APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS, ALIADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC - DESCABIMENTO - NECESSIDADE, TODAVIA, DE MAJORAÇÃO DO VALOR SEGUNDO O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 E ART. 20, §§ 3º E 4º DO CP - RECENTE ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071937-7, de Garuva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35 C/C LEI N. 12.850/13, ART. 2º) - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - NARRATIVA DAS CONDUTAS PERPETRADAS, EM TESE, PELA PACIENTE REALIZADA DE FORMA SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EXISTENTES - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. "O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.072713-0, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

Apelação cível. Indenizatória. Explosão dentro do cubículo de média tensão em sua subestação, causada por mal funcionamento de transformador de propriedade da CELESC. Alegação de ocorrência de tempestade. Colapso na rede elétrica. Caso fortuito ou força maior inexistentes. Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Dano material caracterizado. Valor adequado à reparação. Recurso desprovido. Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas. A ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns (Apelação Cível n. 2011.026176-7, de Ituporanga. rel. Des. Vanderlei Romer, julgado em 27.7.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001775-4, da Capital - Continente, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - ACIDENTE NO TRAJETO PARA PRESTAR DEPOIMENTO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE CAUSADA E A ATIVIDADE POLICIAL DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 12.568/03 E DO ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL N. 1.456/96 - RECURSO DESPROVIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS -SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022305-6, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

Administrativo. Celesc. Constatação de fraude no medidor de energia elétrica. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão no fornecimento do serviço. Transferência de titularidade da unidade consumidora condicionada ao pagamento dos débitos. Impossibilidade na espécie. Remessa desprovida. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.007308-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - DECLARATÓRIA INCIDENTAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LEI ESTADUAL N. 652/1904 - ALIENAÇÃO ENTRE PARTICULAR E O MUNICÍPIO DE PALHOÇA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO ÍNTEGRO - INEFICÁCIA DA SENTENÇA - ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO - RECURSO PREJUDICADO. 1) No litisconsórcio necessário, é indispensável a presença conjunta de diversos autores e/ou diversos réus, sob pena de ineficácia da sentença. 2) Em não sendo observada a regra do art. 47 do CPC, ou seja, em não sendo formado o litisconsórcio passivo necessário, seja por omissão da parte autora, ou por omissão do juiz a eventual sentença prolatada não tem eficácia, pois a desconsideração da existência de litisconsórcio conduz à nulidade do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040311-1, de Palhoça, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - [...]. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas a relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" (Apelação Cível n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014). TERMO INICIAL. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE NO PONTO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082124-9, de Xaxim, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS, CORRUPÇÃO DE MENORES E RESISTÊNCIA (ARTS. 157, § 2º, I E II E 329 DO CP E LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 329, § 1º, DO CP - PRISÃO DE TERCEIRO QUE NÃO SE EXECUTA EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA OPOSTA PELO ACUSADO, MEDIANTE VIOLÊNCIA - RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO - INFRAÇÕES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES - PEDIDO SUCESSIVO DE CONCURSO FORMAL - CABIMENTO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - UMA SÓ AÇÃO QUE SE DESDOBRA NAS DEMAIS CONDUTAS TÍPICAS - RECURSO PROVIDO NO PONTO. DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO - FIXAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 443 DO STJ - MAJORAÇÃO EM 3/8 - PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA - CONSECTÁRIO DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060652-0, de Xaxim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E V) E DE EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA (CP, ART. 157, § 1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA PARCIALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA, NO CASO DE CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADA EM JUÍZO - ELEMENTO PROBATÓRIO VÁLIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - CRIME DE ROUBO - MAUS ANTECEDENTES - DESCONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES REFERENTES A FATOS POSTERIORES - MANUTENÇÃO DO AUMENTO - SEGUNDA ETAPA - REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO APENAS DE UMA CONDENAÇÃO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DE EXTINÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AS DEMAIS - COMPENSAÇÃO ENTRE A REFERIDA AGRAVANTE E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VENCIDO, NO PONTO, O RELATOR - CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ - CRIME DE EXTORSÃO - MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RELATOR VENCIDO NO PONTO - CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA - MANUTENÇÃO. REGIME FECHADO MANTIDO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS E DE CONCESSÃO DE SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074037-2, de Imbituba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DA SENTENÇA - PAGAMENTO PELO INSS - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS E DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA -RECURSO DESPROVIDO. 1) Após a apresentação dos cálculos pelo Autor e pagamento pela Ré, a posterior arguição de erro de cálculo, impõe-se o não provimento do recurso devendo ser mantida a sentença de extinção da execução. 2) Cumpre ressaltar que também há necessidade de ser respeitado o princípio da segurança jurídica, expresso no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087507-5, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - INSS - REVISÃO DE AUXÍLIO - ACIDENTE, COM APLICAÇÃO DE IRSM DE 02/1994 (39,67%) - RECONHECIMENTO EM 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - ART. 741, II, DO CPC - RMI DO BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANTERIORMENTE CONCEDIDA - TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - VIA ELEITA INADEQUADA - PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. [...] O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. (STF, RE 592912 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 03/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069095-8, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147 C/C LEI N. 11.340/06, ART. 5º, III) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOMENTE QUANTO AO PRIMEIRO DELITO - RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - CONSUMAÇÃO COM O SIMPLES PORTE DO ARTEFATO BÉLICO. O crime de porte ilegal de arma é de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo a ocorrência de um elemento subjetivo específico; basta a prática de uma das condutas previstas no tipo, para expor a incolumidade pública a perigo. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O LABOR DO RÉU - DESCABIMENTO - FACULDADE DO MAGISTRADO - MEDIDA QUE MOSTRA ADEQUADA A REEDUCAÇÃO DO ACUSADO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ALTERNATIVA - INVIABILIDADE - TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE VINCULADO AO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 46, § 3º, DO CP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070343-9, de Itapiranga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE) - EXECUÇÃO DA PENA - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - REGRESSÃO PARA O SEMIABERTO, PERDA DOS DIAS REMIDOS E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - DECISÃO PROFERIDA SEM A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO PACIENTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ILEGALIDADE CONFIGURADA - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084034-2, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS "INSULINA GLARGINA-LANTUS" E "INSULINA HUMALOG" - AUTORA COMPROVADAMENTE PORTADORA DE DIABETES. AGRAVO RETIDO - PRAZO FIXADO EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, QUE SE MOSTROU INADEQUADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO - ALTERAÇÃO PARA 30 (TRINTA) DIAS - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - VALOR FIXADO DE FORMA EXCESSIVA (R$ 500,00/DIA), CONFIRMADO NA SENTENÇA - REDUÇÃO DEVIDA PARA R$ 200,00/DIA - AGRAVO PROVIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTA ESFERA JURISDICIONAL - ATO QUE DEVERIA SER PRATICADO PELA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PREFACIAL RECHAÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ELABORADO POR PROFISSIONAL MÉDICO ESPECIALIZADO E ESTUDO SOCIAL - IRRELEVÂNCIA - PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHARAM A APELADA APTOS PARA DIAGNOSTICAREM A DOENÇA PELA QUAL PADECE, ASSIM COMO DISPENSAREM O MELHOR TRATAMENTO E RECEITAREM O REMÉDIO MAIS ADEQUADO - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - DIREITO À SAUDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF - EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR UM DIREITO SOCIAL, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - NECESSIDADE DO FÁRMACO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR O REMÉDIO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E LEGAL - MEDIDA DESNECESSÁRIA - RECLAMO ANALISADO DENTRO DOS LIMITES QUE LHE ERAM PRÓPRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085115-7, de Mafra, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C 14, II) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE, EM CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 129, §1º, II, C/C ART. 29) - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E 182, § 1º DA LEI N. 8.069/90 PREENCHIDOS - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA E ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL VIOLADO - PREFACIAL