PROCESSO Nº 0001089-38.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI AGRAVANTE: NADIR CALANDRINI JAIME FONSECA. Advogado (a): Dra. Aline M. Fernandes de Souza - OAB/PA nº 14.491 e outra. AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO ARARI. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. 1- Os documentos carreados aos autos demonstram a hipossuficiência alegada; 2- A representação por advogado particular não afasta o direito à Justiça Gratuita. Jurisprudência dominante do STJ e deste TJPA; 3- A decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais; 4- Agravo de instrumento a que se dá provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por Nadir Calandrini Jaime Fonseca, contra decisão (fl. 10) proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cachoeira do Arari, que nos autos da Ação de Retificação de proventos de aposentadoria e cobrança de diferenças proposta contra Prefeitura Municipal de Cachoeira do Arari - Processo nº 0132385-87.2015.814.0011, determinou a emenda da inicial para corrigir o valor da causa, bem como indeferiu o pedido de justiça gratuita.        Junta documentos às fls. 10-76.        RELATADO. DECIDO.        Defiro a gratuidade requerida.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, considerando que não foi formada a angularização processual, torna-se possível o julgamento monocrático deste recurso.        O cerne deste recurso cinge-se ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, uma vez que não há qualquer insurgência na peça recursal, sobre a determinação de emenda da inicial para corrigir o valor da causa.        Assim, procedem as razões da agravante, conforme passo a expender.        A Constituição Federal de 1988, prevê em seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;        A Lei nº 1.060/50 prevê no seu artigo 4º, que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.        Da leitura dos dispositivos acima, pode-se concluir que todo aquele que não tenha condições de arcar com as despesas processuais terá direito a gratuidade judicial.        O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela concessão do benefício mediante a simples afirmação de insuficiência de recursos. Nesse Sentido: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, determinando-se que Tribunal regional apreciasse o pedido de gratuidade de justiça. 2. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 4. No caso dos autos, o critério utilizado pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foi a ausência a percepção de renda superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Tal elemento não é suficiente para se concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1395527/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011).        Neste contexto, embora a referida legislação preveja que presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, cabe à parte comprovar a sua real necessidade, caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do Magistrado.        A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, a gratuidade da justiça deve ser concedida às pessoas que efetivamente são necessitadas, o que entendo ser o caso dos autos. Explico.        Na origem, trata-se de ação de retificação de proventos de aposentadoria proposta pela agravante, sob o argumento de que é servidora aposentada no cargo de tesoureira, e há mais de 20 (vinte) anos não tem reajuste salarial, percebendo remuneração no valor de R$1.165,44 (um mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Em 12-12-2014, protocolizou pedido de revisão e equiparação salarial perante a agravada, e após a resposta da respectiva Assessoria Jurídica, a agravante passou a receber apenas R$100,00 (cem reais) a mais do que costumava receber.        Tais afirmações podem ser verificadas através dos documentos que formam o presente instrumento, de modo que entendo estar caracterizada a hipossuficiência alegada, pois em se tratando de ação na qual a agravante busca rever os proventos de sua aposentadoria por meio de equiparação salarial, tem-se que a não concessão da gratuidade pleiteada, impondo-lhe a obrigação do recolhimento de custas processuais, por certo, poderá prejudicar sua manutenção ou de sua família.        A propósito, enfatizo que o fato de a recorrente ter contratado advogado particular para defender seus interesses em juízo, também não implica que esteja em condições de arcar com as despesas processuais.        Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE POBREZA - PROVA - ARTIGO 4º §1º DA LEI Nº 1.060/1950. - A declaração de pobreza, assinada pela parte e sujeita às sanções legais, induz à presunção relativa de necessidade, somente elidida pela produção de prova em contrário. - É irrelevante que o beneficiário tenha renda mensal, propriedade, seja móvel ou imóvel, ou esteja representado nos autos por advogado particular, porque o que deve ser verificado é a situação econômica da parte, ou seja, se as despesas judiciais prejudicarão sua manutenção ou de sua família. - Em que pese a ausência de manifestação da parte requerida, a requerente não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de ilidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo recorrente. Se a impugnante entende que o impugnado tem capacidade financeira para arcar com os ônus processuais, deve, além de alegar, trazer prova de suas alegações, o que não ocorreu. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.393277-2/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2015, publicação da súmula em 30/07/2015)        Desta feita, tenho que a decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais. E nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, §1º-A, do CPC). Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.        Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC, para deferir os benefícios da gratuidade e determinar o regular processamento do feito.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.00439036-18, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0002615-40.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ÓBIDOS (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA AGRAVADO: JOÃO CARDOSO BARBOSA ADVOGADO: MÁRIO BEZERRA FEITOSA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo BANCO BMG S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Óbidos, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Devolução em Dobro por Cobranças Indevidas e Pedido de Tutela Antecipada (processo nº. 0174379-23.2015.514.0035), movida por JOÃO CARDOSO BARBOSA em face do agravante, in verbis: ¿Demanda inserida no rito dos juizados especiais cíveis, previsto na lei 9099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos morais c/c Devolução em dobro por Cobranças Indevidas, com pedido de tutela antecipada em que o autor, qualificado nos autos, argumenta que foi vítima de ato fraudulento por parte da demandada, uma vez que não firmou ou autorizou qualquer contrato de empréstimo no período indicado na exordial. Sustenta que houve descontos indevidos em seus vencimentos/aposentadoria, e requer, entre outros pedidos, a antecipação dos efeitos da tutela ao final pretendidos para suspender os descontos alegados indevidos, ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados e descontados, a par de condenação do reclamado em danos morais. Junta documentos e procuração. É, sucintamente, o relatório. A concessão de medida antecipatória da tutela ao final requerida está prevista no art. 273, CPC, e deve ser concedida quando haja prova inequívoca, verossimilhança da alegação e, ainda, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso do direito de defesa ou propósito protelatório do réu. A antecipação de tutela justifica-se quando se verifique nos autos situação de fato que possa trazer prejuízo irreparável ou de difícil reparação a qualquer das partes, encontrando expressa previsão nas disposições dos arts. 273 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, a ensejar a suspensão pretendida, imperioso que os fundamentos da ação sejam relevantes e expressem a plausibilidade jurídica da tese exposta (fumus boni juris), bem como a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de incerta reparação ao direito da parte (periculum in mora). Em apreciação própria de juízo preliminar, vislumbro estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, notadamente em relação ao perigo da demora, haja vista que a permanência de descontos sucessivos na aposentadoria/vencimentos do consumidor ensejará danos financeiros de alta envergadura, em função da hipossuficiência do requerente. Por outro lado, visível a fumaça do bom direito, posto que, se restar comprovada a inexistência de autorização ou de negócio jurídico envolvendo empréstimo entre as partes reclamante e reclamada, o que já se vislumbra a priori, os atos de descontos salariais ou de aposentadoria serão absolutamente ilegais. Segundo se percebe dos autos, a espera pela demandada pode causar transtornos de grande monta, seja financeiro, seja em relação ao risco de ter seu nome manchado injustamente. Embora o julgador deva ter máxima prudência e redobrada cautela na análise dos fatos, a fim de se evitar que a prestação jurisdicional venha expor as partes a situação de maior gravidade, no caso concreto a medida se impõe, dada a intensidade do prejuízo e a possibilidade de tornar-se irreversível. Por fim, entendo não existir risco de dano à parte contrária. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, e determino: I - que a demandada promova no prazo de 72 horas a suspensão dos descontos em sua aposentadoria/vencimentos, até ulterior deliberação deste juízo ou análise de mérito, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, devendo informar este juízo o cumprimento da medida, tão logo implementada; II - Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos da lei n. 1.060/50; III - Acaso ainda não realizado, cite-se o requerido no mesmo mandado para fazer parte da presente demanda, nos termos legais; III - Observando-se o rito da Lei 9.099/95, paute-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, preferencialmente para a semana de conciliação, se houver. Expedientes necessários, inclusive com expedição de ofício(s) e/ou mandado(s), exigíveis na espécie. Intimem-se.Óbidos, 18/12/2015.¿          Informa que o agravado, no intuito de conseguir dinheiro de forma rápida e com taxa de juros menores do que as praticadas no mercado celebrou contrato de cartão de crédito com o banco agravante.          Ressalta que, à época da realização do referido instrumento, o recorrido possuía margem suficiente para a sua realização.          Assevera que os empréstimos consignados foram realizados na mais clara expressão da autonomia de vontade do agravado, que obteve juros mais vantajosos, não podendo agora se valer de suposta abusividade na cobrança pela ré, ora agravante, de valores superior a 30% de seus rendimentos mensais.           Diante desse quadro, requer que seja atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, o seu total provimento, para fins de cassar a decisão combatida tendo em vista o não cumprimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. É o sucinto relatório.          O pedido não merece ser sequer conhecido, porquanto inexiste na sistemática dos juizados especiais cíveis o manejo recursal eleito pelo agravante, havendo previsão na Lei 9.099/95 somente das modalidades Recurso Inominado e dos Embargos de Declaração.          Ao analisar os presentes autos, constato que o feito de origem foi processado sob o rito da Lei n.º 9.099/1995 (fl. 41), o que pela independência existente entre os Juizados Especiais e a Justiça Comum, afasta a apreciação da matéria neste Tribunal de Justiça, em observância ao art. 91, 113 e 301, inciso II do CPC e art. 3°, inciso I da Lei 9.099/95.          É importante frisar que a Lei 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais não prevê recurso para atacar decisões interlocutórias e nos expressos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, os recursos contra decisões do Juizado Especial Cível são julgados por turmas organizadas e instaladas no próprio âmbito do Juizado e jamais pelo e. Tribunal de Justiça como almeja o recorrente.          A propósito, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. 1. Os Tribunais locais não possuem competência originária ou recursal para rever decisões de Colégio Recursal de Juizado Especial. Precedentes do STJ: AgRg no MS 11.874/DF, Corte Especial, DJ 18/02/2008; CC 39.950/BA, Corte Especial, DJ de 06/03/2008; CC 38020/RJ, Terceira Seção, DJ 30/04/2007; RMS 17.524/BA, Corte Especial, DJ 11/09/2006; AgRg no RMS 17995/MG, Quarta Turma, DJ 20/03/2006 e RMS 17.254/BA, Quarta Turma, DJ 26/09/2005. 2. In casu, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado em face de decisão, proferida pelo Juiz Presidente do Colégio Recursal (16ª Circunscrição Judiciária), que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Inominado (art. 41, Lei 9.099/95). 3. Recurso Ordinário desprovido. (RMS 25.574/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 26/02/2009)          Na mesma direção este Tribunal decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - É entendimento pacificado na jurisprudência a incompetência desta Egrégia Corte para conhecer e julgar recursos que se originem de processos dos Juizados Especiais, o que toca às chamadas Turmas Recursais (Lei n°. 9.099/95, art. 41). II - Configurado o erro grosseiro nos termos da Lei nº 9.099/95, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade. III - NEGARAM SEGUIMENTO AO RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (201330214250, 5.640, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 27/11/2014, Publicado em 03/12/2014)          Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, caput, do CPC, porquanto manifestamente inadmissível, nos termos da fundamentação.          Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição deste TJ/PA e, após, arquivem-se os autos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 11 de março de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00926371-94, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E especiais PROCESSO: 0004758-74.2013.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: WILLIAM ELOI CORREA DA CUNHA RECORRIDO:  ESTADO DO PARÁ          WILLIAM ELOI CORREA DA CUNHA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 115/124, objetivando impugnar os acórdãos n. 161.806 e n. 165.489, assim ementados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. TRABALHO EXERCIDO EM REGIÃO METROPOLITANA DA CAPITAL. 