APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POSSE. MERA TOLERÂNCIA. POSSE PRECÁRIA. VÍCIO QUE NÃO CONVALESCE. QUALIDADE EXIGÍVEL NÃO VERIFICADA. - "A ocupação tolerada por mera condescendência dos proprietários do imóvel, por mais prolongada que seja, não constitui posse ad usucapionem [...]". (TJSC, AC n. 2005.030959-4, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. em 29.10.2009). - A posse precária, distinta em tudo do animus indispensável à usucapião, não se transfigura com o passar do tempo, salvo fato jurídico a alterar sua natureza jurídica, o que aqui não se verifica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015398-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. APELO DAS DEMANDADAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA NOS TRANSTORNOS ADVINDOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DAS RÉS QUE, INSTALADAS EM TERRENO VIZINHO À PROPRIEDADE DO AUTOR, ATUANDO AO ARREPIO DAS LEIS AMBIENTAIS, CAUSAM DANOS AO MEIO AMBIENTE E, TAMBÉM, AO DEMANDANTE DE FORMA DIRETA, NOTADAMENTE PELO EXCESSO DE FUMAÇA QUE OCUPA A PROPRIEDADE, INVASÃO DE INSETOS E RATOS EM FUNÇÃO DO ACÚMULO DE LIXO NO TERRENO DA EMPRESA, RUÍDO EXCESSIVO PRODUZIDO DIUTURNAMENTE PELAS MÁQUINAS, DESCARTE DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO NO LEITO DO RIO. (1) SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO SINGULAR REFORMADA NO PONTO. "Ausente prova hábil não há que se falar em sucessão de empresa com base apenas no simples fato de outro comércio situar-se no mesmo local com a exploração de ramo de atividade igual ou similar ao anterior (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.099657-8, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09-10-2012)". (2) DANO MORAL. ACERVO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DAS RÉS, ALÉM DE CAUSAR DANOS AO MEIO AMBIENTE, FERE AS NORMAS QUE REGULAM O DIREITO DE VIZINHANÇA POR FORÇA DE INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS QUE CONSPIRAM CONTRA A SAÚDE E O BEM ESTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.277 DO CC. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Aquele que, mediante abuso de direito, submete seu vizinho à condições de insalubridade e desconforto, causa a ele dano moral passível de indenização, nos termos do arts. 187 e 927 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062899-1, de Tijucas, rel. Des. Carlos Prudêncio , j. 24-07-2012)". APELO DA PRIMEIRA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA ACIONADA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044344-8, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO ENCERRADO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGE. PRESCRIÇÃO. PREFACIAIS ARREDADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS DO EXPERT. ÔNUS IMPOSTO À SEGURADORA. INTERLOCUTÓRIA, NESSE PONTO, REFORMADA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PARCELA A SER COBERTA PELO ESTADO, COM A OUTRA METADE DEVENDO SER ADIANTADA PELA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3.°, V, DA LEI N. 1060/1950. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VERBA FIXADA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Como ressaltado à oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393/SC, recurso essa representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C), o ingresso da Caixa Econômica Federal na lide só é de ser admitida, quando evidenciado documentalmente, não só que o contrato foi celebrado no período de 2-12-1988 a 29-12-2009 sendo a respectiva apólice pública (ramo 66), mas, além de tudo, o efetivo comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CVS, com o risco real de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Só demonstrados cabalmente esses aspectos é que presente estará o interesse jurídico da autarquia federal a legitimar a sua integração à lide, com a possível supressão da competência da Justiça Estadual para a causa. 2 Ajustado o seguro habitacional pactuado à oportunidade da aquisição de imóvel, dentro das regras e com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, responsável pela cobertura securitária a ser prestada em razão de danos físicos sofridos pelo bem é a seguradora contratada, desimportando o fato de não mais deter ela a condição de líder dessa modalidade de seguro ou de haver ela sido sucedida nessa atividade por outra seguradora ou de haver transferido seus direitos e obrigações a outra empresa similar. O que gera a legitimação da seguradora, em hipóteses tais, é essencialmente o fato de ser ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, esses de natureza eminentemente progressiva, a beneficiaria dos prêmios pagos. 3 O terceiro que adquire o imóvel do mutuário original subrroga-se nos direitos e obrigações resultantes do contrato primitivo, conforme resulta da Lei 10.150/2000, o que o torna legitimado para buscar em juízo a indenização necessária aos reparos indispensáveis à preservar a estrutura do bem adquirido. Mesmo porque, o seguro habitacional é contratado, não para dar cobertura pessoal ao mutuário, mas sim ao imóvel financiado. 