REJEITADA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - IDENTIFICAÇÃO FEITA PELA VÍTIMA NA FASE POLICIAL ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, JÁ SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A GARANTIR A VERACIDADE DOS FATOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LAUDOS PERICIAIS, CONFISSÃO DOS REPRESENTADOS E DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS COERENTES E HARMÔNICOS - DECISÃO MANTIDA - PEDIDO SUCESSIVO - LIBERDADE ASSISTIDA - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA E REITERAÇÃO INFRACIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I E II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.077834-0, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADA, COM FULCRO NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - SENTENÇA QUE CONSIDEROU COMO TERMO INICIAL A DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - OCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - PERÍODO NO QUAL A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERMANECEU SUSPENSA, NOS MOLDES DO ART. 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - DATA DA CIENTIFICAÇÃO DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA NO CASO OBSERVADO ESSE NOVO PARÂMETRO - RECURSO PROVIDO. "Anota Pedro Decomain: 'O crédito tributário é constituído pela atividade denominada lançamento. É o que se acha inserto no art. 142 do CTN, consoante já se viu. O crédito tributário estará definitivamente constituído, então, no momento em que o lançamento já não mais puder ser impugnado na órbita administrativa. O art. 151, III, do Código prevê a possibilidade da interposição de recursos e reclamações administrativas contra o lançamento. Enquanto estiver fluindo prazo para a apresentação de semelhante reclamação ou recurso, ou enquanto aquele que já tenha sido interposto pender de julgamento, o crédito tributário ainda não estará definitivamente constituído e, por isso mesmo, ainda não terá tido início o fluxo do prazo prescricional de cinco anos previsto pelo art. 174 do CTN. Esse prazo começa a fluir, com efeito, a partir do momento em que já não mais se pode impugnar o lançamento na esfera administrativa' (Anotações ao código tributário nacional. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 650/651)" (TJSC, AC n. 2005.007559-0, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070995-7, de Rio do Sul, rel. Des. JAIME RAMOS, j. 12/06/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031430-2, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DE CARTA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COM O AVISO "MUDOU-SE" - INEXISTÊNCIA DE OUTRO ENDEREÇO - PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DEFERIDO POR ESTAR A EMPRESA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO (ART. 231, II, DO CPC E ART. 8o, III, DA LEF) - CERTIFICAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, APÓS BUSCA INFRUTÍFERA DE BENS SOCIAIS, DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NAQUELE ENDEREÇO - INCOERÊNCIA DE SE DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, COM FULCRO NA SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA SE REPETIR ATO E OBTER INFORMAÇÃO JÁ CONSTANTE NOS AUTOS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. "[...] por regra geral do CPC não se dá valor a nulidade, se dela não resultou prejuizo para as partes, pois aceito, sem restrições, o velho princípio: 'pas de nulitte sans grief'. Por isso, para que se declare a nulidade, é necessário que a parte demonstre o prejuizo que ela lhe causa. [...] (REsp 14.473/RJ, QUARTA TURMA, Min. CESAR ASFOR ROCHA j. em 26/11/1996, DJ 03/03/1997, p. 4654). DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE - ADEQUAÇÃO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - EXEGESE DA SÚMULA N. 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". (STJ, Súmula n. 435, Primeira Seção, j. 14/4/2010, DJe 13/5/2010). "'O STJ fixou orientação no sentido de que a certidão do oficial de justiça sobre a não localização da empresa no seu endereço, implica indício suficiente de dissolução irregular da sociedade, sendo possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente' (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1003035/RS, 1ª Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 09/06/2009)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.050265-6, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 15-10-2009). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038412-6, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 29-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023940-2, de Joinville, rel. Des. CID GOULART, j. 15/07/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045788-0, de Guaramirim, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO - ASSOCIAÇÃO MORADORES DO BAIRRO SERTÃO DO MARUIM/SÃO JOSÉ - PEDIDO DE PARALISAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO E DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR - REVOGAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) EM FAVOR DO EMPREENDIMENTO - OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO REFERIDO ESTUDO CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO POR LEI MUNICIPAL - INEXISTENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ - EXEGESE DO ART. 36 DO ESTATUTO DA CIDADE (LEI N. 