APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DO POSSUIDOR DO BEM FURTADO FIRMES AO APONTAR O APELANTE COMO QUEM LHE VENDEU O OBJETO - AFIRMAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM - ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DA POSSE (CPP, ART. 156) - ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU A DEFESA - ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM CONHECIMENTO OU, AO MENOS, SUSPEITA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO OBJETO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º) - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076515-4, de Garuva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CELESC NO POLO ATIVO - COBRANÇA DE TARIFAS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - FATURAS INADIMPLIDAS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - INSURGÊNCIA RECURSAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE - JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES - REJEIÇÃO. "Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a demanda trata de matéria de direito. Ou, sendo de direito e de fato, a prova é exclusivamente documental, que, necessariamente, deve acompanhar a petição inicial, exceto se presente uma situação excepcional, [o] que os autos não retratam." (Apelação cível n. 2008.057184-0, de Jaraguá do Sul, rel. Jânio Machado, j. 31.05.2012). (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043815-4, de Tubarão, rel. Des. CID GOULART, j. 02/09/2014 MÉRITO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. [...] O termo inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, em caso de cobrança de dívida vencidas, é a data do vencimento de cada fatura, marco a partir do qual há o efetivo prejuízo do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084169-5, de Guaramirim, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 25/02/2014). COBRANÇA JUDICIAL DA COSIP - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - MERA ARRECADADORA E NÃO TITULAR DO DIREITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A Celesc não detem legitimidade ativa para efetuar a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública ou Taxa de Iluminação Pública (COSIP/TIP), direito que pertence ao Município, haja vista ser mera arrecadadora do tributo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010722-6, de Concórdia, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 15/05/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025411-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação cível. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a ocorrência da prescrição da pretensão de responsabilizar os sócios de pessoa jurídica executada. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.077601-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 35) - CONDENAÇÃO APENAS DO RÉU V. A. PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE R. G. PELO TRÁFICO - COMPANHEIRA DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE ELA TAMBÉM COMERCIALIZAVA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONIVÊNCIA QUE NÃO IMPLICA COAUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistindo provas inequívocas de que a companheira do acusado também trafica, a absolvição é medida que se impõe, pois a conivência não implica coautoria. DOSIMETRIA DE V. A. - PLEITO DE MAJORAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - ACOLHIMENTO - 63,38 GRAMAS DE COCAÍNA - REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. "Consoante firme entendimento desta Corte, na fixação da reprimenda básica, deve-se valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, conforme o disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006" (STJ, Min. Jorge Mussi). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074071-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE COMPRA E VENDA A AMPARAR A EMISSÃO DE DUPLICATA. NECESSIDADE DE EXAME DA REGULARIDADE DO PROTESTO PARA SE ADENTRAR NA ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. "A Seção Civil desta Corte, com base no art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02, sedimentou o entendimento de que em casos como o presente, em que a análise do pleito de compensação de danos morais pressupõe o exame da legalidade ou ilegalidade de protesto de título de crédito - matéria de Direito Cambiário -, a competência recursal é das Câmaras de Direito Comercial" (Conflito de Competência n. 2009.001141-9, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 4-5-2009). O fato de o negócio jurídico que originou a cobrança ter nítido caráter empresarial - visto que celebrado entre pessoas jurídicas e consubstancia transação de mercadorias que constituem matéria-prima das atividades da parte autora - igualmente impõe a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial, competentes que são também para o julgamento de feitos relacionados com o Direito Empresarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025993-0, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO EXECUTADO, E, ATO CONTÍNUO, ARBITRA A MULTA CIVIL, COM INCIDÊNCIA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO, POR VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO QUE, A PRINCÍPIO, AFIGURA-SE, DE FATO, DESPIDA DA NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE, TODAVIA, QUE NÃO SE DECLARA, ANTE A POSSIBILIDADE DE SE ACOLHER ARGUMENTO DEDUZIDO PELO INSURGENTE, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046952-0, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, ART. 475-I). CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO. PENHORA VIA BACENJUD. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO ATÉ A DATA DA PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PRO-VIDO. Comprovado que foi penhorado dinheiro em montan-te superior àquele necessário para satisfazer a obrigação, impõe-se a extinção da execução (CPC, art. 794, I), devendo ser restituído à devedora a quantia depositada além daquela efetivamente devida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063598-9, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELO DO AUTOR. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITADA, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA ADMITIDA, DIANTE DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESPROVIDO. CABIMENTO TÃO SOMENTE NA FORMA SIMPLES. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE SEGURO DA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. "Nos contratos de ARRENDAMENTO MERCANTIL, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão da cobrança de juros remuneratórios é que fica autorizada sua incidência. [...]" (Apelação cível n. 2011.050627-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078623-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM MAIO DE 2009. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. APELO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR QUE ENTENDE-SE RAZOÁVEL E CONDIZENTE ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E ATENDE A FUNÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. ARBITRAMENTO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071658-4, de Itaiópolis, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO DEVIDAMENTE ADIMPLIDO, AINDA QUE 6 (SEIS) DIAS APÓS O VENCIMENTO. AGENTE ARRECADADOR QUE EQUIVOCADAMENTE INSERE CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PLEITOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049121-1, de São José, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FIRMADO COM A COOPERATIVA-RÉ. EXECUTADA QUE FIGURA COMO AVALISTA NA AVENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. RECURSO DA EMBARGANTE, EX-SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA E AVALISTA DA AVENÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AVALISTA DO CONTRATO MANTIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXPROPRIATÓRIA CONTRA A DEVEDORA SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072347-9, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PELA AGRAVANTE, COM A JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO FALTANTE E DEMONSTRADOR DA INSCRIÇÃO QUE ALEGA INDEVIDA. NÃO OBSTANTE, MANEJO DO RECLAMO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022023-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF E LEI N. 8.080/90. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA REFRATIVA (LASIK). AUTOR ACOMETIDO DE AMETROPIA E ASTIGMATISMO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER PROVIMENTO DE URGÊNCIA, À MÍNGUA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A NECESSIDADE PREMENTE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, por se configurar na entrega antecipada do próprio bem da vida postulado na actio, exige a presença de prova inequívoca a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações exordiais, bem como da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida a medida initio litis. Sem a evidência clara e inequívoca de tais requisitos, não se concede a medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059165-2, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Esta Corte vem entendendo que a oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos (art. 538, do CPC), salvo nos casos em que estes não são conhecidos por intempestividade. Tal interrupção não ocorre porque o prazo recursal fluiu normalmente e, pois, operou-se a preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em julgado do decisum embargado. [...]" (STJ, REsp 1299821 / PB, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034641-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS NÃO PROCEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A citação por edital é medida excepcional que acontece após o insucesso das tentativas de citação pessoal a serem realizadas no endereço do executado por via postal ou através de oficial de justiça. "A precipitada citação editalícia da ré, diante de simples alegação pelo autor de que se encontra em lugar incerto e desconhecido, é eivada de nulidade se tal afirmação suscita dúvidas em confronto com outros elementos dos autos. Faz-se necessário o prévio exaurimento dos meios possíveis à sua localização para em último caso ser tomada tal providência" (Apelação Cível n. 2009.001924-0, de Criciúma, Relator: Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 15/04/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027747-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. ACÓRDÃO IMUTÁVEL EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. MANIFESTAÇÃO DECISÓRIA INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se mostra razoável entender que as manifestações decisórias não sejam parte dispositiva apenas por não estarem no último parágrafo do voto. É evidente que não se tratam de mera fundamentação. Cada uma das questões suscitadas são decididas com a apresentação dos motivos e a conclusão a que chega o órgão julgador. Desse modo, é perfeitamente possível encontrar-se mais de um dispositivo em determinado julgado." (Apelação Cível n. 2013.070008-3, de Lages, Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 15/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030886-5, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE NÃO REVISOU/AFASTOU O ENCARGO ELENCADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AVENTADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COBRANÇA DO ENCARGO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA REFERIDA TARIFA. AFASTAMENTO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078435-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA BACEN-JUD E POSTERIOR LIBERAÇÃO DOS VALORES À CREDORA REALIZADOS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA. ILEGALIDADE RECONHECIDA NO ARESTO DE N. 2011.093812-9. ORDEM DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA AUFERIDA. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVERÁ SE RESTRINGIR AOS MONTANTES CORRESPONDENTES À MULTA DO ART. 475-J DO CPC E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012142-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. LIMINAR PARA A RETIRADA DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEFERIDA. DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VIABILIDADE, PORÉM, DA TESE AVENTADA. FUNDADO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO CONSUMIDOR PRESENTE. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EVIDENCIADOS. PEDIDO LIMINAR CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001580-8, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PARTE REGULARMENTE INTIMADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO POSTULANDO A CONCESSÃO DA BENESSE E O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040917-7, de Anchieta, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).