4 Não é inepta a inicial quando expõe ela de maneira inteligível os fatos, com o desenvolvimento de fundamentação adequada e convincente, formulado pedido lógico e consentâneo com a exposição feita, autorizando uma defesa suficientemente ampla por parte da demandada. Em se tratando de sinistro de natureza progressiva, não há como se entrever falta de aptidão da vestibular em razão de não identificar ela, com precisão, a data do evento danoso. 5 Não são condicionantes do interesse de agir justificador do ajuizamento de ação que tem por objeto o recebimento de indenização securitária em razão de danos físicos causados em unidade habitacional adquirida com recursos do Sistema Financeiro de Habitação o prévio esgotamento das vias administrativas, a comunicação do sinistro à seguradora e, mesmo, a comprovação da negativa de cobertura no plano extrajudicial. Entender-se de forma diversa, equivaleria a antagonizar-se frontalmente a garantia constitucional do direito de acesso à Justiça insculpido no art. 5.º, XXXV da nossa Lei Maior. 6 Irrelevante é a quitação do contrato de financiamento habitacional posteriormente à ocorrência do sinistro, com essa quitação não liberando a seguradora de, nos limites da cobertura avençada, prestar ao mutuário a correspondente indenização. 7 Ainda que verse a causa sobre imóvel, porém tendo ela cunho obrigacional, é dispensável a participação do cônjuge na lide ajuizada pelo outro consorte, sobretudo quando no contrato de aquisição do bem esteja qualificada a adquirente como viúva. 8 De regra, na hipótese de seguro para a cobertura de danos físicos sofridos por imóvel financiado, o prazo ânuo para a propositura da respectiva ação indenizatória flui, não a contar da data em que teve o proprietário conhecimento da eclosão do dano indenizável, mas daquela em que, comprovadamente, teve ele ciência da negativa da cobertura securitária pretendida. Entretanto, em se tratando de danos em bem imóvel são eles invariavelmente progressivos, variando sequencialmente no tempo, não havendo como se cogitar de um fato isolado como desencadeador dos riscos segurados. Sendo permanentes e, pois, contínuos os danos, inviável é a adoção de um evento certo e que se constitua, de forma segura e precisa, como marco inaugurador da contagem do lapso prescricional da pretensão deduzida. 9 Os custos financeiros da prova técnica, tal como resulta do texto do art. 3.º, V, da Lei n. 1.060/1950, inserem-se entre aqueles abarcados pela gratuidade judicial deferida à parte que requereu-lhe a produção. Entender-se de forma diversa significaria obstacullizar-se irremediavelmente o acesso à justiça de quem não tem condições financeiras de arcar com os gastos de um processo judicial, inibindo-o de produzir prova essencial à defesa de seus interesses. 10 Abrigado o autor de ação de responsabilidade obrigacional sob o pálio da gratuidade judicial, é de ser acometida à seguradora demandada o encargo de adiantar 50% (cinquenta por cento) dos honorários devidos ao perito, ainda que a prova técnica tenha sido requerida por ambas as partes, a fim de que se viabilize a sua produção, posto ser a prova também do interesse da companhia de seguros acionada, como forma de alcançar-se um mais célere desfecho da causa. 11 O entendimento solidificado neste Tribunal é no sentido de ser justa e equânime a fixação, a título de honorários do perito nomeado, da quantia de dois mil reais, nas causas atinentes à responsabilidade obrigacional vinculada a seguro de imóveis adquiridos com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, observando tal valor as diretrizes preconizadas no art. 7.° do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar n. 156/1997. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089756-5, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CONEXA COM DEMANDA POSSESSÓRIA. SENTENÇA ÚNICA QUE, AÇODADA, SIMPLÓRIA E INSENSIVELMENTE, AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS, JULGA EXTINTOS AMBOS OS PROCESSOS. ACORDO DE ARRENDAMENTO QUE, NA VISÃO DO SENTENCIANTE, NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS POR ESTAR INQUINADO DE "CLÁUSULAS GENÉRICAS E EXTENSIVAS". PRETENSÕES DE PARTE À PARTE QUE, EM TESE, APRESENTAM-SE CLARAMENTE VIÁVEIS. AJUSTE ESCRITO, ADEMAIS, QUE NÃO LIMITA A VERDADEIRA EXTENSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS ATINENTES À ECONOMIA PROCESSUAL, AO APROVEITAMENTO DOS ATOS VÁLIDOS, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E, EM ESPECIAL, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INCS. XXXV E LXXVIII, DA CF). CASSAÇÃO DO DECISÓRIO EXTINTIVO PARA QUE OS PROCESSOS PROSSIGAM, NA ORIGEM, COMO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. 1. Como cediço, o pedido é juridicamente possível desde que não encontre vedação no ordenamento jurídico vigente. 