Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público Municipal. Servente. Adicional de Insalubridade. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de complementação do laudo pericial. Desnecessidade. Observância dos arts. 130,131 e 330, inciso I, do CPC. Inexistência de provas do exercício da atividade insalubre. Ônus probatório que cabia à autora. Recurso desprovido. Não havendo prova de que o trabalho desenvolvido pelo servidor se afigura como insalubre, não há falar em concessão do respectivo adicional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052720-0, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA - RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.060.210/SC) - ILEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS - EXECUÇÃO EXTINTA. O ISS sobre operações de arrendamento mercantil é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064567-4, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO QUE COINCIDE COM O MÍNIMO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO (ART. 45, § 1º, DO CP) - POSSIBILIDADE DE PLEITEAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO O PARCELAMENTO DA PENA RESTRITIVA - SENTENÇA MANTIDA - NECESSIDADE DE DEVOLVER A CNH AO ACUSADO - DECISÃO QUE PREVE A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DE DIRIGIR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063204-4, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO ATENDIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA A OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS - CONTENCIOSIDADE INSTAURADA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a Instituição Financeira, embora atendendo de pronto a pretensão de exibição de documentos, negando-se na via administrativa a atender o pedido do autor de fornecimento dos documentos comuns pretendidos, materializou a lide, face à pretensão resistida, dando, com isto, causa à instauração da instância, pelo que responde pelas despesas processuais consistentes nas custas e honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062361-6, de Lages, rel. Des. PAULO ROBERTO CAMARGO COSTA, j. 03/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051831-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL, AMBAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, E DESOBEDIÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER QUALQUER EVIDÊNCIA DA AUTORIA DELITIVA - MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (CPP, ART. 313, III) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - TESE ACOLHIDA COM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ATIPICIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079648-9, de Garuva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL EM RIO INTERESTADUAL. ARGUIÇÃO NÃO ENFRENTADA NO JUÍZO A QUO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO, EX OFFICIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DOUTRINA E PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DÁ CONTA DA DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE, COM O DESRESPEITO DAS CONDICIONANTES DAS LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS À AGRAVANTE. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA A PARALISAÇÃO DAS OBRAS E ELABORAÇÃO DE EIA/RIMA QUE SE IMPÕE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015637-9, de Garuva, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

Mandado de Segurança. Fornecimento de água. Município de Tunápolis. Ente público que pactua, via escritura pública, o fornecimento gratuito de água à propriedade onde se localiza o reservatório. Suspensão do benefício. Ilegalidade do ato não verificada. Medida que obedece à recomendação do Ministério Público. Cobrança devida conforme a Constituição da República e a Lei das Águas. Direito à indenização pela ocupação e utilização do imóvel que não afasta a legalidade da cobrança. Pleito indenizatório que deve ser discutido na via adequada. Vedação à impetração de Mandado de Segurança contra lei em tese. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.011624-1, de Itapiranga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE CONTRA DUAS VÍTIMAS, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II, E 71) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DECLARAÇÕES DE UMA DAS OFENDIDAS RELATANDO OS ABUSOS COM RIQUEZA DE DETALHES - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O RÉU ACARICIANDO A GENITÁLIA DA SEGUNDA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA - MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE OS ABUSOS OCORRERAM MAIS DE SETE VEZES - AUMENTO NO GRAU MÁXIMO MANTIDO - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS - POSSIBILIDADE - OFENDIDA SOBRINHA DA COMPANHEIRA DO RÉU - AUTORIDADE FAMILIAR NÃO EVIDENCIADA - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073095-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

RECURSO CRIMINAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, I C/C ART. 14, II) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA - DIVERGÊNCIAS NA PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA E VALORAÇÃO A SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - PRONÚNCIA MANTIDA - TESE DE QUE NÃO HOUVE SUBTRAÇÃO DO BEM MÓVEL - CRIME CONEXO - IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE OU DE MÉRITO - FEITO REMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI (CPP, ART. 78, I) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.077342-9, de Lebon Régis, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ACUSADO QUE REALIZA PAGAMENTO COM CHEQUE DE TERCEIRO - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE INDUÇÃO EM ERRO, DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO RESGATE DA PENA - PRETENSÃO OBSTADA PELA REINCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, "B", DO CP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075549-0, de Laguna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS, NA ESPÉCIE. DECISÃO SINGULAR, NO TOCANTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUE SE IMPÕE MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, COMO DETERMINADO NA ORIGEM, DE SE DEDUZIR OS VALORES RECEBIDOS PELO INDIGITADO NO PERÍODO NO QUAL MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOB PENA DE CHANCELAR A INEFICIÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. Sobejamente comprovada a incapacidade