AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS AFORADA NA COMARCA DE JOINVILLE - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA A COMARCA DE VITÓRIA/ES - FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRAZIDAS PELO CPC - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA - LIVRE ACESSO À JUSTIÇA - AGRAVO DESPROVIDO. [...] Quando o autor da ação é beneficiário de assistência judiciária gratuita, condição que denota o seu estado de incapacidade econômica, se afigura incoerente e injusta a imposição inflexível da competência exclusiva do Foro da Capital nas ações em que o Poder Público for parte ou interessado, só servindo, unicamente, para inviabilizar o acesso da parte hipossuficiente ao Judiciário, o que não consoa com o princípio do acesso à justiça inscrito no inc. XXXV do 'Rol das Garantias dos Direitos Individuais' sacramentado na Lei Maior" (AI n. 2008.019901-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.007321-3, de Urussanga, rel. Des. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA, j. 18/10/2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064646-3, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, § 3º) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ESTA DATA SOMENTE VISANDO À OITIVA DA VÍTIMA - ÚNICA DILIGÊNCIA FALTANTE PARA ENCERRAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085507-5, de Porto Belo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO, NA ORIGEM, AO ENTENDIMENTO DE QUE O EXECUTADO É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE, UMA VEZ QUE NÃO FOI O AUTOR DO ILÍCITO. PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE QUE AFASTAM ESSA CONCLUSÃO. HIGIDEZ DA CDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. "A responsabilidade objetiva por dano ambiental, informada pela teoria do risco integral, afasta qualquer perquirição e discussão de culpa. A responsabilidade pode ser atribuída, então, ao titular da propriedade do imóvel que fica formalmente responsávell pelos danos ambientais causados na área que detém o domínio por direito, ainda que não seja de sua autoria a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem do imóvel" (TRF-4ª Região, Apelação Cível n. 5003307-03.2012.404.7211/SC, rela. Desa. Marga Inge Barth Tessler). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021641-4, de Itaiópolis, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DEFEITO NA CAIXA D'ÁGUA ATESTADO POR PERÍCIA EXTRAJUDICIAL - LAUDO ACEITO POR AMBAS AS PARTES - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NESSA PROVA - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - FATO DO PRODUTO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 12 E 13 DO CDC - ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DESPROVIDOS DE SUPORTE PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO APTO A RECHAÇAR O DEFEITO DECLARADO - VALOR MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073853-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E NÃO UTILIZADO PELA AUTORA. FRAUDE. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de cartão de crédito que, segundo alega, não teve prévia solicitação, tampouco desbloqueio. Matéria restrita ao âmbito civil. Precedentes deste Tribunal. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.082921-1, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 27-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038674-5, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV, C/C 14, II) - JUSTIFICATIVA GENÉRICA ACERCA DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - PERICULOSIDADE DA AGENTE NÃO EVIDENCIADA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - RÉ, ADEMAIS, PRIMÁRIA, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084090-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APREENSÃO DE MERCADORIAS E SUPOSTAS OFENSAS EMANADAS POR FISCAIS DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA COMÉRCIO - AÇÃO LEGÍTIMA DOS AGENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS - ÔNUS DA APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há responsabilidade civil do Município, por ato praticado por agentes públicos em abordagem a vendedora ambulante desprovida de licença para o comércio que resiste à apreensão de sua mercadoria. Apelante que também não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, nos termos do art. 333, I, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008671-9, de Itapema, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE SE IMPÕE MANTIDA. EDITAL QUE, EMBORA, EM TESE, APRESENTE ITEM DE DISCUTÍVEL LEGITIMIDADE, NÃO IMPLICOU EM OFENSA EFETIVA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. QUESTIONADA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA VENCEDORA, QUE, POR SEU TURNO, AFIGURA-SE PRESENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027105-9, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. REALIZAÇÃO DE EVENTO COM MÚSICA ELETRÔNICA (APRESENTAÇÃO DE DJ´S). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. PREFACIAL VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ORGANIZADOR DA FESTA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SER O DEMANDADO O RESPONSÁVEL PELA PROMOÇÃO DO EVENTO. PREFACIAL ACOLHIDA. MÉRITO. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. EVENTO MUSICAL COM DJ´S. EXECUÇÃO DE MÚSICA ELETRÔNICA. ASSERTIVA DE QUE AS MÚSICAS SÃO CRIADAS NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO E IMPOSSÍVEIS DE SEREM REPETIDAS NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE PROVA DA FILIAÇÃO DOS DETENTORES DOS DIREITOS AUTORAIS (NACIONAIS E/OU ESTRANGEIROS) A JUSTIFICAR A COBRANÇA PELO ECAD. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUDITORIA DEMONSTRANDO TITULARIDADE DE MÚSICAS EXECUTADAS ATRIBUÍDA A TERCEIROS. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO, PELO ECAD, DE TODAS AS MÚSICAS EXECUTADAS NO EVENTO PARA EFETIVAÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. PRERROGATIVA DO ECAD EM FIXAR O VALOR DA RETRIBUIÇÃO AUTORAL RECONHECIDA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.808,38 (CINCO MIL OITOCENTOS E OITO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA NORMA DISPOSTA NO ARTIGO 105, DA LEI N. 9.610/98 AFASTADO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA TRANSMISSÃO QUE DEVE SER PROTETIVA E NÃO COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA PARTE AUTORA À LIQUIDAÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "(...)II- Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo Regimental improvido." (STJ. AgRg no AgRg no Ag 709873 / RJ. Relator Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 18.09.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012538-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO EM ESTABELECIMENTO NOTURNO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INOCORRÊNCIA. AGENTE SURPREENDIDO AO TENTAR INGRESSAR EM CASA NOTURNA. PORTE DE VINTE MICROPONTOS DE LSD. QUANTIDADE INCOMPATÍVEL PARA CONSUMO. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DEPOIMENTO DE POLICIAL CIVIL. AFIRMAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO RECONHECEU A DESTINAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEM SEQUER REALIZADO EXAME PARA EVIDENCIAR DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. NECESSIDADE DE ROMPIMENTO DOS VÍNCULOS COM A NARCOTRAFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - Responde pelo crime de tráfico de drogas o agente surpreendido com material entorpecente ao tentar ingressar em estabelecimento noturno com quantidade muito superior àquela destinada ao próprio consumo. - Nem sequer comprovada a condição de usuário de entorpecentes, a simples alegação de que a droga apreendida destinava-se ao próprio consumo não constitui elemento suficiente a autorizar a desclassificação para o crime de porte de drogas para uso próprio. - Não se conhece do pedido de minoração da pena-base, já tendo sido esta fixada no seu menor patamar. - Não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado que se dedica ao comércio ilícito de drogas porque apenas com a sua retirada do meio social os vínculos mercantis serão rompidos e existirá possibilidade de efetiva reinserção social. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047234-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA SUPOSTAMENTE INVIABILIZADORA DE CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO, COM ENCARGOS MAIS FAVORÁVEIS. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002851-3, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dos anais jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça extrai-se que "a citação da empresa executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal. No entanto, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais, vem-se entendendo, de forma reiterada, que o redirecionamento da execução contra os sócios deve dar-se no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica. Precedentes: AgRg nos EREsp 761.488/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe de 7.12.2009; AgRg no REsp 958.846/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30.9.2009; REsp 914.916/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 16.4.2009 [...]" (AgRg no Ag n. 1.211.213/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15-2-2011). É que, constituído o crédito tributário definitivamente, inicia-se o prazo prescricional para a Administração Pública exercer a sua pretensão executiva (art. 174 do CTN), ocasião em que lhe cabe verificar, no caso concreto, a possibilidade de responsabilização de terceiro e, caso positiva, ingressar com a execução fiscal contra o legitimado para responder pelo débito, respeitando os prazos prescricionais e as respectivas interrupções. Afasta-se, nessa senda, a contrariedade ao art. 189 do Código Civil, que ilustra o princípio da actio nata, tendo em vista que, no particular, a violação do direito acontece quando a pessoa jurídica deixa de adimplir o tributo correspondente, cuja pretensão pode ser exercida também contra o sócio-administrador, caso presentes os pressupostos do art. 135 do CTN. A propósito, nada obstante ocorrer, via de regra, durante a tramitação processual, a hipótese em comento não se refere à prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980), a qual pressupõe a letargia do Fisco por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, mas sim à prescrição ordinária, cuja citação da contribuinte originária interrompe o lustro prescricional (art. 174, parágrafo único, I, do CTN). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038607-2, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - DECADÊNCIA - EXEGESE DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NÃO OCORRÊNCIA NO CASO - INCIDÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS AGRUPADOS NOS TÍTULOS "RENDAS DE COBRANÇA" E "RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS" - HIPÓTESES ENQUADRADAS NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/1968, COM AS RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES, BEM COMO NA LISTA DE SERVIÇOS DISPOSTA NA LEI MUNICIPAL N. 2.435/89, SIMÉTRICA À LEGISLAÇÃO FEDERAL - IRRELEVANTE INVOCAÇÃO DE TRATAR-SE DE ATIVIDADE-MEIO - RUBRICAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IOF QUE SE MOSTRAM INFENSAS À INCIDÊNCIA TAMBÉM DO ISS - PRECEDENTE DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO E REMESSA PROVIDOS. 