PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITEADA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI 1.060/1950, ARTS. 11 E 12). RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA CONFERIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EXPRESSO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO SINGULAR. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA ACUSAÇÃO COMO RAZÃO DE DECIDIR. MÉRITO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL HARMÔNICA E COERENTE ENTRE SI. TIPICIDADE DA CONDUTA. FUNDADO TEMOR, APESAR DE DESNECESSÁRIO, DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. CRIME FORMAL. DOLO EVIDENCIADO. CULPABILIDADE CONFIGURADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE (CP, ART. 28, II). DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE AUMENTO DAS DUAS PRIMEIRAS FASES. PLEITADA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE PARÂMETRO DIVERSO DESDE QUE SIMÉTRICO E PROPORCIONAL. VERIFICADA DESPROPORÇÃO NO CASO CONCRETO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRIMEIRA ETAPA. PERSONALIDADE DESVIRTUADA. AGENTE QUE REITERADAMENTE DESCUMPRE A LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO (CP, ART. 33, § 2º, "B" E "C", e § 3º, C/C ART. 59, III). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O réu que é assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e possui o benefício da justiça gratuita não tem interesse recursal para pleitear eventual isenção prevista na Lei 1.060/1950. - A sentença que observa o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o art. 381, III, do CPP, e expõe de forma clara os motivos do convencimento do Magistrado não deve ser considerada nula por ausência de fundamentação, inclusive quando é corroborada pelas alegações finais apresentadas pela acusação. - O agente que ameaça seus genitores de atear fogo na casa para matá-los dormindo, causando-lhes mal injusto e grave, comete o delito de ameaça. - O crime disposto no art. 147 do Código Penal exige apenas a grave ameaça. - O dolo do crime de ameaça fica caracterizado pela vontade livre e consciente do agente de amedrontar a vítima, manifestando idônea intenção maléfica. - A embriaguez preordenada e voluntária não exclui a imputabilidade penal, por força do art. 28, II, do CP. - É desvirtuada a personalidade do agente que viola reiteradamente as disposições do Código Penal (CP, art. 59). - É prescindível a realização de laudo psiquiátrico ou psicológico para o reconhecimento da circunstância judicial da personalidade, sob pena de se criar, por via interpretativa, condição que impede a prolação de sentença penal condenatória e retira a eficácia social de norma jurídica. - A lei penal não estabelece fração específica de aumento/diminuição nas duas primeiras etapas da dosimetria. É necessário, contudo, que Magistrado adote parâmetros simétricos e proporcionais à majoração/redução. - Nos crimes em que o preceito secundário da norma penal incriminadora estabelece a sanção de detenção somente é possível fixar o regime inicial semiaberto ou aberto. O agente que é multirreincidente e possui circunstância judicial desfavorável faz juz ao regime inicial semiaberto. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073340-1, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. HOSPEDAR CRIANÇA E ADOLESCENTE EM HOTEL DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, OU SEM AUTORIZAÇÃO ESCRITA DESSES OU DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA (ART. 250 DA LEI 8.069/1990). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DOLO NA PERMISSÃO DA HOSPEDAGEM. IRRELEVANTE A INTENÇÃO DO AGENTE. FATOS COMPROVADOS POR MEIO DA RELAÇÃO DOS HÓSPEDES E DOS RELATOS DO ADOLESCENTE, DA CRIANÇA E DAS TESTEMUNHAS. TESE NÃO ACOLHIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA COMINADA EM 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para o processamento e julgamento dos recursos que envolvam apuração de infrações administrativas às normas de proteção à criança e ao adolescente, nos termos do art. 2º, I, "c", do Ato Regimental 18/1992 do TJSC. - O estabelecimento hoteleiro que permite a hospedagem de criança e adolescente em suas dependências, desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, comete a infração administrativa contida no art. 250 do ECA, independentemente da intenção do agente. - É viável o pleito de diminuição da multa quando o Magistrado a quo não observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade durante a aplicação da pena. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.036602-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO (PRETÉRITA ADESÃO DA CONTRIBUINTE AO REFIS) - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DISCUSSÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos (STJ, Resp n. 1.133.027/SP, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 13/10/11). APLICAÇÃO DO ART. 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - TAXA SELIC - APLICABILIDADE - MULTA DE 50% POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - EFEITO DE CONFISCO NÃO CARACTERIZADO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DO PRÓPRIO TRIBUTO NA BASE CÁLCULO (CÁLCULO "POR DENTRO") - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - [...] O art. 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, e o art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei n. 6.830/80, consideram nula a certidão de dívida ativa que não indica o termo inicial e a maneira de calcular os encargos da mora. Todavia, estando indicados nela os dispositivos legais que expressamente preveem esses dados, é despicienda a alegação de nulidade da CDA, porque o executado, com base nesses elementos, tem plena possibilidade de oferecer sua defesa. (TJSC, AC n. 2013.068044-4, da Capital, rel. Des. JAIME RAMOS, j. 29/05/2014). - [...] Segundo remansosa jurisprudência desta Corte e do Colendo STF, a execução fiscal é proposta contra a pessoa jurídica, não sendo exigível fazer constar da CDA o nome dos co-responsáveis pelo débito tributário, os quais podem ser chamados supletivamente. (STJ, REsp 271.584/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, j. 23/10/2000). - [...] 