total e temporária do segurado para o labor e o necessário nexo de causalidade entre a enfermidade com a sua profissão hodiernamente desempenhada, com possibilidade de recuperação e/ou reabilitação, tem-se que a concessão do auxílio-doença é de rigor. Consoante entendimento consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, "Não se afigura justo tenha o beneficiário que devolver, ou compensar, na hipótese, os valores percebidos do Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da Autarquia Previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapacitado para o labor, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido. Se a Justiça revela-se no estado de interação entre os litigantes com o objetivo de equilibrar as relações, nada mais justo do que ponderar os efeitos das decisões judiciais sobre as pessoas envolvidas, privilegiando-se sempre o princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana. [...]" (Ap. Cív. n. 2013.088629-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 9-7-2014). TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO DA SENTENÇA (SÚMULA 111, STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA, A CONTAR DA CITAÇÃO, DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. RECURSOS DO SEGURADO E DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088426-2, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Celesc. Inscrição em órgão de proteção ao crédito por débito já adimplido. Fragilidade das provas apresentadas pela ré. Abalo de crédito. Danos morais configurados. Legislação aplicável. Código de Defesa do Consumidor. Recurso da Ré provido parcialmente. Desprovimento do recurso do Autor. O dano moral é a lesão aos elementos individualizadores da pessoa como ser social, pensante e reagente, tais como a honra, a reputação e o prestígio, que se expressa por desequilíbrios no ânimo do lesado, causando-lhe reações desagradáveis, como o desconforto emocional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081527-7, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - RÉU NA POSSE DA RES FURTIVA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - FURTO QUALIFICADO - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 24 DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - FURTO FAMÉLICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE EXTREMA PENÚRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA - REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079225-4, de Laguna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FALIMENTAR, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES. INFRAÇÃO À LEI QUE LEGITIMA O INGRESSO DO SÓCIO INFRATOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PRESENTES. REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO PROVIDO. Quando o administrador se depara com um patrimônio empresarial menor do que o montante de débitos em aberto, e se a empresa não detém capacidade produtiva para aumentar a receita e cumprir com as obrigações pendentes, seu dever jurídico é ingressar com o procedimento falimentar, para que os direitos de terceiros possam ser satisfeitos na medida da classificação de seus créditos, e não simplesmente solicitar a baixa no cadastro e fechar as portas do estabelecimento, em detrimento do interesse dos credores. A não observância desses procedimentos consubstancia infração à lei e permite o redirecionamento da dívida ao sócio infrator. Da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se que "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei" [...] Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (Resp n. 1371128/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10-9-2014). No mais, a Corte da Cidadania sedimentou o entendimento de que "para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada" (AgRg no REsp n. 1482461/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11-11-2014), visto que nesse caso está configurado pelo menos um dos requisitos do art. 135, III, do CTN. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073528-2, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DA LEI N. 9.605/98 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA DENÚNCIA - EQUÍVOCO QUANTO À DATA DOS FATOS - SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA A INÉPCIA DA PEÇA - CRIME DE MERA ATIVIDADE - DISPENSA DE EFETIVO PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE - DELITO CONSUMADO - EXIGÊNCIA DA FINALIDADE COMERCIAL - INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O CAPUT DO DISPOSITIVO - PROPRIEDADE DE SERRARIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE USO PRÓPRIO DA MADEIRA - INEXISTÊNCIA DE LICENÇA EXIGIDA POR LEI E REGULAMENTADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 112/06 DO IBAMA - DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF) - ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO - IRRELEVÂNCIA - NORMA HIERARQUICAMENTE INFERIOR INCAPAZ DE AFASTAR A EXIGÊNCIA LEGAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO A TÍTULO DE CONDUTA SOCIAL - INADEQUAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU QUIS, DOLOSAMENTE, DIFICULTAR A ATIVIDADE FISCALIZADORA - SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, A DESPEITO DA REINCIDÊNCIA - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR - ACOLHIMENTO - CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065824-4, de Timbó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RENDA MENSAL A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2006 - INCIDÊNCIA DE REAJUSTE DE 5,01% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO MANTIDO EM MARÇO DE 2006 - PORTARIA MPS N. 342/2006 QUE SUBSTITUI O REAJUSTE DE 5,0% CONCEDIDO PELA PORTARIA MPS N. 119/2006 - MP n. 316/2006 - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER O EXCESSO. Em 1º de agosto de 2006, os benefícios mantidos pela previdência social em 31 de março de 2006, com data de início igual ou anterior a 30 de abril de 2005, terão aumento de cinco inteiros e um centésimo por cento, incidente sobre as respectivas rendas mensais no mês de março de 2006 [...] (art. 4º da MP n. 316 de 11/08/2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042843-6, de Capinzal, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. SUPOSTA SUCESSORA ESTABELECIDA EM ENDEREÇO DISTINTO DA SUCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À mingua de comprovação acerca da sucessão empresarial por aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento, não há que falar em responsabilização de terceiro para o pagamento do crédito tributário exequendo, sobretudo quando a suposta sucessora encontra-se situada em endereço distinto da sucedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080092-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). IRMÃS DE TRÊS E SEIS ANOS VÍTIMAS DE ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS POR AMIGO DE SEU GENITOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. FALA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE NA FASE POLICIAL CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DA IRMÃ QUE ESTAVA NO LOCAL DOS FATOS E DEPOIMENTO DE UM PRIMO, QUE FOI TESTEMUNHA OCULAR, AMBOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. COMPORTAMENTO DA OFENDIDA ALTERADO APÓS OS FATOS. AFLORAMENTO PRECOCE DA CURIOSIDADE SEXUAL. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO AO TIPO PENAL DESCRITO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. VÍTIMA Â. C. M. G. AGENTE QUE PERPASSA AS MÃOS SOBRE A PERNA DA INFANTE. CONDUTA REPROVÁVEL QUE, PORÉM, NÃO CONFIGURA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO DE IMPORTUNAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI 3.668/1941. REGIME DE PENA ADEQUADO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO PERPETRADA. ATO LIBIDINOSO QUE SE CONSUMA COM O MERO CONTATO FÍSICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060608-7, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INSS - PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE RECEBER VALORES COMPLEMENTARES RELATIVOS À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEDIMENTADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE EXECUCIONAL - DESCABIMENTO - PAGAMENTO, POR RPV, NO PRAZO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel.Min. Luiz Fux, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). [...] (AgRg no REsp 1403369/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 21/11/2013) [...] De ordinário, "os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade: devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo" (REsp n. 867.988, Min. Teori Albino Zavascki; AgRgAREsp n. 247.522, Min. Eliana Calmon). Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública não é citada para pagar a dívida, mas para opor embargos em 30 (trintas) dias (CPC, art. 730, caput). Se "não os opuser" e sendo o crédito de "pequeno valor" (CR, art. 100, § 3º), "o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente" (CPC, art. 730, inc. I). A execução "não pode se iniciar sem provocação da parte" [...]. Portanto, "é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos" (REsp n. 57.798-5, Min. Demócrito de Barros; MC n. 1.228, Min. Francisco Falcão); não se pode exigir dela "que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida a ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas" (REsp n. 1.220.108, Min. Mauro Campbell Marques). À luz dessas premissas, é forçoso concluir que a execução contra a Fazenda Pública não decorre de descumprimento culposo de obrigação, de mora a ela imputável, mas de imperativo legal. Por não dar "causa à instauração do processo" (REsp n. 867.988), não responde por honorários advocatícios. (Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, da Capital, Relator Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 29-10-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082100-2, da Capital, rel. Des. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, j. 17/06/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095721-5, de Mafra, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - ARGUIÇÃO A DESTEMPO - PARCIALIDADE DO EXPERT, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA - ARTS. 135 E 138 DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. [...] À falta do manejo da indispensável exceção e ausente qualquer motivo legitimador da pretendida arguição (afinal a condenação criminal do perito por questão outra não lhe gera suspeição ou impedimento), é de arredar-se a insurgência sob exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032331-7, de Joaçaba, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 09/07/2013). REEXAME NECESSÁRIO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NEXO ETIOLÓGICO E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADOS PELO PERITO OFICIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991 - DIREITO À IMPLANTAÇÃO DA BENESSE RECONHECIDA - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ANTERIOR - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME IMPROVIDO. [...] Comprovados, por perícia médica, a incapacidade temporária laboral do segurado, e a impossibilidade momentânea de sua reabilitação para a função que exercia anteriormente, faz ele jus à percepção do auxílio-doença, conforme o normado pelos artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, devido, no caso, a partir da cessação administrativa do benefício concedido. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058783-3, de Içara, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 15/03/2011). JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1ºF DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE 01/07/2009 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. [...] por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, conclui-se: 1) a correção monetária manter-se-á pelo INPC, por força do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91; 2) os juros moratórios, tendo em vista a data da citação em 15.09.2008 (fl. 23), serão equivalentes a 1% ao mês, até 30.06.2009, data da publicação da Lei n. 11.960/2009, quando, a partir de então, incidirão juros de mora balizados pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da regra do art.. 1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação da novel legislação. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 17/12/2013). CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DEVIDAS PELA METADE PELA AUTARQUIA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO ART.33, §1º, DA LCE N. 156/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LCE N. 524/2010 - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022800-1, de Campos Novos, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).