2. É de ser cassada a sentença que, ignorando os verdadeiros meandros do litígio, implementa açodada e simplória apreciação subjetiva do propósito das partes e, antes mesmo de determinar a produção da possível e necessária coleta da prova, extingue o processo por impossibilidade jurídica dos pedidos, tendo como único e incompreensível fundamento o fato de o contrato de arrendamento objeto do negócio trazer "cláusulas genéricas e extensivas". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018426-2, de Guaramirim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA CAUTELAR PELO NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO APONTADO NO ART. 806 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO TEMPESTIVO, ENTRETANTO, DA DEMANDA PRINCIPAL. INCLUSÃO DA REQUERENTE, NA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE COMO BENEFICIÁRIA DO 'DE CUJUS'. ALEGADA AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DE BENEFICIÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NOTIFICAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE SECURIDADE SOCIAL PELO FALECIDO PARA A INCLUSÃO DE SUA ESPOSA COMO BENEFICIÁRIA SUA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO RECURSAL DESACOLHIDO. 1 O prazo de trinta dias, assinado pelo art. 806 do Código de Processo Civil, para o ingresso da ação principal, se inicia, não a contar da data da concessão da cautela, mas sim a partir da data em que a providência acautelatória é efetivamente concretizada. 2 Ressaindo comprovado dos autos ter o segurado, ainda em vida, formulado à entidade de securidade social à qual estava vinculado, pleito de inclusão de sua esposa como beneficiária de eventual pensão por morte, não é dado à fundação de securidade social negar a prestar à mesma o benefício em razão do seu não cadastramento como beneficiária do pensionamento decorrente do óbito do associado. 3 É nítido o caráter social da previdência privada. Incontroversa a existência de casamento entre o participante de plano vinculado à previdência privada, faz jus a esposa do associado à pensão por morte, ainda que, eventualmente, não esteja ela expressamente inscrita na condição de beneficiária do 'de cujus'. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000890-0, de Imbituba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS. ILEGALIDADE. PEDIDO AGASALHADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSERÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC COM A REDAÇÃO DECORRENTE DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Como ressalta o texto do art. 3.º do Ato Regimental n. 41/00, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109/10, a competência para a revisão recursal das sentenças proferidas em ações de indenização por danos morais propostas contra concessionárias de serviço público, entre as quais se inclui a Bernardi Reboque e Estacionamento Ltda, é privativa, neste Tribunal, das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031995-4, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA PRÓXIMO À FAIXA DE SEGURANÇA. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. PROVA TESTEMUNHAL A QUAL, AO REVÉS, COMPROVA TEREM AMBAS AS PARTES CONCORRIDO, DE IGUAL MODO, PARA A DEFLAGRAÇÃO DO EVENTO DANOSO. CULPA CONCORRENTE ADEQUADAMENTE POSITIVADA. IMPUGNAÇÃO DAS FOTOCÓPIAS, RECIBOS E NOTAS FISCAIS APRESENTADOS. IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS PORÉM NÃO DERRUÍDA. VERACIDADE DOS DOCUMENTOS QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA ANTE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA PELO DEMANDADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS, VISTO QUE A INCAPACIDADE LABORAL DO DEMANDANTE A PARTIR DO ACIDENTE RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADA. PAGAMENTO DESTA PARCELA DESDE O ACIDENTE ATÉ A DATA EM QUE O AUTOR PASSOU A PERCEBER AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO NESTE PONTO. ABALO ANÍMICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA REPARAÇÃO E DO MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA NO PARTICULAR, ATÉ PORQUE, EM DECORRÊNCIA DOS DANOS FÍSICOS, O AUTOR ACABOU POSTERIORMENTE APOSENTADO POR INVALIDEZ. ÔNUS SUCUMBENCIAL IGUALMENTE BEM DECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045193-9, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO (ARTS. 4° E 8º DA RESOLUÇÃO 11/05-TJ). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032815-9, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