'tratando-se de débito declarado e não pago pelo contribuinte, torna-se despicienda a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal (Resp n.º 96.946, Min. Milton Luiz Pereira; Resp n.º 500.191, Min. Luiz Fux)' [...] (TJSC, AC n. 2013.060385-1, de Blumenau, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 10/06/2014). - [...] "Não é inconstitucional o disposto no art. 69 da Lei Est/SC n. 5.983/81, alterada pela Lei Est/SC n. 10.297/96, que adotou a SELIC para reajuste dos débitos tributários estaduais, englobando não só a taxa de juros reais, mas também o índice inflacionário do período a que se refere, desde que aplicada sem qualquer outro reajuste de correção monetária ou incidência de outro índice de juros" (ArgIn em AC n. 1999.014247-7, da Capital, rel. Designado Des. Anselmo Cerello). (TJSC, AC n. 2009.015808-5, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 17/10/2013). - [...] A imposição de multa moratória de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da dívida tributária conforma-se com a previsão estabelecida no art. 51 da Lei n. 10.297/96, não se lhe aplicando, destarte, o efeito confiscatório atribuível, em regra, aos tributos - e não à multa - a teor do art. 150, inc. IV, da Constituição Federal. [...] (TJSC, AC n. 2013.009430-6, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18/06/2013). - [...] a sistemática de inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, denominada "cálculo por dentro", não ofende a Constituição Federal. [...] (STF, RE 524031 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, j. 30/08/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082927-4, de Brusque, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA REFORMA PARCIAL DA DECISÃO QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 38 E 46, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 9.605/1998. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 438 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA MODALIDADE PRESCRICIONAL MENCIONADA. RESSALVA A ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. - Por falta de previsão legal, não cabe declarar a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva de forma antecipada, a teor do verbete 438 da súmula do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.070880-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, V, TODOS DA LEI N. 11.343/06) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AOS PACIENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. Os predicados subjetivos dos pacientes não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar dos pacientes não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083526-2, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ENTRE O PACIENTE, JUNTAMENTE COM SUA RESPONSÁVEL, E O HOSPITAL. RESPONSABILIZAÇÃO PELAS DESPESAS NÃO AUTORIZADAS OU COBERTAS PELO CONVÊNIO. EMBARGANTES QUE NEM SEQUER TROUXERAM AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, QUE POSSIBILITASSE A COMPROVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DESTA NO SERVIÇO PRESTADO. ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. EXEGESE DOS ARTS. 70, INC. III, E 396 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CRÉDITO POSTULADO NA EXORDIAL DEMONSTRADO, NA FORMA DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES DOS APELANTES QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029104-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇAS (CP, ART. 147). CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 21). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS ETAPAS DO PROCESSO. PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS E INSUFICIENTE PARA A ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que ameaça sua ex-companheira de morte (por telefone e no seu local de trabalho), afirma que irá pegar o filho do casal para morar com ele e invade a sua casa e aperta o seu pescoço comete as infrações penais descritas no art. 147 do Código Penal e no art. 21 da Lei de Contravenções Penais. - A palavra da vítima, nos crimes cometidos na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando harmônica e coerente entre si durante todo o processo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036094-7, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - INVESTIGAÇÃO POLICIAL - RESTRIÇÃO INJUSTA SOBRE O VEÍCULO DO AUTOR. RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CRITÉRIO TERRITORIAL - CARÁTER RELATIVO - ARGUIÇÃO APENAS NA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ATO PRATICADO PELA POLÍCIA DE SANTA CATARINA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN - AUSÊNCIA DE ENVOLVIMENTO NOS FATOS - RESPONSABILIDADE DEVE RECAIR SOBRE O ENTE PÚBLICO - REJEIÇÃO - DESPROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR - DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUERIMENTO FORMULADO COM BASE EM DOCUMENTOS TRAZIDOS APENAS NO APELO - INAPLICABILIDADE DO ART. 397 DO CPC - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO - REJEIÇÃO - DEPRECIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL NESSE SENTIDO - IMPRESCINDIBILIDADE PARA DESTINGUIR DA NATURAL DEPRECIAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS - DANOS MORAIS R$ 15.000,00 - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REVELIA DO ENTE PÚBLICO DECRETADA SEM INCIDÊNCIA DOS EFEITOS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA INSTRUÇÃO - REMUNERAÇÃO INDEVIDA NESTE CASO - ACOLHIMENTO DO RECURSO, TÃO SOMENTE, PARA DESONERAR O AUTOR DO DEVER DE PAGAR - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008684-3, de Taió, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA RELATIVA À DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO. POSTULADA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O CRIME FOI PRATICADO. PLEITO NEGADO. CABÍVEL, ENTRETANTO, A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE 500 GRAMAS DE MACONHA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AGENTE QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS E INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA PRÁTICA DO CRIME COMPROVADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A quantidade de droga apreendida permite o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pois "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (Lei 11.343/2006, art. 42). - A aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação à atividade criminosa e não integração de organização criminosa. Ausente um pressuposto, torna-se inviável a sua concessão. - É viável a exasperação da pena com fulcro no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 quando for demonstrado que a prática do crime de tráfico de drogas atingiu adolescente. - O agente, condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela própria Constituição Federal, não faz jus à fixação do regime mais brando, ainda que o montante da pena, em tese, admita tal providência, sobretudo quando, com ele, é apreendida expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, bem como se trate de pessoa que se dedica à atividade criminosa e que integre organização criminosa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078121-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS IV, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PREDICADOS FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079623-8, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O APELANTE. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO FOI ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MÉRITO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MORTE DE VÍTIMA JOVEM. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DE AMBAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COMO NEGATIVAS. CONDENAÇÃO DO APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA PELO INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - As nulidades processuais referentes ao rito do Tribunal do Júri ocorridas após a decisão de pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (inciso V do artigo 571 do CPP). - Não é cabível à parte arguir nulidade a que tenha dado causa, ou para que tenha concorrido (art. 565 do CPP). - Verificado que a culpabilidade na espécie não vai além da tipicidade do delito apurado, uma vez que o agir consciente e agressivo faz parte da culpabilidade inerente ao delito de homicídio doloso, necessário minorar a reprimenda aplicada. - A morte da vítima e o fato desta ser jovem (17 anos), por si só, não basta para a valoração negativa das consequência do delito. - "Muito embora na esfera penal não seja permitida a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso, para que inicie o cumprimento da pena que lhe foi imposta" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1425288/SP, Quinta Turma, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25-9-2012, v.u.). - O Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos de lei invocados pelas partes, quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento em parte do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034016-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AFIRMAÇÃO DE QUE A DROGA APREENDIDA É DESTINADA A CONSUMO PESSOAL. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO À AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA DECISÃO E NÃO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Mostra-se inviável, na estreita via do writ, qualquer análise mais aprofundada acerca do mérito da causa, restringindo-se o remédio constitucional à verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação - condição preenchida na hipótese em tela. 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079535-3, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA OS SÓCIOS-GERENTES - DEMORA, NO ENTANTO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO PARA IMPULSIONAR O PROCESSO - INÉRCIA PROCESSUAL IMPUTÁVEL À FALHA DO MECANISMO DA JUSTIÇA - SÚMULA 106 DO STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. "Não se justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente quando constatado que a inércia do Judiciário em promover as intimações da Fazenda Pública foi determinante para a falta do impulso processual." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049487-7, de Criciúma, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 26/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006970-6, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS (ARTIGO 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGOS 297, § 1° E 299, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA NULIDADE DO FEITO POR OFENSA AO TRÂMITE PROCESSUAL ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI N. 201/67. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE VÁRIOS DELITOS SUBMETIDOS A PROCEDIMENTOS DIVERSOS. CORRETA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO, QUE PERMITE DEFESA AMPLA. ADEMAIS, PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. inviável acolher a pretensão de anulação do feito devido ao descumprimento do rito previsto no Decreto-lei 201/67, que prescreve a notificação para a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia pelo juiz, se no curso do processo foi garantido aos pacientes oportunidade de ampla defesa - em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal - e não restou demonstrado o prejuízo. 