devidamente individualizado, e a posse injusta do réu, consoante o disposto no artigo 1.228 do Código Civil. II - Deixando a autora de individualizar a área do imóvel - pois não foi possível constatar pelos documentos por ela juntados, nem pela perícia realizada, em que local situa-se o imóvel de sua propriedade e se coincide com aquele ocupado pelos Réus -, não merece guarida o pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031781-0, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECORRENTE QUE SEQUER ESPECIFICOU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR E OS FATOS QUE QUERIA PROVAR. Quando convencido que o conjunto probatório é suficiente para elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário final destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa, ainda mais quando a parte sequer informa as provas que pretende produzir e os fatos que deseja demonstrar. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. É cediço que nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão de sua natureza negativa, o ônus probatório recai sobre a Ré, haja vista a impossibilidade da Autora, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Ainda que o estabelecimento comercial alegue ausência de culpa, isso, por si só, não lhe permite se eximir do dever de indenizar a vítima pelos danos causados, pois responde objetivamente pela má prestação do serviço e pelos riscos de sua atividade. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento sem causa à vítima. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022172-1, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO ESTABELECIMENTO DEMANDADO. COMPROVADO PAGAMENTO DAS PARCELAS JÁ VENCIDAS. CONDIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA AFASTADA. "A formalização de acordo para a quitação do débito em parcelas caracteriza uma nova condição para pagamento, fazendo desaparecer a inadimplência. Assim, caracteriza ato ilícito passível de reparação civil a manutenção do nome do devedor no órgão de proteção ao crédito após a renegociação da dívida [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045666-5, de Braço do Norte, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira , j. 27-09-2012). MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ABALO SUPORTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição seguida da manutenção indevida nos cadastros de inadimplentes, enseja indenização por danos morais, os quais são presumidos por decorrerem do próprio fato. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo e desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo de novas práticas ilícitas, mas sem amparar enriquecimento sem causa à vítima. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057595-1, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. INSURGÊNCIA DO CORREQUERIDO CONTRA A GRADAÇÃO DA CULPA ATRIBUÍDA AOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE, VERBERANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CONCORRENTE, AFIRMANDO QUE A CULPA PELO ACIDENTE TERIA SIDO, ÚNICA E SOMENTE, DO FILHO DA VÍTIMA FATAL. TESE INSUBSISTENTE. CONDUTA DO DEMANDADO QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA O SINISTRO, VISTO QUE, ALÉM DE TRANSITAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DA VIA, COLHEU A VÍTIMA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, CONTRIBUINDO DIRETAMENTE PARA A CAUSAÇÃO DO NEFASTO ATROPELAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE ATENÇÃO E DE CUIDADO INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CONCLUSÃO APROPRIADA À DINÂMICA DO INFORTÚNIO. DANO MORAL. REPARAÇÃO COMPENSATÓRIA. PERDA DE ENTE QUERIDO DE FORMA TRÁGICA E REPENTINA. JUSTA COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO NO 1º GRAU QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. INSURGÊNCIA DA CORREQUERIDA, QUE TEVE A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO QUE NÃO SE JUSTIFICA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º e 4º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039314-6, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÃNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ACAREAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INSURGÊNCIA NÃO APRESENTADA EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO DO APELO EM FACE DA PRECLUSÃO. MÉRITO. SINISTRO QUE ENVOLVE ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR MOTOCICLISTA. ALEGADA CULPA DO RÉU CONDUTOR DA MOTOCICLETA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEMAIS PROVAS ORAIS QUE CONVERGEM EM SENTIDO OPOSTO. CULPA DA AUTORA COMPROVADA. TRAVESSIA DA VIA FORA DA FAIXA DE SEGURANÇA, DE INOPINO E SEM ACAUTELAR-SE PARA REALIZAR A TRAVESSIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Deixando a parte de deduzir a sua insurgência em tempo e modo oportunos contra a decisão que indeferiu a produção de determinada prova, afigura-se descabida a alegação de cerceamento de defesa no âmbito do recurso de apelação, em face da preclusão da matéria. II - É responsável pelo acidente de trânsito o pedestre que, inadvertidamente, fora da faixa de pedestre e sem tomar as devidas cautelas para uma travessia segura da via, obstrui a passagem da motocicleta do réu que era conduzida em conformidade com as normas de trânsito. III - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juristantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando a autora desconstituir o respectivo documento, haveria de fazer prova de fato constitutivo de seu direito, sob pena de indeferimento do pedido ressarcitório formulado (art. 333, I, CPC). IV - Considerando que o elenco probatório aponta para a culpa exclusiva da Autora/pedestre, e, ausente a prova capaz de ilidir as informações constantes no boletim de ocorrência, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030199-6, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AÇÃO PROPOSTA POR COMPANHEIRA E GENITORA DE MOTOCICLISTA FATALMENTE VITIMADO APÓS COLIDIR NA TRASEIRA DE MÁQUINA AGRÍCOLA QUE TRAFEGAVA EM RODOVIA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM A VERSÃO DO RECORRIDO (ART. 333, II, DO CPC). CONDUTOR DA MOTOCICLETA DESPROVIDO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, PELO MOTOCICLISTA, DA DEVIDA CAUTELA E DISTÂNCIA MÍNIMA PREVISTAS PELAS REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO. (ARTS. 28 E 29, II, DO CTB). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006866-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERASA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO PRESUMIDO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CC. RECURSO IMPROVIDO. Comprovado, no processo, que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes por culpa da pretensa credora, a qual, por negligência, não detectou a utilização dos dados pessoais do lesado por falsário, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, até porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à sua honra e boa-fama são presumidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048530-1, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PERCEBIDO PELO ALIMENTANTE/EXECUTADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE EXCLUA A REFERIDA INCIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.106.654/RJ, submetido ao procedimento aludido no art. 543-C, do Código de Processo Civil, houve a "Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias." (Min. Paulo Furtado). Incide a verba alimentar sobre o décimo terceiro salário percebido pelo Alimentante, salvo exclusão expressa determinada em sentença ou ajustada em acordo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022303-1, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, para evitar a reincidência e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito, preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função desencorajadora de novas práticas ilícitas, mas sem amparar enriquecimento sem causa à vítima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO CONDENATÓRIO PROCEDENTE. VALOR SIGNIFICATIVO DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO A SER REALIZADO NOS MOLDES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. Procedente o pedido condenatório, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência deverá ser realizado em patamar entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, à luz do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, e de forma que remunere dignamente o profissional que dispendeu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010049-3, de Fraiburgo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PERCEBIDO PELO ALIMENTANTE/EXECUTADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE EXCLUA A REFERIDA INCIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.106.654/RJ, submetido ao procedimento aludido no art. 543-C do Código de Processo Civil, houve a "Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias." (Min. Paulo Furtado). Incide a verba alimentar sobre o décimo terceiro salário percebido pelo Alimentante, salvo exclusão expressa determinada em sentença ou ajustada em acordo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022276-1, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COOPERATIVA MÉDICA. PROTEÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL DO CONSUMIDOR HIPOSUFICIENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. - A despeito de não ser a regra, em determinadas hipóteses é possível fazer incidir a teoria da aparência se, concreta e especificamente, singulares do mesmo grupo cooperativo médico se apresentarem ao consumidor como uma única empresa, fazendo uma as vezes da outra. Nesse sentido: TJSC, EI 2007.010081-3, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 21/09/2007. (2) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. (3) CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/98. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA. - "Ao plano de saúde celebrado anteriormente à edição da Lei nº 9.656/98, se o seu gestor não ofertou ao cliente a possibilidade de migração, incide a norma do art. 10 da Lei precitada" (TJMG, AC. n. 1.0024.07.529815-8/0011, rel. Des. CABRAL DA SILVA, j. em 23.9.2008). (4) MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA. RADIOTERAPIA ESTEREOTÁXICA FRACIONADA. LIMITAÇÃO A 21 SESSÕES. EXIGÊNCIA. 30 SESSÕES. IMPOSIÇÃO LIMITATIVA ABUSIVA E SEM O NECESSÁRIO DESTAQUE. EXPLICITUDE DOS ARTS. 51, §1º, E 54, §4º, DO CDC. OBRIGAÇÃO CARACTERIZADA. - A ausência de devido destaque da cláusula contratual limitativa e a necessidade comprovada de realização de tratamento de radioterapia para a cura de neoplasia grave tornam imperativa a cobertura do procedimento pelo plano de saúde. - Ademais, a imposição de restrições dessa espécie implicaria oferecimento de serviço insuficiente ao consumidor, que necessita dos cuidados, inclusive para sua sobrevivência. (5) DANOS MORAIS. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. CARDIOPATIA. AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA DO PACIENTE. ABALO SUPERIOR A MERO CONTRATEMPO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - Embora, em regra, o inadimplemento contratual não tenha o condão de, por si só, gerar abalo anímico, presente situação ofensiva aos direitos da personalidade, consubstanciada no agravamento da dor e sofrimento da paciente que teve negado material indispensável ao procedimento cirúrgico comprovadamente de urgência, é caso de reconhecer o dever de indenizar. (6) QUANTUM INDENIZATÓRIO (INSURGÊNCIA COMUM). FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR OBSERVADOS. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste razoável e proporcional. Observadas essas balizas, a manutenção do arbitrado é imperativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083633-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

PROCESSO CIVIL. RECURSO. FALTA DE CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Se o agravo de instrumento não impugna especificamente a decisão recorrida, varia seu ataque a fundamentos da decisão e a outros, alienígenas, e formula pleitos dissociados das razões e incompatíveis com a decisão atacada, dele não se conhece. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030668-9, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Consoante dipõe o art. 390 do Código de Processo Civil, o incidente de falsidade deve ser apresentado na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da juntada do documento aos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034631-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU LIMINARMENTE O RECURSO POR SER A POSIÇÃO DEFENDIDA NAS RAZÕES RECURSAIS CONVERGENTE COM A DESTE AREÓPAGO E DA CORTE DA CIDADANIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO QUE OBJETIVA A REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. LIDE PROPOSTA NA COMARCA EM QUE ESTÃO DOMICILIADOS OS AUTORES. ESCOLHA VIÁVEL E QUE SE ENCONTRA EM COMPATIBILIDADE COM O ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMOSTRAR A EXISTÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A POSIÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO UNIPESSOAL COM AQUELA APONTADA NA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.058612-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. ACORDO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, COM POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO NA ORIGEM. INSURGENTE QUE CLAMA PELA SUSPENSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ATÉ O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. INVIABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL QUE IMPLICA EM TRANSMUDAÇÃO DE LIDE COM CARÁTER COGNITIVA PARA A EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL, O QUE IMPLICA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSADOS QUE, ADEMAIS, NO ACORDO, MODIFICARAM TODO O CENÁRIO FÁTICO ATÉ ENTÃO EXISTENTE, TAIS COMO OS VALORES E DATAS DE PAGAMENTO, O QUE, POR OBVIEDADE CLARIVIDENTE, TEM O CONDÃO DE ESVAZIAR OS ELEMENTOS ANALISADOS NA ORIGEM QUE DESEMBOCARAM NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.086097-7, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).