REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO. EXECUÇÃO DO JULGADO, NA PARTE REFERENTE
A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E HONORARIA. EXAURIDA A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DO EXEQUENTE AS VIAS COMUNS DE DIREITO.
DESCABIMENTO DO APELO CONSTITUCIONAL.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO. EXECUÇÃO DO JULGADO, NA PARTE REFERENTE
A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E HONORARIA. EXAURIDA A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DO EXEQUENTE AS VIAS COMUNS DE DIREITO.
DESCABIMENTO DO APELO CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:11/01/1954
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03722 EMENT VOL-00163-03 PP-01024 ADJ 19-08-1954 PP-10117
A INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE VARIAVEL ATRIBUIDA AO IMPOSTO DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES NÃO ACARRETA A INSUBSISTENCIA DA SUA PARTE
FIXA, SEGUNDO O PRINCÍPIO APODITICO DE QUE UTILE PER INUTILE NON
VITIATUR.
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A INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE VARIAVEL ATRIBUIDA AO IMPOSTO DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES NÃO ACARRETA A INSUBSISTENCIA DA SUA PARTE
FIXA, SEGUNDO O PRINCÍPIO APODITICO DE QUE UTILE PER INUTILE NON
VITIATUR.
Data do Julgamento:11/01/1954
Data da Publicação:DJ 01-07-1954 PP-07644 EMENT VOL-00175-01 PP-00359 ADJ 13-06-1955 PP-01989 ADJ 01-07-1954 PP-07644
PURGAÇÃO DA MORA, ADMITIDA, SUSTANDO-SE DECRETAÇÃO NO DESPEJO
INCONSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA TEXTOS LEGAIS. INDEFERIDO O
EXTRAORDINÁRIO .DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
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PURGAÇÃO DA MORA, ADMITIDA, SUSTANDO-SE DECRETAÇÃO NO DESPEJO
INCONSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA TEXTOS LEGAIS. INDEFERIDO O
EXTRAORDINÁRIO .DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Data do Julgamento:11/01/1954
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03720 EMENT VOL-00163-03 PP-01244 ADJ 23-08-1954 PP-02697
LEIS DE INQUILINATO E RENOVATORIAS DE LOCAÇÃO" O MAIOR
APROVEITAMENTO DO SOLO, PELO AUMENTO DE LOCAIS UTILIZAVEIS,
CORRESPONDE AO INTERESSE DA COLETIVIDADE E A INTENÇÃO DO LEGISLADOR.
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LEIS DE INQUILINATO E RENOVATORIAS DE LOCAÇÃO" O MAIOR
APROVEITAMENTO DO SOLO, PELO AUMENTO DE LOCAIS UTILIZAVEIS,
CORRESPONDE AO INTERESSE DA COLETIVIDADE E A INTENÇÃO DO LEGISLADOR.
Data do Julgamento:11/01/1954
Data da Publicação:DJ 22-07-1954 PP-08681 EMENT VOL-00178-02 PP-00526 ADJ 01-08-1955 PP-02571
COAÇÃO. PROMESSA DE VENDA DO EIXO A QUEM NÃO CABIA O IUS DISPONENDI.
ATO IMPERFEITO; ATO CONDICIONAL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI.
DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO.
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COAÇÃO. PROMESSA DE VENDA DO EIXO A QUEM NÃO CABIA O IUS DISPONENDI.
ATO IMPERFEITO; ATO CONDICIONAL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI.
DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO.
Data do Julgamento:08/01/1954
Data da Publicação:DJ 28-10-1954 PP-13252 EMENT VOL-00191-04 PP-01059 ADJ 12-03-1956 PP-00423
Recurso extraordinário. Inteligencia da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. No cálculo da indenização devida por acidente no trabalho devem ser incluidos os domingos e feriados.
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Recurso extraordinário. Inteligencia da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. No cálculo da indenização devida por acidente no trabalho devem ser incluidos os domingos e feriados.
Data do Julgamento:08/01/1954
Data da Publicação:DJ 27-01-1955 PP-01109 EMENT VOL-00204-02 PP-00496 ADJ 30-08-1956 PP-01143
CONHECENDO DO RECURSO DE REVISTA, A ÚLTIMA INSTÂNCIA TRABALHISTA E
LIVRE INTERPRETAR O DISPOSITIVO LEGAL APLICAVEL AO CASO, SEM QUE COM
ISSO JUSTIFIQUE O APELO EXTRAORDINÁRIO.
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CONHECENDO DO RECURSO DE REVISTA, A ÚLTIMA INSTÂNCIA TRABALHISTA E
LIVRE INTERPRETAR O DISPOSITIVO LEGAL APLICAVEL AO CASO, SEM QUE COM
ISSO JUSTIFIQUE O APELO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 08-12-1954 PP-15183 EMENT VOL-00197-02 PP-00512
Recurso extraordinário não conhecido. Art. 494, n. IV do Código Civil. Constituto possessorio. A cláusula, que o estabelece, deve ser desambigua, limpida e induvidosa. Inocorrencia de vulneração de lei e de dissidio na jurisprudencia.
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Recurso extraordinário não conhecido. Art. 494, n. IV do Código Civil. Constituto possessorio. A cláusula, que o estabelece, deve ser desambigua, limpida e induvidosa. Inocorrencia de vulneração de lei e de dissidio na jurisprudencia.
Data do Julgamento:08/01/1954
Data da Publicação:DJ 11-11-1954 PP-13849 EMENT VOL-00193-03 PP-00769 ADJ 30-04-1956 PP-00626
