APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS E INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. SIMULTANEIDADE DOS RECURSOS IMPETRADOS PELA AUTORA. ENFRENTAMENTO DE IDÊNTICO PROVIMENTO JURISDICIONAL (SENTENÇA PRIMÁRIA). PREMATURIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS SOBREVINDA A DECISÃO ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISUM QUE ACOLHEU OS DECLARATÓRIOS COMPLEMENTANDO O JULGADO. SENTENÇA DE NATUREZA INTEGRATIVA. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A propósito dispõe a Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça que: "É inadimissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Ademais, é entendimento assente neste Sodalício que "a interposição de recurso de apelação cível antes da publicação da sentença que julga os embargos de declaração - ainda que opostos pela parte adversa -, sem posterior reiteração, impede seu conhecimento, porque manifestamente extemporâneo" [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.038179-1, de Capivari de Baixo, Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 06-08-2013, votação unânime). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057868-9, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA CONSUMIDORA CONTRA A COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA CORONARIANA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA LIMINAR EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. (1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA PRÓTESES IMPORTADAS. (2) ALEGAÇÃO, AINDA, DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL OU, AO MENOS, NECESSIDADE DE MINORAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 1.000,00. INSUBSISTÊNCIA. (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL NA ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DA OBRIGAÇÃO DA APELANTE. CLÁUSULA ABUSIVA. INJUSTA NEGATIVA DE COBERTURA. PRÓTESE IMPORTADA ESSENCIAL PARA O SUCESSO DO PROCEDIMENTO CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS AJUSTADAS E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. (2) DANO MORAL IGUALMENTE CONFIGURADO. NEGATIVA ILÍCITA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE SUBMETEU A RECORRIDA À SITUAÇÕES DE ANGÚSTIA, HUMILHAÇÃO, EXTREMO DESCONFORTO E SOFRIMENTO. DANO MORAL QUE DEVE SER MANTIDO NO IMPORTE ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO" (R$ 5.000,00), EM ATENÇÃO ÀS FUNÇÕES REPRESSORAS E PEDAGÓGICAS, BEM ASSIM ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS A CARGO DAS APELANTES. CONDENAÇÃO DA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE OFÍCIO, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 10% (DEZ POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067671-0, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. REQUERIMENTO PARA CONDENAR A DEMANDADA A PROMOVER A COBERTURA DO TRATAMENTO DE SAÚDE INDICADO POR SEU MÉDICO. PÓLO ATIVO SUBSTITUÍDO POR HERDEIROS DA CONSUMIDORA, EM VIRTUDE DO SEU FALECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA E POSTERIORMENTE CONFIRMADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRATAMENTO REQUERIDO CONCEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (1) DEMANDANTES QUE PUGNARAM PELA CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA, EM QUE NÃO FOI CUMPRIDA A LIMINAR CONCEDIDA. TESE NÃO CONHECIDA. OMISSÃO EM SENTENÇA. TESE QUE DEVERIA CONSTITUIR OBJETO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (2) DEMANDANTES QUE PUGNARAM PELA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TESE DA MAJORAÇÃO ACOLHIDA PLEITEADA PELOS DEMANDANTES. CRITÉRIO DA EQÜIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA O IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (3) RECURSO DA PARTE DEMANDADA EM QUE PLEITEOU A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA INCONSISTENTE FACE AO PRÓPRIO JULGAMENTO DO RECURSO DOS DEMANDANTES. (4) APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE OFÍCIO, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 10% (DEZ POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042397-2, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MERAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016336-8, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ALVARÁ. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE PEQUENA QUANTIA ADQUIRIDA POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. NUMERÁRIO NÃO LOCALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AUTORES. BENESSE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO COM BASE NA PROVA SUPERVENIENTE DA IMPORTÂNCIA ALMEJADA (ART. 1.111 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESNECESSIDADE DA TUTELA RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Carece de interesse processual aquele que busca rescindir sentença que indefere pedido de saque de quantia transmitida por causa mortis, diante da ausência de prova do numerário. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, tal decisão não faz coisa julgada material, cabendo, dessarte, a renovação do pedido, na hipótese de prova superveniente ao trânsito em julgado. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.048713-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO ACOLHIDO. APELO DA DEMANDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPRA PARCELADA REALIZADA EM ESTABELECIMENTO QUE ABRIGA, NO MESMO LOCAL E COM MESMO TELEFONE, PAPELARIA E CASA LOTÉRICA. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS AS QUAIS, CONTUDO, INDUZEM OS CONSUMIDORES A ERRO POR APARENTAREM TRATAR-SE DE UMA SÓ EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043003-8, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS NORMATIVOS. EMBARGOS REJEITADOS. "O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, afastada, nesta hipótese, qualquer omissão. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 535 do CPC) acarreta o não acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos sob a égide do prequestionamento" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2005.027125-7/000100, de Porto Belo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 12-11-2009). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.011628-0, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MERAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016340-9, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. EMENDA A INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO DA PEÇA EXORDIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Nas ações executórias, sejam elas sustentadas em título judicial ou extrajudicial, é dever do credor, de acordo com o preceituado pelo Código de Processo Civil - art. 475-R -, acostar à inicial o demonstrativo do débito atualizado, a fim de possibilitar ao devedor o direito de analisar e defender-se dos critérios utilizados para a evolução da dívida. Não atendida a prescrição legal, incumbe ao magistrado providenciar a intimação do credor para regularizar a situação, pena de indeferimento da peça inaugural. E, se mesmo intimada, não atende a instituição financeira credora a determinação judicial, deixando de acostar aos autos a peça faltante, é solução adequada o indeferimento da exordial, com a consequente extinção do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018066-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DADOS POSSIVELMENTE UTILIZADOS POR FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DAS INFORMAÇÕES NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. É cediço que nas demandas declaratórias de inexistência de débito, caracterizada por sua natureza negativa, o ônus probatório recai sobre o réu, haja vista a impossibilidade de a autora, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Ainda que a indústria de cosméticos alegue ter sido vítima de fraude, a sua falta de zelo, ao não conferir adequadamente a veracidade das informações que lhe foram encaminhadas para a realização do contrato à revenda de produtos, não a desonera do dever indenizatório, à autora, pelos danos proporcionados para esta, pois responde objetivamente pela má prestação do serviço. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida na SERASA e no SPC enseja indenização por danos morais e que são presumidos, não dependendo de demonstração dos prejuízos decorrentes. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. MONTANTE INCONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA ACOLHIDA. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, para evitar a reincidência e obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função desencorajadora de novas práticas ilícitas, mas sem amparar enriquecimento sem causa à vítima. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação de reparação de danos tem como marco inicial a data do evento danoso. ASTREINTES. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. FIXAÇÃO DA MULTA NO IMPORTE DE R$ 500,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO IMPROVIDO. Se o valor da multa cominatória se coaduna com o seu objetivo de inibir a instituição financeira de descumprir a medida liminar e, ao mesmo passo, não representa um enriquecimento indevido da parte adversa, não há como se acolher o pleito de redução do quantum estipulado pelo juízo a quo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere de forma digna o profissional que suportou seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. APELO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087151-6, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À SEGURADORA AON AFFINITY E DE PROCEDÊNCIA REFERENTE À ACE SEGURADORA. SUCUMBÊNCIA APENAS DA LITISCONSORTE REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 641 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Julgada extinta sem julgamento de mérito a lide com relação a um dos litisconsortes passivos, em razão de sua ilegitimidade no feito, no momento da publicação da decisão está desfeito o litisconsórcio, por não lhe assistir potencial interesse recursal". (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 677.586/PR, relator Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 21.02.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046930-4, de Porto União, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. SINISTRO OCORRIDO EM VIRTUDE DE DERRAMAMENTO DE GRAXA NA PISTA DE ROLAMENTO. TOMBAMENTO DE VEÍCULO DE GRANDE PORTE. RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/00-TJSC COM A REDAÇÃO DECORRENTE DO ATO REGIMENTAL N.º 109/10. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. No âmbito deste Tribunal, a competência para examinar recursalmente sentenças exaradas em ações de indenização por danos materiais c/c lucros cessantes e danos emergentes, deflagradas contra concessionárias de serviço público, tal como ressalta o texto do art. 3.º do Ato Regimental n.º 41/00, com as modificações decorrentes do Ato Regimental n.º 109/10, é privativa das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045085-8, de Gaspar, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. MÁCULA INEXISTENTE. A livre apreciação das provas pelo julgador (art. 131 do CPC) não enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O descontentamento com o resultado do julgamento diz respeito ao mérito e não exprime mácula na decisão combatida. LEGITIMIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. APONTAMENTO IMPUTADO À OUTRA DEMANDADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA. A legitimidade da parte deve ser aferida in status assertionis, ou seja, em análise à narrativa exposta na exordial e à parte sobre quem a autora pretende impor a obrigação de reparar o dano. Se a autora imputa à instituição financeira a responsabilidade pela emissão da ordem de restrição ilegítima de crédito, falece de legitimidade passiva a empresa de telefonia que não procedeu o apontamento. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA DEMONSTRADA. APONTAMENTO LEGÍTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. A ausência de implemento de uma das parcelas ajustadas em contrato de empréstimo legitima a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. E a negativação por dívida existente revela o exercício regular de direito e não configura ato ilícito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035763-1, de Papanduva, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO EFICIENTE À CONSENTÂNEA DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PREJUDICIAL AFASTADA. "A valoração objetiva dos elementos probatórios é ato consciente e reflexivo do juiz, sobrepondo-se, obviamente, à convicção dos litigantes, porquanto, conforme o art. 131 do Código de Processo Civil, é ele o destinatário das provas produzidas no processo, cabendo-lhe, por isso mesmo, o livre exame delas, observada a diretriz da persuasão racional e o dever de motivação do decisório consequente" (Apelação Cível nº 2005.003552-7, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 04/06/2009). PRETENSA NULIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NAS NOTAS PROMISSÓRIAS. UTILIZAÇÃO, PELO EXPERT, DE DOCUMENTOS JÁ ENCARTADOS NOS AUTOS, PARA A CONFRONTAÇÃO DA FIRMA QUESTIONADA. POSSIBILIDADE. VALIDADE E HIGIDEZ DO RESPECTIVO LAUDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS ENCARGOS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS EM ATRASO. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INCLUSÃO DO ÔNUS NO RESPECTIVO MONTANTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ALEGADO ADIMPLEMENTO DO VALOR OBJETO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS, TENDO COMO BENEFICIÁRIO O AUTOR. JUNTADA AOS AUTOS DE APENAS 3 DAS 5 CINCO ORDENS DE PAGAMENTO EMITIDAS. RESPECTIVA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 324 DO CC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELOS RÉUS. REMESSA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA AUTÊNTICA INTEGRAL DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A RESPECTIVA PERSECUÇÃO PENAL, INDO NO ENCALÇO DO AUTOR DO ILÍCITO, COM O FITO DE APLICAR-LHE A RESPECTIVA SANÇÃO PELA PRÁTICA DELITUOSA CAPITULADA NO ART. 297, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065027-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, o uso de embargos para o só fim de prequestionar" (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2010.075620-1/0001.00, de Jaraguá do Sul. 3ª Câmara de Direito Civil. Relatora: Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Julgado em 15/03/2011). LANÇAMENTO DE QUESTIONAMENTO QUE EVIDENCIA INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. OBJETIVO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.084996-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064362-2, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO EXITOSA. HOMOLOGAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO N. 11/05-TJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, ART. 269, INCISO III. - "Por força do enunciado no art. 840 do Código Civil, a transação entre as partes põe termo ao conflito de interesses, independentemente da fase em que se encontra o processo. Assim, obtida a conciliação entre as partes, pelo Núcleo de Conciliação deste Tribunal, sendo elas maiores e capazes, o acordo de vontades impõe-se homologado, nos termos da Resolução n. 11/05-TJSC, com a consequente extinção do procedimento recursal com resolução do mérito, conforme comando do art. 269, III, do Código de Ritos" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.052538-3, de Rio do Sul, rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS). - PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096552-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM TUTELA ANTECIPADA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO. ROL DE TESTEMUNHAS. JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NOVAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. INTERLOCUTÓRIO INSUBSISTENTE. CERCEAMENTO EVIDENCIADO. - "A prova coligida na audiência de justificação prévia é destinada unicamente à obtenção da liminar, medida de natureza provisória e que, por tal razão, não exige do Juiz o mesmo grau de convencimento necessário ao julgamento definitivo do mérito, que deve ser obtido mediante instrução processual completa e adequada" (TJSC, AI n. 1997.015642-1, rel. Des. EDER GRAF, j. 17.02.1998). - Nas ações possessórias de força nova a colheita da prova oral nas audiências de justificação e de instrução se prestam a fins distintos, caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas do autor ao tempo da instrução sob o fundamento de inovação do rol apresentado. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETIDO PROVIDO E APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077464-5, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

REPARAÇÃO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição da República, há que se interpretar restritivamente o permissivo contido no artigo 4° da Lei 1.060/50, posto que, segundo a novel norma constitucional, o Estado prestará assistência judiciária gratuita apenas aos que demonstrarem, inequivocamente, a insuficiência de recursos. 2. Dessarte, é de ser negada a gratuidade judiciária se os elementos probatórios trazidos pelo impugnante comprovam, cabalmente, a solvabilidade financeira da autora e, por conseguinte, a possibilidade de ela arcar com as custas do processo e com eventuais ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041158-8, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ALCOOLISMO. SENTENÇA TERMINATIVA. (1) MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO EM ESTRUTURAÇÃO. JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE NÚCLEO DE ATENDIMENTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO EVIDENCIADA. PARTICULARIDADES. - Diante da realidade fática acerca da instalação e estruturação da Defensoria Pública neste Estado, de se reconhecer, excepcionalmente, a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para requerer internação compulsória de dependente do consumo de álcool nas comarcas não contempladas, até o momento, com atendimento dos necessitados pela instituição. (2) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. - Assentada a possibilidade de deferimento da antecipação da tutela em sede recursal, ante as particularidades da situação narrada, a imediata ordem para internação do requerido, como meio necessário e indispensável à proteção de sua integridade física e psíquica e daqueles que o cercam, é medida que se impõe. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035779-6, de Garopaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).