DESPEJO. CONTRATO VERBAL. FALTA DE PAGAMENTO SENTENÇA DE PROCEDENCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Não há violação dos arts. 460 e 128, ambos do CPC, pois a lide foi julgada conforme os pedidos feitos na inicial. CONEXÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO AFORADA APÓS A DESALIJATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR. DEMANDAS DE NATUREZA DISTINTA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Não há conexão entre as ações de despejo e usucapião, pois inexiste identidade de pedido e causa de pedir, exigidos pelo artigo 103 do Código de Processo Civil, uma vez que a primeira objetiva a desocupação do imóvel e a segunda, por sua vez, a aquisição da propriedade do bem litigado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058936-3, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE. MANUTENÇÃO. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, a decisão guerreada está de acordo com jurisprudência dominante do Tribunal. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.021453-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL RESUMIDA - GRJR NOS AUTOS. (ART. 511 DO CPC E RES. N. 04/1996-CM). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "Não preenche os requisitos de admissibilidade recursal - preparo -, a juntada apenas do comprovante de pagamento de títulos, sem a apresentação da Guia de Recolhimento Judicial Resumida (GRJR)." (Terceira Câmara de Direito Civil, Des. Fernando Carioni). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.000073-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DEMANDA MOVIDA POR SEGURADA CONTRA A SEGURADORA, PARA OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. FATO CONSTITUTIVO DO DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. INCERTEZA QUE, NO CASO, MILITA EM FAVOR DA SEGURADORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, EMBORA INCIDENTE, NÃO SUBTRAI DA AUTORA A SUA OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR O MÍNIMO SUBSTANCIAL À OBTENÇÃO DO DIREITO ALMEJADO (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043837-2, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSURGÊNCIA DE AMBOS LITIGANTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. RECURSOS QUE VISAM REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS DO ART. 535 DO CPC. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.085798-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. POSSESSÓRIA DE FORÇA VELHA QUE NÃO ADMITE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC, PORÉM. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Em havendo, no contexto fático, ação possessória de força velha contra a qual não cabe liminar possessória, a antecipação da tutela possessória é viável se presentes os requisitos do artigo 273 do CPC. O efeito da medida liminar é o mesmo que seria produzido pela antecipação de tutela. Se a posse foi adquirida por força de relação de emprego, o término desta relação não modifica, de per si, o status da posse antiga a fim de transmudar-se em posse ad usucapionem porque a precariedade que a imanta não desaparece pelo simples decurso do prazo para usucapir, sendo de rigor o animus domini, ausente, de toda sorte, na mera detenção. POSSUIDOR POR FORÇA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSE PRECÁRIA QUE NÃO MUDA SEU STATUS PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO. MERO ATO DE PERMISSÃO E TOLERÂNCIA QUE NÃO GERA DIREITO POSSESSÓRIO (ART. 1.208 DO CC). AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM RECONHECIDA. MERA DETENÇÃO (CASEIRO). Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância e considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas (artigo 1.208 do Código Civil), regras aplicáveis ao chamado 'caseiro', como se mostra no caso. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.072038-8, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do CPC, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.038485-5, de Araranguá, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal. Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.080998-6, de Lages, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERIDA, EM PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO QUANTO AO TRATO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. FALTA SUPRIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 17, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTUDO, CONFIGURADA. SANÇÃO MANTIDA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.011002-6, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. MEMORIAL DESCRITIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO QUAL RESTOU ACORDADO A ENTREGA DA OBRA NO PRAZO DE UM ANO. ALTERAÇÕES REALIZADAS UNILATERALMENTE PELO AUTOR NO PROJETO INICIAL DO EMPREENDIMENTO. PROJETO SECUNDÁRIO PARA CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS APRESENTADO AO RÉU APÓS A CONCLUSÃO DO PROJETO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO RÉU EXECUTAR O SEGUNDO PROJETO NO MESMO PRAZO FIXADO NO MEMORIAL DESCRITIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CULPA DO RÉU PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUTOR QUE AGIU DE MÁ-FÉ AO NÃO INFORMAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DO SEGUNDO PROJETO APRESENTADO AO RÉU QUE IMPOSSIBILITOU A ENTREGA DA OBRA NO PRAZO ACORDADO. AUTOR QUE PLEITEA O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA CONCLUSÃO DO SEGUNDO PROJETO. IMPOSSIBILIDADE. ORÇAMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO COMPROVAM A AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS DESCRITOS NAQUELES DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não restando comprovada a culpa do réu pelo inadimplemento da obrigação, resta prejudicado o pleito de rescisão contratual. E, nos termos do artigo 17 e 18 do Código de Processo Civil, age de má-fé o demandante que omite a verdade dos fatos, na tentativa de imputar ao demandado a culpa pelo atraso da obra. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037172-7, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. REVELIA. SITUAÇÃO QUE NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONTRATO QUE CONDICIONAVA O INÍCIO DAS OBRAS À LIBERAÇÃO DO TERRENO JUNTO À PREFEITURA, CUJA RESPONSABILIDADE ERA DA APELANTE. DEMORA NA LIBERAÇÃO. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE O APELADO REPASSOU OS CHEQUES DE PAGAMENTO A TERCEIROS ANTES DA LIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CPC. AVENÇA QUE EXPRESSA DATA CERTA PARA QUE O APELADO PUDESSE DESCONTAR OS CHEQUES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS TÍTULOS FORAM DESCONTADOS ANTES DA DATA APRAZADA. DISTRATO VERBAL. INVALIDADE. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ TAL POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA APELANTE. EXEGESE DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL EM 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, NÃO RESTANDO VALOR A SER DEVOLVIDO, JÁ QUE O SUPOSTO VALOR COBRADO ESTÁ AQUÉM DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040365-3, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AGRAVOS RETIDOS. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LOS DE OFÍCIO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Diante da inexistência de pedido expresso para análise dos agravos retidos e da impossibilidade de analisá-los de ofício, não conheço dos agravos retidos. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL PROPOSTA CONTRA PARTE QUE NÃO PARTICIPA DO FEITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. São legitimados para compor o feito incidental somente as partes que litigam no feito principal, pois a ação declaratória incidental é subordinada aos autos principais. A legitimidade é uma das condições da ação e na ausência desta a pretensão das partes não pode ser analisada, acarretando por consequência a extinção do feito sem o julgamento do mérito, nos moldes do art. 267, VI, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INCIDENTAL. FEITO INCIDENTE QUE PRETENDE A NULIDADE DE TÍTULO DOMINIAL. EVENTUAL MÁCULA DA MATRÍCULA DE IMÓVEL, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE ORIGINOU O TÍTULO QUE DEVE SER PERQUIRIDA POR VIAS PRÓPRIAS, JÁ QUE DEVE SER PROPOSTA CONTRA AQUELES QUE PARTICIPARAM E SE BENEFICIARAM DA DEMANDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO INCIDENTAL, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 295, V e 267, I, AMBOS DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. Não é possível, por meio de feito incidental, declarar nulo o registro imobiliário junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente, pois a incidental não tem o condão de aumentar as matérias que o juiz deva conhecer, mas tão somente estender os efeitos da coisa julgada em relação à prejudicial que seria analisada, ainda que a ação declaratória incidental não fosse proposta. No caso destes autos, eventual nulidade do título registral, deve, por certo, contemplar todas as partes do feito em que a nulidade aventada se operou, ou seja, deve a parte oferecer demanda contra os beneficiados com a usucapião que originou o título agora questionado, os quais não são os mesmos do feito principal, obstando, por isso, a viabilidade do feito incidental conforme inicialmente ofertado, de modo que o pretendido no feito incidental deve ser perquirido pelas vias próprias. Quando o tipo de procedimento escolhido pelo autor não corresponder à natureza da causa e não haver possibilidade de adaptar-se ao tipo processual adequado, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE E PROPRIEDADE DOS DEMANDADOS LASTREADOS EM TÍTULO DEVIDAMENTE TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. MATRÍCULAS DIFERENTES. EVENTUAL NULIDADE OU SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS, EM HIPÓTESE, QUE DEVE SER PERQUIRIDA PELAS VIAS PRÓPRIAS. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO PLEITO REIVINDICATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. São requisitos para a procedência do pedido reivindicatório a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e comprovação da posse injusta da parte contrária sobre a coisa. Na ausência de qualquer dos requisitos a improcedência do pleito exordial é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038102-7, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).