1 ? Decisão monocrática às fls. 76/77 negando provimento ao apelo, com fundamento no art. 557 do CPC/73. 2 ? Atividade militar exercida nas cidades de Ananindeua e Santa Izabel, após vigência das Leis Complementares nº 027/1995 e nº 072/2010, que, respectivamente, com nova área de abrangência da região metropolitana. 3 ? Região metropolitana e interior do Estado são áreas divergentes conforme estatui legislação brasileira no art. 25, §3º da CF e art. 2º da Lei nº 13.089/2015. 4 ? Inexistência de direito do agravante à concessão do adicional de interiorização. 5 ? Agravo Interno conhecido e negado provimento (2016.02618674-68, 161.806, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-07-04). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. TRABALHO EXERCIDO EM REGIÃO METROPOLITANA DA CAPITAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1 ? Acórdão nº 161.806 negando provimento a agravo interno. 2 ? Embargos de Declaração alegando existência de omissão quanto à Lei nº 5.652/91. 3 ? Decisão com expressa manifestação sobre a Lei nº 5.652/91. 4 ? Inexistência das hipóteses de cabimento dos embargos, previstas no art. 1.022 do NCPC. 5 ? Embargos de Declaração conhecidos e não providos (2016.03990672-75, 165.489, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-29, Publicado em 2016-10-03).          Argumenta a repercussão geral da tese aventada no apelo raro. Sustenta violação do art. 42, §1.º, da CRFB, aduzindo que as Leis Complementares Estaduais n. 027/1195 e n. 072/2010 não se aplicariam aos Militares, que devem, sempre, ser regidos por lei específica, como determina a Lei Maior.          Sem preparo, por força da decisão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em primeiro grau (fls. 21 e 57) não modificada pelos acórdãos lavrados nestes autos.          Contrarrazões presentes às fls.127/132.          É o relato do necessário.          Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial, na forma do inciso V do art. 1.030/CPC.          Pois bem, verifico, in casu, a inexistência de fatores impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Outrossim, a decisão judicial é de última instância; a parte é legítima, interessada e está sob o patrocínio de advogada habilitada (fls. 14), bem como a insurgência é tempestiva.          Na hipótese, o insurgente aduz a repercussão geral da tese aventada no apelo raro. Sustenta violação do art. 42, §1.º, da CRFB, aduzindo que as Leis Complementares Estaduais n. 027/1195 e n. 072/2010 não se aplicam aos Militares, que devem, sempre, ser regidos por lei específica, como determina a Lei Maior.          O acórdão n. 161.806, ratificado pelo de n. 165.489, assentou que: ¿(...) É cediço que a Lei nº 5.652/91 concede adicional de interiorização aos militares que laboram no interior do Estado, in verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo.  Logo, constatado trabalhado do militar em local diverso de município integrante do interior do Estado patente inexistência de seu direito ao recebimento do adicional de interiorização, conforme explicitado na decisão ora agravada, senão vejamos: ¿In casu, tanto Ananindeua quanto Santa Izabel não são consideradas cidades do interior do Estado do Pará, pois integram região metropolitana de Belém; aquela desde advento da Lei Complementar nº 027 de 19 de outubro de 1995 (DOE 22/12/1995) e esta através da Lei Complementar nº 072 de 20 de abril de 2010 (DOE 30/04/2010). À vista disso, conforme se extrai de documento à fl. 18, apelante trabalhava à época do ajuizamento da ação em Ananindeua, o que impossibilita concessão do adicional de interiorização.¿ (fl. 76v.).   Concernente ao arrazoado de que considera-se interior todas os municípios que não sejam a capital, não merece prosperar, pois além da diferença de significado, a própria legislação brasileira estatui essa divergência, precisamente no art. 25, §3º da CF e art. 2º da Lei nº 13.089/2015, a saber: Constituição Federal Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 3º. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.  Lei Nº 13.089 de 12 de Janeiro de 2015 Art. 2o Para os efeitos desta Lei, consideram-se: VII - região metropolitana: aglomeração urbana que configure uma metrópole.  Destarte, diante da evidente diferença entre interior do estado e região metropolitana e das Leis Complementares nº 027/1995 e nº 072/2010, que transformam Ananindeua e Santa Izabel em região metropolitana, respectivamente, inexiste direito do agravante ao recebimento do adicional de interiorização, pois iniciou seu trabalho nas respetivas cidades após vigência das referidas leis.   Data vênia, o agravante almeja rediscutir matéria vencida, por não concordar com o resultado do julgamento, todavia, a pretensão mostra-se descabida.  Ante o exposto, conheço do agravo interno, mas nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. (...)¿          Forçoso concluir que, para análise de eventual violação à Carta Magna, mister a análise de fatos e provas, bem como de normas de direito local, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280, ambas do Pretório Excelso, as quais permanecem hígidas. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.8.2014. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame de fatos e provas e o da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 769357 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 01-12-2016 PUBLIC 02-12-2016). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECRETO-LEI 260/1970. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A aposentadoria especial de policiais militares do Estado de São Paulo, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedente: ARE 721.229-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25/3/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ¿Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário¿. 3. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿POLICIAL MILITAR - Aposentadoria especial - Não cabimento - Regime próprio de previdência e legislação específica - Regras dos art. 40 da Constituição Federal e a dos artigos 124 e seguintes da Constituição Estadual aplicáveis somente aos servidores civis -Recurso não provido. Recorrente vencido arcará com custas processuais e honorários advocatícios fixados, moderadamente, em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa, observada eventual gratuidade concedida¿. 5. Agravo regimental DESPROVIDO (ARE 703651 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 07-03-2014 PUBLIC 10-03-2014).          Registro, oportunamente, que em razão da jurisprudência sedimentada, recursos extraordinários que, diante da negativa do direito ao adicional de interiorização para Policiais Militares do Estado do Pará, cogitam ofensa à Constituição Federal, vem tendo seguimento negado ante o óbice das Súmulas 279 e 280/STF.          A propósito, eis o teor da decisão exarada pelo nos autos do ARE 982.145/PA, da relatoria do Ministro Dias Tóffoli, julgado em 15/08/2016, publicada no DJ-e 190, de 08/09/2016: ¿(...) RECTE. (S): RAIMUNDO NONATO ALMEIDA SARAIVA ADV.(A/S): ADRIANE FARIAS SIMOES RECDO. (A/S): ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S) (ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ  Decisão:  Vistos.  Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado:  ¿APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INCABÍVEL PARA MILITAR LOTADO NA CAPITAL OU SUA REGIÃO METROPOLITANA. MILITAR LOTADO EM ANANINDEUA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que encontra-se lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Ananindeua pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior.  2. Dessa forma, entendo que o Juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar lotado no município de Ananindeua, pois este é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça.  3. Recurso Conhecido e Improvido.¿  Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.  No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal.  Decido.  Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, a seguinte fundamentação:  ¿O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que encontram-se lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Ananindeua pertence à região Metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior, conforme se extrai das seguintes normas:  (¿) Dessa forma, entendo que o Juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar lotado no município de Ananindeua, pois este é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça conforme se extrai da seguinte decisão: (...)¿   Destarte, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação local pertinente e dos fatos e provas que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmula nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, destacam-se:  ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. 1. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DE CLÁUSULAS DE EDITAL: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (ARE nº 934.781/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/5/12).   ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE GEAT. EXAME DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o extraordinário quando, para se chegar à conclusão diversa daquela agasalhada pelo Tribunal de origem, relativamente à interpretação dos critérios de remuneração, exija-se o reexame da legislação local. Incidência da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (ARE nº 935.326/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 12/4/16).  ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.¿ (ARE nº 909.099/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/6/16).   Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso (...)¿.          Outras decisões no mesmo sentido, foram as lavradas nos autos do ARE 987802 / PA, da Relatoria da Ministra Rosa Weber (DJe-204, de 26/09/2016) e no ARE 985611 / PA, da Relatoria do Ministro Edson Fachin (DJe-177, de 22/08/2016).          POSTO ISSO, com apoio na jurisprudência sedimentada do Pretório Excelso, bem como nas Súmulas 279 e 280, ambas do STF, nego seguimento ao recurso extraordinário.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém/PA, 24/01/17. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 /4.4/RE/2017/03  (2017.00271465-28, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-14, Publicado em 2017-03-14)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.013072-8 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA - PROC. AUTARQUICO SENTENCIADO/APELADO: JULIANO DA SILVA LIMA ADVOGADA: ANA PAULA REIS CARDOSO E OUTROS SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSARIO COM O ESTADO DO PARÁ, IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO E LISTISPENDENCIA REJEITADOS. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO ACOLHIDO. EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL ENTRE MILITARES ATIVOS E DA INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ABONO A SER PAGO AO MILITAR APOSENTADO NÃO PODE SER O DO CARGO OU GRADUAÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR, POIS EM SE TRATANDO DE PARCELA DE NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA, NÃO INTEGRA O SOLDO. 1. O incidente de inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais 2219/97 e 2837/98 suscitados pelo apelante não merece acolhimento, pois os instrumentos legislativos já foram objeto de análise deste Egrégio Tribunal no julgamento da Apelação nº 200930051195. Inteligência do Parágrafo único do artigo 481 do CPC. 2. O sentenciado/apelante por ser uma autarquia, possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda, bem como autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de suposta condenação judicial, relativo a proventos previdenciários. 3. No mérito, o abono salarial concedido aos militares através do Decreto Estadual nº 2219/97 e posteriormente estendido aos militares inativos não possui natureza remuneratória nos termos do artigo 2º do Decreto Estadual nº 2836/98, em razão de sua natureza transitória. 4. Com o advento da Lei Estadual n° 5.681/91, alterando a Lei nº 5251/85, os servidores militares que passam para a inatividade contando a partir de 30 (trinta) anos de serviço se homem e 25 (vinte e cinco) se mulher, não mais terá remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, mas sim apenas o soldo do posto ou graduação imediatamente superior, passando a permanecer com vencimentos e vantagens relativos ao que percebia no serviço ativo. 5. Precedentes TJEPA. 6. Apelação conhecida e provida na forma do artigo 557 § 1ª-A do CPC para reformar a sentença para retirar da condenação o pagamento de abono referente ao posto ou graduação imediatamente superior. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Reexame Necessário e de Apelação Cível interposta por Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, ora Sentenciado/Apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital que determinou a inclusão do abono salarial nos proventos do Sentenciante/Apelado, em igualdade com os proventos pagos aos militares da ativa, inclusive o pagamento dos valores retroativos contados de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos autos da Ação Ordinária de Majoração de Abono Salarial com Pedido de Tutela Antecipada (processo n° 0029674-12.2012.8.14.0301) proposta por JULIANO DA SILVA LIMA. O Sentenciado/Apelado é servidor inativo da Policia Militar do Estado do Pará e foi transferido para a reserva remunerada em 01 de julho de 2007 na patente de 1º Tenente, e que por intermédio de ação judicial, logrou êxito em incorporar o abono salarial aos seus proventos de aposentadoria. Entretanto, alega que recebe abono de apenas R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), quando deveria receber abono relativo a graduação imediatamente superior, qual seja, Capitão, , os quais correspondem a R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais). O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando procedente a ação para equiparação do abono salarial pagos aos militares em atividade, em grau hierarquicamente superior, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Isto posto, e considerando o que mais constam nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV a incluir nos proventos do requerente, o pagamento do abono salarial em igualdade com os proventos pagos aos servidores em atividade, em igualdade com os proventos pagos aos servidores em atividade, em grau hierarquicamente superior (Lei n 4.491/73, artigos 94 e 95,) inclusive os valores retroativos contados de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, por ser direito assegurado, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I, CPC, tudo nos termos da fundamentação. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais, diante da isenção legal que goza os entes fazendários (art. 15, ¿g¿, Lei Estadual nº 5.738/93). Outrossim, condeno a parte requerida em honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal com arrimo no art. 475, inciso I do CPC. P. R. I. C. Belém, 11 de junho de 2013. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital¿ Inconformados, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará interpôs Recurso de Apelação visando a reforma da sentença prolatada, alegando em suas razões recursais (fls. 178/209), preliminarmente, a ilegitimidade passiva do IGEPREV, impossibilidade jurídica do pedido, a necessidade do Estado do Pará compor a lide como litisconsorte passivo necessário e a litispendência, e, no mérito, sustenta inconstitucionalidade do abono salarial, eis que o aumento de remuneração dos servidores só pode ser realizada por meio de lei específica e não mediante Decreto, a natureza transitória do abono salarial, e violação ao princípio contributivo, da legalidade e da autotutela, a preservação da irredutibilidade, bem como a vinculação apenas ao soldo do posto hierarquicamente superior para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, mantidas as vantagens e vencimentos percebidos quando em atividade. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo, conforme decisão de fls. 212. Devidamente intimado, o Apelado apresentou suas contrarrazões as fls. 213/223, refutando a integralidade as alegações ventiladas na Apelação, requerendo o desprovimento do recurso e a confirmação ¿in totum¿ da sentença vergastada. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 230/238 opinando pelo conhecimento e improvimento do apelo interposto pelo IGEPREV, confirmando-se a decisão do Juízo ¿a quo¿. É o que se tinha a relatar. D E C I D O. Conheço do Reexame e da Apelação manejada, eis que interposta no prazo legal razão pela qual passo para a análise do recurso. Procedo ao julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Antes de adentrar no mérito da demanda, reporto-me a análise das preliminares suscitadas pelo Sentenciado/Apelante. Concernente as preliminares de ilegitimidade passiva da autarquia estadual e da necessidade do Estado do Pará compor a lide como litisconsorte passivo necessário, verifico que não assiste razão o Sentenciado/Apelante. O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará IGEPREV foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº. 44, de 23 de janeiro de 2003, alterando o art. 60 da Lei Complementar 39/2002, que instituiu o sistema previdenciário no Estado do Pará, in verbis: Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas. Sobre o repasse de recursos do Estado ao IGEPREV para o pagamento das aposentadorias, o art. 91 da Lei Complementar nº. 39/2002, alterado pela LC nº 49/2005, assim dispõe: Art. 91. A Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças alocará ao IGEPREV, mensalmente, os recursos financeiros necessários ao pagamento das aposentadorias e pensões. Desta feita, resta evidente que o sentenciado/apelante possui total gerência acerca dos proventos previdenciários sob sua responsabilidade. Ainda, resta demonstrado que por ser uma autarquia, possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda, bem como autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de suposta condenação judicial. Logo, rejeito as preliminares de ilegitimidade e necessário litisconsórcio passivo com o Estado do Pará. Concernente a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido é cediço que este consiste na verificação do pedido, ou seja, se o pedido pleiteado está regularizado em nossa legislação, se o que ele pede é algo que pode ser concedido dentro dos limites da ordem jurídica. A impossibilidade jurídica do pedido seria possível se a pretensão das partes demandantes encontrasse vedação expressa no ordenamento jurídico, o que não ocorre na espécie, quando o pleito do sentenciado/apelado se refere a pagamento de vantagem instituída por Decreto Estadual, não podendo confundir a impossibilidade jurídica do pedido com a procedência ou improcedência da ação, pois esta decorre da existência ou não do direito invocado pelo jurisdicionado.   Rejeito preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Ainda, no que diz respeito a suposta litispendência, mesmo havendo mesmas partes, verifico que há clara distinção entre os pedidos da presente ação e da Ação Ordinária nº 0016473-95.2008.8.14.0301, sendo o da primeira referente a equiparação do abono pago ao militar inativo com o abono pago ao militar ativo em graduação hierarquicamente superior, e o da segunda, a incorporação do abono salarial aos proventos de aposentadoria do servidor inativo da PMPA. Logo, também rejeito a preliminar de litispendência. Analisando o mérito, o pedido de inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais 2.219 e 2.837/98 não merece acolhimento, pois conforme entendimento já consolidado neste Egrégio Tribunal, não há aumento ou criação de despesas, mas tão somente a regulamentação de um direito já previsto pelo Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado, Lei n° 5810/1994, conforme decidido na Apelação Cível nº 200930051195, (Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2011, Publicado em 01/12/2011). Desta forma, não há como se acolher o incidente de inconstitucionalidade dos abonos instituídos mediante Decretos, eis que a matéria já foi objeto de deliberação desta Corte de Justiça, incidindo nesta hipótese, o artigo 481, parágrafo único do CPC: Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Ultrapassadas as preliminares suscitadas e o pedido de incidente de inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais que instituíram o abono, passa-se para a análise do cerne principal da demanda. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento de abono referente a graduação hierarquicamente superior ao que os militares inativos, ora sentenciado/apelado se aposentou. Vale ressaltar que não foi objeto da ação o questionamento acerca do direito ou não de incorporação do abono salarial, eis que, o recorrido comprovou no seu respectivo contracheque a percepção da vantagem. O Abono em questão foi concedido pelo Decreto Estadual nº 2.219/97, que assim dispôs: Fica concedido abono, em caráter emergencial, aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em atividade, pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militares, consoante o abaixo especificado: (...) Posteriormente, o Abono teve sua concessão prorrogada e seu valor majorado pelo Decreto nº 2.836/98, que no artigo 2º previu expressamente o seguinte: O abono salarial de que trata este Decreto não constitui parcela integrante da remuneração e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao vencimento ou proventos do servidor. Nesse sentido o STJ já decidiu: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13.072/PA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 377) No mesmo sentido, destaco outros julgados deste Tribunal: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL E GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. ABONO SALARIAL. PARCELA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (201330272464, 139732, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 30/10/2014, Publicado em 03/11/2014) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE . CPC, ART. 557, § 1º-A. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POLICIAL MILITAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O abono foi instituído em caráter transitório e emergencial, com valores e sobrevalores diferentes para cada categoria distinta (patente/graduação) de policiais da ativa, com vista às peculiaridades do sistema de segurança pública; por isso, não constitui vantagem genérica e, portanto, não é extensivo aos policiais inativos, que não mais estão em situações iguais. II- Além disso, a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade, ex vi do § 8º, do art. 40, da CF. Precedente do STF. O abono foi instituído por Decreto Governamental afastando ainda mais a extensão aos inativos. III - Agravo interno conhecido e desprovido à unanimidade. (2015.03509152-63, 151.111, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14-09-2015, Publicado em 21-09-20151). Denota-se, pois, que o legislador estadual pretendeu conceder um abono aos policiais em caráter transitório e emergencial, ante a situação específica que tais servidores se encontravam naquele momento no Estado. Extrai-se, ainda, que a intenção do legislador foi, transitoriamente, estimular os policiais com um abono, haja vista a peculiar natureza da atividade por estes desenvolvida. A Constituição Federal deixou a cargo do legislador estadual regulamentar a passagem para a inatividade dos militares estaduais, nos termos do art. 42, §1°, e 142, §3°, X, da Constituição da República. Anteriormente a Lei Estadual nº 5.251/85, que criou o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, em seu art. 52, II, disciplinava: ART. 52 - São direitos dos Policiais-Militares: II - A percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; Entretanto, com o advento da Lei Estadual n° 5.681/91 a normativa da questão foi modificada: Art. 1° - A transferência voluntária do Servidor Militar Estadual para a inatividade remunerada será concedida aos trinta (30) anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco (25) anos de serviço, se mulher. Art. 2° - O Servidor Militar Estadual, transferido a inatividade na forma disposta no artigo anterior, terá o cálculo dos seus proventos referidos ao soldo do posto ou graduação imediatamente superior, mantidos os vencimentos e vantagens que percebia no serviço ativo, sem prejuízo dos acréscimos legais da inatividade. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Verifica-se do confronto entre as normas que a mudança foi sutil, porém clara. Pela nova norma o militar transferido para a inatividade contando com mais de 30 (trinta) anos de serviço não mais terá remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, mas sim apenas o soldo do posto ou graduação imediatamente superior, passando a permanecer com vencimentos e vantagens relativos ao que percebia no serviço ativo. No entanto, verifica-se que pela natureza transitória da vantagem e sua não incorporação para efeitos de integração da remuneração, não há direito no tocante a atualização de vantagem de natureza que não integra salário, sendo apenas garantido aos inativos a atualização quanto ao soldo, nos termos da nova legislação ou a remuneração, consoante anterior legislação. Sobre a matéria, trago julgado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS 2.219/97, 2.837/98 E 1.699/2005 DESACOLHIDA. DECRETOS REGULAMENTADORES DE DIREITO JÁ PREVISTOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA, POR SE CUIDAR DE MERA REPOSIÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO ALEGADO. A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ADMITIDO A EQUIPARAÇÃO DO ABONO SALARIAL PAGO AOS MILITARES INATIVOS EM RELAÇÃO AOS MILITARES EM ATIVIDADE, DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA TENHA OCORRIDO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41 EM 31.12.2003. ABONO A SER PAGO AOS IMPETRANTES NÃO PODE SER O DO CARGO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, POIS TODOS PASSARAM À INATIVIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI 5.681/91. TEMPUS REGIT ACTUM. [...] V- com o advento da Lei Estadual n.° 5.681/91 os servidores militares que passam para a inatividade contando a partir de 30 (trinta) anos de serviço se homem e 25 (vinte e cinco) se mulher, não mais terá remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, mas sim apenas o soldo do posto ou graduação imediatamente superior, passando a permanecer com vencimentos e vantagens relativos ao que percebia no serviço ativo. VI- Apelação e Reexame conhecidos e parcialmente providos. UNÂNIME. (200930051195, 102557, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2011, Publicado em 01/12/2011) Com o advento da Lei Estadual n.° 5.681/91, alterando a Lei nº 5251/85, os servidores militares que passam para a inatividade contando a partir de 30 (trinta) anos de serviço se homem e 25 (vinte e cinco) se mulher, não mais terá remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, mas sim apenas o soldo do posto ou graduação imediatamente superior, passando a permanecer com vencimentos e vantagens relativos ao que percebia no serviço ativo. Logo, a decisão que determinou a inclusão de abono salarial nos proventos do Sentenciado/Apelado em igualdade com o pago aos militares da ativa em graduação hierarquicamente superior a qual servidor inativo se aposentou é carecedora de reforma. Dessa maneira, na esteira do artigo 557, 1ª-A do CPC, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO e PROVEJO o recurso de Apelação, para retirar da condenação o pagamento de abono referente ao posto ou graduação imediatamente superior, sendo sim devido o relativo ao posto/ou graduação em que se deu a aposentação do sentenciado/apelado. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, arquivem-se os autos, se for o caso.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00997011-22, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO: 0038700-67.2010.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  EMANUEL DAS NEVES DOS SANTOS BENTES RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de Recurso Especial, interposto por EMANUEL DAS NEVES DOS SANTOS BENTES, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da CRFB, objetivando impugnar os acórdãos n.º 144.560 e 148.041, assim ementados: ACÓRDÃO N.º 144.560 (fls. 91/94v) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1 - Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32, portanto, decorrido este prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. 2 - Da mesma forma, não há como se falar na incidência da súmula n.