1. "Tratando-se de tributo como o ISS (imposto sobre serviços), sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o respectivo crédito extingue-se após 5 (cinco) anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082222-4, de Itajaí, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 10/6/2014). 2. "[...] 'o Fisco Municipal [...] não fica adstrito à nomenclatura que o contribuinte emprestou ao serviço, mas à sua essência, que deverá estar espelhada em pelo menos uma das atividades discriminadas na lista formulada pelo legislador federal" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.024428-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jânio Machado, em 16/12/2008). [...] Mostra-se irrelevante discutir se a rubrica constitui-se em atividade-meio ou em atividade-fim, pois o que sobreleva é a subsunção da hipótese de incidência à legislação, adequadamente feita no caso concreto. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037223-8, de Brusque, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 30/10/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006963-4, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA EM FACE DE SERVIDORES MUNICIPAIS E EX-PREFEITO APLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS - PRELIMINAR REJEITADA LICITAÇÃO DESTINADA A COMPRA DE TRATOR - DESRESPEITO ÀS NORMAS EDITALÍCIAS - IRREGULARIDADES DESCRITAS NA INICIAL, CONTUDO, COMPROVADAS APENAS EM PARTE AQUISIÇÃO DE LOTES, PELO MUNICÍPIO, PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS - PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO DEMONSTRADO NO CASO - CONDUTAS ÍMPROBAS NÃO CONFIGURADAS NESTE PARTICULAR SANÇÕES DA LEI N. 8.429/92 - ADEQUAÇÃO NA MEDIDA DA PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES - OBERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APELAÇÃO DE UM SERVIDOR PROVIDA E DOS DEMAIS APELANTES PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045192-6, de Timbó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL TOMBADO. ALTERAÇÕES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. FRANCO ESTADO DE DETERIORAÇÃO. LIMINAR POSTULADA PARA OBSTAR NOVAS MODIFICAÇÕES, BEM COMO PARA COMPELIR OS PROPRIETÁRIOS A TOMAREM AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPEDIR MAIORES DANOS À CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, AO FUNDAMENTO DE QUE A ACTIO TRAMITAVA HAVIA 2 (DOIS) ANOS, AFORA QUE OS RÉUS NEM SEQUER TINHAM AINDA SIDO CITADOS. ARGUMENTAÇÃO QUE CEDE DIANTE DA REALIDADE DO CASO CONCRETO. ACERVO DOCUMENTAL QUE DÁ CONTA DAS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027231-2, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CP C/C LEI N. 11.340/06) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA - DESCABIMENTO - EXAME DE SANIDADE MENTAL QUE ATESTA A IMPUTABILIDADE DO RÉU AO TEMPO DA AÇÃO CRIMINOSA - CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA QUE ENSEJA A PRISÃO PREVENTIVA - PRECEDENTE DO STJ - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - AGRAVANTES - AUMENTO SUPERIOR AO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ADEQUADA AO CASO CONCRETO - REDUÇÃO DE OFÍCIO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE FICOU PRESO PREVENTIVAMENTE POR TEMPO SUPERIOR À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080114-4, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - DESCABIMENTO - DEFENSOR QUE PRATICA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS OBRIGATÓRIOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA TOXICOLÓGICA PELA DEFESA - IRRELEVÂNCIA - EXAME UTILIZADO PARA CONSTATAR A FALTA OU DIMINUIÇÃO DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE PODE SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO - DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS - VIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM A NARCOTRAFICÂNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL INFORMAL ISOLADA - ADEMAIS, ÁLIBI PLAUSÍVEL E QUE ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCLUSOS AOS AUTOS - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079704-1, de Xanxerê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - VÍTIMA QUE RELATA VÁRIAS AGRESSÕES ANTERIORES E PACIENTE QUE JÁ RESPONDEU A OUTRO PROCESSO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - PRIMARIEDADE TÉCNICA, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084653-3, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA EMITIDA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ILICITUDE DO ATO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE RESTRITA AO MONTANTE INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA INFERIOR ÀQUELA ARBITRADA Por estA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO em hipóteses análogas. MAJORAÇÃO PARA r$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080678-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA PELA CONSUMIDORA. FRAUDE DE TERCEIRO. ÔNUS DA RÉ EM COMPROVAR A ORIGEM REGULAR DOS DÉBITOS QUE DERAM AZO À INSCRIÇÃO. ARTIGO 333, II, DO CPC. ILICITUDE DO ATO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA ADOTADA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. INSURGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE DE 1% (UM POR CENTO) FIXADO PARA JUROS DE MORA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071926-7, de Forquilhinha, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).