2. "De todo modo, quando os crimes conexos demandam julgamento em um único rito procedimental, como no caso, não há nulidade na adoção do rito ordinário para o processamento do feito, por se tratar de procedimento mais amplo que, em tese, assegura com maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa". (STJ - HC n. 172224/SP, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 19/10/2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083992-3, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL FRUSTRADO E AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PARTE QUE, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, AFIRMA QUE NÃO TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DA CONFISSÃO FICTA. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 343, § 1º, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ARGUIDA PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SOB FUNDAMENTO DE NÃO VERIFICAR A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE TEM CARÁTER PROVISÓRIO E PRECÁRIO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE SEU CONTEÚDO. ART. 273, § 4º, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, SEQUER DE TRÂNSITO EM JULGADO MATERIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. PRESUNÇÃO NO QUE TANGE AO FILHO MENOR DE IDADE E SUFICIÊNCIA DE PROVA DE QUE O FILHO MAIOR DE IDADE FREQUENTA CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO VERIFICADA. ALIMENTOS PRETÉRITOS. FIXAÇÃO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CESSARAM OS PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA VERBA ALIMENTAR. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 13, § 2º, DA LEI N. 5.478/68. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088458-5, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO CONCEDIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL À AUTORA. ATO DISCRICIONÁRIO, PRECÁRIO E UNILATERAL. PERDA DOS PASSAGEIROS E FECHAMENTO DA VIA PRINCIPAL DO TRAJETO PERCORRIDO EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA NO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. "[...]Não há como imputar às requeridas a responsabilidade pelos eventuais prejuízos suportados pelos autores em virtude do encerramento das atividades por falta de passageiros, seja em razão da inexistência de ato ilícito, já que as desapropriações ocorreram para viabilizar a implantação da usina em prol do interesse público, seja porque a titularidade do serviço prestado é do Poder Público, cuja utilização não é obrigatória, estando apenas a disposição dos cidadãos, meros usuários." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011011-9, de Capinzal, rel. Des. Cid Goulart, j. 04-08-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016994-3, de São Carlos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS IDÊNTICAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062738-0, de São João Batista, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO POR INSTRUMENTO (RITJSC, ART. 195). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INFORMAÇÃO DE QUE JUÍZO A QUO SUBSTITUI A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. - O agravo por instrumento perde o objeto quando o Juízo da origem profere decisão posterior à interposição do recurso alterando a matéria nele tratada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso prejudicado. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.058098-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA GENITORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA O FORO EM QUE RESIDE O GENITOR. INSURGÊNCIA DA MÃE AO ARGUMENTO DE QUE, ATUALMENTE, EXERCE A GUARDA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE SE VALEU DE ARDIL PARA OBTER A GUARDA DA CRIANÇA. ADEMAIS, PAI E AVÓS PATERNOS QUE ERAM GUARDIÕES DE FATO. CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DA INFANTE EXERCIDA, POR MAIOR PARTE DO TEMPO, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PECULIARIDADES DO CASO QUE INDICAM QUE A DEMANDA DEVE SER PROCESSADA E JULGADA NA COMARCA DE CHARQUEADAS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012306-4, de São João Batista, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

Apelação cível. Concurso público para soldado da polícia militar de Santa Catarina. Candidato que não apresenta diploma. Exigência prevista em lei e no edital. Inviabilidade de sua nomeação. Insurgência do autor, em sede de apelação, com inovação de pedido. Impossibilidade. Inteligência do art. 515, do CPC. Recurso desprovido. O Edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público. À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à investidura no cargo, não se pode garantir a participação de candidato a Policial Militar no Curso de Formação da Corporação. A não apresentação de documento exigido no certame autoriza a eliminação do candidato" (STJ - RMS 24629/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), sobretudo porque assim determinam o § 2º do art. 19, da Lei Complementar Estadual n. 587/2013, e o subitem 17.10, do edital do certame. (Mandado de Segurança 2013.071138-5, Rel. Des. Jaime Ramos, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 12/02/2014) (Mandado de Segurança 2013.063523-6, Rel. Des Cesar Abreu, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em: 12/03/2014). Em sede de apelação cível - cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão do autor e à resposta do réu - é vedada a inovação recursal, a teor dos arts. 515 (caput) e 517, ambos do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064665-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).