º 85 do STJ, pois esta aplica-se somente nos casos em que há inércia ou omissão da administração em reconhecer o direito de seu servidor. Na hipótese, não se pode falar em omissão, uma vez que, nos termos do art. 5º da Lei n.º 5652/91, era o servidor quem tinha o ônus de requerer a incorporação do benefício, portanto, se houve inércia da administração foi por ausência de provocação dos interessados. 3 - De outra banda, para se falar em trato sucessivo, teríamos que ter um direito já concedido e a discussão girar em torno, por exemplo, do quantum decorrente desse direito, ou seja, o adicional de interiorização já constar do soldo do agravante e, este insurgir-se contra o valor dessa gratificação. 4 - 5- Termo inicial da prescrição. Data da Portaria de Aposentadoria ou da transferência do militar para a Capital. Fluência do prazo prescricional. Decreto 20.910/32. 5 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. ACÓRDÃO N.º 148.041(103/107) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. I - Tendo o acórdão embargado apreciado de forma concreta a matéria de fundo trazida à discussão não merece acolhimento o presente recurso. II - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado. III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO.               O insurgente, policial militar da reserva, argumenta, em síntese, que a Câmara Julgadora feriu o art. 3º do Decreto n.º 20.910/1932.               Contrarrazões apresentadas às fl. 134/136.               É o relatório.               DECIDO.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 148.041, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 03/07/2015 (fl. 108), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Preliminarmente, defiro a justiça gratuita requerida às fls.109/110               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Analisando o acórdão vergastado, verifico que a turma colegiada entendeu que o presente caso trata-se de prescrição de fundo de direito, iniciando-se a contagem do prazo a partir da transferência do recorrente para a capital.               Por outro lado, o recorrente alega violação ao artigo art. 3º do Decreto n.º 20.910/1932, arguindo a incidência do instituto do trato sucessivo eis que seu prejuízo se renova a cada mês, não cabendo a aplicação da prescrição.               Não obstante o recorrente fundamente seu recurso no instituto do trato sucessivo previsto no art. 3º do Decreto Lei 20.910/32, se faz necessário a análise de lei local, Lei Estadual nº. 5.652/1991, para averiguação da ocorrência da suposta prescrição de fundo de direito ou trato sucessivo.               Nesse sentido, em julgamentos semelhantes, a Corte Superior entendeu que  suposta afronta a norma federal invocada em sede de Recurso Especial que somente possa ser verificada a partir da análise da legislação local, configura oblíqua e reflexa eventual ofensa, inviável  no apelo excepcional. É o caso dos autos. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que se refere à ocorrência de prescrição do fundo de direito e a decadência de mandado de segurança, o Tribunal de origem expressamente destacou a não existência de um ato pontual e concreto que suprimiu os valores referentes à Gratificação Habilitação Policial Militar. 2. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n° 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1493859/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO PLEITEADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. O acolhimento da alegação do agravante de que a Lei Complementar de Pernambuco 59/2004 teria expressamente negado o direito pleiteado pelos servidores e, portanto, seria o marco inicial da contagem do prazo prescricional, demandaria a análise desse dispositivo legal local, o que, contudo, é vedado na via especial por força da incidência da Súmula 280/STF. 4. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido. (AgRg no AREsp 690.255/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. NECESSIDADE. SÚMULA 280/STF 1. A parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, razão pela qual esta deve ser mantida. 2. "Para verificar a violação do art. 1º do Decreto 20.910/32, por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na Lei Complementar 50/2003 - para aferir se o direito dos recorridos foi efetivamente negado pela norma estadual -, o que é incabível na via especial, conforme a Súmula 280/STF, uma vez que o Recurso Especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas contidas em leis locais." (AgRg no AREsp 713.761/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 788.493/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)               Nota-se, portanto, que a análise da matéria constante no presente recuso encontra óbice na Súmula 280/STF, aplicada analogicamente ao Apelo Excepcional, por configurar análise de lei local por via reflexa. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 27/04/2016                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p  Página de 4 (2016.01660412-65, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004922-35.2014.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ADILSON DA SILVA FARIAS ADVOGADOS: CARLOS DELBEN COELHO FILHO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: FABIOLA DE MELO SIENS (PROCURADORA) DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em ação ordinária contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pelo agravante (fls.57/61).        Em apertada síntese o agravante é sargento da Policia Militar do Estado do Pará e, estando na iminência de atingir a idade limite para ser transferido compulsoriamente para a reserva remunerada (51 anos) proporcional ao posto ocupado, conforme determina a lei de regência (lei nº 5.251/85 - Estatuto dos Policiais Militares), ajuizou ação ordinária arguindo que o ato de aposentação compulsória implicaria inexoravelmente em perda salarial, razão pela qual pleiteou, em última análise, que lhe fosse aplicada a mesma legislação utilizada para os servidores públicos civis, o Regime Jurídico Único, lei .5.810/94, que contempla a compulsoriedade da aposentadoria aos 70 anos (na ocasião do ajuizamento).        Pleiteou com tais argumentos a antecipação de tutela.        Indeferida a tutela antecipada, recorreu alegando estarem presentes os requisitos para a concessão da medida, requerendo a reforma da decisão recorrida.        Negado o efeito ativo (fls.66/67) pela então relatora Exma. Desa. Maria do Céo Coutinho. Contrarrazões fls.70/73. Parquet se manifestou pelo improvimento (fls.78/80).        Couberam-me por redistribuição nos termos da Emenda Regimental nº 5 de 15 de dezembro de 2016.        É o essencial a relatar. Decido.        Tempestivo contudo manifestamente improcedentes.        A simples alegação de estarem presentes os requisitos para a concessão de antecipação de tutela, sem demonstração alguma dos mesmos, não qualifica o recorrente para o recebimento da tutela pelo 2º grau de jurisdição.        Em verdade pretende o agravante que a ele seja aplicada norma absolutamente diversa daquela que lhe rege, aliais, que regeu a vida profissional inteira, o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Pará, e vem a juízo pugnar a aplicação do Regime Jurídico Único dos servidores civis com a intenção de ver atendido o seu exclusivo e pessoal interesse, fazendo-o em uma construção ficcional que traz o enredo que a norma que rege os militares atenta a Constituição Federal.        A Constituição Federal regulamenta a carreira militar nos artigos 42 e 142. A Emenda Constitucional 18, de 05.02.1998, alterou referidos dispositivos para deixar expresso que o policial militar se sujeita a regime jurídico próprio. Sendo assim, inaplicável o regime jurídico do servidor civil ao militar.        A aposentadoria dos policiais militares da PMPA encontra-se regulamentada pela lei Estadual 5.251/85, por força do Decreto-Lei 667/69, recepcionado pela nova ordem constitucional.        Havendo norma regulamentadora específica, impossível a aplicação de outras normas de previdência. Assim já decidiu o Pretório Excelso: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REGRAMENTO PRÓPRIO DIVERSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. PRECEDENTES. De acordo com o art. 42 da Constituição Federal, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares, de modo que, existindo norma específica (Lei Complementar nº 51/1985 ou Decreto-Lei estadual nº 260/1970), não há falar em omissão legislativa. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 792.654-SP, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 10.03.2015)        Neste sentido impossível prosperar a pretensão recursal pelo simples fato que não existe prova inequívoca do direito reclamado, lembrando que a pretensão recursal é a antecipação de tutela para assegurar sua permanência em serviço até completar 30 anos, e para que isso ocorra o Estado deveria descartar o uso da lei especifica (Lei 5.251/85, Estatuto da PMPA) e aplicar ao recorrente o RJU dos servidores civis (Lei 5.810/94).         Assim diante da inexistência e prova inequívoca, ou até mesmo prova do direito, mostra-se manifestamente improcedente o recurso, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo nos termos do art. 557, caput do CPC/73.Deixo de aplicar a pena de litigância de má-fé por acreditar que o autor tenha sido induzido a erro quando lhe apresentada a tese defendida.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 3 (2017.00416787-77, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-20, Publicado em 2017-03-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001816-60.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DEIVISON CAVALCANTE PEREIRA (PROCURADOR) AGRAVADO: ANTONIO CARLOS MOURA DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIO CAIO RIBEIRO ARAGÃO e OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão em ação ordinária que antecipou a tutela para determinar ao IGEPREV que proceda no prazo de 15 dias a análise do processo administrativo de aposentadoria 'já existente' concedendo a aposentadoria ao agravado no caso de estarem preenchidos os requisitos para tanto.          Essencialmente o agravado, professor da rede Estadual, alega ter implementado as condições para aposentadoria especial por tempo de serviço vindo a requerer o benefício previdenciário em outubro de 2014, contudo, passados mais de dois anos do requerimento inicial, até o presente tempo ainda não obteve a concessão do direito.          Diante da inércia da Administração ajuizou a presente ação pleiteando antecipação de tutela nesse sentido.          Tutela deferida em fls.44/48 em face do IGEPREV, que irresignado alega essencialmente que o processo administrativo de aposentadoria do agravado sequer foi encaminhado ao órgão previdenciário, que nunca tomou conhecimento do pedido do agravado, estando até hoje o processo nas esferas administrativas da Secretaria de Educação, portanto registra sua ilegitimidade passiva.          Discorre ainda que o pedido administrativo ocorre sempre no órgão de origem, no caso a SEDUC, que após a necessária instrução remete os autos ao IGEPREV para análise, quando passa por análise exauriente sobre a vida funcional do servidor interessado e só então o benefício será concedido, remetendo-se finalmente o processo ao Tribunal de Contas do Estado para registro.          Considerando assim que os autos do processo administrativo ainda estão na SEDUC, carecendo assim legitimidade passiva do agravante para funcionar no feito, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar a decisão.          É o essencial a relatar. Examino.          Tempestivo e adequado comporta efeito suspensivo.          Conforme colho das fls. 21/24, de fato o processo administrativo parece ainda estar tramitando internamente na SEDUC, conforme noticiou o agravante, de maneira que este nada poderá fazer até que os autos lhes sejam remetidos pelo órgão de origem, registrando assim a ilegitimidade passiva, pelo menos até o presente momento.          Sem maiores delongas, portanto, impõe-se a reforma da r. decisão impugnada, para os fins de determinar-se a exclusão do recorrente do polo passivo da ação, em razão de sua ilegitimidade passiva contemporânea, devendo o juízo a quo oportunizar ao agravado a emenda da inicial para a necessária substituição do polo passivo através da qual o IGEPREV dará lugar à SEDUC, através da Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas - SAGEP, evitando que a ação seja extinta, assegurando assim a razoável duração do processo, nos termos do art. 4º do CPC/2015.          Intime-se para o contraditório.          Retornem conclusos.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2017.00610650-03, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-06, Publicado em 2017-04-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL - Nº 0016862-32.1996.8.14.0301. COMARCA:  BELÉM/PA. APELANTE(S):  OSVALFIRO DA SILVA BORBA. ADVOGADO(A)(S): JADER DIAS (OAB/PA Nº.5.273) APELADO(A)(S):  ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO(A)(S):  ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA (OAB/PA Nº. 10.359) RELATOR:  Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CAUSA JUSTIFICADORA DO PAGAMENTO DA VANTAGEM. ELEMENTOS INDICIÁRIOS. RELAÇÃO COM O PERÍODO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERANTE O GABINETE MILITAR DO GOVERNO ESTADUAL. NATUREZA TRANSITÓRIA DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO CARACTERIZADO. PARCELA REMUNERATÓRIA EVENTUAL NÃO INTEGRANTE DA COMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.  Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por OSVALFIRO DA SILVA BORBA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Processo nº 0016862-1996.8.14.0301) proposta contra ESTADO DO PARÁ, em razão do inconformismo com sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que, julgou improcedente o pedido de incorporação da vantagem pessoal percebida autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC/73 (fls. 71/73).          Nas razões recursais, às fls. 75/90, o Apelante pleiteia a reforma da sentença do juízo a quo. Sustenta que recebeu ininterruptamente durante 09 (nove) anos gratificação de tempo integral, sob a rubrica de vantagem pessoal, tendo esta sido abruptamente suprimida da remuneração do então servidor em dezembro de 1994. Assim, alega que o pagamento habitual da parcela remuneratória constituiu direito adquirido do apelante, sendo descabida a cessação da parcela por ato posterior da Administração Pública. Argumenta que a edição da Lei Estadual nº. 5.810/94, que criou o Regime Jurídico Único dos servidores públicos, não implicou em revogação de legislação ou ato administrativo que conferia a percepção da verba remuneratória.          