HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA FALTA DE REQUISITOS PARA SUA DECRETAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A OBTENÇÃO DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. SEGREGAÇÃO DECRETADA ANTE A POSSIBILIDADE DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM FACÇÃO CRIMINOSA E COM O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1°, INCISOS I E III, DA LEI N. 7.960/89. ELEMENTOS QUE INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. PRIMARIEDADE, EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO, ALIÁS, QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE, NA HIPÓTESE, MOSTRA-SE INCABÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "Diz a Lei n. 7.960, em primeiro lugar, que caberá prisão temporária 'quando imprescindível para as investigações do inquérito policial' (art. 1º, inc. I). Refere-se a eventuais entraves que impedem se possa esclarecer devidamente o fato criminoso e suas circunstâncias, bem como sua autoria. Verificando-se, assim, a imprescindibilidade da prisão para a investigação policial pode ser ela decretada (Julio Fabbrini Mirabete)". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.077810-0, de Caçador, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 20/11/2012). 2. Inexiste ilegalidade na segregação quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina a prisão temporária. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão temporária. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos necessários para a segregação. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. Demonstrada a necessidade da prisão temporária para a coleta de informações, mostra-se incabível a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084644-7, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DE AMEAÇA (ARTIGOS 217, CAPUT, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. INOCORRÊNCIA. ATO QUE DISPENSA RIGOR FORMAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA GENITORA DA VÍTIMA MEDIANTE REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES. ALEGAÇÃO REPELIDA. DE IGUAL MODO, PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. NO MAIS, NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO SEM ÔNUS PROCESSUAIS. GRATUIDADE ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, INCISO LXXVII). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. A manifestação da vítima, nos delitos que se processam mediante ação penal pública condicionada à representação, não exige qualquer rigor formal, entendendo-se que a representação resta formalizada no momento em que o ofendido comunica os fatos à autoridade policial ou revela, de algum outro modo, perante os órgãos estatais, o seu desejo de ver o agente processado criminalmente. 3."[...] A ausência de laudo pericial não tem o condão de afastar os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos quais a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios (HC 47.212/MT, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJ em 13/3/2006, p. 346) [...] (AC n. 2009.019390-0, de Gaspar, rel. Des. Torres Marques, j. 24/8/2009)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.079317-5, de Canoinhas, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 14/07/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079534-6, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DA DEFESA E DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA. PRETENDIDA, PELOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO, A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITO DEFENSIVO PELA MINORAÇÃO. PENA QUE FOI FIXADA ESCORREITAMENTE. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS DISTINTOS PARA QUALIFICAR O CRIME E EXASPERAR A PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DEMAIS ELEMENTOS SOPESADOS DE MANEIRA CORRETA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO, PELA DEFESA, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ENSEJA A MINORAÇÃO DA PENA. AGENTE QUE, APESAR DE CONFIRMAR QUE DESFERIU TIROS CONTRA A VÍTIMA, INVOCA CAUSA ACOBERTADORA DOS SEUS ATOS, CONSISTENTE NA LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO (ART. 387, IV, CPP). PLEITO EXPRESSO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. QUANTUM, CONTUDO, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR O EFETIVO DANO SOFRIDO PELOS FILHOS DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Se dos elementos constantes dos autos é possível extrair o modus operandi do delito e a sua gravidade, correta se mostra a fixação da pena-base acima do mínimo legal, inexistindo bis in idem quando a qualificação do crime e valoração das circunstâncias se dá com base em fatos diversos. 2. A confissão qualificada, entendida como aquela em que o agente confirma os fatos imputados contra si mas alega causa dirimente ou justificativa exculpante, não configura a atenuante prevista pelo art. 65 , inciso III , "d" , do Código Penal. 3. A fixação do valor reparatório, na esfera penal, poderá ocorrer somente quando houver pedido expresso, quer do representante do Ministério Público ou de assistente de acusação, oportunizando-se, assim, a produção de prova em sentido contrário e, com isso, o regular exercício do contraditório, além de ser necessário existir nos autos elementos balizadores do valor do dano sofrido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.083277-5, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CABIMENTO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DE OUTRA INDICIADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. "[...] Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 7. Impossível a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva da coacusada, quando as características processuais diferem de modo substancial da situação jurídica do paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079644-1, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 65). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. APELANTE QUE SIMULA SUICÍDIO PARA REATAR MATRIMONIO. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO QUE PERTURBOU A TRANQUILIDADE DA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. - O agente que, por acinte, perturba a tranquilidade da vítima, ao simular enforcamento em frente à ofendida e seus filhos, para impedir que ela siga com sua vida sem a sua interferência e com o objetivo de reatar casamento, pratica a contravenção penal prevista no art. 65 no Decreto-Lei 3.688/1941. - Nos crimes cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima possui fundamental importância para o esclarecimento dos fatos, e é suficiente à condenação, quando harmônica e coerente entre si. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do apelo. - Recursos conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051359-3, de Orleans, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO FUNDADO EM PAPÉIS ASSINADOS, COM CARIMBO DO REQUERIDO, VALORES E MÊS DE REFERÊNCIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE PREJUDICOU O DIREITO DE O AUTOR COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ADMISSÍVEL COMO INÍCIO DE PROVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, COM A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001162-8, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DO REQUERIDO. SUPOSTO DÉBITO EM RAZÃO DE CHEQUE FRAUDADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA NÃO SER A AUTORA A SIGNATÁRIA DA REFERIDA CÁRTULA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO HONROU COM SEU COMPROMISSO DE ZELO E VIGILÂNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE MOSTRA CORRETA. DANOS MORAIS. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. PLEITEADA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. VERBA ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PEDIDO ACOLHIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUERIDA SUA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. QUALIDADE DO LABOR VERIFICADA. REDUÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003346-6, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, III, DO CPP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO APÓS A RETOMADA DA CONTAGEM DE PRESCRIÇÃO. VERBETE 415 DE SÚMULA DO STJ. DECISÃO ANULADA. - Suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, a suspensão da prescrição regula-se pelo máximo da pena em abstrato cominada ao delito (verbete 415 de súmula do STJ). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.065787-8, de São José do Cedro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS CARREADOS QUE SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. PROVA QUE, ADEMAIS, NÃO MUDARIA O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AUTOR QUE TEVE CARTÃO DE CRÉDITO NEGADO NO MOMENTO DA COMPRA. TITULARIDADE DIVERSA. IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL. FATO QUE NÃO POSSUI RELEVÂNCIA JURÍDICA, CONSTITUINDO-SE COMO MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041263-1, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO QUANTO À SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DISTINTA DE INTERNAÇÃO OU SEMILIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 190 DO ECA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO DEFENSOR SUFICIENTE. TESE REJEITADA. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL CONCLUDENTE DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PELO REPRESENTADO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS, CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO ADOLESCENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA (CPP, ART. 156). PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE ARBITRADO QUE SEGUIU OS MOLDES DA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. - Sendo aplicada medida socioeducativa diversa da internação ou semiliberdade, a intimação da sentença far-se-á unicamente na pessoa do defensor (ECA, art. 190). - Não há falar em absolvição por falta de provas quando a autoria do ato infracional está amplamente demonstrada nos autos pela prova oral confirmada sob o crivo do contraditório. - Ainda que em regra os honorários advocatícios fixados na sentença englobem todos os atos processuais necessários, é cabível a complementação do valor em razão da interposição de recurso quando na origem eles forem arbitrados somente para custear a apresentação das alegações finais. - Parecer da PGJ pela conversão do julgamento em diligência ou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido e, de ofício, fixada verba honorária pela apresentação do recurso. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.072806-0, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR FORÇA DE PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR AFORAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DESPACHO DE RECEBIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES PROFERIDO POSTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDAMUS QUE INDEFERE A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO BEM APREENDIDO COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR O OBJETO DO APELO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. PERDA DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. - A superveniência de decisão proferida pelo Juízo da origem indeferindo a imediata restituição de veículo apreendido por força de prisão em flagrante e posterior aforamento de ação penal acarreta a perda de objeto do mandado de segurança que objetiva conferir efeito suspensivo ao recurso de apelação no qual foi combatida a possibilidade de restituição do bem ao réu. - Parecer da PGJ pela prejudicialidade do mandado de segurança. - Mandado de segurança prejudicado. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.027646-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS. PROVIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE SOMADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA INVESTIGAÇÃO DO DELITO QUE DÃO CERTEZA DE AUTORIA. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A prova composta pelo depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do agente delituoso, corroborada pela e apreensão de material entorpecente e de arma de fogo de uso permitido, permite a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas e de porte de arma de fogo de uso permitido. - Não havendo provas sobre a prévia união estável e permanente de, pelo menos, duas pessoas, com a finalidade de praticarem o comércio de entorpecentes, é inviável a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.009475-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ABORDAGEM REALIZADA EM SUPERMERCADO POR SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO. RÉU REVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE NO ATO CITATÓRIO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO NO ENDEREÇO DA RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, POIS É LÍCITO A DEMANDADA ADOTAR MEDIDAS DE CAUTELA NO ÂMBITO DE SUA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ABORDAGEM EXCESSIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A ILICITUDE DA RÉ. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037421-4, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DPVAT/DAMS) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS MESMAS PARTES EM DEMANDA DIVERSA. QUITAÇÃO NAQUELES AUTOS TÃO SOMENTE QUANTO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PLEITO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS JURIDICAMENTE VIÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029893-8, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (ART. 7º, II E IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA QUE DECIDIU PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS ACUSADOS. RECURSO MINISTERIAL. SUSTENTADA A PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. ACOLHIMENTO. NORMA PENAL EM BRANCO, QUE ENCONTRA COMPLEMENTAÇÃO NO ART. 18, § 6º, DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INCISOS INDEPENDENTES ENTRE SI. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE QUE FAZ PRESUMIR A IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MATERIALIDADE DELITIVA QUE PODE SER ATESTADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O delito tipificado no artigo 7º, IX, da Lei n. 8.137/90 é classificado como formal, uma vez que "não depende da ocorrência de efetivo prejuízo ao consumidor, havendo qualquer lesão à sua saúde ou integridade física", e de perigo abstrato, pois "há potencialidade de dano para o consumidor, presumida no tipo" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. vol. 1. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 537/538). Além disso, embora se reconheça a existência de posicionamento minoritário em sentido contrário, é considerado norma penal em branco, cujo complemento encontra previsão no artigo 18, parágrafo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual, entre outras hipóteses, dispõe serem impróprios ao uso e consumo "os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos" (inciso I) - e para que haja prova de que um produto encontrava-se impróprio para o consumo por apresentar prazo de validade vencido prescinde-se da realização de exame pericial, podendo, nesses casos, ser atestada a materialidade delitiva por outros elementos de prova. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059389-0, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA AFORADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIO, DE CRÉDITO INSTRUMENTALIZADO EM CONFISSÃO DE DÍVIDA ACOMPANHADA DE NOTA PROMISSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DERIVADA DA PRESCRIÇÃO DA CAMBIAL EMITIDA EM GARANTIA - PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO IDÊNTICO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. "O autor, sendo titular de título executivo extrajudicial, pode, através do processo de conhecimento, obter meios que, no seu juízo particular, podem ser mais eficazes para a satisfação do crédito. Ao final da cognição judicial, o credor terá mais que um título executivo; terá uma sentença, válida como título constitutivo de hipoteca judiciária e passível de imediato cumprimento sob pena de multa. (STJ, REsp 717276/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 21/06/2007). "Ademais, reconhecida pelo próprio credor dúvida acerca da força executiva do título (prescrição), cabível o ajuizamento da ação de cobrança, mormente por garantir o contraditório e a ampla defesa em sede de cognição exauriente". [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032045-3, de São José, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 26/06/2012). JULGAMENTO DA LIDE, COM FULCRO NO § 3o DO ART. 515 DO CPC - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS NEGOCIADOS NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA TÃO SOMENTE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS DE MORA, AMBOS NOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO CONTRATO, E DA MULTA CONTRATUAL DE 2% - INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. "É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual" (STJ, T-3, AgRgAREsp n. 506.515, Min. Sidnei Beneti). "É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual" (STJ, T-3, AgRgREsp n. 1.057.319, Min. Nancy Andrighi). "Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor" (S-2, REsp n. 1.061.530, Min. Nancy Andrighi; T-4, AgRgAREsp n. 439.666, Min. Luiz Felipe Salomão; T-4, AgRgREsp n. 989.826, Min. Fernando Gonçalves; T-4, AgRgAREsp n. 259.816, Min. Marco Buzzi). Porém, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (STJ, S-2, Súmula 382). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085613-6, de São José, rel. Des. NEWTON TRISOTTO, j. 26/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037932-2, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VERBA ALIMENTAR FIXADA NA ORIGEM EM 15% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE OU 35% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. INSURGÊNCIA ALMEJANDO QUE A OBRIGAÇÃO INCIDA SOBRE RENDA LÍQUIDA. INVIABILIDADE. ALIMENTOS QUE INCIDEM SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, COMO HORAS-EXTRAS, 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. RESP 1.106.654/RJ. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DE VISITA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO DE QUE A CRIANÇA DEVERÁ SER BUSCADA E ENTREGUE NA CASA DO AVÔ PATERNO. REQUERIDA ALTERAÇÃO PARA CASA MATERNA. ESTUDO SOCIAL APONTANDO CONFLITOS FAMILIARES. SOLUÇÃO ENCONTRADA EM SENTENÇA QUE FOI SUGESTÃO DAS PRÓPRIAS PARTES. MANUTENÇÃO. REQUERIDA POSSIBILIDADE DE PERNOITAR COM O INFANTE E REVEZAMENTO EM DATAS FESTIVAS. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS AFETIVOS. CASO CONCRETO QUE EXIGE APROXIMAÇÃO PAULATINA ENTRE PAI E FILHO. ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ART. 227 DA CF. DIREITO DE VISITAS POR ORA INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM REMUNERAÇÃO. DECISÃO CONDICIONAL. VEDAÇÃO DO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DE TAL DETERMINAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084495-2, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. VERBA ALIMENTAR FIXADA NA ORIGEM EM 15% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE OU 35% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. INSURGÊNCIA ALMEJANDO QUE A OBRIGAÇÃO INCIDA SOBRE RENDA LÍQUIDA. INVIABILIDADE. ALIMENTOS QUE INCIDEM SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, COMO HORAS-EXTRAS, 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. RESP 1.106.654/RJ. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DE VISITA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO DE QUE A CRIANÇA DEVERÁ SER BUSCADA E ENTREGUE NA CASA DO AVÔ PATERNO. REQUERIDA ALTERAÇÃO PARA CASA MATERNA. ESTUDO SOCIAL APONTANDO CONFLITOS FAMILIARES. SOLUÇÃO ENCONTRADA EM SENTENÇA QUE FOI SUGESTÃO DAS PRÓPRIAS PARTES. MANUTENÇÃO. REQUERIDA POSSIBILIDADE DE PERNOITAR COM O INFANTE E REVEZAMENTO EM DATAS FESTIVAS. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS AFETIVOS. CASO CONCRETO QUE EXIGE APROXIMAÇÃO PAULATINA ENTRE PAI E FILHO. ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ART. 227 DA CF. DIREITO DE VISITAS POR ORA INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM REMUNERAÇÃO. DECISÃO CONDICIONAL. VEDAÇÃO DO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DE TAL DETERMINAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084494-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS. PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL NESTES CASOS - PERÍCIA CONTÁBIL - QUESTÕES JURÍDICAS E FÁTICAS - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA - NULIDADE DA PENHORA - UTENSÍLIOS DE TRABALHO - CONSTRIÇÃO LEVADA A EFEITO EM 2005 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA ESTEJA COMPROMETIDO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E DO § 5º DO ART. 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL OBSERVADOS - ASSERTIVA REPELIDA - ALEGAÇÃO DE "INCIDENTE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA" - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APENSA ATÉ O TÉRMINO DAS AÇÕES ANULATÓRIA E CONSIGNATÓRIA - DEMANDAS ENCERRADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO - PREJUDICADO EXAME DO PEDIDO - PREAMBULARES REJEITADAS. MÉRITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO - DESNECESSIDADE - CÁLCULOS EFETUADOS COM BASE NA GIA (GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO) EMITIDA PELO EMBARGANTE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DESTA BENESSE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO - EXEGESE DO ART. 138 DO CTN - MULTA CONFISCATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - INCIDÊNCIA SOBRE O IMPOSTO E NÃO SOBRE A SANÇÃO - FIXAÇÃO EM 50% - MANUTENÇÃO - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS FISCAIS - REGULAMENTO DADO PELA LEI ESTADUAL N. 5.983/81, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI N. 10.297/96 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - HONORÁRIOS - 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050994-9, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ALEGADA FALTA DE PROVAS DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR MEIO DA CONFISSÃO DO AGENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA E LAUDO PERICIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM CONFISSÃO DO APELANTE. DESCABIMENTO. CONFISSÃO ALIADA E HARMÔNICA AO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CP, ART. 150). NÃO OCORRÊNCIA. CRIME-MEIO UTILIZADO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FURTO. ANIMUS FURANDI COMPROVADO. DOSIMETRIA. PLEITEADO O AUMENTO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA PARA 2/3. DESCABIMENTO. ITER CRIMINIS QUASE PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. - É inviável a absolvição do agente pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, na forma tentada, quando presente nos autos substrato probatório seguro para a condenação, composto por prova testemunhal e pericial, que descrevem detalhadamente o ocorrido. - Não incide o princípio do in dubio pro reo quando o conjunto probatório é robusto e confere certeza acerca da materialidade e autoria delitivas. - Embora a confissão, por si só, não seja apta para ensejar o decreto condenatório (CP, art. 197), é elemento de prova válido para sustentar a condenação, quando em consonância com os demais elementos probatórios. - Inviável a desclassificação do crime de furto para o delito de violação de domicílio, quando as provas demonstram que o agente, ao ingressar na residência da vítima, pretendia subtrair, para si e seu comparsa, bens móveis alheios. - A redução da pena em razão da tentativa deve ser proporcional ao caminho percorrido pelo agente na prática delituosa; logo, é possível manter a redução da pena em 1/2 (metade) quando a prova colhida demonstra que o agente percorreu o iter criminis de forma considerável, não consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056381-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).