10.257/01) - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE SEGURANÇA E DEMAIS NORMAS TÉCNICAS - CORRETO USO DO ESPAÇO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO PARA QUE FOSSEM SANADAS AS IRREGULARIDADES APONTADAS NO LAUDO PERICIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Pela leitura do art. 36 do Estatuto da Cidade, a obrigatoriedade de realização do referido estudo está condicionada à elaboração de Lei Municipal, tratando-se, assim, conforme ensina Luís Roberto Barroso, de norma programática, "conceituadas por Pontes de Miranda como 'aquelas em que o legislador, constituinte ou não, em vez de editar regra jurídica de aplicação concreta, apenas traça linhas diretoras, pelas quais se hão de orientar os poderes públicos. A legislação, a execução e a própria justiça ficam sujeitas a esses ditames, que são como programas dados à sua função" (O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 4ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 117). Ou seja, segundo o mesmo autor, "as regras desta categoria apenas explicitam fins, sem indicação dos meios previstos para alcançá-los. Por tal razão, não chegam a conferir aos cidadãos uma utilidade substancial, concreta, fruível positivamente e exigível quando negada" (p. 118). Por isso, é que figurou-se como ato ilegal a exigência por parte do impetrado da apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), mormente porque a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, preconizado no caput do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em que está dito "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e eficácia". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.020566-2, da Capital, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 13/08/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081671-6, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO - ASSOCIAÇÃO MORADORES DO BAIRRO SERTÃO DO MARUIM/SÃO JOSÉ - PEDIDO DE PARALISAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO E DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR - REVOGAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) EM FAVOR DO EMPREENDIMENTO - OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO REFERIDO ESTUDO CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO POR LEI MUNICIPAL - INEXISTENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ - EXEGESE DO ART. 36 DO ESTATUTO DA CIDADE (LEI N. 10.257/01) - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Pela leitura do art. 36 do Estatuto da Cidade, a obrigatoriedade de realização do referido estudo está condicionada à elaboração de Lei Municipal, tratando-se, assim, conforme ensina Luís Roberto Barroso, de norma programática, "conceituadas por Pontes de Miranda como 'aquelas em que o legislador, constituinte ou não, em vez de editar regra jurídica de aplicação concreta, apenas traça linhas diretoras, pelas quais se hão de orientar os poderes públicos. A legislação, a execução e a própria justiça ficam sujeitas a esses ditames, que são como programas dados à sua função" (O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 4ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 117). Ou seja, segundo o mesmo autor, "as regras desta categoria apenas explicitam fins, sem indicação dos meios previstos para alcançá-los. Por tal razão, não chegam a conferir aos cidadãos uma utilidade substancial, concreta, fruível positivamente e exigível quando negada" (p. 118). Por isso, é que figurou-se como ato ilegal a exigência por parte do impetrado da apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), mormente porque a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, preconizado no caput do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em que está dito "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e eficácia". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.020566-2, da Capital, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 13/08/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031363-9, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

Apelação Cível. Servidor Público Estadual. Técnico criminalístico que, seguidamente, foi designado para exercer as funções de perito criminal. Desvio de função. Pleito referente às diferenças salariais entre os cargos. Remuneração devida. Prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido. É fato incontroverso que, desviado o servidor de sua função, ou seja, exercendo as atribuição de cargo de que não seja titular, tem o direito de perceber a retribuição (vencimentos) pecuniária correspondente ao cargo para o que foi desviado. O equilíbrio da relação jurídica estabelecida entre a Administração e servidor exige que o benefício obtido com o trabalho deste, mesmo que não seja titular do cargo por ele exercido, permaneça vinculado à respectiva retribuição pecuniária. Esse equilíbrio manifesta-se na relação entre benefício e contraprestação. (MADEIRA, José Maria Pinheiro. Servidor Público na Atualidade. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005, p. 126) Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado. (REsp n. 1.091.539/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. em 26.11.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055326-7, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).