Ressalta que a vantagem pecuniária paga ao apelante não detinha caráter transitório, posto que foram dispensadas por 09 (nove) anos, de sorte que a supressão desta verba poderia importar em indevida redução dos vencimentos do autor, em clara afronta ao preceito do art. 37, XV, da Carta da República. Aduz, ainda, que o ato comissivo do Estado violou todos os princípios informativos da Administração, preconizados no caput do art. 37, da Constituição Federal.          O Apelado apresentou contrarrazões (fl. 101/105), afirmando que a percepção da vantagem pessoal obtida pelo apelante tinha natureza transitória, posto que relacionado a sua cessão ao Gabinete Militar da Governadoria do Estado. Defende que a função gratificada exercida pelo apelante e que gerou o pagamento da parcela remuneratória pretendida não é passível de incorporação, conforme prevê o RJU.          Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pela ausência de interesse apto a justificar sua intervenção no feito.          É o relatório. Decido monocraticamente.          Em sede de juízo de prelibação, observo a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço da apelação.          O apelo almeja a reforma da sentença no ponto que considerou indevida a incorporação de parcela remuneratória decorrente de possível ¿gratificação¿, que foi concedida ao apelante por mais de 09 (nove) anos ininterruptamente, posto que tal vantagem não deteria caráter transitório e o recebimento habitual desta parcela alcançaria a qualificação de direito adquirido não sujeito às regras previstas na Lei Estadual nº. 5.810/94, razão pela qual a cessação do pagamento teria implicado em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e aos princípios do art. 37 da Constituição Federal.          O quadro probatório dos autos comporta a seguinte situação fática: i) o apelante efetivamente integrou o serviço público estadual, tendo pertencido ao quadro funcional do Departamento de Estradas de Rodagem, ocupando o cargo de motorista (fl. 06); ii) a partir de 31 de julho de 1985, o então servidor foi colocado à disposição do Gabinete Militar do Governo do Estado, por força da Portaria nº. 527/1985-D.E.R-PA (fl.06), tendo a partir desse momento sido beneficiado com composição em seu contracheque de verba remuneratória denominada ¿vantagem pessoal¿ (fls. 07/17); e, iii) em dezembro de 1994, a referida parcela remuneratória foi suprimida dos vencimentos do servidor (fls. 18/21), sendo que, no dia 30 de outubro de 1996, houve a cessação dos efeitos da portaria que colocou o apelante à disposição da Casa Militar (fl. 22).          Tem-se que, apesar de ter percebido durante longo período uma parcela denominada ¿vantagem pessoal¿, a realidade dos autos não demonstra, com máxima certeza, sob a qual título essa vantagem era paga ao apelante.          Não há prova concreta nos autos que evidencie a real motivação da vantagem pecuniária obtida pelo servidor. Houve pagamento de parcela remuneratória no período de julho de 1985 a novembro de 1994, mas não se pode precisar a título de que foi concedido tal pagamento. Observe-se, a propósito, a própria rubrica da parcela remuneratória, isto é, a denominação ¿vantagem pessoal¿ constante dos contracheques às fls. 07/17, a indicar que a verba integrante dos vencimentos do servidor não possuía causa certa e definida.          Verdadeiramente, apesar de inexistir prova concreta, é possível se vislumbrar a existência de indícios probatórios que relacionam a percepção da mencionada ¿vantagem pessoal¿ à função gratificada exercida por ocasião do período em que o apelante foi colocado à disposição do Gabinete Militar da Governadoria do Estado. Considerando a concomitância do pagamento da ¿vantagem pessoal¿ no período em que o autor esteve à disposição de outro órgão, deduz-se que parcela remuneratória tinha relação direta com a função eventual exercida pelo apelante. Aliás, é nesse sentido, inclusive, as alegações do apelante na exordial, bem como do apelado por ocasião da contestação (fls.29/31) e da manifestação à fl. 49.          Conclui-se, desse modo, que, a despeito de não ter sido produzida prova concreta da real natureza da vantagem recebida pelo apelante, existem indícios capazes de denotar a vinculação do pagamento desta vantagem ao período em que o mesmo exerceu suas funções no âmbito de outro órgão da Administração Pública, demonstrando, por conseguinte, que a verba remuneratória tinha sim caráter transitório.          Ora, se apelante recebeu a vantagem pessoal em razão de estar à disposição da Casa Militar do Governo estadual, resta inconteste o critério da eventualidade, determinante do pagamento da referida vantagem.          Sendo assim, não se pode deixar de reconhecer a condição temporária do pagamento da vantagem, vale dizer, a natureza transitória desta vantagem, porquanto relacionada ao exercício de funções no âmbito do Gabinete Militar da Governadoria do Estado.           Entendo, assim, que, dada a natureza transitória da parcela remuneratória denominada ¿vantagem pessoal¿, não ressoa devido o direito à incorporação deste valor na remuneração ou proventos do apelante.          Mesmo se enfrentando o tema a partir da teoria da vigência da norma, não há direito adquirido que legitime a permanência de pagamento de verba remuneratória de natureza eminentemente transitória, conforme já assentou a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS. APOSENTADORIA. POSTULAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A CONTROVÉRSIA. SUSTENTAÇÃO ORAL INCABÍVEL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. ART. 159 DO RISTJ. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Cuida-se de reiteração de embargos de declaração, nos quais são alegadas quatro omissões: é demandada fundamentação acerca de precedente trazido (RMS 33.045/RJ), bem como se alega o direito adquirido à aposentadoria em termos contrários ao art. 83, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996; argumenta-se omissão em relação à Súmula 3/STF; por fim, postula-se que deveria ter havido destaque no julgamento anterior para que fosse facultada sustentação oral e apresentação de questão de ordem. 2. A fundamentação em relação ao precedente foi tratada de forma explícita. O embargante ingressou no quadro funcionam em situação peculiar, na qual não havia uma carreira; com o advento da Lei Complementar Estadual n. 154/1996 foi alocado como servidor de carreira, percebendo, também, gratificação de função, prevista no art. 83 da Lei, cuja incorporação é vedada pelo § 2º do mesmo dispositivo; é o mesmo caso do RMS 33.045/RJ, no qual a Segunda Turma assim acordou: "Esta Superior Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que vantagens pecuniárias que remuneram o servidor público, concedidas a título temporário, não se incorporam aos vencimentos, podendo ser reduzidas ou mesmo suprimidas a qualquer tempo, pela própria natureza transitória que incorporam, não violando o princípio constitucional que garante tão-somente a irredutibilidade de vencimentos". Os temas do direito adquirido e da irredutibilidade foram igualmente tratados, assim como o referente à Súmula 3/STF. 3. Não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração, nos termos do art. 159 do RISTJ, para permitir a apresentação de qualquer questão de ordem; ademais, o tema claramente não figura como omissão. 4. É nítido que as alegadas omissões referem-se aos temas tratados explicitamente no acórdão embargado ou, ainda, a tentativa de que o ponto de vista dos embargantes prevaleça, em detrimento do que foi acordado pelo órgão julgador, o que é incabível. Precedentes: EDcl no RMS 31.791/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.2.2012; e EDcl no RMS 32.890/AM, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12.12.2011. Embargos de declaração rejeitados, e aplicação de multa no montante de 1% (um por cento), nos termos do § único do art. 538 do Código de Processo Civil.¿ (EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 33.023/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 28/09/2012)          Do mesmo modo, nada impede a supressão de vantagens pecuniárias decorrentes de gratificações ou adicionais cujo caráter seja temporário e transitório, posto que tais vantagens não possuem o condão de se incorporarem à remuneração do servidor, não caracterizando, por isso mesmo, violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.          Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do STJ: ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS RECEBIDAS A TÍTULO PRECÁRIO, POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem, tratou-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado pela ora recorrente, contra ato imputado ao Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, em que se pretendeu obter a cassação de ato administrativo que determinou a supressão do pagamento à impetrante da verba relativa à participação no Conselho Fiscal da EMATER-RIO (JETON) e a restituição dos valores recebidos. 2. Sustentou-se que haveria direito líquido e certo à incorporação da verba aos proventos da recorrente, na forma dos artigos 169, 171 e 221, § 2º, todos do Decreto Estadual n. 2.479/79, tendo em vista que exerceu cargo em comissão, por cinco anos ininterruptos, na Auditoria Geral do Estado e participou como membro efetivo do Conselho Fiscal da EMATER-RIO, por período superior a um ano. 3. A instância ordinária fixou que o valor relativo à participação em órgão deliberativo (JETON) não possui natureza de gratificação, mas apenas de uma contraprestação que se reveste do caráter de precariedade, não havendo que se falar em incorporação de tal verba aos proventos de aposentadoria da impetrante. 4. Esta Superior Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que vantagens pecuniárias que remuneram o servidor público, concedidas a título temporário, não se incorporam aos vencimentos, podendo ser reduzidas ou mesmo suprimidas a qualquer tempo, pela própria natureza transitória que incorporam, não violando o princípio constitucional que garante tão-somente a irredutibilidade de vencimentos. 5. Entretanto, acerca do segundo argumento, o acórdão recorrido julgou a controvérsia em dissonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, segundo o qual não cabe a restituição de valores de caráter alimentar recebidos de boa-fé pelo servido, em decorrência de equívoco de interpretação ou de má-aplicação da lei pela Administração, como o caso dos autos. 6. Recurso ordinário parcialmente provido.¿ (RMS 33.045/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 31/05/2011) ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. 1. Pode a lei nova regular as relações jurídicas havidas entre os servidores públicos e a Administração, extingüindo, reduzindo ou criando vantagens, desde que observada, sempre, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico. 2. A Constituição Federal distingue vencimentos de remuneração, sendo que, somente o vencimento e as vantagens de caráter permanente compõem os vencimentos e são resguardados pela garantia de irredutibilidade. As demais vantagens pecuniárias que remuneram o servidor público, concedidas a título temporário, não se incorporam aos vencimentos, podendo ser reduzidas ou mesmo suprimidas a qualquer tempo, pela própria natureza transitória que incorporam, em nada violando o princípio constitucional que garante tão-somente a irredutibilidade de vencimentos. 3. As gratificações de serviço ativo e de habilitação policial militar, bem como das indenizações de representação, moradia e compensação orgânica não integram os vencimentos, tendo sido incorporadas ao soldo por força da Lei nº 4.940/89, não havendo falar em redução vencimental à vista do comprovado acréscimo vencimental. 4. Precedentes (RMS 5.216/MA, Relator Ministro José Dantas, in DJ 28/8/95 e RMS 3.995/MA, Relator Ministro Jesus Costa Lima, in DJ 5/12/94). 5. Recurso improvido.¿ (RMS 4.227/MA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 09/02/2004, p. 206) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. REDUÇÃO DE COEFICIENTES. Com a reestruturação da carreira dos Profissionais da Educação do Estado do Mato Grosso do Sul e a aplicação da legislação que fixou o novo piso salarial para a respectiva categoria, não houve redução nos proventos do impetrante, ao contrário. A jurisprudência é firme em dispor que não há direito adquirido a regime jurídico, e muito menos a percentuais de gratificações, quando tal não importe redução no montante da remuneração. Recurso desprovido. (RMS 13.978/MS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2002, DJ 04/11/2002, p. 216)          In casu, não se reconhece que o ato de supressão da denominada vantagem pessoal anteriormente recebida pelo apelante implicou ofensa aos princípios da administração pública. Ao contrário, a Administração agiu dentro dos estreitos limites da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, posto que não manteve pagamento da parcela da remuneração em razão do fim da causa justificadora do pagamento.           ASSIM, com fundamento no art. 932, IV, letra ¿a¿ do CPC c/c art. 133, XII, letra ¿d¿ do RITJ/PA, CONHEÇO DA APELAÇÃO e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, vez que a natureza transitória da verba remuneratória anteriormente paga ao apelante impede que a mesma seja incorporada em seus proventos.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 09 de março de 2017.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO        Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.00937400-35, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-03)

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/02 QUE REVOGOU A INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PREVISTA NA LEI Nº 5.320/86. DESCABIMENTO. REVOGAÇÃO DA NORMA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 QUE ALTEROU O § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/88, EXTINGUINDO AS INCORPORAÇÕES A TÍTULO PRECÁRIO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MILITARES QUE FORAM PARA A INATIVIDADE EM 02/09/2009 E 02/09/2001. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Descabe a alegação de inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 94 da Lei Complementar nº 39/2002, eis que a disposição legal que permitia a incorporação de gratificação por função comissionada aos proventos de aposentadoria foi revogada pela Emenda Constitucional nº 20/98. Mérito da questão que se resolve com base nessa referida ementa. 2. Com o advento da Emenda Constitucional nº. 20/1998, que passou a determinar o cálculo dos proventos de aposentadoria e das pensões tão somente com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, imperioso que se reconheça a revogação dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº. 5.320/86, pois inadequado ao novo paradigma adotado pela Constituição da República, para o cálculo dos proventos e de direitos a benefícios do servidor público. 3. Na hipótese dos autos, os militares apelantes foram para a reserva remunerada em 02/09/2009 e 02/09/2011, posteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o § 2º do artigo 40 da Constituição da República/88, impossibilitando, desta forma, a incorporação de função comissionada nos proventos de aposentadoria. 4. Apelo Conhecido e Não Provido. (2017.04305354-81, 181.453, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-31, Publicado em 2017-10-06)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000683-15.2015.814.0109 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCEIRA S.A APELADO: FRANCSCO BATISTA MACIEL RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. - Como a prestação de serviço de natureza bancária encerra relação de consumo, aplicável é o Código de Defesa do Consumidor. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido. - É devida a reparação por danos morais pela instituição financeira, quando no ato da contratação não age com a necessária cautela ao possibilitar a fraude de terceiros na contratação de empréstimos. - Analisando os aborrecimentos suportados pela autora, que se viu privada de parte de sua única renda, a aposentadoria, por, repito, três empréstimos por ele não contratados, em virtude de ato ilícito praticado pelo réu, entendo que a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) fixada na sentença mostra-se razoável diante do poderio econômico de uma Instituição Financeira. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro. - Por fim, no que tange a condenação em danos materiais, resta clara a necessidade de devolução dos valores descontados irregularmente da conta bancária da autora/apelada. No caso em apreço, verifico que o valor total dos descontos feitos na conta da autora perfaz o montante de R$ 4.066,00 (quatro mil e sessenta e seis reais) que equivale a 20 (vinte) parcelas do contrato de nº 764644211, quantia esta que foi efetivamente comprovada como debitada da conta da recorrida. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO FINANCEIRA S.A nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte/PA que julgou procedente a demanda para condenar o requerido em danos morais e materias.          Consta da origem que o autor alega que suportou descontos irregulares em sua conta corrente razão de um suposto financiamento que teria efetivado junto ao banco réu/apelante. Afirmou que desconhece a transação e que nunca firmou qualquer contrato de financiamento com a instituição ré. Requereu indenização por danos morais e por danos matérias.                     Após regular instrução, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos da parte autora e condenou o banco réu ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil) a título de danos morais e R$ 4.066,00 a título de danos materiais (sentença às fls. 122/125).          O banco réu interpôs recurso de Apelação (fls.130/137), alegando que não é verdadeira a afirmação da apelada de que desconhecia a contratação e que inexiste qualquer indício de fraude ou furto que justifique a responsabilidade do banco.                     Assevera que não restou comprovado os requisitos que ensejam a reparação civil, porquanto, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o dano e nem o nexo causal.          Requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar in totum a sentença recorrida.          Contrarrazões às fls. 143/146 dos autos.          É o relatório.          DECIDO.          Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.          Trata-se de ação declaratória de nulidade, na qual a parte autora nega a existência de negócio jurídico entre as partes, muito embora estivessem sendo procedidos descontos em seus proventos de aposentadoria pela instituição ré.          Inicialmente, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula nº 297 do STJ: "Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."          Para tanto, exige-se que haja relação de consumo, ainda que por equiparação, nos termos do art. 29 do referido código: "Art. 29. CDC - Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas."          Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que as instituições contratantes são responsáveis pelos danos causados, quando não se cercam dos cuidados necessários no momento da celebração de contrato, tal como ocorrido na espécie. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - ADEQUAÇÃO. - Como a prestação de serviço de natureza bancária encerra relação de consumo, aplicável é o Código de Defesa do Consumidor. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido. - É devida a reparação por danos morais pela instituição financeira, quando no ato da contratação não age com a necessária cautela ao possibilitar a fraude de terceiros na contratação de empréstimos. - Comprovados os descontos indevidos, evidenciado o dano moral indenizável pela conduta negligente do banco com prejuízo para a parte autora que se viu privada de parte de sua pensão do INSS. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.17.067716-5/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/0017, publicação da súmula em 05/10/2017)          Ademais, o banco assume os riscos da atividade por ele exercida, razão pela qual deve responder por todos os atos praticados em função dos serviços por ela concedidos, incumbindo-lhe, assim, o ônus de se certificar acerca da regularidade dos contratos por ela celebrados ou arcar com as consequências de sua desídia.          Assim, ainda que não tenha a parte requerente se relacionado diretamente com o réu, foi exposta às suas práticas, portanto, plenamente aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor.          Frise-se, por necessário, que não há que se cogitar de excludente da responsabilidade objetiva da instituição financeira diante da culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro, por se tratar de responsabilidade objetiva, ou seja, que prescinde de culpa.          Assim, resta manifesta a existência de ato ilícito perpetrado pelo apelante, causador de uma lesão patrimonial e extrapatrimonial à parte apelada, fazendo-se imprescindível e necessária a imputação do dever de reparar.          No que diz respeito à indenização pelo dano moral sofrido, tenho me manifestado no sentido de que, em casos como este, há a consolidação dos requisitos que determinam o dever reparatório, tratando-se de dano in re ipsa, que: "deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum". (CAVALIERI Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas: 2009, p. 86).          Demais disso, o simples fato de a autora ter desconto de sua aposentadoria, por três empréstimos por ela não contratados, por si só é capaz de trazer sofrimento.          No concernente ao quantum fixado a título de condenação, tenho que não merece reparo a sentença. Acerca do tema, preleciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro". (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007).          Pois bem, é sabido que ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, na fixação da indenização deve-se levar em conta o estado de quem a recebe e as condições de quem a paga.          O numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos.          Assim, deve o Julgador pautar-se pelo bom-senso, moderação e prudência, analisando cada caso concreto, de acordo com o seu livre convencimento, considerando, ainda, critérios de proporcionalidade e razoabilidade.          Analisando os aborrecimentos suportados pela autora, que se viu privada de parte de sua única renda, a aposentadoria, por, repito, três empréstimos por ele não contratados, em virtude de ato ilícito praticado pelo réu, entendo que a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) fixada na sentença mostra-se razoável diante do poderio econômico de uma Instituição Financeira.          A quantia em apreço atende à função da indenização, qual seja, compensar a dor e o sofrimento experimentado pela vítima, servindo ainda como meio inibidor de reincidência do fato lesivo perante o ofensor e toda a sociedade.          Por fim, no que tange a condenação em danos materiais, resta clara a necessidade de devolução dos valores descontados irregularmente da conta bancária da autora/apelada.          No caso em apreço, verifico que o valor total dos descontos feitos na conta da autora perfaz o montante de R$ 4.066,00 (quatro mil e sessenta e seis reais) que equivale a 20 (vinte) parcelas do contrato de nº 764644211, quantia esta que foi efetivamente comprovada como debitada da conta da recorrida.          Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se o que restou decidido na sentença de primeiro grau.            Belém, 24 de janeiro de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00245117-65, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-31, Publicado em 2018-01-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº: 0000323-72.2010.8.14.0136 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MADALENA MENDES DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Compulsando os autos, verifico que a sentença recorrida de fls. 30/33, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC/73, que tramitou perante o Juízo de Direito da Vara Única de Canaã dos Carajás, se trata de Ação Reivindicatória de aposentadoria de trabalhadora rural por idade, ajuizada por Maria Madalena Mendes de Souza em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ora apelado.            Quanto à competência, assim dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal de 1988: ¿Aos juízes federais compete processar e julgar: I - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho¿;            Em não se tratando de discussão a respeito da concessão, revisão ou restabelecimento de benefício acidentário, mas sim de benefício de natureza previdenciária, no caso concreto, concessão da aposentadoria por idade rural, competente para conhecer e julgar o presente apelo é o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ainda que fosse instruída e julgada a demanda por juiz estadual investido da competência federal, nos termos do art. 109, § 3º, da CF.            A regra, aliás, vem inserta no § 4º do referido artigo.            Desta forma, é latente que o Juiz de Direito atuou no feito investido de Jurisdição Federal. Assim, carece este Tribunal Estadual de competência para analisar o presente recurso.            A doutrina de Fredie Didier comenta: ¿A Competência recursal do TRF está regulada no art. 108, II, da CF/88. Compete ao TRF julgar o recurso interposto contra as decisões dos juízes federais e dos juízes estaduais, investidos de jurisdição federal. ¿ (DIDIER, Fredie - Curso de Direito Processual Civil - Volume 1, pág. 155). Neste sentido vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Trata-se de demanda na qual o autor busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de trabalhador rural. Nos termos do artigo 109, inciso I, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, considerada a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é de ser declinada a competência do presente feito. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Reexame Necessário Nº 70037399490, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/07/2010)            Isso posto, declaro-me incompetente para analisar o Recurso de Apelação, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dando-se baixa no feito, no Sistema de Gestão do Processo Judicial - LIBRA. À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 11 de abril de 2018. NADJA NARA COBRA MEDA RELATORA (2018.01433981-66, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-13, Publicado em 2018-04-13)

Processo nº 0001492-45.2012.8.14.0065 Órgão Julgador: Seção de Direito Privado Exceção de Suspeição Comarca: Xinguara/PA Excipiente: José Roberto de Oliveira Excepto: Jose Admilson Gomes Pereira - Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Xinguara/PA. Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA apresentou EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO em face do então Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Xinguara/PA - Dr. Jose Admilson Gomes Pereira, com fulcro no art. 135, V e 304, ambos do CPC/73, diploma legal vigente à época, alegando que o Magistrado, em depoimento prestado perante a Comissão de Sindicância Investigativa do TJ/PA, declarou que, daquela oportunidade em diante, se julgaria suspeito para atuar nos processos subscritos pelo Advogado Joel Lobato. Alega que, em face desta Declaração, resta patente a imparcialidade do juiz José Admilson Gomes Pereira para julgar qualquer pleito patrocinado pelo advogado, o qual é patrono do excipiente na Ação de Execução de Alimentos (Processo nº 0001492-45.2012.8.14.0065). Acompanham a exordial os documentos de fls. 08/11. O Juiz Excepto, em decisão de fls. 12/27, rejeitou a arguição de sua suspeição, sob o fundamento de que os atos praticados nos autos da ação principal encontram-se inseridos nas prerrogativas de condução da lide, caracterizados, na hipótese, no regular julgamento das questões propostas pelas partes, em observância ao livre convencimento motivado e imparcialidade. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos à relatoria da Desa. Marneide Merabet (fl. 31). O Representante do Ministério Público ad quem opinou pelo conhecimento e procedência da presente exceção de suspeição (fls. 34/39). Em manifestação de fls. 40/44, o excipiente reiterou a arguição de suspeição do juiz e trouxe aos autos cópia de decisões proferidas nesta Corte em outras exceções de suspeições. (fls. 45/81). Coube-me em redistribuição. É o relatório. DECIDO A exceção de suspeição foi oposta e processada sob a égide do CPC/73.  De conformidade com o disposto no art. 14 do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de modo que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/73. Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.   A presente exceção de suspeição, oposta com fulcro no artigo 135, I e 304, ambos do CPC/73, diploma legal vigente à época, tem como fundamento a alegação de parcialidade do juiz excepto na condução de todos os processos subscritos pelo Advogado Joel Lobato. No caso concreto, o Juiz Excepto, em decisão de fls. 12/27, rejeitou a arguição de sua suspeição, sob o fundamento de que os atos praticados nos autos da ação principal encontram-se inseridos nas prerrogativas de condução da lide, caracterizados, na hipótese, no regular julgamento das questões propostas pelas partes, em observância ao livre convencimento motivado e imparcialidade. Em depoimento prestado no dia 09 de abril de 2014, o juiz excepto, Dr. José Admilson Gomes Pereira afirmou que em relação aos feitos patrocinados pelo Dr. Joel Lobato iria arguir suspeição. Que determinou a suspensão do processo de execução patrocinado pelo Dr. Joel Lobato, prestando as informações ao agravo de instrumento interposto, e rejeitou a exceção de suspeição por não haverem motivos subjetivos e objetivos para aceitá-la, uma vez que havia a alegação de que o magistrado havia feito distribuição direcionada dos feitos (...)¿, documento de fls. 08/11. Todavia, o juiz José Admilson Gomes Pereira, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), foi condenado, na 30ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada no dia 04 de outubro de 2016, no Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) 0003374-63.2014.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Gustavo Alkmim à pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais por violações à Lei orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e ao Código de Ética da Magistratura Nacional. A presente Exceção de Suspeição perdeu seu objeto, em razão da aposentadoria compulsória do juiz excepto, Jose Admilson Gomes Pereira, no Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) 0003374-63.2014.2.00.0000. O STJ, julgou caso idêntico, tendo como excepto o Juiz Jose Admilson Gomes Pereira, conforme a decisão abaixo transcrita:  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.837 - PA (2017/0056151-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: J A G P ADVOGADO : ANTÕNIO CARLOS GOMES PEREIRA E OUTRO (S) - PA014165 AGRAVADO : N P DE M ADVOGADO : JOEL CARVALHO LOBATO - PA011777A INTERES. : P DA C P DOS S DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 1.042 CPC/2015), interposto contra decisão (e-STJ fls. 209/210) que inadmitiu o recurso especial ante a incidência da Súmula n. 83/STJ. O TJPA acolheu a exceção de suspeição em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 79): EMENTA: EXCEÇÃO DE SUPEIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. SANHA COMPROVADA ENTRE O ADVOGADO DO EXCIPIENTE E O MAGISTRADO EXCEPTO HIPÓTESE QUE ENSEJA SUPEIÇÃO DO JULGADOR. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUPEIÇÃO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 141/149). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 156/177), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 2º, 135, I, e 305 do CPC/1973. Alega que a exceção de incompetência ajuizada é intempestiva porque interposta fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, já que "o magistrado atuou Livremente em todos os processos patrocinados pelo advogado, sem qualquer oposição, esse somente veio a contrapor-se a destempo, através de exceção de suspeição, em conformidade com o registro de sua autuação" (e-STJ fl. 171). Sustenta que a suspeição não está caracterizada, uma vez que a inimizade capital entre o juiz e o advogado não está provada nos autos, pois "o fato do advogado possuir inimizade com o magistrado não serve para comprovar qualquer das hipóteses taxativas e concludentes do art. 135, do CPC" (e-STJ fl. 161). É o relatório. Decido. Em princípio, a decisão de admissibilidade indicou que o magistrado foi compulsoriamente aposentado, o que acarreta a perda superveniente do objeto recursal (e-STJ fl. 209): Pois bem, sem maiores elucubrações, verifico, in casu, a perda superveniente do objeto recursal, por força do afastamento definitivo do magistrado da atividade judicante, em razão de lhe ter sido imposta a pena de aposentadoria compulsória, não havendo justo motivo para continuidade do processamento da exceção de suspeição. A corroborar tal indicação, consultando o sítio do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, observa-se que, em 04/10/2016, na 30ª Sessão Extraordinária, o Conselho decidiu impor ao magistrado recorrente a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais, por violações à LOMAN e ao Código de Ética da Magistratura Nacional (PAD 0003374-63.2014.2.00.0000). Mesmo que ultrapassado este óbice, levando-se em consideração a alegação do recorrente de que a decisão administrativa ainda não transitou em julgado, o Tribunal de origem indicou que (e-STJ fl. 81): Inicialmente, acerca da preliminar de intempestividade alegada pelo Juiz excepto, entendo que desmerece guarida, na medida em que tanto a Excipiente quanto seu advogado não se encontravam presentes por ocasião do depoimento prestado pelo juiz à Comissão de Sindicância do TJPA, em 09/04/2014, não se podendo precisar o exato momento em que os mesmos tomaram conhecimento dos motivos da suspeição muito menos afirmar que tal fato se deu na data da referida oitiva. Para acolher a pretensão recursal de que a suspeição seria intempestiva, seria necessária a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, atividade inviável em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. No que se refere à existência da inimizade, o Tribunal local assentou o seguinte (e-STJ fls. 82/83): Na hipótese, extrai-se dos autos, notadamente do termo de oitiva prestado pelo magistrado excepto perante a Comissão de Sindicância Investigativa da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior (fls. 08/11), em 09.04.2014, que sua "relação com o Reclamante e com os advogados a Dra. Regina Zarpellon, o Dr. Paulo, esposo dela, o e Dr. Joel Lobato, não é amistoso, posto que estes não aceitam suas decisões de forma alguma, deixando de obter reforma destas decisões junto ao TJPA, optando por Caluniar e Difamar o Magistrado Sindicado". Na oportunidade, disse ainda "(...) que em relação aos feitos patrocinados pelo Dr. Joel Lobato, o magistrado também irá arguir suspeição; ...(...)" (fl. 11). Essa questão já foi alvo de exame neste TJ/PA que entendeu afigurar-se, na hipótese, a suspeição suscitada, de acordo com o que se pode aferir pelo exame das ementas seguintes: ¿EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. JUIZ DE DIREITO EM RELAÇÃO AO PATRONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ, E DO PRÓPRIO TRIBUNAL. INCIDENTE PROCEDENTE. 1. o excipiente tem o prazo de quinze dias, contados do fato que ocasionou a suspeição, para interpor o incidente. Na oitiva promovida pela Corregedoria do Interior não estava presentes a parte, nem o advogado Joel Lobato. Portanto, não restaram intimados naquela ocasião, tampouco foram usados outros meios para cientificação da declaração prestada pelo magistrado às partes envolvidas. Logo, não houve a contagem inicial do prazo. Intempestividade afastada. 4. Na hipótese, está expressamente declarada a inimizade (inciso I do art. 135) entre o Juiz Singular e o advogado do excipiente, conforme se depreende dos autos, o que deixa clara os diversos problemas de ordem pessoal, travados entre o patrono e o magistrado. 5. Sendo pública e notória a inimizade, torna-se obrigatório ao julgador singular se afastar da apreciação do feito. 6. Incidente conhecido e julgado procedente." (TJ-PA. Câmaras Cíveis Reunidas. Execção de Suspeição nº 2014.3.021709-7. Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 04/11/2014). Neste sentido, para acolher a pretensão recursal a fim de afastar a suspeição fundada na inimizade, também seria necessária a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 09 de agosto de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator. (STJ - AREsp: 1068837 PA 2017/0056151-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 01/09/2017).   Diante do exposto, resta prejudicada a presente Exceção de Suspeição, em razão da perda superveniente do objeto, razão pela qual determino o seu arquivamento. Devolva-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de XINGUARA/PA, os autos da ação de Execução de Alimentos, Processo nº 0001492-45.2012.814.0065, em apenso, para o prosseguimento do feito. Belém, 25 de julho de 2018. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR - RELATOR (2018.02988222-36, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULITADE DE SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. PLEITO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICABILIDADE DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Os Apelantes alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença recorrida, em virtude da ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, qual seja, o município de Capitão de Campos-PI, sob o argumento de que o Fundo Previdenciário do Município de Capitão de Campos/PI - FUNPREVICAP é órgão público municipal, vinculado à Secretaria de Administração do referido município, assim sendo, não possui autonomia funcional em relação ao município. 2. Este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio da 2ª Câmara Especializada Cível, já decidiu, em caso semelhante, que o Fundo Previdenciário do Município de Capitão de Campos, de fato, trata-se de uma autarquia municipal, com autonomia administrativa e financeira própria, vale dizer, com personalidade jurídica distinta da entidade política municipal. 3.Dessa forma, não há se falar em nulidade por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, tendo em vista que o Fundo Previdenciário do referido município é o responsável pela fixação, concessão e aposentadoria dos servidores, bem como “ terá sua operacionalização executada de forma autônoma e independente da Prefeitura Municipal de Capitão de Campos”, nos termos do art. 6º, caput, da lei municipal nº 253/2009. 4.O Juízo a quo, na ação ordinária de cobrança, por meio da sentença recorrida, decretou a revelia do município Apelante e aplicou os efeitos materiais da revelia contra fazenda pública, no sentido de presumir verdadeiras as alegações levantadas pela parte autora, ora apelado, diante da ausência de apresentação de contestação, por parte da autarquia municipal. 5. A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de que o efeito material da revelia não se aplica à fazenda pública, posto que esta defende em juízo, direitos indisponíveis. 6.Ao lado disso, a 3ª Câmara Especializada Cível, desse Egrégio Tribunal de Justiça, atualmente, 3ª Câmara de Direito Público, já chegou a reconhecer que, excepcionalmente, é possível que a revelia produza seu efeito material de presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor contra a fazenda pública, quando ela defenda no processo interesses disponíveis. 7.Com efeito, o caso destes autos se enquadra na hipótese excepcional de ocorrência dos efeitos materiais da revelia à fazenda pública, em razão da ausência da contestação do FUNPREVICAP, notadamente porque a lide desse processo se refere ao complemento de proventos de aposentadoria não pagos ao apelado, vale dizer, direitos disponíveis relacionados aos interesses patrimoniais e privados do apelado. 8.O Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, entendeu que os direitos relacionados aos benefícios previdenciários são patrimoniais disponíveis (REsp 1676444/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018). 9. Assim, por se tratar de tema relacionado ao complemento de proventos de aposentadoria não pagos, resta evidente que o litígio não versa sobre direito indisponível, mas, sim, sobre direito disponível, razão pela qual deve ser aplicado, contra a fazenda pública, o efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações, levantadas pela parte autora, na petição inicial, nos termos dos arts. 320, II, do CPC/73, e 345, II, do CPC/15. 10.Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.001819-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 19/07/2018 )

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 40, § 19, da CF/88, bem como no art.5º, da Lei Complementar nº 40, do Estado do Piauí, e do art.57, § 19, da Constituição Estadual do Piauí, o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. 2.O Supremo Tribunal Federal já decidiu “que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência” (RE 648727 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 21-06-2017 PUBLIC 22-06-2017). 3.Desse modo, verifica-se que a apelada preencheu os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária em 01.06.2009, conforme se extrai do documento de fl.16, assim, em consonância com a jurisprudência dominante, a servidora, ora apelada, fez jus ao referido benefício desde a citada data, tendo em vista que os requisitos foram cumpridos. 4.Em outras palavras, a apelada detém o direito de incorporação do benefício de abono permanência, em seu contracheque, desde 01.06.2009, uma vez que preenchidas as condições para a implementação da aposentadoria da servidora, automaticamente lhe é conferido o direito de perceber o abono de permanência, sem a exigência de qualquer requisito formal para tal desiderato. 5.Assim, não deve prosperar a alegação do apelante de que o benefício de abono permanência, somente, faz-se cabível, após o requerimento administrativo da servidora, vale dizer, em 13.05.2013. 6.Portanto, resta evidente o direito da apelada ao pagamento dos valores retroativos do abono de permanência, referentes ao período compreendido entre 01.06.2009 e 31.05.2013, razão pela qual não há que se alterar a sentença recorrida, tendo em vista que se encontra em total consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 7.Recurso e Remessa Necessária conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2014.0001.006464-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/06/2018 )

MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DOS CÁLCULOS PROPORCIONAIS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 10.887/04. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A aposentadoria dos policiais civis não se orienta pela regra geral insculpida no art. 40, § 3º, da Constituição Federal, mas sim na ressalva contida no art. 40, § 4º, que ao possibilitar a adoção de requisitos e critérios de aposentadoria diferenciados nos casos de atividades exercidas sob risco, dá ensejo ao regramento especial plasmado na Lei Complementar nº 51/85. 2. As inovações promovidas pela EC nº 41/2003, em especial a forma de cálculo dos proventos de aposentadorias regulada pela Lei Federal nº 10.887/04, não se aplicam às aposentadorias especiais, para as quais a própria Constituição autorizou adotar regramento diferenciado, que escapa ao regime geral. 3. A Lei Complementar nº 51/1985 deixou subsumido que a aposentadoria do policial civil, com proventos integrais, se dá com valor correspondente à totalidade da última remuneração percebida na atividade, e, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, foi ela recepcionada pela Constituição da República. 4. Decisão liminar mantida para assegurar ao impetrante o percebimento de proventos calculados com base na integralidade da última remuneração percebida na atividade. 5. Segurança concedida. 6. Agravo prejudicado. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.001860-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 09/11/2017 )

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. PROVENTOS INTEGRAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. NÃO INCIDÊNCIA DOS CÁLCULOS PROPORCIONAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.Tratando-se de um Mandado de Segurança Preventivo e o ato administrativo ainda não se concretizou, mas há o justo receio de a qualquer momento se concretizar. 2. A aposentadoria especial dos servidores públicos que exerçam atividades de risco e os que exerçam atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, como é o caso do impetrante, está devidamente regulamentada pela Lei Complementar Federal 51/85, devendo apenas comprovar 30 (trinta) anos de serviço, dos quais 20 (vinte) anos em atividade estritamente policial, para concessão da aposentadoria especial com proventos integrais. 3. As modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003, no que tange à forma do cálculo dos proventos de aposentadorias reguladas pela Lei Federal nº 10.887/04, não se aplicam às aposentadorias especiais. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3.817 e do RE 567.110, assegurou o direito à aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 4º, inc. I e II da Constituição Federal combinado com o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51/85, com paridade e integralidade de proventos. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.006258-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 13/03/2017 )

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. SERVIDOR MUNICIPAL ­ APOSENTADORIA. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL NOTURNO E GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. VERBAS PROPTER LABOREM. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS QUE NÃO IRÃO COMPOR A APOSENTADORIA. ­ RECOLHIMENTO ­ PARCELA INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO ­ ACRÉSCIMO AO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO ­ DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NOS PROVENTOS - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO EM FACE DAS ECS Nº 20/98 E 41 /03. IMPOSSIBILIDADE DESTA ALEGAÇÃO FACE À VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 1) Não merece guarida a prejudicial de intempestividade levantada pelo apelado, visto que, dos autos, constatamos que a sentença combatida foi publicada na data de 24/09/2010 (sexta-feira). O prazo recursal começou a fluir no dia 27/09/2010, encerrando-se em 11/10/2010, prazo que foi devidamente cumprido, já que pelo protocolo de fls.170, observamos que este foi exatamente o dia da interposição do recurso de apelação, motivo pelo qual deve-se rejeitar a aludida preliminar. 2) No mérito, temos que a Emenda Constitucional 20/98 não admite a incorporação das gratificações propter laborem aos proventos de aposentação dos servidores públicos, motivo pelo qual é vedado o desconto previdenciário sobre tais parcelas. 3) No caso dos autos, foi comprovado que o apelante foi servidor do Município de Teresina por mais de 20 (vinte) anos, no cargo de vigia, tendo percebido os adicionais de periculosidade, adicional noturno e gratificação de plantão por vários anos, tendo sobre as mesmas incidido desconto para o INSS/IPMT. Se não era o caso de as gratificações e adicionais comporem os proventos de aposentadoria, revelou-se ilegal o desconto perpetrado durante muitos anos nos vencimentos do recorrente. Assim, deflui-se que do desconto efetuado, advém a possibilidade da incorporação vindicada, visto que a contribuição previdenciária só é legítima quando efetuada sobre parcelas permanentes, sem falar na necessidade de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4) O caráter eminentemente retributivo do regime contributivo, significa que aquilo que não foi contribuído não deve ser pago e vice-versa, assim como aquilo que foi contribuído deve ser pago. 5) Demais disso, no juízo de ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana e um possível desequilíbrio no orçamento previdenciário do Município, indiscutivelmente, prevalece o direito do servidor público a uma aposentadoria que vise a melhoria da sua qualidade de vida. 6) Desse modo, é de rigor o provimento do apelo para preservar o direito do apelante à incorporação da gratificação nos proventos, sob pena enriquecimento sem causa da administração pública e de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 7) Apelo Conhecido e Provido em consonância parcial com o parecer do Ministério Público Superior, que, em sua função fiscalizatória emitiu parecer afastando a prejudicial de intempestividade da apelação e, no mérito, opinou pela improcedência do recurso. 8) Decisão Unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.002465-1 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/06/2017 )

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. CARÁTER ASSISTENCIAL DOS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE QUEM OS PLEITEIA. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Embora concisa a decisão guerreada, a mesma explana, de forma clara, as razões que a embasaram, dela podendo se extrair os motivos da convicção do Juízo a quo para a exoneração do encargo alimentar firmado entre ex-cônjuges, cujas circunstâncias fático-jurídicas modificaram-se em relação ao tempo em que firmado o acordo na Ação de Separação Judicial, razão porque deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa do recorrente. II- A obrigação alimentar em favor do cônjuge, dimanada do dever de mútua assistência assumido com o casamento (art. 1.566, III, do CC/02), deve respeitar, na fixação dos alimentos, o binômio necessidade do alimentado/possibilidade do alimentante a teor do art. 1.694, §1º, do CC/02. III- No caso em questão, ficou devidamente comprovado o liame familiar, o qual constitui um dos elementos do direito à percepção da verba alimentar, entretanto, o mesmo não se verifica em relação ao estado de necessidade da Apelante que estaria a justificar a manutenção vitalícia do aludido encargo, vez que aos autos não foram carreadas provas bastantes para corroborar suas alegações. III- Isso porque, a Apelante não produziu, ao longo do processo, elementos que demonstrassem as situações que descreveu para embasar a sua pretensão de manutenção da pensão alimentícia, mesmo após o percebimento de benefício previdenciário, decorrente de sua aposentadoria por tempo de contribuição. IV- Como sabido, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ser fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se ao alimentado tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similiar ao período do relacionamento. V- Ocorre que, no caso em exame, já foi concedida pensão alimentícia em valor e por tempo suficiente ao reingresso da Apelante no mercado de trabalho, tanto que à mesma foi concedido o supra citado benefício da aposentadoria. VI- Com efeito, no caso em voga, não perdura qualquer excepcionalidade para a manutenção da obrigação alimentar pelo ex-cônjuge varão de forma definitiva, posto que os alimentos entre ex-cônjuges “Serão, no entanto, perenes, nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar, a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho” (REsp 1205408/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011), situações estas não averiguadas na espécie, consoante alhures destacado. VII- Nessa senda, a 3ª Turma do STJ vem consolidando o entendimento de que, detendo o ex-cônjuge alimentado plenas condições de inserção no mercado de trabalho, - o qual no presente caso equivale à consequência da possibilidade de sua inserção, ante a concessão do benefício previdenciário (aposentadoria) à Apelante -, deve ser o alimentante exonerado da obrigação. VIII- Todavia, ausente a demonstração da premente necessidade dos alimentos pela ex-cônjuge, demonstrado pela concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, e, ainda, cessado o liame que obrigue os litigantes à mútua assistência, dada a decretação do divórcio do casal há bastante tempo, deve, cada qual, administrar sua vida financeira de forma independente, mostrando-se insubsistente o pleito autoral de fixação de alimentos definitivos a serem suportados pelo ex-cônjuge em caráter de perpetuidade, mostrando-se correta a sentença monocrática. IX- Recurso conhecido e improvido. X- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.003854-4 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/12/2017 )

EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PEDIDO EXECUTIVO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROCEDENTE PARCIALMENTE. 1. É inequívoco que o Estado do Piauí renunciou expressamente ao direito de recorrer do acórdão ora executado, revelando-se incompatível com sua postura a impugnação do título executivo judicial (acórdão) fundamentado na suposta violação a dispositivos constitucionais (art. 741, II e parágrafo único, do CPC). No caso, o comportamento contraditório do Ente Público Estadual fora atingido pela preclusão lógica, que consiste na perda da faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com seu exercício. Nesse sentido, não acolho a tese de inexigibilidade do título judicial executivo, eis que atingida pela preclusão lógica. 2. No entanto, quanto à alegação de que o pedido de cumprimento de acórdão está fora dos limites objetivos da coisa julgada, e, portanto, configura excesso de execução, entendo, permissa venia, subsistir razão ao Estado do Piauí Embargante. 3. No acórdão exequendo, fora garantido ao Autor/Exequente, ora Embargado, o direito ao restabelecimento da aposentadoria concedida através do ato administrativo acima especificado, sem prejuízo de futura análise da legalidade do ato pelo e. Tribunal de Contas do Estado do Piauí. É evidente que o objeto da lide originária se limitou ao restabelecimento do ato de aposentadoria tornado sem efeito pela própria Administração Estadual. 4. Nesse passo, ao pretender que sua aposentadoria seja restabelecida com base no valor dos vencimentos do cargo transformado, o Exequente/Embargado ultrapassa os limites objetivos da lide (pedido e causa de pedir), incorrendo, pois, em inequívoco excesso de execução. 5. Ademais, caso deferisse o pedido executivo, implicaria em violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal), eis que não fora dado à autoridade coatora, muito menos ao Estado do Piauí, litisconsorte passivo necessário, a oportunidade de se manifestar na ação originária acerca do enquadramento da aposentadoria no novo cargo. 6. Embargos parcialmente procedente. (TJPI | Embargos a execução Nº 2015.0001.001111-6 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 22/10/2015 )

APELAÇÃO CIVIL – DIREITO PÚBLICO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CARTORÁRIOS – FUNÇÃO EXERCIDA ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO/1988 – RECURSO CONHECIDO PARA DAR-LHE PROVIMENTO. 1. Na espécie, conforme relatado, há  prova nos autos de que a autora/apelante, ao tempo do advento da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, já havia preenchido os requisitos para a aposentadoria, conforme se lê do documento de fls. 14. Aliás a mesma fora aposentada em 1986, no entanto, percebe apenas a quantia de 1 (um) salário mínimo. 2. Dessa forma, ao contrário do que fora alegado pelo apelado, é de se reconhecer o direito adquirido da apelante de desfrutar das benesses do regime próprio da previdência social do Estado do Piauí, com base no vínculo que possuía com o regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, em decorrência do exercício da atividade notarial oficializada em momento anterior à promulgação da CF/88 (na forma do art. 32 do ADCT), bem como cumprimento dos requisitos legais, em momento anterior à vigência da EC n° 20/98. 3. Pelo explanado, deve ser reconhecido o direito da apelante à pretendida revisão dos proventos de aposentadoria, uma vez que esta, nos termos da declaração emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (fls. 24), é ex-ocupante do cargo de Escrevente Juramentada, do Cartório do 2° Ofício da Comarca de São Raimundo Nonato, tudo em conformidade com o art. 135, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí, in verbis:\"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei\". 4. E mais, A Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Piauí, estabelece no art. 237, que \"Os serventuários a que se refere o art. 206 da Constituição Federal, tem direito a aposentadoria com proventos calculados na base da lotação do respectivo cartório, não podendo, em qualquer caso, ultrapassar quatro quintos do vencimento dos Juízes perante os quais servem\". 5. Assim, faz jus a recorrente ao direito adquirido e a coisa julgada, institutos presentes desde o momento da confirmação da aposentadoria concedida em 02/10/1986. 6. Recurso conhecido e provido, determinando a equiparação dos vencimentos da recorrente ao cargo de Escrevente Cartorária, Nível 10, referência III, de Comarca de 3ª Entrância, nos termos em que são pagos hoje. Condeno ainda o apelado a pagar os honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2°, do CPC. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012126-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 13/03/2018 )